A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 19 de setembro de 2022
Recursos Humanos
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Deliberação 690/2022 (Processo 58619)
Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em RCTFP por tempo indeterminado, de 1 Técnico Superior – (Economia/Gestão) – Divisão de Património
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Aprovado o recrutamento, com vista à ocupação de 1 PT previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em RCTFP por tempo indeterminado, da carreira/categoria de TS, na área funcional de Economia/Gestão, existente no DF, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de TS, publicitado na BEP com o código OE202008/0799.
Deliberação 691/2022 (Processo 58601)
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Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em RCTFP por tempo indeterminado, de 12 Assistentes Operacionais (Apoio Educativo) – Divisão de Educação
Aprovado o recrutamento, com vista à ocupação de 12 PTs, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em RCTFP por tempo indeterminado, da carreira/categoria de AO, na área funcional de Apoio Educativo disponíveis no DEDJ, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 8 PTs da carreira/categoria de AO, publicitado na BEP com o código OE202006/0895.
Deliberação 692/2022 (Processo 59240)
Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em RCTFP por tempo indeterminado, de 1 Técnico Superior (Comunicação e Jornalismo) – Divisão de Protocolo e Comunicação
Aprovado o recrutamento, com vista à ocupação de 1 PT, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em RCTFP por tempo indeterminado, da carreira/categoria de TS, na área funcional de Comunicação e Jornalismo, existente na DPCo, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 PT da carreira/categoria de TS, publicitado na BEP com o código OE202007/0316.
Financeiro
Deliberação 694/2022 (Processo 58580)
Alteração ao Orçamento n.º 16 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 17/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 31/08/2022, que aprovou a 16.ª ADP no valor total de 1.159.850,00€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNCAP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do art.º 8.º Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
Deliberação 695/2022 (Processo 57096)
Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos e para os efeitos assinalados no art.º 98.º do CPA, a abertura do procedimento, com vista à elaboração do RTMTC, dando-se início ao procedimento e à participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a elaboração do regulamento identificado.
Transportes e comunicações
Deliberação 696/2022 (Processo 53605)
Transferência de comparticipação FEDER para os SMTUC, no âmbito da operação PEDU “Integração Tarifária”, cofinanciada pelo Centro 2020
Aprovada e autorizada a transferência de capital (receita FEDER consignada à operação “Integração Tarifária” Centro 2020) para os SMTUC do valor de 3.255,50 €, nos termos do n.º 1 do cap. VIII da NCI e nos termos do disposto no art.º 33.º, alínea o) e n.º 1 do art.º 105.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.
Deliberação 697/2022 (Processo 55871)
Linha n.º 14/Portagem – São Martinho do Bispo (via Estação Velha) – Alteração de horários aos dias úteis para melhoria da pontualidade
Aprovada a proposta constante da informação dos SMTUC n.º 3912, de 27/04/2022, aprovada pelo CA, em 06/05/2022, a qual consiste na alteração dos horários aos dias úteis, do serviço da linha n.º 14/Portagem – S. Martinho do Bispo por um período experimental de 2 meses, a começar no início do ano letivo 2022/2023, durante o qual deverá ser monitorizada a necessidade pontual de reforço de meios face a uma eventual sobrelotação que possa vir a existir em horários de maior procura.
Deliberação 698/2022 (Processo 6891)
Concurso Público Ref. CP/1582/2019 – Fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema de bilhética multimodal – Substituição do Gestor do Contrato
Aprovada a substituição do Eng.º LALCS, do GEP, como Gestor do Contrato do Sistema de Bilhética Multimodal, pelo Dr. PNMNM, para centralizar as duas funções que ambos desempenham numa única pessoa; aprovada a minuta da adenda ao contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e a sociedade Adjudicatária, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 98.º do CCP.
Deliberação 699/2022 (Processo 6999)
Liga Portuguesa Contra o Cancro – Pedido de apoio e proposta de parecer à 12.ª Edição das Caminhadas “Pequenos Passos, Grandes Gestos”
Apoiada a 12.ª Edição das Caminhadas “Pequenos Passos, Grandes Gestos”, iniciativa da LPCC – NRC, através da isenção do pagamento do preço dos bilhetes de autocarro, no valor estimado de 1600€ (1000 pessoas ao preço de 1,60€/pessoa -1,60€ x 1000).
