A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 27 de fevereiro de 2023
Administração Geral
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Deliberação 1076/2023 (Processo 13475)
Requintobrigatório – Unipessoal, Lda. – Contrato de “Concessão de espaço para exploração de estabelecimento de bebidas e respetiva esplanada, sito no troço poente da Praça da República, em Coimbra” – Resolução do contrato e pagamento de rendas em dívida
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Ordenado à concessionária que, dentro do prazo de 30 dias, cesse a exploração do espaço objeto do Contrato em causa e proceda à entrega ao Município de Coimbra de todo o conjunto das instalações que lhe haviam sido entregues na data da celebração do Contrato e equipamentos entretanto nelas instalados, no mínimo nas condições em que o conjunto lhe foi entregue, incluindo todas as benfeitorias entretanto ali efetuadas, a verificar mediante vistoria a efetuar, atento o previsto nos pontos 12.2 e 12.2.1 da Cláusula décima segunda; Advertida a concessionária, para efeitos do ponto 15.5 da Cláusula décima quinta, de que, entre a comunicação da resolução do contrato e a data da efetiva entrega do espaço concessionado ao Município, todos os equipamentos, ferramentas e demais artigos na exploração do estabelecimento, permanecem à sua guarda e responsabilidade, sendo responsável por qualquer desaparecimento ou destruição, parcial ou total, dos mesmos; Advertida a concessionária de que, uma vez decorrido o referido prazo, sem que a entrega se mostre cumprida, serão adotados os procedimentos necessários à imediata tomada de posse administrativa das instalações e equipamentos, nos termos dos artigos 177.º, 178.º e 180.º do Código do Procedimento Administrativo; Determinado o acionamento do competente processo judicial, a fim de exigir o pagamento do montante acumulado das rendas em dívida, no valor de 153.108,75€ acrescido de juros de mora no valor de 3.764,54€, sendo o valor em dívida (com referência a 24/02/2023) de 156.873,29€, atualizando-se o montante em dívida através de conta-corrente, sem prejuízo do imediato acionamento da caução prevista na Cláusula décima sexta do Contrato de Concessão.
Financeiro
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Deliberação 1078/2023 (Processo 12550)
Alteração ao Orçamento n.º 4 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 5/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 20/02/2023, que aprovou a 4.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 522.267,73 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e da Secção II (Modificações Orçamentais) das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da Câmara Municipal de Coimbra.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1079/2022 (Processo 6265)
Proposta de procedimento de comunicação prévia para a transferência de competências de gestão sobre o imóvel situado na Quinta da Bela Vista à Av. Dr. Elísio de Moura, n.º 8, Coimbra – Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro
Aprovado o procedimento de comunicação prévia prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/2018 relativa ao imóvel situado na Quinta da Bela Vista à Av. Dr. Elísio de Moura, n.º 8, Coimbra, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Santo António dos Olivais sob o artigo n.º 7089 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 895 da mesma Freguesia, com a finalidade de instalação de uma residência de treino de autonomia destinada à infância e adolescência no âmbito da saúde mental, projeto a ser desenvolvido pela Cáritas Diocesana de Coimbra, em colaboração com a Rede Nacional de Cuidados Continuados da Administração Regional de Saúde do Centro e o Centro Distrital de Coimbra do Instituto de Segurança Social.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1086/2022 (Processo 12934)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do Projeto Intermunicipal 9 – “Região de Coimbra – um território com identidade gastronómica: a importância da gastronomia na recuperação dos territórios” – Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior do Turismo de Portugal
Aprovado, nos termos do n.º 1 do capítulo VIII da Norma de Controlo Interno e nos termos do disposto na alínea o) do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 105.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e posteriores alterações, a transferência corrente para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) do valor de 948,23€, no âmbito do Projeto Intermunicipal 9 – “Região de Coimbra – um território com identidade gastronómica: a importância da gastronomia na recuperação dos territórios” – Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior do Turismo de Portugal.
