A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 02 de maio de 2022
Equipamento rural e urbano
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Deliberação 385/2022 (Processo 18755)
Empreitada “Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição – Conservação e Requalificação”
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Tomado conhecimento da aprovação da ordenação das propostas conforme apresentada na informação do júri do procedimento, acima identificada, verificando-se que a proposta classificada em 1.º lugar é a proposta do concorrente n.º 1 – Veiga Lopes, S.A.; da adjudicação da obra ao concorrente n.º 1 – Veiga Lopes, S.A., no valor de 557.446,44€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 300 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; da aprovação da minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a proposta de adjudicação; da designação como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Sandra Victória, Técnica Superior da DEEQ.
Financeiro
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Deliberação 384/2022 (Processo 27214)
Alteração ao Orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 26/04/2022, que aprovou a Alteração ao Orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2022), no valor total de 346.073,34 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pela proposta do serviço municipal, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Transportes e comunicações
Deliberação 386/2022 (Processo 27316)
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Federação Portuguesa de Aeromodelismo – II Festival de Aeromodelismo
Autorizada a realização do II Festival de Aeromodelismo no dia 14 de maio entre as 11h30 e as 19h00, com ocupação das áreas operacionais do AMBB, com respetiva emissão de NOTAM a encerrar o Aeródromo a voos, salvaguardando as devidas exceções (proteção civil, emergência médica); Isentada a Federação Portuguesa de Aeromodelismo do pagamento de taxas, no valor de 562,50€ + IVA, nos termos do ponto 2 do artigo 21.º, do RGTPM, por se considerar o evento enquadrado nas competências municipais previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, em especial o definido na alínea u), do artigo 33.º, do seu Anexo I.
Deliberação 387/2022 (Processo 27734)
Sistema Metro Mondego -Análise da inserção do canal do SMM na Rua General Humberto Delgado
Aprovado avaliar junto da Metro Mondego, a possibilidade de revisão do projeto da Rua General Humberto Delgado, entre a rotunda da Avenida Fernando Namora e a rotunda da ACIC tendo por base os seguintes pressupostos:
- A adoção de um perfil menos intrusivo, com a redução de uma das vias de circulação automóvel, no sentido oeste/este, afetando o espaço sobrante à mobilidade pedonal e eventualmente a outros modos suaves;
- A conciliação das zonas verdes previstas no projeto do SMM com as zonas verdes públicas adjacentes.
Educação
Deliberação 388/2022 (Processo 27344)
Projeto de Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal
Submetido a consulta pública escrita o Projeto de Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal, dirigida à recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Património, cultura e ciência
Deliberação 389/2022 (Processo 22560)
A Escola da Noite – Espetáculo de teatro denominado “Até Cantar dá Trabalho” – Apoio Municipal
Ratificado o despacho do Presidente de 19/04/2022 que, ao abrigo da competência própria prevista no n.º 3, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, isentou a Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 508,75€, considerando-se fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da Divisão de Cultura e Promoção Turística.
Deliberação 390/2022 (Processo 22466)
Associação dos Cafés com História – Seminário “Cafés Históricos: Um Encontro de Ideias” – Atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2022
Atribuído um apoio financeiro à Associação dos Cafés com História, no valor de 2000€, para apoio à realização do Seminário “Cafés Históricos: Um Encontro de Ideias” nos termos e com a programação enunciados na informação da DCT e mediante a celebração de um protocolo de apoio financeiro municipal à atividade pontual para 2022; Disponibilizar ofertas protocolares e material de divulgação livre do Município para os oradores e moderadores do evento.
Deliberação 391/2022 (Processo 24373)
Clube Residencial Cidade Jardim – 9.º Há Música no Jardim – Atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído um apoio financeiro no valor de 4000€ ao Clube Residencial Cidade Jardim, para apoio à realização do 9.º Há Música no Jardim, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022; Aprovado apoiar a divulgação do evento; Aprovado isentar o Clube Residencial Cidade Jardim do pagamento de taxas municipais referente à Licença de Espetáculos e Divertimentos nas Vias e Lugares Públicos, para os dias do evento, num valor global de 60€, não sujeito a IVA; Aprovado isentar o Clube Residencial Cidade Jardim do pagamento de taxas municipais relativas à Licença Especial de Ruído, para os dias e horas dos espetáculos do 9.º Há Música no Jardim, num valor global de 75€, não sujeito a IVA. Estas isenções de pagamento de taxas e preços municipais têm enquadramento legal previsto no n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 309/2021, publicado no Diário da República, 2.ª Série, PARTE H, n.º 62, de 30 de março de 2021.
