A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 11 de julho de 2022
Recursos Humanos
Deliberação 575/2022 (Processo 42496)
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Proposta de abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (Tráfego Aeródromo) – Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, na área funcional de Tráfego Aeródromo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos indicados em ata.
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Financeiro
Deliberação 577/2022 (Processo 44267)
Alteração ao Orçamento n.º 12 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 13/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 29/06/2022, que aprovou a 12.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2022, no valor total de 40.500€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Energia
Deliberação 578/2022 (Processo 44779)
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro n.º 9/2019 – Aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) – Liberação de caução
Autorizada a liberação da caução constituída pelo seguro caução com o n.º de apólice 100020874/200, emitida pela Cosec – Companhia de Seguros de Crédito, S.A, que caucionou a aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), na sequência da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 9/2019, pela Galp Power, S.A.
Transportes e comunicações
Deliberação 579/2022 (Processo 5944)
Subsídio à Exploração – Comparticipação no Custo Social de Transportes
Autorizada a transferência para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, do montante de 569.576,34€, correspondente a um duodécimo do subsídio à exploração, destinado à compensação no custo social dos transportes dos SMTUC.
Educação
Deliberação 580/2022 (Processo 43031)
Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Revisão de Preços Provisória n.º 3
Aprovada a revisão de Preços Provisória n.º 3 no valor de 21.234,32€, + IVA, de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas em anexo à informação n.º 43031, de 22/06/2022, da Divisão de Edifícios e Equipamentos Escolares e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 585/2022 (Processo 44735)
Protocolo de Parceria entre o Município de Coimbra e a Escola Secundária Avelar Brotero para instalação de Centros Tecnológicos Especializados
Aprovada, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a celebração do Protocolo de Parceria entre o Município de Coimbra e a Escola Secundária Avelar Brotero para instalação de Centros Tecnológicos Especializados.
Património, cultura e ciência
Deliberação 582/2022 (Processo 45067)
Festas da Cidade de Coimbra e da Rainha Santa Isabel 2022 | Colaboração das Unidades Orgânicas
Ratificado o despacho do Presidente, de 30/06/2022, proposto através da informação (registo interno n.º 45067, de 29/06/2022), da DLFA, que por sua vez assentou na informação n.º 44452, de 28/06/2022, da DCPT, que reconheceu o relevante e manifesto interesse público, nomeadamente, que “…a Câmara Municipal de Coimbra volta a apostar em 2022 num evento de referência capaz de gerar valor cultural à cidade – Festas da Cidade de Coimbra e da Rainha Santa Isabel.”, ao abrigo, respetivamente, da competência da Câmara Municipal, prevista no artigo 35.º do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda, Regulamento n.º 854/2021, de 13 de setembro, bem como da competência prevista nas disposições conjugadas do n.º 9, do artigo 36.º, com o n.º 1 do artigo 49.º, todas do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária, Regulamento n.º 515/2015, de 6 de agosto e, em consequência, aprovou:
- a) A suspensão das licenças de ocupação do espaço público, nos dias, horas e locais já referidos, devendo o mobiliário ser removido durante o prazo estipulado, nos termos do n.º 2, do artigo 83.º do mesmo diploma legal;
- b) A proibição do exercício desta atividade, incluindo a venda ambulante de balões, castanhas, pipocas, algodão doce e atividades similares, bem como de artigos produzidos por artistas;
Ratificado o despacho do Presidente, de 05/07/2022, proposto através da informação registo interno n.º 44452, de 28/06/2022, que aprovou a disponibilização de autocarros dos SMTUC para o transporte de cada uma das 3 Bandas Filarmónicas “residentes” no concelho de Coimbra – Taveiro, Ceira e Torre de Vilela – quer para a Procissão da Penitência do dia 7, quer para a Procissão Solene de Domingo dia 10, com isenção de taxas no valor total apurado pelos SMTUC, de 561,20€, ao abrigo o n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (RGTPM), tendo em conta a proposta apresentada pela Divisão de Cultura e Promoção Turística (DCPT), que considera o evento “Festas da Cidade de Coimbra e da Rainha Santa Isabel 2022” de relevante e manifesto interesse municipal.
