A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 11 de abril de 2023
Administração Geral
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Deliberação 1184/2023 (Processo 22596)
Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Direito de Oposição 2022
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Tomado conhecimento do relatório e enviado à Assembleia Municipal.
Recursos Humanos
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Deliberação 1185/2023 (Processo 24792)
Proposta de recrutamento de trabalhadores, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho da carreira categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Nadador-Salvador
Aprovada a proposta de recrutamento de trabalhadores, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Nadador-Salvador, mediante a abertura de Procedimento Concursal.
Deliberação 1186/2023 (Processo 26341)
Proposta de abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe da Divisão de Compras e Logística
Aprovada a abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção do titular do cargo de Chefe da Divisão de Compras e Logística – cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Deliberação 1187/2023 (Processo 26564)
Procedimentos concursais para recrutamento e seleção de titulares de cargos dirigentes
Anulados os procedimentos concursais para provimento dos cargos dirigentes a elencados na ata desta reunião do executivo municipal, autorizados por deliberações da Câmara Municipal de Coimbra de 11/11/2019, 17/08/2020 e 28/09/2020. Autorizada a instrução dos procedimentos necessários à abertura dos processos de recrutamento para provimentos dos cargos dirigentes que integram a nova estrutura orgânica municipal.
Financeiro
Deliberação 1189/2023 (Processo 24112)
Alteração ao Orçamento n.º 7 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 8/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 30/03/2023, que aprovou a 7.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 642.523,62 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no comprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação 1190/2023 (Processo 26359)
Alteração ao Orçamento n.º 8 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 10/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 05/04/2023, que aprovou a 8.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 440.000,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação 1191/2023 (Processo 25723)
Aprovação dos documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Coimbra do exercício de 2022, Inventário Municipal e Aplicação dos Resultados
Aprovada a proposta a submeter à Assembleia Municipal respeitante aos Documentos de Prestação de Contas de 2022 e o Inventário do Património Municipal relativo ao Município; Aprovada a aplicação do Resultado Líquido apurado no período, no montante de 1.923.482,10€ da seguinte forma: transferir 5% para Reservas Legais e o restante manter em Resultados Transitados;
Deliberação 1192/2023 (Processo 25920)
Alteração Modificativa/Revisão ao Orçamento n.º 2 de 2023
Aprovada a Alteração Modificativa/Revisão ao Orçamento n.º 2 de 2023, no valor total de 3.612.585,56 € de reforços no Orçamento da Receita e de 3.612.585,56 € de reforços no Orçamento da Despesa, totalizando o Orçamento para 2023, o valor de 180.780.543,56 € (após Alteração Modificativa/Revisão n.º 2), e que se justifica pela incorporação do Saldo da Gerência de 2022, e propostas dos serviços municipais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Submetido à Assembleia Municipal para apreciação e votação.
Deliberação 1193/2023 (Processo 2936)
Aprovação do Relatório e dos Documentos de Prestação de Contas dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra do exercício de 2022 e Aplicação dos Resultados
Aprovado o Relatório de Gestão e Contas e os Documentos de Prestação de Contas de 2022 relativos aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, sobre a Prestação de Contas relativas ao ano de 2022 e gerências partidas de 2023 e atento ao disposto na Instrução n.º 1/2019-PG, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 46, de 6 de março, para a organização e documentação das contas de todas as entidades sujeitas a prestação de contas ao Tribunal de Contas e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Aprovado que seja transferido para a conta 56 – Resultados Transitados dos SMTUC o resultado líquido positivo apurado no exercício de 2022 no montante de 1.333.826,02€, considerando o disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
Deliberação 1194/2023 (Processo 2926)
SMTUC – Alteração Orçamental Modificativa (Revisão)
Aprovada a 4.ª Modificação aos Documentos Previsionais – 1.ª Alteração Modificativa (Revisão Orçamental) ao Orçamento dos SMTUC (Revisão Orçamental), que engloba alterações ao Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa e ao Plano Plurianual de Investimentos, assentando num aumento da despesa e da receita, face do orçamento em vigor e justifica-se pela necessidade de incorporar no Orçamento dos SMTUC, para 2023, o valor do saldo de gerência transitado do exercício económico de 2022 e apurado em Mapa de Fluxos de Caixa e Mapa de Desempenho Orçamental de 31/12/2022; Submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação 1195/2023 (Processo 2903)
SMTUC – Alteração Orçamental
Tomado conhecimento da 3.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2023 apresentada pelo Conselho de Administração, no valor de € 483.000,00.