Deliberação 392/2022 (Processo 21495)
GEFAC – Grupo de Etnografia e Folclore da Academia de Coimbra – “XVIII Jornadas de Cultura Popular” – Atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2022
Ratificado o despacho do Presidente de 22/04/2022 que atribuiu um apoio financeiro no valor de 1500€ ao GEFAC, para a realização do projeto “XVIII Jornadas de Cultura Popular”.
Deliberação 393/2022 (Processo 24840)
Associação Cultural Quebra Costas – o 13.º Festival das Artes QuebraJazz – Atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído um apoio financeiro no valor de 80.000€ a conceder à Associação Cultural Quebra Costas para apoio à realização do 13.º Festival das Artes QuebraJazz, de 16 de julho a 27 de agosto de 2022; Apoiada a divulgação do evento; Isentado do pagamento de taxas municipais relativas à cedência de 150 cadeiras, por 10 dias, perfazendo 225€, + IVA, resultando no valor total de 276,75€; Aprovada a isenção do pagamento de taxas municipais relativas à Licença Especial de Ruído, para os dias e horas dos eventos que integram o programa do 13.º Festival das Artes QuebraJazz, num valor global de 575€, não sujeito a IVA; Isentado do pagamento de taxas municipais relativas à Licença para a Realização de Espetáculos e Divertimentos Públicos nas Vias e Lugares Públicos, para o dia 23 e para os dias dos concertos nas Escadas do Quebra Costas, no valor de 230€, não sujeito a IVA; Isentado do pagamento de taxas municipais relativas à Licença de Recinto Improvisado, entre 18 a 27 de julho, num valor global de 230€, não sujeito a IVA.
Deliberação 394/2022 (Processo 24374)
Cultura e Risco Associação Cultural – 4.º Summertime – Atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído um apoio financeiro no valor de 4000€ a conceder à Cultura e Risco Associação Cultural, para apoio à realização do 4.º Summertime, a decorrer entre os dias 27 de agosto e 28 de setembro de 2022; Apoiada a divulgação do evento, através dos canais próprios do Município e da disponibilização de roteiro de 14 cartazes em circuito MUPI, entre os dias 16 de agosto e 17 de setembro de 2022; Isentado do pagamento de taxas municipais relativas à Licença Especial de Ruído, para os dias e horas dos espetáculos integrantes do programa do 4.º Summertime, num valor global de 75€, não sujeito a IVA.
Deliberação 396/2022 (Processo 26819)
Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa – Atribuição de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2022 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais
Atribuído um apoio financeiro municipal à Encontros de Fotografia, por um ano, no valor de 75.000€ para apoio ao desenvolvimento da atividade regular da referida Associação, mediante celebração de protocolo; Atribuído um apoio financeiro no valor de 25.000€ para despesas administrativas de funcionamento do Centro de Artes Visuais, para o ano de 2022; Aprovado que, no caso de as despesas associadas à gestão do equipamento municipal do Centro de Artes Visuais ultrapassarem o apoio concedido e desde que tal seja comprovado pela apresentação das respetivas faturas e solicitado pela entidade em causa, o Município conceda automaticamente um apoio pontual suplementar anual, até ao limite de 10.000€.
Deliberação 397/2022 (Processo 28364)
IV edição do “TEDxUniversidadedeCoimbra 2022”
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 28/04/2022, que aprovou o apoio a conceder ao Núcleo de Estudantes de Medicina da Associação Académica de Coimbra para fazer face às despesas com a realização da IV edição do “TEDxUniversidadedeCoimbra2022”, no valor de 799,50€.
Deliberação 398/2022 (Processo 27781)
Culturxis – Associação de Desenvolvimento Artístico – VII Edição do Ciclo de Concertos de Coimbra
Ratificado o despacho do Presidente de 28/04/2022, que aprovou, no uso da competência prevista no n.º 3, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, a isenção de taxas, no valor de 6347,50€, ao abrigo e nos termos do n.º 2, do artigo 21.º do RGTPM, considerando o pedido de licenciamento de publicidade, com ocupação de espaço público, tendo em conta o relevante interesse municipal do mesmo, promovido pela Culturxis – Associação de Desenvolvimento Artístico, que teve início a 01 de maio de 2022 e decorre até 08 de maio de 2022.
