O presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, classificou como “grave” e “politicamente irresponsável” a decisão tomada na quarta-feira pela Assembleia Municipal de rejeitar a transferência de competências, em 2019, relacionadas com os 11 diplomas setoriais já publicados.
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Trata-se de “um ato de irresponsabilidade política grave”, que “prejudica” a cidade, o concelho e a Comunidade Intermunicipal (CIM) Região de Coimbra, que agrega 19 concelhos, disse o autarca, que também é presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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A não aceitação de “competências de grande relevância”, que contraria a decisão da Câmara, reflete “a perversidade política” a que “alguns responsáveis políticos podem chegar”, sustentou Manuel Machado, que falava aos jornalistas na noite de quarta-feira, após a reunião da Assembleia Municipal.
Para Manuel Machado, a decisão resultou de “uma coligação negativa” de quem colocou “interesses inconfessados acima dos interesses de Coimbra e da CIM da Região de Coimbra”.
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Mais do que “obstaculizar o exercício de competências” por parte da autarquia, a maioria que recusou novas atribuições pretendeu atacar o presidente da Câmara de Coimbra, disse Manuel Machado, considerando “preocupante” que “responsáveis políticos” se deixem guiar pela “cegueira partidária” e que haja em Coimbra “alguns eleitos que não se sintam honra” por o presidente da Câmara liderar a ANMP.
“É uma deliberação que respeito, mas lastimo” e que “é uma irresponsabilidade política grave”, concluiu.
A Assembleia Municipal de Coimbra rejeitou hoje a transferência de competências, em 2019, das 11 áreas cujos diplomas setoriais já estão publicados e os prazos para as declinar terminam entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro.
A favor da aceitação daquelas novas competências votou a maioria socialista e o deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), tendo as bancadas do PSD , CDS-PP, MPT, movimento Somos Coimbra (SC), Coligação Democrática Unitária (CDU) e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – optado por as recusar.
A decisão deste órgão contraria a posição assumida, em 14 de janeiro, pela Câmara Municipal, igualmente de maioria PS, que aceitou a transferência daquelas competências, com os votos favoráveis dos cinco eleitos socialistas e de uma vereadora do PSD. Os dois vereadores do SC e o representante da CDU votaram contra, enquanto os outros dois vereadores do PSD dividiram os seus votos entre a abstenção e o voto contra.
Em causa estão as competências nos setores do estacionamento público, das praias, da habitação, das vias de comunicação (estradas), do património imobiliário público, atendimento ao cidadão, dos fundos europeus e captação de investimentos, da proteção civil/bombeiros, e das modalidades afins de jogos de fortuna e azar, da promoção turística e da justiça, cujos respetivos decretos-lei setoriais já foram publicados e em relação aos quais as autarquias e entidades intermunicipais que não as quiserem assumir em 2019 terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro (consoante a data da publicação).
As competências nas áreas da proteção civil/bombeiros, da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos e da justiça, e das estruturas de atendimento ao cidadão (esta envolvendo juntas de freguesia) são exercidas pelas CIM, mas a aceitação por parte destes órgãos deve ser antecedida pela aprovação unânime das assembleias municipais que a integram.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.
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