Deliberação 1196/2023 (Processo 24809)
Isenção do pagamento mensal das rendas comerciais municipais (regularização) – Lei n.º 6/2020, de 10 de abril
Aprovado o montante a regularizar, relativo a isenção do pagamento mensal das rendas comerciais municipais (regularização), no âmbito da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que estabeleceu o regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no valor de 28.590,29 €, de acordo com a Informação Interna MGD N.º 24809/2023.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1197/2023 (Processo 24615)
Atribuição de concessões em regime de ocupação permanente de locais de venda no Mercado Municipal D. Pedro V – Pedido de retificação do anexo I, do Edital n.º 54/2023
Ratificado o despacho do Presidente de 05/04/2023, que aprovou a retificação do Anexo I, do Edital n.º 54/2023, que pode ser consultado na ata desta reunião de Câmara.
Deliberação 1198/2023 (Processo 25234)
Proposta de alteração dos horários de funcionamento do Mercado Municipal D. Pedro V, no período de Páscoa – Encerramento a 10 de abril em compensação pela abertura no feriado de Sexta-Feira Santa
Ratificado o despacho do Presidente de 06/04/2023, que autorizou a retificação da Deliberação n.º 1051/2023, tomada com base na informação n.º 9224, de 06/02/2023, da Divisão de Empreendedorismo e Atividades Económicas, aprovada em Reunião de Executivo de 13/02/2023, aprovando, deste modo, o encerramento do Mercado Municipal D. Pedro V, na segunda-feira, dia 10 de abril, em compensação pela abertura excecional, no feriado de Sexta-feira Santa.
Energia
Deliberação 1199/2023 (Processo 24459)
Iluminação Pública (I.P.) – Consumos 2023
Ratificado o despacho do Presidente de 05/04/2023 que autorizou o pagamento da despesa relativa aos consumos com a iluminação pública de 2023, nos termos da informação da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público.
Transportes e comunicações
Deliberação 1200/2023 (Processo 2753)
Minuta de Contrato de Financiamento para a operação financiada pelo Portugal 2020 – POSEUR-01-1407-FC-000065 – “Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC – III”
Aprovadas as condições do empréstimo, constantes da Minuta do Contrato de Financiamento Reembolsável para a operação POSEUR-01-1407-FC-000065 – “Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC-III”, no montante de financiamento aprovado de 2.630.000,00 euros, e dos respetivos anexos; Enviado à Assembleia Municipal para aprovação de autorização de contratação do empréstimo a médio e longo prazo (Contrato de Financiamento Reembolsável) e correspondente autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais.
Deliberação 1201/2023 (Processo 24007)
Protocolo de Cooperação entre a CIM, MC e MM – Sistema de Mobilidade do Mondego” – a celebrar entre a CIM|RC, Município de Coimbra e Metro-Mondego, S.A.
Remetida à Assembleia Municipal para a aprovação a minuta de “Protocolo de Cooperação entre CIM|RC, Município de Coimbra e Metro Mondego, S.A.