Educação
Deliberação 700/2022 (Processo 58136)
Proposta de parceria com o CASPAE no Projeto CiviAct, enquadrado no Programa Cidadãos Ativ@s/Active Citizens Fund – Pequenos Projetos
A parceria entre o CASPAE e a CMC no âmbito do Projeto CiviAct, tem por objetivo geral a capacitação de jovens, cidadãos provindos de contextos vulneráveis na Cidade de Coimbra para uma participação ativa no exercício pleno dos seus direitos e deveres, mediante a celebração de uma declaração de compromisso de parceria, a qual fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma. Desta parceria, destaca-se a Integração na equipa do Projeto CIVIACT nos Grupos de Trabalho da Rede Social de Coimbra: Crianças e Jovens e Migrantes, para a prevenção do absentismo ou abandono escolar; apoio na Dinamização em Bairros Municipais de Coimbra e identificação de crianças e jovens em risco psicossocial (absentismo ou risco de abandono escolar): CPCJ e AE; apoio na identificação de espaços físicos nos Bairros Municipais para dinamização de sessões de grupo, como ensaios de Teatro do Oprimido; apoio na divulgação do projeto; isenção de taxas na utilização de espaços públicos para apresentação das peças de Teatro Oprimido.
Património, cultura e ciência
Deliberação 701/2022 (Processo 56685)
A Escola da Noite – Espetáculo de teatro denominado “Amor de Dom Perlimplim com Belisa em Seu Jardim” – dias 7 e 8 de setembro de 2022
Isentada a Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 1.176,50€, ao abrigo da alínea u), n.º 1, do art. 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com o n.º 2 do art. 21.º do RGTPM, considerando-se fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da DCPT.
Deliberação 702/2022 (Processo 58305)
A Escola da Noite – Espetáculo de teatro denominado “Andantino” – dia 17 de setembro de 2022
Isentada a Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 565,75€, ao abrigo da alínea u) do n.º 1, do art. 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com o n.º 2 do art. 21.º, do RGTPM, considerando-se fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da DCPT.
Deliberação 703/2022 (Processo 52906)
Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) 2022 – Pedido de comparticipação
Aprovada e autorizada a transferência corrente para a CIMRC, no valor total de 13.903,66 € referente à BTL 2022.
Deliberação 704/2022 (Processo 57068)
“1.º Encontro Nacional de Dirigentes Autárquicos (ENDA)” – Proposta de realização de evento no Convento São Francisco
Aprovada a redução em 75% do pagamento do preço de utilização do equipamento municipal CSF à Associação de Trabalhadores da Administração Local, dia 24 de setembro de 2022, para realização do “1.º ENDA”.
Deliberação 705/2022 (Processo 57074)
Doação de documentos fonográficos de MDBVFA
Aceite a doação de MDBVFA, de uma coleção discográfica de 290 discos de vinil no formato LP de 33 rpm, e 140 discos de vinil no formato EP de 45 rpm, compreendendo os géneros de música clássica, francesa, espanhola, sul-americana e música portuguesa, com agradecimento à doadora.
Deliberação 706/2022 (Processo 59310)
Doação à Câmara Municipal de Coimbra de uma escultura de Dora Tracana
Aceite formalmente, em benefício do inventário municipal, a doação da obra escultórica “Tranquilidade. O ser e as águas…” em alumínio e base em mármore, da autoria da artista plástica Dora Tracana, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art. 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com agradecimento à doadora.
Deliberação 707/2022 (Processo 59281)
Projeto “In-só-li-to” – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art. 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Motivos Alternativos – Associação Cultural, um apoio financeiro para atividade pontual no montante de 2.500,00€, para a realização do projeto “In-só-li-to”, de 6 a 27 de outubro 2022.
Deliberação 708/2022 (Processo 59307)
Projeto “A História de Maria” – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art. 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica, um AFAP no montante de 4.000,00€ para a realização do projeto “A História de Maria”, de setembro 2022 a março de 2023.
Deliberação 709/2022 (Processo 59303)
Pedido de colaboração na organização de evento no Convento São Francisco – X Congresso Iberoamericano de Universidades Promotoras de Saúde – 10 a 12 de outubro de 2022
Aprovada a coorganização com o IPC e a respetiva isenção de pagamento de utilização do CSF para a realização do evento em epigrafe, nos termos descritos e ao abrigo do n.º 2 do art. 21.º do RGTPM n º 307/2021.
