A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 25 de julho de 2016
Equipamento rural e urbano
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Deliberação n.º 2260/ 2016
(Processo 26352)
Associação Exploratório Infante D. Henrique – cedência em direito de superfície
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Aprovada a constituição do direito de superfície a favor da Associação Exploratório Infante D. Henrique, com sede na Rotunda das Lages, Parque Verde do Mondego, em Coimbra, a título gratuito, dos imóveis e com as condições a seguir mencionados:
Terreno, pertencente ao Município de Coimbra, com a área total de 2880 m2, sito na Quinta da Várzea, União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, onde se situa a 1.ª fase do Exploratório – Centro Ciência Viva.
De modo a salvaguardar a entidade beneficiária, consta na escritura entretanto celebrada que, não obstante a forma de formalização da cedência anterior da parcela destinada à 1.ª fase do Exploratório, a Associação Exploratório Infante D. Henrique ocupa o terreno desde 2009.
Terreno, pertencente ao Município de Coimbra, com a área total de 2546 m2, sito na Quinta da Várzea, União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, onde situa a 2.ª fase do Exploratório – Centro Ciência Viva.
Objeto/finalidade do direito de superfície: instalação da 1.ª e 2.ª fase do Exploratório – Centro Ciência Viva Coimbra, reconhecido como equipamento lúdico e cultural de grande importância.
O prazo do direito de superfície é de 50 anos, contados a partir da data da celebração da escritura do direito de superfície, sendo o mesmo renovável por períodos de 20 anos, até que qualquer das partes o denuncie ou comunique com a antecedência mínima de 90 dias (seguidos) a contar do termo do contrato ou de qualquer das suas renovações.
É expressamente proibida a alienação ou a transmissão por qualquer via do contrato de direito de superfície celebrado entre a Associação Exploratório Infante D. Henrique e o Município de Coimbra. Estão expressamente proibidos todos os atos de constituição de ónus ou encargos dos bens imóveis resultantes do contrato de constituição do direito de superfície, designadamente o recurso a hipoteca.
Em caso de denúncia ou de revogação do contrato de constituição do direito de superfície, por não cumprimento do clausulado ou por ser dado ao imóvel fim diverso daquele a que se destina, os equipamentos ou benfeitorias resultantes da requalificação imóvel reverterão para o Município de Coimbra sem direito a qualquer indemnização.
As questões omissas no contrato devem reger-se pelas disposições legais aplicáveis.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2262/ 2016
(Processo 49800)
Coorganização dos “Plubituris Portugal Travel Awards – Óscares do Turismo” com a Turismo Centro de Portugal e o Jornal Publituris
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 11/7/2016, que autorizou que o Município de Coimbra se associe à realização dos “Plubituris Portugal Travel Awards”, iniciativa que se reveste de interesse público municipal atendendo à projeção que dará a Coimbra e à Região Centro.
Deliberação n.º 2263/ 2016
(Processo 24825)
Coorganização das Comemorações dos 135 anos do Ensino de Enfermagem em Coimbra no Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 11/7/2016, que autorizou o Município de Coimbra a associar-se às celebrações dos 135 anos do Ensino de Enfermagem em Coimbra, como entidade coorganizadora dessa efeméride.
Deliberação 2264/ 2016
(Processo 51531)
Orquestra Clássica do Centro e Pensão Flor – criação de material promocional conjunto – Convento São Francisco
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 18/7/2016, que autorizou que o Município de Coimbra se associe a este projeto, através do acolhimento da Orquestra Clássica do Centro e da Pensão Flor no grande auditório do Convento São Francisco, no dia 25 de julho, para gravação conjunta de três temas, devendo figurar em todo o material promocional e de divulgação deste trabalho a colaboração da Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação n.º 2265/ 2016
(Processo 26083)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificados os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços:
Cedências das salas Francisco Sá de Miranda, Polivalente e Casa da Escrita:
Linha SOS Estudante – Formação de voluntários – 27/6/2016 – 107,62€;
Cidadãos Por Coimbra – Plenário – 14/7/2016 – 107,62€.
Ratificado o despacho que aprovou os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços:
Cedência de cadeiras:
Rancho Folclórico Camponeses de Montessão – Festival do Folclore – 23/7/2016 – 36,90€.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2266/2016
(Processo 25727)
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – ocupação de espaço público – Largo do Romal
Ratificado o despacho do presidente, de 19/7/2016, que isentou a Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra do pagamento de taxas no montante de 4665€, referentes à realização de espetáculos no âmbito do prolongamento da iniciativa “Palco Há Baixa”, no Largo do Romal, no período de 22 de julho a 30 de setembro, entre as 15h00 e as 00h00.