Deliberação 1202/2023 (Processo 20597)
PART 2022 – Comparticipação municipal à CIM|RC
Aprovada, no âmbito das atribuições e competências da CM de Coimbra, enquanto Autoridade de Transporte, a transferência para a CIM|RC da comparticipação que cabe ao Município de Coimbra, enquanto membro da Autoridade de Transportes da CIM|RC, no montante de 65.750,05€
Educação
Deliberação 1203/2023 (Processo 21965)
As Fans – Tuna Feminina da Universidade de Coimbra – Pedido de utilização de espaço escolar (Escola Secundária Avelar Brotero) – 14 a 16 de abril de 2023
Isentadas as Fans do pagamento de taxas, no valor de 1.610,00€, relativo ao apoio do Município ao evento “ XV Tunalidades – Festival de Tunas Femininas”, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista cultural para o Município de Coimbra, dado que o objetivo primário é promover a música e tradição estudantil coimbrã.
Deliberação 1204/2023 (Processo 21793)
Cedência da Escola EB1 de Valongo
Aprovada a cedência da antiga Escola EB1 de Valongo, através da celebração de Protocolo de Colaboração com a UF de Assafarge e Antanhol, para desenvolvimento de atividades de fins culturais e de apoio às coletividades da Freguesia.
Deliberação 1205/2023 (Processo 21382)
Programa Eco-Escolas 2022/2023 – Proposta de Parceria entre a ABAE e o Município de Coimbra
Aprovada a “Parceria 2022/2023 – ABAE Eco Escolas/Município de Coimbra” e a subscrição das Declarações do Município do Compromisso com o Programa Eco Escolas para cada escola e o pagamento de 2400,00€ à ABAE, correspondente ao valor de inscrição das 30 escolas no Programa Eco Escolas 2022/2023, de acordo com o exposto na informação n.º 21382, de 21/03/2023, da Divisão de Economia Circular, Proteção Ambiental e Florestas.
Deliberação 1206/2023 (Processo 26362)
Descentralização de competências no domínio da educação: Proposta de Adenda aos contratos de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas relativa aos apoios e complementos educativos ano letivo 2022/2023
Aprovada a celebração de adendas para os seis Agrupamentos de Escolas, no valor global de 167.213,00 €, conforme discriminado no anexo I da informação técnica.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1208/2023 (Processo 24340)
Clube Residencial Cidade Jardim – Ciclo de concertos “Há Música no Jardim”
Isentado o Clube Residencial Cidade Jardim do pagamento de taxas no valor de 101,25€, referentes à emissão do Alvará de Licença para a Realização de Espetáculos e Divertimentos Públicos nas Vias e Lugares Públicos e Alvará de Licença Especial de Ruído, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2 do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal.
Deliberação 1209/2023 (Processo 24687)
MOLECULAR – Júnior Empresa – Associação – Projeto de Literacia Infanto-Juvenil “A Ciência é de Todos” – Apoio Financeiro Municipal para a Atividade Pontual 2023, no âmbito do Regulamento Municipal ao Associativismo Juvenil (Edital nº 239/2022)
Atribuído um Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2023, no valor de 2.000,00€, à MOLECULAR – Júnior Empresa – Associação, no âmbito da Atividade – Projeto Literacia Científica Infanto-Juvenil – “A Ciência é de Todos”.
Deliberação 1210/2023 (Processo 24561)
MOLECULAR – Júnior Empresa – Associação – “Escola Molecular” – Apoio Financeiro Municipal para a Atividade Pontual 2023, no âmbito do Regulamento Municipal ao Associativismo Juvenil (Edital n.º 239/2022)
Atribuído um Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2023, no valor de 1.000,00€ à MOLECULAR – Júnior Empresa – Associação, no âmbito da Atividade “Escola Molecular”.
Deliberação 1211/2023 (Processo 24569)
Exposição 50 Anos de Expresso – Coimbra – 04 a 16/05/2023 – Aceitação de doação de Banco comemorativo dos 50 anos do jornal “Expresso”
Aprovado aceitar a obra oferecida pela sociedade anónima, IMPRESA PUBLISHING S.A., com sede na Rua Calvet de Magalhães, 242, 2770-022 Paço de Arcos, à qual foi atribuído um valor de 4.000,00€, conforme comunicação que consta do Anexo 1 ao registo I-23701, com agradecimento ao doador.