Tempos livres e desporto
Deliberação 710/2022 (Processo 57864)
AAC – Secção de Futebol – Proposta de utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 21 de setembro de 2022
Isentada a AAC/Secção de Futebol do pagamento de taxas (450,00€) relativas à utilização do EMT, dia 21 de setembro de 2022, conforme previsto no n.º 2 do art. 21.º, do RGTPM n.º 307/2021, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 711/2022 (Processo 56870)
Grupo Milhafres do Campone – Proposta de atribuição de apoio financeiro para apoiar nos custos tidos com a organização do evento – XV Concentração Motard dos Milhafres do Campone
Atribuído um apoio financeiro no valor de 3.180,00€ ao referido Grupo, como contributo para auxiliar no pagamento das despesas tidas com a organização em epigrafe, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do art. 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por CPDD n.º 19/2022.
Deliberação 712/2022 (Processo 56368)
Associação Desportiva do Mondego – Ori Mondego – Proposta de atribuição de apoio financeiro para apoiar nos custos tidos com a organização do evento Coimbra City Race
Atribuído um apoio financeiro no valor de 3.000,00€ à referida Associação como contributo para auxiliar no pagamento das despesas de logística tidas com a organização do Coimbra City Race, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do art. 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por CPDD n.º 18/2022.
Deliberação 713/2022 (Processo 12873)
Projeto de Regulamento Municipal da Feira do Bairro Norton de Matos – Consulta pública
Aprovado o Projeto de RMFBNM e que este seja submetido a consulta pública escrita para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no DR, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Deliberação 714/2022 (Processo 57345)
Associação de Futebol de Coimbra – Solicitação de apoio para realização da fase de qualificação para o Europeu Feminino Sub-19 – outubro 2022
Isentada a AFC do pagamento de taxas, no valor de 1.350,00€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro nos dias 5, 8 e 11 de outubro de 2022, conforme previsto no n.º 2 do art.º 21.º do RGTPM n.º 307/2021, considerando de relevante interesse municipal o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 715/2022 (Processo 58705)
Projeto de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos assinalados no art.º 98.º do CPA, a abertura do procedimento, com vista à elaboração do RMCROACPBESA, dando-se assim início ao procedimento e à participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento identificado.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 716/2022 (Processo 56041)
Empreitada “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Pedido de prorrogação de prazo
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da empreitada em epigrafe, por um período de 35 dias, de 27/08/2022 até 30/09/2022, de forma a permitir a finalização dos trabalhos, nos termos do art. 4.º do DL n.º 36/2022, de 20 de maio. A revisão de preços destes trabalhos deverá ser realizada nos termos do DL n.º 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso, e previstas no ponto 2) das CCCE.
Deliberação 717/2022 (Processo 54374)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 5 no valor de 12.219,45€ (IVA incl.), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos anexos à inf. n.º 54374 e que atendem às disposições contidas no DL n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 718/2022 (Processo 54389)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 5 no valor de 29.848,34€ (IVA incl.), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos anexos à inf. n.º 54389 e que atendem às disposições contidas no DL n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 719/2022 (Processo 57228)
Empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Revisão de Preços n.º 03 (Cálculo provisório)
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 3, de 16/08/2022, no valor de 28.229,93 € (IVA incl.), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos anexos à inf. n.º 57228 e que atendem às disposições contidas no DL n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 720/2022 (Processo 55363)
Empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Análise de trabalhos resultantes da proposta de Modificações Objetivas do Contrato
Aprovados os trabalhos de MOC, constantes no Anexo 4 da inf. n.º 57686, no valor de 27.023,15 € (s/IVA); Aprovados os Trabalhos a Menos constantes do mapa de quantidades no Anexo 5 da referida informação e respetiva descabimentação, no valor de (-) 2.825,80€ (s/IVA); Aprovada a minuta do contrato anexa ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do art.º 98.º do CCP; Aprovada a execução dos trabalhos em apreço, imediatamente após a aprovação dos mesmos pelo órgão competente para a decisão de contratar.
Deliberação 721/2022 (Processo 56048)
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” – Prorrogação de prazo
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, por um período de 79 dias, de 01/08/2022 até 18/10/2022, de forma a suprir o impacte decorrente dos trabalhos para construção do coletor pluvial, no âmbito da obra da IP/DST, do troço do Metrobus Portagem – Alto de S. João. A prorrogação de 79 dias, prevê 19 dias para libertação do espaço por parte da empresa DST e 60 dias para preparação, mobilização de equipamentos e de recursos humanos assim como a execução dos pavimentos na zona da Praça da Entrada. A revisão de preços destes trabalhos deverá ser realizada nos termos do DL n.º 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso, e previstas no ponto 2) das CCCE.