Deliberação n.º 2277/ 2016
(Processo 25339)
XXXI Edição da Feira das Cebolas – 2016 – apoio pontual
Aprovada a minuta do protocolo a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Grupo Folclórico os Camponeses de Vila Nova, no âmbito da realização da XXXI Edição da Feira das Cebolas, bem como os seguintes apoios:
Apoio financeiro no valor de 750€
Apoio logístico na organização do evento, no valor estimado de 5419,95€
Apoio através da isenção do pagamento de taxas, com o custo previsto de 180€
Deliberação n.º 2267/ 2016
(Processo 24823)
Coorganização com a Federação Portuguesa de Basquetebol e a Turismo Centro de Portugal – Torneio Internacional Cidade de Coimbra em Basquetebol
Aprovada a atribuição de uma comparticipação financeira à Federação Portuguesa de Basquetebol, no valor de 5000€, para fazer face a despesas de logística;
Isentado o pagamento de taxas de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia e do Centro Olímpico de Piscinas, de 6 a 14 de agosto.
Habitação
Deliberação n.º 2268/ 2016
(Processo 24377)
A.M.R.T. – habitação sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 28 – 2.º Esq.º – realojamento
Realojado o agregado familiar de A.M.R.T na habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 8 – 2.º esq., mediante a celebração de um contrato de arrendamento, pela renda mensal de 65,72€.
Deliberação n.º 2269/ 2016
(Processo 25937)
L.J.C.M. – habitação sita na Rua Verde Pinho (Lomba da Arregaça), Bloco D, Entrada 1, 2.º Esq.º – realojamento
Realojada a munícipe L.J.C.M. na habitação sita na Rua Verde Pinho, Bloco D, Entrada 1, 2.º Esq., mediante a celebração de um contrato de arrendamento, pela renda mensal de 84,90€.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 2270/2016
Agência Portuguesa do Ambiente, IP – Acordo de Parceria para a Estabilização da Margem Direita do Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude-Ponte de Coimbra
Ratificado o Acordo de Parceria para a Estabilização da Margem Direita do Mondego, entre a Ponte de Santa Clara e o Açude-Ponte Coimbra, celebrado no dia 4 de julho, entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação n.º 2271/2016
Agência Portuguesa do Ambiente, IP – Acordo de Parceria para a realização das ações de Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra
Ratificado o Acordo de Parceria para a Realização das Ações de Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra, celebrado no dia 4 de julho, entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação n.º 2272/ 2016
(Processo 25926)
Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra – abertura de concurso público
Aprovado o projeto, o programa de procedimento, o caderno de encargos, o Plano de Segurança e Saúde em Projeto, o Plano de Gestão Ambiental, os Estudos Complementares e o Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Empreitada “Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra”;
Autorizada a abertura de concurso público, com o preço base de 4.200.000€ (acrescido de IVA) e o prazo de execução de 730 dias;
Utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “http//www.vortalgov.pt” como único meio de apresentação dos documentos que constituem a proposta;
Aprovado o Júri do Procedimento, constituído por um diretor de departamento, um chefe de divisão, dois técnicos superiores e uma assistente técnica da CMC como efetivos e um técnico superior e uma assistente técnica como suplentes.
Delegada no Júri do Procedimento a competência para a realização de audiência prévia;
Delegada no diretor de departamento a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2273/ 2016
(Processo 24121)
Instituto Pedro Nunes – Incubadora – Internet Innovation Hub (IHUB)
Apoiar o Instituto Pedro Nunes, mediante a celebração de um protocolo, na implementação e dinamização do Internet Innovation Hub, das redes europeias EIT ICT Labs e FIWARE (Future Internet) em Coimbra, com a atribuição de um apoio financeiro no valor de 27.000€, devendo esta entidade, em contrapartida, continuar a colaborar na montagem e gestão do Espaço de Cowork e estrutura de incubação de empresas culturais e criativas, a criar no edifício da Ala Central do Antigo Colégio das Artes no Pátio da Inquisição.