Deliberação 1212/2023 (Processo 24492)
Proposta de realização da cerimónia de comemoração do 145.º do Comando Distrital de Coimbra da PSP no dia 02 de maio e concerto da Banda Sinfónica da PSP no dia 04 de maio
Aprovada a isenção do preço orçamentado para a realização dos eventos comemorativos do 145.º aniversário do comando Distrital de Coimbra da PSP a decorrer nos dias 02 e 04 de maio 2023, observando-se os pressupostos para o seu reconhecimento, de acordo com o n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais n.º 307/2021.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1213/2023 (Processo 23876)
CASPAE 10 – Pedido de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia – 10 de junho
Isentado o Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10 – CASPAE do pagamento de taxas, no valor de 256,00€, para a realização de um Torneio de Corfebol, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, no dia 10 de junho de 2023.
Deliberação 1214/2023 (Processo 24808)
Portugal – Luxemburgo (Jogo de qualificação para o Europeu de Andebol) – Isenção de pagamento de taxas, presença de ambulância e proposta de comparticipação financeira para apoio à organização
Isentada a Federação de Andebol de Portugal do pagamento de taxas municipais, no valor de:
- a) Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia de 27 de abril a 2 de maio – 6 144,00€;
- b) Ambulância com respetiva tripulação no dia 30 de abril, das 16h00 às 19h00 – 157,44€;
Atribuído um apoio financeiro no valor de 6.500,00€ à Federação de Andebol de Portugal para a realização do jogo de qualificação para o Campeonato da Europa (Portugal – Luxemburgo), no dia 30 de abril de 2023, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, e que se encontra titulado pelo Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 07/2023.
Deliberação 1215/2023 (Processo 25456)
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – Realização de Espetáculo de Fado na Praça 8 de Maio
Aprovado isentar a APBC do pagamento de taxas, no valor de 206,25€, referentes às Licenças de Ocupação de Espaço Público, para a Realização de Espetáculos e Divertimentos nas Vias e Lugares Públicos e Especial de Ruído, todas para a realização de espetáculo de Fado na Praça 8 de Maio, no dia 21 de abril de 2023, entre as 21h00 e as 22h30, com base no parecer da Divisão de Cultura, registo n.º 12142.
Deliberação 1216/2023 (Processo 25087)
II Edição da Corrida Solidária, com angariação de receitas – Núcleo de Estudantes de Medicina da AAC
Apoiado o evento “II Edição da Corrida Solidária – Núcleo de Estudantes de Medicina da AAC – dia 15 de abril de 2023”, através da isenção do pagamento de taxas e preços no montante total de 2.650,37. O valor angariado com as inscrições na corrida reverterá para uma associação sediada em Coimbra, denominada “Sorriso, Associação dos Amigos do Ninho dos Pequenitos”.
Deliberação 1217/2023 (Processo 26607)
Coldplay – Proposta de aprovação da minuta do protocolo, a celebrar entre o Município de Coimbra, a Everything is New e a Associação Académica de Coimbra/OAF
Aprovada a minuta do protocolo, a celebrar entre o Município de Coimbra, a Everything is New e a Associação Académica de Coimbra/OAF, para a realização dos concertos dos Coldplay, a decorrerem nos dias 17, 18, 20 e 21 de maio no Estádio Cidade de Coimbra.
Proteção civil
Deliberação 1218/2023 (Processo 22264)
Projeto Intermunicipal 25: Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de incêndios Florestais nas CIM Viseu Dão Lafões e da Região de Coimbra – Comparticipação Financeira para a CIM-RC
Autorizada a transferência corrente e de capital para a CIM|RC do valor de 4.272,82 € referente à comparticipação financeira do Projeto Intermunicipal 25: Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de incêndios Florestais nas CIM Viseu Dão Lafões e da Região de Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1219/2023 (Processo 25268)
Direção-Geral de Energia e Geologia – Parecer sobre pedido de atribuição de direitos de exploração de depósitos minerais de caulino no concelho de Coimbra – MNPC01113 “Vil de Matos”
Emitido parecer desfavorável à atribuição de direitos de exploração de depósitos minerais de caulino na área denominada “Vil de Matos”, com a superfície de 127,81 hectares, localizada no município de Coimbra (União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos) pelos efeitos negativos que o desenvolvimento desta atividade irá provocar nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional da área em causa, nomeadamente ao nível da estrutura ecológica municipal, do uso e ocupação do solo, da qualidade visual da paisagem, da contaminação de aquíferos, da degradação da qualidade do ar e agravamento das condições do ruído ambiente (saúde humana) e da qualidade de vida da população, em particular, da população residente mais próxima.