Deliberação 722/2022 (Processo 45866)
Requalificação da Rua de Moçambique – Projeto de execução
Aprovado o projeto de execução da “Requalificação da Rua de Moçambique”, com um custo estimado de 934.085,00€ (+IVA). A execução das obras integra a requalificação urbana, incluindo a plantação de 27 árvores, assim como a reformulação das redes elétricas de baixa tensão, de telecomunicações e de iluminação pública, com substituição das colunas e das luminárias em vapor de sódio por luminárias em LED.
Deliberação 723/2022 (Processo 59251)
Empreitada “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro – Abertura de Procedimento – Deliberação n.º 405/2022 (02/05/2022) – Proposta de Retificação – Sanação
Sanado o lapso verificado, aprovando/retificando o tipo de procedimento pré-contratual aprovado pela deliberação n.º 405/2022, de 02/05/2022 para, concurso público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, conforme definido na alínea b) do artigo 19.º do CCP, na redação aplicável à data da elaboração da proposta de abertura do procedimento e que se mantém em vigor na presente data, o qual encontra fundamento legal, porquanto o preço base do procedimento – 5.342.000,00€ (s/ IVA) é inferior ao limiar comunitário referido na alínea a) do n.º 3 do art.º 474.º do CCP no valor de 5.382.000,00€.
Deliberação 724/2022 (Processo 55487)
Empreitada de “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro” – Relatório Final e Proposta de Adjudicação
Aprovadas todas as propostas contidas no RFAP, destacando-se o seguinte: – exclusão da proposta do concorrente Alexandre Barbosa Borges, S.A., nos termos da alínea b), do n.º 2, do art.º 70.º do CCP; – exclusão da proposta do concorrente NORCEP – Construções, S.A., de acordo com a alínea d), do n.º 2, do art.º 70.º do CCP; – admissão das restantes propostas e ordenação das mesmas, conforme é apresentado no Quadro 7 do Relatório Final, verificando-se que a proposta classificada em 1.º lugar é a proposta do concorrente Veiga Lopes SA; Adjudicada a obra “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro” ao concorrente Veiga Lopes, SA, pelo valor de 4.691.861,33 € (s/IVA), com um prazo de execução de 630 dias, dividido em 3 fases, de 210 dias cada uma, por ter apresentado a proposta com a pontuação mais alta (mais baixo preço e prazo) e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; Designado gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do art.º 290.º-A do CCP, o Eng.º LB, técnico da DPH.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 725/2022 (Processo 58356)
Anadia Green, S.A. – Pedido de informação prévia para a instalação de um central solar fotovoltaica em terrenos localizados em São João do Campo – Prédio n.º 605/20071129 da freguesia de São João do Campo
Reconhecido que a instalação da central solar fotovoltaica, com potência instalada de 6,7MWp e tecnologia fotovoltaica em terrenos localizados na freguesia de São João do Campo (prédio n.º 1605/20071129) não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, considerando os seus eventuais efeitos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas afetadas.
Deliberação 726/2022 (Processo 54393)
JPAAE- Lic. Admin. – Obras Edificação – Arquitetura – Quinta das Nogueiras – Santo António dos Olivais – Reg.º n.º 54830/2021
Deferido o pedido de licenciamento de alteração da operação do loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 513 e seus aditamentos, relativo à exclusão/desafetação do Lt 27, cujo pedido foi requerido por JPAAE, ao abrigo do disposto no art.º 27.º do RJUE, consubstanciado no projeto que instrui reg. n.º 54830/2021, sob as condições expressas na inf. n.º 54393, da DGUC.
Deliberação 727/2022 (Processo 55966)
Quotidianprogress, Lda. – Informação prévia (n.º 1 art.º 14.º/n.º 4 art.º 17.º) Ínsua dos Bentos – Sé Velha – Reg. n.º 44053/2022
Deferida a tela final das obras de urbanização, do loteamento titulado pelo Alvará n.º 438, consubstanciada nos elementos constantes do registo n.º 44053/2022, nos termos dos art.º 21.º e 53.º do RJUE, e nas condições constantes dos ofícios informações/emitidas, reportando-se unicamente a acertos efetuados nas obras de urbanização, os quais não alteram os pressupostos/parâmetros do Alvará de Loteamento n º 438, pelo que não dará lugar a aditamento ao título.
