A Câmara da Mealhada aprovou, por unanimidade, em reunião do Executivo Municipal realizada esta manhã, a proposta de transferência de competências do Estado Central para as autarquias e entidades intermunicipais. O assunto vai agora ser remetido à Assembleia Municipal para aprovação.
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A Câmara votou favoravelmente os onze diplomas propostas pelo Governo (embora alguns não tenham aplicação no município) que incidem sobre áreas como as praias, os jogos, o turismo, as vias de comunicação, a justiça, os fundos comunitários, os bombeiros, as estruturas de atendimento a cidadão, a habitação, o património público sem utilização e o estacionamento.
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As áreas do turismo, fundos comunitários, bombeiros e justiça, áreas da competência das entidades intermunicipais, são de aprovação obrigatória na Assembleia Municipal e, para que a transferência se concretize, devem ser aprovadas pelas 19 assembleias que integram a Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra.
Para o efeito, o presidente da Câmara da Mealhada, Rui Marqueiro, requereu a marcação de uma Assembleia Municipal Extraordinária.
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