Deliberação 583/2022 (Processo 45145)
Festival de Folclore no âmbito das Comemorações do 84.º Aniversário do Rancho Folclórico das Tricanas de Coimbra – Licença de Espetáculos e Divertimentos Públicos nas Vias e Lugares Públicos, Licença de Recinto Improvisado, Licença Especial de Ruído e Licença de Ocupação de Espaço Público – Dia 16 de julho de 2022
Apoiado o Rancho Folclórico das Tricanas de Coimbra na realização de Festival de Folclore, no âmbito das Comemorações do seu 84.º aniversário, a ter lugar no Terreiro da Erva, no dia 16 de julho de 2022, no período das 20h00m às 24h00, disponibilizando energia elétrica e concedendo a isenção do pagamento de taxas no montante total 648,75€, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, alínea u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugada com artigo 21.º, n.º 2 do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da Divisão de Cultura e Promoção Turística que mereceu a aprovação do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo.
Deliberação 584/2022 (Processo 44924)
Associação O Teatrão – Espetáculo “De Portas Abertas II” – dias 2, 3 e 4 de julho de 2022
Ratificado o despacho do Presidente de 30/06/2022 que, ao abrigo da competência própria prevista no n.º 3, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, isentou a Associação O Teatrão do pagamento de taxas no valor de 251,25€, considerando-se fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da Divisão de Cultura e Promoção Turística.
Deliberação 586/2022 (Processo 45995)
Prémio Estação Imagem Coimbra 2022 – Proposta de concessão de apoio pontual
Atribuído um apoio financeiro pontual à Estação Imagem – Associação Cultural, no montante de 60.000,00€ (sessenta mil euros), para a realização, em coorganização com o Município de Coimbra, do Prémio Estação Imagem Coimbra 2022, mediante a celebração de um protocolo de apoio financeiro municipal entre o Município de Coimbra e a Estação Imagem – Associação Cultural.
Deliberação 587/2022 (Processo 45663)
Apresentação da V edição do Festival Correntes de um só Rio – Encontro da Canção, do Fado, das Guitarras e das Músicas de Coimbra 2022 e fixação de preços especiais de bilhetes
Aprovados, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, os preços para os espetáculos que constituem a programação da V edição do Festival Correntes de um só Rio – Encontro da Canção, do Fado, das Guitarras e das Músicas de Coimbra 2022.
Deliberação 588/2022 (Processo 46017)
XII Congresso da Associação Portuguesa de Sociologia (APS) – 04 de abril 2023
Aprovado isentar a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra do pagamento de taxas de utilização do equipamento municipal Convento São Francisco, no dia 4 de abril de 2023, que ascenderiam a 7 975,18 € (acrescido de IVA à taxa em vigor), nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021 (RGTPM), para realização do XII Congresso da Associação Portuguesa de Sociologia (APS).
Deliberação 589/2022
Adenda ao Protocolo de Parceria entre os Municípios de Condeixa-a-Nova, de Coimbra e de Penela no âmbito projeto “Marcos Históricos – Romanização”
Ratificado o despacho do Presidente de 06/07/2022, que aprovou a adenda ao Protocolo de Parceria entre os Municípios de Condeixa-a-Nova, de Coimbra e de Penela no âmbito projeto “Marcos Históricos – Romanização”.
Deliberação 592/2022 (Processo 42972)
Concessão de apoio, em 2022, ao Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge para fazer face às despesas de funcionamento da Biblioteca Anexa Municipal de Assafarge
Atribuído um apoio financeiro no montante de 600,00€ (seiscentos euros) ao Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge para fazer face às despesas de funcionamento (água, luz e limpeza), do ano de 2022 da Biblioteca Anexa Municipal de Assafarge, mediante a celebração de protocolo.
Tempos livres e desporto
Deliberação 590/2022 (Processo 43280)
FIG World CUP Trampoline Competition – Coimbra Gym Fest 2022 – 19 a 27 de junho de 2022
Ratificado o despacho do Presidente, de 24/06/2022, que aprovou a atribuição de apoio financeiro no valor de 10.000€, referente ao apoio financeiro na organização do FIG World CUP Trampoline Competition, Coimbra Gym Fest, à Associação Académica de Coimbra, conforme previsto no n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e que se encontra titulado pelo Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 11/2022.
Deliberação 591/2022 (Processo 43873)
Proposta de apoio à Associação Desportiva 4 Estações para organização da Corrida 1.ª Milha Urbana de Coimbra e Campeonato Nacional de Veteranos
Ratificado o despacho do Presidente, de 24/06/2022, que aprovou a atribuição de comparticipação financeira no valor de 1000€, à Associação Desportiva 4 Estações, no âmbito da 1.ª Milha Urbana de Coimbra e Campeonato Nacional de Veteranos, conforme previsto no n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e que se encontra titulado pelo Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 12/2022.
