O Executivo Municipal aprovou hoje, por unanimidade, o estabelecimento de dois protocolos que tem como objetivos melhorar o serviço prestado aos munícipes e continuar a implementar medidas e ações no âmbito da modernização administrativa.
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Assim, foi aprovada a constituição de um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC, que funcionará no edifício dos Paços do Concelho. Este serviço, que resultará de uma parceria a formalizar com a Direção Geral do Consumidor, tem como competências a promoção da defesa dos direitos do consumidor, nomeadamente, mediante a organização de ações de sensibilização e informação sobre temática do consumo, a prestação de informação ao consumidor sobre os seus direitos e modos de exercício e ainda o apoio na resolução dos conflitos de consumo que ocorram na área do município ou em que seja parte um seu residente, designadamente através do envio do mesmo para a entidade de resolução de litígios competente.
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Na mesma reunião, o Executivo aprovou, também, a adesão do Município à Chave Móvel Digital, promovido pela Agência para a Modernização Administrativa – AMA.
A Chave Móvel Digital é um sistema simples e seguro de autenticação dos cidadãos em praticamente todos os portais e sítios da Administração Pública na Internet.
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Este serviço permite a adesão dos cidadãos a diversos serviços como Finanças, marcação de consultas, segurança social direta, registo criminal online, renovação da carta de condução, escola 360o, registo de nascimento, entre outros.
No caso das empresas, o serviço permite a criação e registo de empresas, marca na hora, certidões, segurança social, estabelecimentos comerciais e industriais, registo de alojamento local, mediação mobiliária, entre outros.
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