Deliberação n.º 2275/ 2016
(Processo 25863)
Requalificação do Terreiro da Erva – submissão da candidatura ao Centro 2020 – Aviso n.º CENTRO 16-2016-02
Tomado conhecimento do despacho do presidente que aprovou a submissão da candidatura “Requalificação do Terreiro da Erva” na plataforma eletrónica “Balcão 2020”, do Portugal 2020.
Deliberação n.º 2276/ 2016
(Processo 25532)
Centro Escolar do Loreto – submissão da candidatura ao Centro 2020 – Aviso n.º CENTRO 73-2016-01
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/7/2016, que aprovou a submissão da candidatura “Centro Escolar do Loreto” na plataforma eletrónica “Balcão 2020”, do Portugal 2020.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2278/ 2016
(Processo 2481)
Civilobra, Sociedade de Empreendimentos Urbanísticos do Centro, Lda. e outro – Operação de Loteamento – Urbanização Casal da Eira/Freguesia de Santo António dos Olivais – regt.º 15220/2016
Aprovada a alteração à licença do loteamento titulada pelo alvará n.º 426.
Deliberação n.º 2279/ 2016
(Processo 2779)
Luís Alberto dos Santos Caetano – Operação de Loteamento – Quinta da Várzea – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – regt.º 30847/2015
Proceder a consulta pública do pedido de alteração do loteamento titulado pelo alvará n.º 432.
Deliberação n.º 2280/ 2016
(Processo 2472)
Correia Marques & Santos, Lda. – Operação de Loteamento/Obras de Urbanização – Rua de São Salvador-Malheiros/Freguesia de Santo António dos Olivais
Deferido o pedido de alteração à licença do loteamento n.º 656.
Deliberação n.º 2281/ 2016
(Processo 2306)
Sílvio Daniel Araújo Neves de Carvalho – Operação de Loteamento – Assafarge/União das Freguesias de Assafarge e Antanhol
Aprovada a alteração ao alvará de loteamento titulado pelo alvará n.º 574.
Deliberação n.º 2282/ 2016
(Processo 2496)
Nelson José Besteiro Fernandes – edifício de habitação unifamiliar – Estrada do Espírito Santo das Touregas, 12/União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – regt.º 36919/2016
Aceite o défice de um lugar de estacionamento privado nos termos da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 2283/ 2016
(Processo 2461)
Nuno José Sousa Damas Pereira – edifício de habitação unifamiliar – Madruga/União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila – regt.º 38496/2016
Aceite o défice de um lugar de estacionamento privado nos termos da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 2284/ 2016
(Processo 1192)
Alexandre José Batista Matos – edifício sito na Rua António José de Almeida, 86 – A – B – União das Freguesias de Coimbra – regt.º 78075/2015
Aceite o défice de um lugar de estacionamento privado nos termos da informação da Divisão de Fiscalização.
Cooperação externa
Deliberação n.º 2274/ 2016
(Processo 26062)
Programa URBACT III – Projeto GEN-Y-CITY – participação do Município de Coimbra
Aprovada a participação do Município de Coimbra no Projeto GEN-Y-CITY, enquadrado no Programa URBACT III.
Freguesias
Deliberação n.º 2285/ 2016
(Processo 23896)
Distribuição de 1% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), liquidado e recebido pelo Município em 2015, pelas Freguesias/União de Freguesias
Atribuída a cada Freguesia/União de Freguesia a importância de 14.894€ relativa a 1% do IMI/2015, por aplicação do critério de distribuição uniforme que permite atenuar a diferença das transferências financeiras.
Outros
Deliberação n.º 2261/ 2016
(Processo 24275)
Estabelecimento Comercial “Papelaria 115” – trespasse
Autorizada a transmissão da posição de arrendatário do estabelecimento comercial “Papelaria 115”, localizado em Coimbra, na Praça 8 de Maio, n.º 29/30, ficando a mudança do ramo de negócio dependente de pedido adequado a formular pelo futuro adquirente e devendo o atual arrendatário comunicar, no prazo de 15 dias, a efetivação da transmissão da sua posição.
Deliberação n.º 2287/ 2016
(Processo 26294)
Alteração ao orçamento n.º 12 (modificação dos documentos previsionais n.º 14/2016)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 21/7/2016, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 12 (modificação aos documentos previsionais n.º 14/2016 no valor total de 52.000€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, sendo 53.000€ de reforços e de 3000€ em anulações em despesas correntes e de 50.000€ em anulações em despesas de capital, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais).
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