Portugal
Interposta providência cautelar para suspender Avaliação de Impacto Ambiental do novo aeroporto no Montijo
Interposta providência cautelar para suspender Avaliação de Impacto Ambiental do novo aeroporto no Montijo
Lisboa, 19 dez 2019 (Lusa) – Um grupo de cidadãos interpôs na quarta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa que visa suspender a Avaliação de Impacto Ambiental relativa ao novo aeroporto do Montijo, avançou à Lusa o advogado do processo.
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“É um procedimento cautelar popular administrativo que foi intentado por um grupo de cidadãos (…) que tem em vista, por um lado, a suspensão da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) relativamente ao processo do aeroporto do Montijo”, disse o advogado Miguel Santos Pereira.
Por outro lado, a ação quer que “não seja emitida a Declaração de Impacto Ambiental que foi proposta no sentido favorável, mas condicionada, com algumas medidas de mitigação”.
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Com este procedimento cautelar, preliminar à ação popular administrativa a intentar, o que se pretende “exatamente” é “suspender este ato administrativo, que é a Avaliação de Impacte Ambiental, e de forma a que não seja emitida a Declaração de Impacte Ambiental até que se perceba exatamente todos os vícios que estão neste estudo de impacto ambiental”, sustentou o advogado.
Miguel Santos Pereira ressalvou que esta ação “não visa dizer qual deve ser o caminho”, mas apenas que “estes estudos de impacto ambiental e a avaliação que foi feita ao estudo proposto pela ANA [Aeroportos de Portugal] está mal feito e, como tal, deve ser rejeitado”.
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“Não pode ser de outra forma, segundo o direito interno e segundo o direito da União Europeia”, vincou, defendendo que há outras soluções para o novo aeroporto, como Rio Frio, Alcochete ou mesmo Beja.
“As únicas pessoas que podem estar interessadas neste aeroporto são com certeza os autarcas, que acham que vai ser muito bom para os seus munícipes, que vai desenvolver a economia e, sobretudo, se forem autarcas que, infelizmente, sofram de ‘partidarite’, ou seja, que sejam da mesma cor do Governo”, criticou.
Segundo Miguel Santos Pereira, “a vantagem desta ação é que não tem base partidária, nem nenhum tipo de ‘clubito’, nem agenda escondida”.
“No fundo são cidadãos que se cansaram um pouco de todo este tema, de todo este conjunto de reuniões, de comunicação na internet, criação de plataformas sem ninguém avançar para tribunal e pediram-nos para avançarmos para tribunal para se fazer alguma coisa”, concretizou.
Para isso, formaram recentemente a associação Negociata – Ninguém Espere Grande Oportunidades com Investimento Anti-Ambiente.
O procedimento cautelar popular administrativo é contra a APA – Agência Portuguesa do Ambiente e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério das Infraestruturas e da Habitação
Tem como entidades contrainteressadas a ANA, a Autoridade Nacional da Aviação Civil e os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira e Benavente.
A APA emitiu em outubro a proposta de Declaração de Impacte Ambiental relativa ao aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades, tendo a decisão sido “favorável condicionada”, viabilizando o projeto.
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