O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), defendeu hoje que o Automóvel Clube de Portugal (ACP) deve emitir cartas de condução, por verificar que administração central é “inapta” para cumprir com celeridade as suas obrigações.
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Em declarações à agência Lusa, Mário Frota salientou que o atraso na renovação das cartas de condução ronda os “sete, oito meses” e na emissão a espera “também é de vários meses”, considerando que a situação causa muitos constrangimentos.
“Não existir emissão dos documentos a tempo inibe o condutor de usar esse direito e traz consequências para quem se desloca, por exemplo, para o estrangeiro”, referiu o especialista em direito do consumo.
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O presidente da APDC afirmou que, numa altura em que o Estado defere parte das suas tarefas para os privados, “entidades como o ACP poderiam intervir por delegação de competências e emitir ou renovar cartas de condução em tempo oportuno”.
Segundo Mário Frota, o Estado já faz delegação de competências em situações como a inspeção obrigatória de veículos, pelo que a medida que defende só viria “acabar com os estrangulamentos burocráticos” que existem atualmente.
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“Fala-se muito na simplificação dos vetores burocráticos, mas a administração central mostra-se inapta para cumprir em tempo útil as obrigações a seu cargo”, sublinhou o professor universitário.
Caso o Governo acolha esta proposta, o presidente da APDC considera que será reforçada “a presença de uma entidade que presta um inestimável serviço público”.
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