Deliberação 593/2022 (Processo 45309)
Clube de Veteranos de Atletismo de Coimbra – Proposta de atribuição de apoio financeiro para a realização do 8.º Torneio Internacional de Masters “Cidade de Coimbra”
Aprovada a atribuição de apoio financeiro no valor de 1500€ ao Clube de Veteranos de Atletismo de Coimbra, referente ao apoio financeiro à organização do 8.º Torneio Internacional de Atletismo Master “Cidade de Coimbra” e que, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 15/2022.
Ação social
Deliberação 581/2022 (Processo 46315)
Cessação do protocolo do Centro Municipal de Integração Social (CMIS) e aprovação de um novo protocolo, entre o Município de Coimbra e as entidades que realizam a distribuição alimentar no doravante designado Centro de Reforço Solidário de Coimbra (CRESC)
Aprovada a cessação do protocolo com o CASA – Centro de Apoio ao Sem Abrigo – Delegação de Coimbra, para implementação do Centro Municipal de Integração Social (CMIS) – assinado a 04 de julho de 2017; Aprovado um novo protocolo, o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma, entre o Município de Coimbra e as entidades que realizam a distribuição alimentar: O CASA – Centro de Apoio ao Sem Abrigo – Delegação de Coimbra; Associação Integrar; Associação Nacional de Apoio a Jovens (ANAJOVEM); Associação Todos Pelos Outros; Associação “O Ninho da Mariazinha”; Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Coimbra; “Cultural” – Associação de Apoio Social e Desenvolvimento das Casas Novas, com a designação de Centro de Reforço Solidário de Coimbra (CRESC), mantendo a distribuição alimentar feita até aqui, nos mesmos dias e com as mesmas instituições responsáveis, a pessoas em situação de sem-abrigo e em situação de pobreza e exclusão social.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 594/2022 (Processo 46255)
Adenda ao Contrato de Empreitada – Reconstrução e Construção de Edifício “Casa das Talhas”
Aprovada a minuta de adenda ao contrato de empreitada – Reconstrução e Construção de Edifício “Casa das Talhas” – Rua Fernandes Tomás, n.º 58 a 66.
Deliberação 595/2022 (Processo 46407)
Proposta de atribuição de apoio financeiro à Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra (APBC) para o ano 2022
Atribuída uma comparticipação financeira, ao abrigo das alíneas o), u) e ff) do número 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no montante de 50.000€, à Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra (APBC), para a prossecução das suas normais atribuições em 2022, nomeadamente, na realização das iniciativas constantes no Protocolo de Colaboração.
Deliberação 596/2022 (Processo 45952)
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 3 no valor de 215.668,60€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP, e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 597/2022 (Processo 45635)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça”
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 4 no valor de 15.173,47€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP, e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 598/2022 (Processo 45601)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria”
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 4 no valor de 22.662,10€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP, e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 599/2022 (Processo 24582)
Empreitada de obra pública de “Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel (PEDU)”
Homologado o auto de posse administrativa da empreitada, por incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao cocontratante; Aprovado proceder à execução integral da caução de € 49.898,85, prestada pelo BCP, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 333.º do CCP; Aprovado aplicar as sanções pecuniárias previstas no n.º 2 do artigo 329.º do CCP, conforme proposta da informação da DIEP, supra identificada, e da informação registo n.º 64453, de 15/12/2021, uma vez que se trata de uma possibilidade e não um dever; Aprovado notificar o empreiteiro em sede de audiência prévia sobre a intenção de aplicação de sanção contratual, no valor pecuniário de 191.563,25 €; Indeferida a petição da Toelta, S.A., relativamente à substituição da caução por equivalente quantia pecuniária (previamente deduzida do valor resultante da revisão do preço da empreitada) e pelo pagamento da quantia remanescente em 6 prestações mensais), uma vez que atende única e exclusivamente ao seu próprio interesse, não existindo razões de interesse público que fundamentem a sua aceitação pelo Município; Comunicado à ACT o encerramento do Estaleiro desta obra, a partir 07/04/2022; Comunicado ao IMPIC, I.P. a resolução pelo Dono de Obra do contrato da empreitada em apreço, com a empresa “Toelta, Gestão de Investimentos e Concessões, S.A.”, nos termos do n.º 2, do artigo 405.º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 600/2022 (Processo 40485)
Civilria, S.A. – Operação de alteração a loteamento com obras de urbanização, titulado pelo Alvará n.º 662 – Processo SPO n.º 27/2005/1214
Aprovado promover a discussão pública/consulta pública relativamente ao pedido de alteração licença de loteamento titulado pelo alvará n.º 662, ao abrigo da alínea b) do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, conjugados com o artigo 35.º do RMUE nos termos e condições propostos pelos serviços municipais na informação técnica.