Deliberação 1220/2023 (Processo 25702)
Monitorização das emissões de gases com efeito de estufa para o cumprimento da meta do Pacto dos Autarcas
Rejeitada a proposta relativa à “Monitorização das emissões de gases com efeito de estufa para o cumprimento da meta do Pacto dos Autarcas” no concelho de Coimbra, apresentada pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1221/2023 (Processo 26369)
Conselho Estratégico Municipal para o Desenvolvimento de Coimbra – Proposta de novas personalidades/entidades
Aprovada a integração das seguintes personalidades ou entidades como membros do Conselho Estratégico Municipal para o Desenvolvimento de Coimbra:
– O presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP);
– O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP);
– O presidente da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra (AAC);
– O presidente do Conselho de Administração da PLURAL – Cooperativa Farmacêutica, C.R.L.;
– O cofundador e Technical Fellow da Feedzai, Eng.º Paulo Marques.
Deliberação 1222/2023 (Processo 24851)
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Pedido de Revisão Extraordinária de Preços.
Aprovado o pedido de revisão extraordinária de preços nos termos propostos, com as fórmulas revistas, nos termos da alínea b) do ponto 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1223/2023 (Processo 639)
Kinetic Treasure, Lda. – Operações de Loteamento – Parque Empresarial de Eiras – UF de Eiras e São Paulo de Frades
Aprovada a abertura do período de discussão publica relativa ao pedido de licenciamento da operação de loteamento Industrial de Eiras, e no âmbito da pretensão apresentada pelo requerente Kinetic Treasure, Lda., para exclusão/desafetação do lote R1 do referido loteamento, nos termos propostos da informação n.º 639/2023/DGUN.
Deliberação 1224/2023 (Processo 25667)
Balocas e Francisco, S.A. – Urbanização da Quinta do Cedro – Lote 32 e 33 – Santo António dos Olivais – Alvará 628
Indeferido o pedido de licenciamento da alteração à operação de loteamento titulado pelo Alvará 628, ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tendo em consideração que a requerente não se pronunciou no âmbito da audiência dos interessados e pelas razões expressas na informação da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
Deliberação 1225/2023 (Processo 20375)
JOLFR – Pedido de licenciamento de obras de edificação – Rua Bernardim Ribeiro, n.º 31 – Freguesia de Santo António dos Olivais – N.º Registo: 21943/2022
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público, por se tratar de um espaço consolidado e não permitir definir uma solução funcional adequada.
Deliberação 1226/2023 (Processo 25625)
OCD – Construções Lda. – Novo Horizonte – UF de Eiras e São Paulo de Frades – Reg. N.º 22684/2022
Emitida informação prévia desfavorável à operação de loteamento com obras de urbanização, num prédio localizado em Novo Horizonte, UF de Eiras e São Frades, atendendo a que o requerente não deu resposta em sede de audiência previa, à proposta de indeferimento apoiada nos fundamentos apresentados na informação técnica da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
Deliberação 1227/2023 (Processo 22193)
Proposta de procedimentos relativos à Edição de 2023 do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho
Fixado o valor pecuniário do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho – Edição de 2023, num montante de 10.000,00 € (dez mil euros); Designado o Arquiteto Luís Miguel Correia, Presidente do DARQ-FCTUC, como membro do Júri do Concurso, representante da CM de Coimbra; Aprovado solicitar a designação dos arquitetos, seus representantes, às seguintes entidades: Assembleia Municipal de Coimbra; Departamento de Arquitetura da FCTUC; Ordem dos Arquitetos Portugueses; Aprovada a maqueta do cartaz e restante identidade gráfica da edição de 2023; Aprovado publicitar o Concurso mediante pedido de intermediação à Ordem dos Arquitetos – SRN, divulgação semanal em dois dos jornais mais lidos na região e divulgação e afixação pública do cartaz, bem como a sua promoção no site da CM de Coimbra; Enviado à Assembleia Municipal para designação de um elemento do júri.