Tempos livres e desporto
Deliberação 399/2022 (Processo 27775)
Associação Académica de Coimbra – Queima das Fitas 2022
Apoiado o evento Queima das Fitas 2022, através dos apoios logísticos elencados na informação da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades, acima identificada, bem como através da isenção do pagamento de taxas, no montante de total 51.999,73€, sendo que 1801,25€ são referentes à isenção do pagamento de taxas, e 50.198,48€ relativos a outros apoios, nomeadamente logísticos. Tomado conhecimento de que todos os pedidos de licenciamento e apoios não abrangidos pela presente proposta, por não terem sido solicitados, estarão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos no Regulamento; a presente proposta diz apenas respeito ao pedido de apoios e que o processo de licenciamento se encontra a decorrer nos moldes habituais e será enviado para decisão quando completamente instruído.
Deliberação 400/2022 (Processo 26789)
Associação de Basquetebol de Coimbra
Atribuído um apoio financeiro no valor de 30.000€, à Associação de Basquetebol de Coimbra referente ao apoio financeiro como contributo para a minimização de despesas no aluguer de espaços alternativos por impossibilidade de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 05/2022.
Habitação
Deliberação 401/2022 (Processo 21677)
Empreitada de “Requalificação do espaço publico dos Bairros da Rosa, do Ingote e do Ex-IGAPHE – 1.ª Fase”
Aprovados os trabalhos complementares no valor de 57.644,13€ (s/ IVA), relativos a trabalhos a executar, de acordo com os preços praticados à data; Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, por um período de 90 dias nos termos legais, por forma a permitir o necessário tempo para a execução dos trabalhos; Aprovada a minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação; Aprovado notificar a firma adjudicatária da decisão e, simultaneamente, os elementos a reunir para assinatura de contrato e garantia bancária para efeitos de caução.
Deliberação 402/2022 (Processo 27034)
Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro
Extinguido, por caducidade, o procedimento de concurso público para a execução da empreitada de “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro”, em virtude da não manutenção da proposta pelo adjudicatário e dado que as restantes propostas foram excluídas, nos termos do artigo 87.º A do CCP.
Deliberação 403/2022 (Processo 27389)
Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito
Adjudicado o Lote 1 e o Lote 2 da empreitada “Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito”, ao concorrente “RAMAL POMBEIRO, Construções Lda.”, com o valor de 389.727,13€ mais IVA para o Lote 1 e 390.843,34€ + IVA para o Lote 2, com um prazo de execução de 360 dias para cada lote, incluindo sábados domingos e feriados, assim distribuído:
Lote 1 – 3 fases de 5 habitações, com 120 dias para cada fase, num total de 360 dias;
Lote2 – 3 fases de 5 habitações, com 120 dias para cada fase, num total de 360 dias.
Aprovada a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeado como gestor do contrato Sofia Malo; Aprovada a decisão de não adjudicação e revogação da decisão de contratar relativamente ao Lote 3, Lote 4 e Lote 5 da empreitada designada por “Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito”.
Deliberação 404/2022 (Processo 27465)
Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito – Lote 3, Lote 4 e Lote 5
Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada que se pretende promover. Aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, conforme a minuta de anúncio, a publicar em Diário da República, da empreitada “Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito – Lote 3, Lote 4 e Lote 5”, com o preço base de 2.379.676,09€, +IVA e por um prazo máximo de 630 dias; Aprovado o anúncio a publicar no Diário da República e a autorização do pagamento da respetiva despesa; Aprovada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento; Aprovada a delegação na Presidente do Júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Deliberação 405/2022 (Processo 27198)
Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro
Aprovado o anúncio, a publicitar no Diário da República, do Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada que se pretende promover, do qual fazem parte integrante:
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição;
- Plano de Segurança e Saúde em Projeto;
- Plano de Consignação;
- Peças desenhadas, medições e memória descritiva e justificativa.
Aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, conforme a minuta de anúncio, a publicar em Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, da empreitada “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro”, com o preço base de 5.342.000€, + IVA à taxa legal em vigor, e com prazo de execução de 720 dias, subdividido em 3 fases de 240 dias cada com um prazo mínimo de 210 dias, sendo que em cada fase serão recuperadas 11 habitações, destas 6 ficam concluídas 30 dias antes do prazo limite de conclusão da respetiva fase e as restantes no prazo limite de conclusão da fase, para assim se poder realojar arrendatários e a empreitada não sofrer interrupção; Aprovado que a obra seja executada de forma faseada de modo a numa primeira fase reabilitarmos as habitações devolutas, para de seguida realojar 11 famílias e libertar 11 habitações para a segunda fase de obra e assim consecutivamente na 3.ª fase de obra, aprova-se assim que a obra não seja executada por lotes por motivos funcionais; Aprovado o critério de apreciação das propostas Multifatorial, sendo os valores distribuídos na seguinte proporção:
- Critério valorização de prazo: 10%, com um prazo mínimo de 210 dias e máximo de 240 dias, por cada fase;
- Critério relativo ao custo: o mais baixo preço, 90%;
- Aprovar que sejam consideradas propostas com preço ou custo anormalmente baixo, todas as propostas que apresentem o valor inferior a 30% da média dos preços das propostas a admitidas;
Autorizado o pagamento da despesa da publicitação do anúncio de concurso público no Diário da República, prevista na rubrica do orçamento da despesa 05 02022504 – anúncios, publicitações e assinaturas; Aprovada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública VortalGov como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento; Delegada no Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação; Nomeado como gestor do procedimento Lino Bernardes, Técnico Superior do DEEM/DPH.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 406/2022 (Processo 20829)
Participação do Município de Coimbra no projeto Região de Coimbra Empreende +
Tomado conhecimento.
Deliberação 407/2022 (Processo 26642)
PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 3 no valor de 4.415,21€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos e expressos na informação da DIEP, acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 408/2022 (Processo 26661)
PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 1 no valor de 6.136,79€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos e expressos na informação da DIEP acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 409/2022 (Processo 19065)
Valorização percurso Universidade/Arco de Almedina – Rua Borges Carneiro, Rua do Norte, Largo José Rodrigues e Rua de São João (PEDU)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 26/04/2022, que aprovou:
- Os trabalhos complementares no valor de 49.606,60€ (s/IVA), sendo: – 17.569,10 € (s/IVA) correspondentes a trabalhos a executar a preços contratuais; – 32.037,50 € (s/IVA) a trabalhos a executar a preços novos assim como os trabalhos a menos no valor de 65.344,40€ (s/IVA); A prorrogação do prazo da empreitada por 60 dias, de 23/03/2022 a 18/05/2022, de forma a permitir a finalização dos trabalhos; A redução do Seguro Caução apresentado pelo empreiteiro, Apólice n.º 0080.10005971, efetuado pela Ageas Portugal Companhia de Seguros, no montante de 34.573,77€, para o montante de 31.306,55€, em resultado da caução de 5% (3.267,22€), referente ao valor dos Trabalhos a Menos; A minuta do contrato a celebrar, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma; A revisão de preços destes trabalhos deverá ser realizada nos termos do Decreto-Lei nº 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso, e previstas no ponto 2) das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos. Notificar a firma adjudicatária da decisão e simultaneamente os elementos a reunir para assinatura de contrato, garantia bancária para efeitos de caução e apresentação do plano de trabalhos, do plano de mão-de-obra, do plano de equipamento e do cronograma financeiro corrigidos.
Deliberação 410/2022 (Processo 27733)
Requalificação do Parque Manuel Braga
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga”, por um período de 92 dias, de 01/05/2022 até 31/07/2022, desde que seja cumprido o prazo parcelar de 31/05/2022, para conclusão dos trabalhos entre o Parque Verde do Mondego e o Cais do Basófias. Tendo por base a dificuldade de obtenção de mão-de-obra e materiais, apenas imputável ao Empreiteiro, considera-se não haver lugar a qualquer reposição do equilíbrio financeiro do contrato, prevista nos artigos 282º e 354º do CCP. Em caso de incumprimento dos prazos parcelares, aplicar sanções contratuais por incumprimento do contrato.
Deliberação 411/2022 (Processo 28174)
PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues
Aprovados os Trabalhos Complementares constantes do mapa de quantidades anexo à informação da DIEP, no valor total de 11.742,03€ (s/IVA); Aprovada a prorrogação legal do prazo da empreitada de 30 dias para a execução das alterações ao projeto, de acordo com o artigo 374.º do CCP. Consequentemente, alterar a data de conclusão da obra de 03/05/2022 para 02/06/2022; Aprovada a minuta do contrato anexada ao processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP.