Deliberação 1087/2022 (Processo 11920)
Parecer da Câmara Municipal de Coimbra | instrução de pedido de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública pela Quantunna – Associação Cultural
Aprovado a emissão de parecer da Câmara Municipal de Coimbra, no cumprimento de uma das fases de instrução do pedido de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública a apresentar pela Quantunna – Associação Cultural, com o seguinte teor: – A Quantunna – Associação Cultural desenvolve atividades que contribuem para o desenvolvimento artístico-cultural do Município de Coimbra, designadamente, ao nível da promoção do conhecimento e da criação musical de tradição coimbrã associada às vivências académicas da Universidade, razão pela qual constituem uma mais-valia na oferta cultural de Coimbra; – A entidade dinamiza manifestações culturais de génese académica, que permitem a partilha da cultura musical portuguesa e da tradição musical de raiz coimbrã com outros agrupamentos congéneres, as quais constituem motivo de atração de público proveniente não apenas da comunidade estudantil do ensino superior como também cidadãos de Coimbra e turistas, que contactam de forma espontânea e descontraída com o património cultural e musical criado no seio das vivências académicas da Universidade de Coimbra ex-libris da cidade; – A Associação estabelece parcerias públicas que contribuem para uma acrescida afirmação da estrutura no contexto cultural local e regional, colaborando regularmente na programação cultural promovida pela Câmara Municipal de Coimbra; – O agente cultural integra o tecido associativo do concelho, sendo as atividades por si concretizadas de manifesto interesse público municipal.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1088/2022 (Processo 10699)
Clube Desportivo Pedrulhense – Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas (Ano 2022) – Apresentação de proposta de alteração da redação do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 06/2022
Aprovada a alteração da redação do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 06/2022 aprovado na Reunião da Câmara Municipal de 28/11/2022, especificamente a Cláusula 1.ª – Objeto do Contrato, sendo que onde se lê: Cláusula 1.ª – Objeto do contrato – Constitui objeto deste Contrato-Programa a atribuição de apoio financeiro no âmbito do Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas com o objetivo de melhorias da rede de esgotos do Campo da Pedrulha; Deverá ler-se: Cláusula 1.ª – Objeto do contrato – Constitui objeto deste Contrato-Programa a atribuição de apoio financeiro no âmbito do Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas com o objetivo de melhorias da rede de eletricidade do Campo da Pedrulha.
Deliberação 1089/2022 (Processo 12554)
Associação Académica de Coimbra – Apoio no âmbito da Competição da F.A.D.U.
Isentada a AAC do pagamento de taxas, no valor de 786,22€, relativo ao apoio do Município ao evento “Competição F.A.D.U.” nos dias 28 de fevereiro e 27 de março conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando o evento de relevante interesse do ponto de vista desportivo, económico e social, consubstanciado na presença de centenas de atletas provenientes de outras universidades e politécnicos do país.
Deliberação 1090/2022 (Processo 12541)
Associação Académica de Coimbra – Apoio no âmbito da Competição da F.A.D.U – Ratificação
Ratificado, ao abrigo do artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Presidente, de 23/02/2023, que isentou a AAC do pagamento de taxas, no valor de 786,22€, relativas ao apoio do Município ao evento “Competição F.A.D.U.”, nos dias 15 e 27 de fevereiro conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social, consubstanciado na presença de centenas de atletas provenientes de outras Universidades e Politécnicos.
Ação social
Deliberação 1080/2022 (Processo 13230)
Fundo Municipal de Emergência Social – Relatório de Execução 2022
Tomado conhecimento do Relatório de Execução do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) relativo ao ano 2022.
Deliberação 1081/2022 (Processo 12212)
Banco Alimentar Contra a Fome de Coimbra – Proposta de apoio financeiro
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 4.500,00€ ao Banco Alimentar Contra a Fome de Coimbra para comparticipar os custos com o fornecimento e serviços externos essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, tais como: eletricidade, água, comunicações, aquisição de bens, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e o Banco Alimentar Contra a Fome de Coimbra.
Deliberação 1082/2022 (Processo 9512)
Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional – Proposta de Protocolo no âmbito do Centro de Acolhimento de Emergência Noturno para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo em Coimbra
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro, à Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional, no valor de 33.600,00€, para comparticipar a atividade desenvolvida no Centro de Acolhimento de Emergência Noturno para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo em Coimbra.
Deliberação 1083/2022 (Processo 6110)
Proposta de criação e instalação do Balcão da Inclusão no Município de Coimbra
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 23/02/2023, que aprovou, ao abrigo da alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a criação e implementação do Balcão da Inclusão do Município de Coimbra e o protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Instituto Nacional de Reabilitação, que formaliza o compromisso entre ambas as partes no sentido de promover o bom funcionamento do Balcão.
