O líder do CDS-PP/Açores, Artur Lima, defendeu hoje a extinção da Comissão Nacional de Eleições (CNE), organismo que deixou o Governo Regional “à vontade” durante as semanas que antecedem as legislativas regionais de 25 de outubro.
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“A CNE já deveria ter aberto os olhos mais cedo. Imparcialidade e neutralidade foi coisa que o Governo [Regional] nunca teve na campanha pré-eleitoral nem na campanha eleitoral, e a CNE andou cá e fechou os olhos”, afirmou o também cabeça de lista pelos círculos da Terceira e da compensação, em declarações aos jornalistas no Museu da Baleia, na Horta, ilha do Faial.
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Segundo um parecer conhecido hoje, e ao qual a agência Lusa teve acesso, a CNE diz que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não deveria ter enviado uma correspondência aos açorianos sobre o sufrágio deste mês, pedindo também “neutralidade e imparcialidade” ao Governo Regional.
A posição da CNE surge na sequência de queixas de “mais de duas dezenas de cidadãos” a propósito de um ‘email’ enviado pela AT sobre o processo de voto em mobilidade para as próximas regionais de 25 de outubro, assinado pelo Governo dos Açores e apresentando a mensagem “O futuro dos Açores está nas suas mãos”.
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“A CNE que cumpra a sua função, seja ativa e pró-ativa. Deixou o Governo [Regional] à vontade a fazer o que quis e bem entendeu. Culpa da CNE. Quanto a mim, o organismo deveria ser extinto”, defendeu Artur Lima.
O presidente do CDS-PP/Açores prestou estas declarações acompanhado pelo cabeça de lista do partido pelo círculo do Faial, Rui Martins, e pelo líder nacional dos centristas, Francisco Rodrigues dos Santos, que não quis prestar declarações à comunicação social.
Na posição hoje conhecida, a CNE determina à AT “que se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais, seja porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral, seja ainda e acessoriamente por força do que comanda o princípio da especialidade das competências administrativas”.
No que se refere ao Governo dos Açores, a CNE reitera o que já havia transmitido ao vice-presidente do executivo socialista, Sérgio Ávila: o executivo “está sujeito a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade” e não pode emitir documentos “à exceção” dos previstos na lei nestes momentos eleitorais.
Os eleitores em mobilidade que votam antecipadamente nas eleições regionais puderam manifestar essa intenção entre 11 e 15 de outubro e vão votar este domingo.
Com a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, promulgada pelo Presidente da República em 21 de agosto, os eleitores passam a poder exercer o seu direito de voto de forma antecipada, por mobilidade, também nas eleições regionais, algo que até agora era permitido apenas nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.
Para o efeito, vão ser criadas mesas de voto nas câmaras municipais da sede de distrito, em Portugal continental; uma por concelho, nas 19 câmaras municipais, nos Açores; uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira.
Concorrem aos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional 13 forças políticas: PS, PSD, CDS-PP, BE, CDU, PPM, Iniciativa Liberal, Livre, PAN, Chega, Aliança, MPT e PCTP/MRPP. Estão inscritos para votar 228.999 eleitores.
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