Deliberação 412/2022 (Processo 28228)
PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues – Análise de trabalhos resultantes de Modificações Objetivas do Contrato
Aprovados os trabalhos de Modificação Objetiva ao Contrato, constantes do mapa de quantidades anexo à informação da DIEP acima identificada, no valor de 66.204,59€ (s/IVA); Aprovados os Trabalhos a Menos constantes do mapa de quantidades, no valor de (-) 1.058,20€ (s/IVA); Aprovada a prorrogação legal do prazo da empreitada de 60 dias para a execução das alterações ao projeto, de acordo com o artigo 374.º do CCP, contabilizados a partir da data de assinatura do contrato; Aprovada a minuta do contrato anexada ao processo de empreitada.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 413/2022 (Processo 26055)
Ricardo Jorge Luis Bento de Mendonça Barroso – Operação de reabilitação urbana – Edifício sito na Rua Fernandes Tomás, 44 a 52 – Parecer para instrução de pedido de financiamento no âmbito do IFRRU 2020
Aprovado o parecer sobre o enquadramento da operação de reabilitação urbana do edifício localizado na Rua Fernandes Tomás, 44 a 52, em ARU / PARU, para instrução de pedido de financiamento no âmbito do IFRRU 2020.
Deliberação 414/2022 (Processo 20464)
Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado em Reabilitação Urbana Coimbra Viva I – Prédio sito na Rua da Moeda, nºs 44 e 46 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Isenção do IMI e do IMT
Aprovada a:
- Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis pelo período de cinco anos, nos termos do n.º 7 do artigo 71.º do EBF na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com início em 2020 e términus em 2024, ao prédio sito na Rua da Moeda, n.ºs 44 e 46, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo n.º 5281, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído pela frações autónomas “A”, “B”, “C” e “D”, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 2339/20201007, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar na Área de Reabilitação Urbana – Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2.ª série – N.º 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso n.º 5565/2013);
- Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas na aquisição das frações autónomas “B”, “C” e “D” que constituem o já referido prédio urbano, desde que destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa, por o prédio ter sido reabilitado e se localizar em Área de Reabilitação Urbana – Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2.ª série – N.º 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso n.º 5565/2013), nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 71.º do EBF na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Deliberação 415/2022 (Processo 25122)
Moinhos de Matrena, Unipessoal, Lda.” – Prédio sito na Rua da Sofia, nºs 37 a 43 – União das Freguesias de Coimbra
Indeferido o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas, para o prédio sito na Rua da Sofia, n.ºs 37 a 43, artigo matricial n.º 667, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 1984/20070827, atendendo a que a reabilitação urbanística não deu cumprimento aos requisitos constantes dos n.ºs 1 e n.º 4 do artigo 45.º do EBF, ou seja, não foi determinado o nível e estado de conservação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, nem antes, nem após conclusão da obra de reabilitação, nem foi requerido o reconhecimento da intervenção, nos termos do n.º 4 do referido artigo e a obra ainda se encontra em curso, não sendo dado provimento à pronuncia em sede de audiência dos interessados, uma vez que não são acrescentados elementos ou fundamentos, nem em matéria de facto nem de direito, para que seja dada uma resposta favorável ao pretendido.
Deliberação 416/2022 (Processo 25455)
IPBR-Consultoria e Gestão, Lda. – Urbanização Quinta da Várzea/União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Alteração à operação de loteamento n.º 432 com obras de urbanização, sujeito ao regime de licença administrativa, no âmbito do disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 432, consubstanciada no projeto que instrui o registo n.º 9695/2021, sob as condições consignadas nos pareceres emitidos, salvaguardando a manutenção das disposições que motivaram o deferimento da proposta no âmbito do disposto no artigo 33.º do PDMC (1994), consubstanciadas na informação da DGUC; Aprovado notificar a entidade requerente, uma vez aprovado o projeto de loteamento, no sentido de, no prazo de um ano, apresentar a Comunicação Prévia das obras de urbanização , apresentando para o efeito, os elementos indicados na informação da DGUC; Aprovado notificar os munícipes, do teor da presente deliberação, face à argumentação / reclamações / exposições apresentadas em sede dos registos n.º 39049/2021 e 51258/2021, não se tendo verificado qualquer fundamento regulamentar e urbanístico, que ponham em causa a aceitação da alteração pretendida.
Deliberação 417/2022 (Processo 24971)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) informação para conhecimento à Câmara Municipal (Art.º 91.º n.º 6/RMUE) – 1.º trimestre de 2022
Tomado conhecimento.
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