Deliberação 601/2022 (Processo 26759)
Isabel Maria Morgado Marques Leal – Rua do Brasil n.º 265 da União das Freguesias de Coimbra – Regtº. n.º 61396/2020
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de 3 (três) lugares de estacionamento público, de acordo com a proposta na informação da DGUC, e com os fundamentos nela expressos.
Deliberação 602/2022 (Processo 38728)
Carlos Alberto de Oliveira Maricato – Rua Nova, n.º 28 a 30 – União de Freguesias de Coimbra – Regtº. 68990/2021
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de 2 (dois) lugares de estacionamento público e os respeitantes à área de serviço de 50m2, de acordo com a proposta na informação da DGUC, e com os fundamentos nela expressos.
Deliberação 603/2022 (Processo 45706)
Pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 628 – Urbanização da Quinta do Cedro, Santo António dos Olivais – Regtº. n.º 1607/2022
Aprovado promover a discussão pública/consulta pública, por um período de 20 dias, relativamente ao pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo Alvará n.º 628, ao abrigo da alínea b) do artigo 22.º do RJUE, conjugado com o artigo 35.º do RMUE, nos termos e condições propostos pelos serviços municipais na informação supra identificada, devendo neste âmbito e prazo serem apresentados pela requerente os documentos em falta: a) cortes que permitam uma leitura objetiva da manutenção do n.º de pisos aprovados (10 pisos + 3 caves), conforme expresso na memória descritiva e planta de síntese; b) as correspondentes alterações nas cores convencionais (amarelo, vermelho e preto); c) memória descritiva corrigida/completa contemplando, designadamente, todas as alterações constantes das peças desenhadas.
Empresas Municipais
Deliberação 604/2022
Designação de fiscal único/Revisor Oficial de Contas da empresa municipal iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M., S.A.
Aprovado submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a designação, para o mandato autárquico em curso, da sociedade de revisores oficiais de contas Alberto Martins, Magalhães & Associados, SROC, Lda., como fiscal único da empresa municipal “iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M., S.A.”, bem como o revisor oficial de contas Luís Miguel Lopes Ferreira, inscrito na respetiva Ordem sob o n.º 1844, como suplente do fiscal único, nos termos da proposta do Presidente de 06/07/2022.
Outros
Deliberação 606/2022
Criação do Provedor do Munícipe da Câmara Municipal de Coimbra e Aprovação do Respetivo Estatuto
Remetida à Assembleia Municipal, para apreciação e aprovação, a proposta de criação da figura do Provedor do Munícipe apresentada pelo Presidente, de 05/07/2022, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e no artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e que se pautará pelo estatuto anexo à referida proposta.
Deliberação 607/2022 (Processo 46499)
Parque Empresarial de Eiras | Lote 9 – Preço do Lote
Aprovado, ao abrigo dos n.os 1 e 2, do artigo 21.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe (Reg. n.º 298/2017), publicado, em Diário da República, a 1 de junho de 2017, o valor final de venda do Lote 9, sito no Parque Empresarial de Eiras, em 55€/m2.
Deliberação 608/2022 (Processo 46760)
Ação administrativa – Processo n.º 378/17.7BECBR – Autora: Pratagest – Investimento e Gestão, Lda. – Apreciação de proposta apresentada em sede de tentativa de conciliação
Aprovado aceitar, nos termos da informação n.º 46760, de 07/07/2022, do Gabinete de Apoio à Presidência, a última proposta apresentada pelos mandatários da Autora que reside no pagamento do montante de 160.000 €, pago faseadamente do seguinte modo:
- a) 50.000 €, na data do trânsito em julgado da decisão de homologação do acordo;
- b) Os demais pagamentos em iguais montantes e com periodicidade mensal durante seis meses, contados estes meses do 1.º pagamento de 50.000€.
As custas serão em partes iguais, sem prejuízo das já suportadas, prescindindo ambas as partes de custas de parte.
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