Empresas Municipais
Deliberação 1207/2023 (Processo 19474)
AC, Águas de Coimbra, EM – Relatório e Contas 2022
Tomado conhecimento do Relatório e Contas de 2022 da AC, Águas de Coimbra, E.M.; Enviado à Assembleia Municipal.
Cooperação externa
Deliberação 1228/2023 (Processo 25160)
Participação da CMC como entidade parceira do Projeto Saint Francis Ways no contexto da geminação dos Municípios de Narni e Coimbra
Aprovada a participação da CM de Coimbra como entidade parceira no projeto internacional Saint Francis Ways, sem custos associados, no contexto da geminação dos Municípios de Narni e Coimbra.
Freguesias
Deliberação 1229/2023 (Processo 25180)
Relatório de Execução e Plano de Calendarização de janeiro a março de 2023
Tomado conhecimento do Relatório de Execução e Plano de Calendarização de janeiro a março de 2023 da Divisão de Apoio às Freguesias; Enviado à Assembleia Municipal para conhecimento.
Deliberação 1230/2023 (Processo 24842)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a UF de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades para o ano de 2023
Aprovadas as obras a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da UF de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, de acordo com o que está indicado na ata da reunião.
Deliberação 1231/2023 (Processo 23879)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obra a contratualizar com a Freguesia de Cernache para o ano de 2023
Aprovada a obra a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta de Freguesia de Cernache, de acordo com o que está indicado na ata da reunião.
Deliberação 1232/2023 (Processo 24730)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais para o ano de 2023
Aprovadas as obras a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta da Freguesia de Santo António dos Olivais, de acordo com o que está indicado na ata da reunião.
Deliberação 1233/2023 (Processo 24170)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obra a contratualizar com a Freguesia de São Silvestre para o ano de 2023
Aprovadas as obras a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta de Freguesia de São Silvestre, de acordo com o que está indicado na ata da reunião.
Deliberação 1234/2023 (Processo 24915)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a UF de Antuzede e Vil de Matos para o ano de 2023
Aprovada a obra a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da UF de Antuzede e Vil de Matos, de acordo com o que está indicado na ata da reunião.
Deliberação 1235/2023 (Processo 25600)
Autos de Transferências de Competências nas Freguesias/União das Freguesias – Atualização do valor de referência relativo à limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
Aprovado, ao abrigo do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e conforme os artigos 2.º, 5.º e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, o aditamento aos Autos de Transferência, conforme minuta, a qual, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma, com efeitos a 1 janeiro de 2023; Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação 1236/2023 (Processo 25992)
Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências para 2023 a 2025 nas Freguesias/União das Freguesias, em matéria de Proteção Civil – atualização da minuta do Contrato
Aprovada a retificação à minuta do contrato interadministrativo de delegação de competências, apensa à informação MGD 21413, de 21/03/2023, apreciada na reunião da Câmara Municipal de 27/03/2023, atendendo à publicação e entrada em vigor do Despacho n.º 3780/2023, a qual, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma; Enviado à Assembleia Municipal.
Outros
Deliberação 1237/2023 (Processo 25090)
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas
Aprovado e submetido à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea h) no n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, sem prejuízo de vir a incluir as sugestões apresentadas pelos Senhores Vereadores.
Mais informação em www.cm-coimbra.pt
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