Deliberação 728/2022 (Processo 54675)
TFG – Lic. Admin. – Obras Edificação – Arquitetura – Rua da Sota – 2 e 2A – União das Freguesias de Coimbra – Reg. n.º 19964/2022
Dispensada a dotação de 7 lugares de estacionamento (5 públicos e 2 privados), ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1, do art.º 133.º do PDM, pelo facto de não ser possível a materialização desses lugares, tal como corroborado pelo parecer de 09/12/2021 do Chefe da DMT, e despacho do Diretor do DEPM.
Deliberação 729/2022 (Processo 1719)
APHC – Operações de Loteamento – Quinta dos Lagares – Charco – Souselas – Reg. n.º 4172/2022
Indeferido o pedido de prorrogação de prazo (considerando que já decorreram mais do que os 60 dias úteis solicitados) e declarar a caducidade da licença para a realização da operação de loteamento, que foi aprovada por deliberações da CM n.º 6641, de 6 de maio de 2005, e n.º 646, de 15 de fevereiro de 2010, ao abrigo do n.º 1 do art.º 71.º do RJUE.
Deliberação 730/2022 (Processo 53384)
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)
Submetido o REOT a discussão pública, nos termos do disposto no art.º 189.º do RJIGT, por 30 dias.
Deliberação 731/2022 (Processo 51979)
NDFC – Investimentos Imobiliários, Lda. – Lic. Admn. – Obras Edificação – Arquitetura – Rua Casal dos Vagares – Alto de São João, 35 – Santo António dos Olivais – Regt.º n.º 12207/2022
Dispensada a dotação dos 2 lugares de estacionamento públicos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 133.º do RPDMC, de acordo com a proposta dos serviços e com os fundamentos nela expressos.
Deliberação 732/2022 (Processo 1768)
Predicentro – Predial do Centro, Lda. – Lic. Admin. – Operações de Loteamento – Pinhal do Bispo – Lote 5 – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – Reg. n.º 37928/2022
Aprovadas as alterações ao projeto viário do Alvará de Loteamento n.º 483, ao abrigo do n.º 8 do art.º 27.º do RJUE, nos termos propostos.
Deliberação 733/2022 (Processo 1721)
JFRFC – Lic. Admin. – Operações de Loteamento – Mainça – Lote 2 – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 10024/2022
Aprovado o pedido de alteração à licença da operação de loteamento a que corresponde o alvará de loteamento n.º 498, condicionada à apresentação da Planta de Síntese corrigida no que concerne ao quadro sinótico, no que se refere ao Lt 3, não devendo dele constar a área de implantação e a área de impermeabilização, uma vez que o titular do lote em referência não solicitou a sua alteração, nem as referidas áreas constavam como parâmetros do Loteamento originalmente aprovado.
Outros
Deliberação 734/2022 (Processo 59329)
Projeto de Regulamento Municipal #CoimbraCityLab – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos assinalados no art.º 98.º do CPA, a abertura do procedimento, com vista à elaboração do Projeto de Regulamento Municipal #CoimbraCityLab, dando-se início ao procedimento e à participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a elaboração do regulamento identificado.
Deliberação 735/2022 (Processo 59658)
Proposta de Reestruturação da Organização dos Serviços Municipais
Aprovado e submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º e na alínea m) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no DL n.º 305/2009, de 23 de outubro, e no DL n.º 200/2006, de 25 de outubro.
Deliberação 736/2022 (Processo 59634)
Proposta de Internalização dos SMTUC Serviços Municipais da CMC
Aprovada e submetida à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º e na alínea n ) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no DL n.º 305/2009, de 23 de outubro, e no DL n.º 200/2006, de 25 de outubro, a internalização dos SMTUC na estrutura dos serviços desta CM, ao abrigo do art.º 18.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com fundamento nos elementos supra elencados e com suporte nos estudos contidos nos Anexos A e B à presente proposta, iniciando-se, após a publicação da deliberação da AM em DR, os procedimentos tendentes à operacionalização da fusão, nos termos previstos no DL n.º 200/2006, de 25 de outubro, aplicável por força do DL n.º 305/2009, de 23 de outubro, entre os quais a preparação da alteração do mapa de pessoal dos serviços municipais, por forma a prever os postos de trabalho agora contemplados no mapa de pessoal dos SMTUC.
+ em www.cm-coimbra.pt
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