O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma sobre procriação medicamente assistida.
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Esta é a primeira vez que o chefe de Estado envia um diploma para o Tribunal Constitucional desde que tomou posse em 2016.
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“Tendo em conta o que antecede, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva, assim permitindo ao Tribunal verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição, à luz da sua própria jurisprudência”, refere a nota.