Deliberação 1084/2022 (Processo 13146)
Cartão Social de Famílias Numerosas – Relatório de Execução 2022
Tomado conhecimento do “Relatório de Execução do Cartão Social – Famílias Numerosas 2022”.
Deliberação 1085/2022 (Processo 8651)
Programa Municipal Voz Amiga – Serviço de Teleassistência para Idosos | Relatório Anual de Avaliação da Execução – 2022
Tomado conhecimento do “Relatório Anual de Avaliação da Execução – 2022” do Programa Municipal Voz Amiga – Serviço de Teleassistência para Idosos.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1091/2022 (Processo 8641)
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Revisão ordinária de preços 05, com índices definitivos
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 5 da Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”, no valor de 23.620,05€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos e apresentados nos mapas anexos à informação da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público supra identificada, nos termos das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1092/2022 (Processo 3860)
HRB – Pedido de licenciamento de obras de reabilitação – Projeto de arquitetura – Rua Direita, 122 a 124 – União das Freguesias de Coimbra – Req. N.º 3467 de 18/01/2022
Dispensada a dotação de 16 lugares de estacionamento (11 públicos e 5 privados e 20m2 de área de serviços), ao abrigo dos pontos 1 e 2 do artigo 133.º do Regulamento PDM, considerando que o edifício se localiza em zona consolidada o que não permite definir uma solução funcionalmente adequada, nos termos da informação n.º 3860 da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana e corroborada pelo parecer, de 15/11/2022, do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito (DMTT).
Deliberação 1093/2022 (Processo 10224)
PROMOSTORE, Gestão de Imóveis, SA – Pedido de licenciamento de obras de reabilitação – Projeto de arquitetura – Avenida Sá da Bandeira, n.º 72 – 76 União das Freguesias de Coimbra – Registo n.º 46065 de 17/08/2022
Dispensada a dotação de 4 lugares de estacionamento (2 públicos e 2 privados), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares em espaço consolidado (Avenida Sá da Bandeira 72, 74 e 76), na sequência da informação n.º 10224 da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana e corroborada pelo parecer de 01/02/2023 do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito (DMTT).
Deliberação 1094/2022 (Processo 10859)
GLS – Pedido de licenciamento de obras de reabilitação / Projeto de arquitetura – Rua das Azeiteiras, n.º 9 – 11, União das Freguesias de Coimbra – N.º Registo: 51193 de 14/09/2022
Dispensada a dotação de 2 lugares de estacionamento (1 público e 1 privado), nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 1, do artigo 133.º do Regulamento do PDM, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares em espaço consolidado (Rua das Azeiteiras), na sequência da informação n.º 10859 da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana e corroborada pelo parecer de 31/01/2023 do Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito (DMTT).
Deliberação 1095/2022 (Processo 11551)
Cabeça de casal da Herança de MANS – Pedido de licença de obras alterações interiores e exteriores que visam a alteração de uso / projeto de Arquitetura – Rua Dr. António José de Almeida, n.º 24, União das Freguesias de Coimbra (Santa Cruz)
Dispensada a dotação de 2 lugares de estacionamento (1 público e 1 privado), ao abrigo da alínea b) do n.º 1, do artigo 133.º do Regulamento do PDM, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares em espaço consolidado (Rua António José de Almeida) e nos termos invocados na informação n.º 11551 da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana.
Deliberação 1096/2022 (Processo 10069)
Biéffe, Forma e Função, Lda. e outros – Pedido de Licença de Obras de Edificação (construção)/Projeto de Arquitetura – Rua do Moreno n.º 29 a 37 e Terreiro da Erva n.º 38 a 40, União das Freguesias de Coimbra (Santa Cruz)
Dispensada a dotação de 16 lugares de estacionamento (9 públicos e 7 privados e 20m2 de área de serviços) ao abrigo dos pontos 1 e 2 do artigo 133.º do RPDM, considerando que o edifício se localiza em zona pedonal e que a área exígua do lote não permite definir uma solução funcionalmente adequada e pelos motivos invocados na supracitada informação da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana.
+ em www.cm-coimbra.pt
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