A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 22 de fevereiro de 2021
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Recursos Humanos
Deliberação 2254/2021 (Processo 7656)
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Suplemento de penosidade e salubridade
Aprovada a proposta de Avaliação do Nível de Penosidade e Insalubridade do Município de Coimbra, a qual teve por base a valoração do risco profissional, bem como o nível de penosidade e insalubridade, existentes na realização de cada tarefa efetivamente exercida nas “… áreas de higiene urbana, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde”, conforme resulta do parecer emitido que se consubstancia na caracterização das funções que implicam o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade e a sua qualificação [nível alto (I), nível médio (II) e nível baixo (III) de insalubridade e penosidade]; Adotado o valor de € 4,99 respeitante ao nível alto de insalubridade ou penosidade, salvo se resultar valor superior da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, de acordo com a circular 01/DGAEP/2021 e na nota informativa da DGAL, uma vez que do impacto financeiro máximo estimado, tendo por referência os 15% da remuneração base diária dos trabalhadores atualmente a exercer funções nessas funções, resulta que a maioria desses trabalhadores iria auferir um valor inferior ao nível médio, para que seja submetida a aprovação da câmara municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro.
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Deliberação 2255/2021 (Processo 7654)
Proposta de 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal 2021
Aprovada a 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Coimbra para o ano de 2021, publicitado através do Edital n.º 10/2021, de 12 de janeiro último, com vista à adequação do mesmo à atribuição de um suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional da Divisão de Ambiente e Saúde; Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação 2256/2021 (Processo 6542)
Reserva de Recrutamento – Assistentes Técnicos (Eletricista) – Proposta de recrutamento de novos trabalhadores – DEPMT e DEEM
Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (Eletricidade), promovido para o Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os 2 candidatos que se sucedem na respetiva lista de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, tendo em vista o suprimento das necessidades de recursos humanos existentes nas unidades orgânicas.
Deliberação 2257/2021 (Processo 6520)
Reserva de Recrutamento – Técnicos Superiores (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais) – Proposta de recrutamento de novos trabalhadores – DEPMT e DEEM
Aprovar o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais), promovido para o Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os 8 candidatos que se sucedem nas respetivas listas de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, tendo em vista o suprimento das necessidades de recursos humanos existentes nas unidades orgânicas.
Financeiro
Deliberação 2259/2021 (Processo 4571)
Alteração ao Orçamento n.º 2 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 3/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 01/02/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 2 (Modificação aos documentos previsionais n.º 3/2021) no valor total de 2.271.055€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2021.
Deliberação 2260/2021 (Processo 2926)
Aprovação do Mapa de Fluxos de Caixa de 2020 e incorporação do Saldo da Gerência de 2020, no montante de 20.205.565,83€ no Orçamento Municipal de 2021
Aprovado o Mapa de Fluxos de Caixa e a incorporação do Saldo da Gerência de 2020, no montante de 20.205.565,83€, no Orçamento Municipal de 2021, e submeter à Assembleia Municipal o Mapa de Fluxos de Caixa relativo ao Exercício de 2020 para apreciação e votação, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para efeitos da referida incorporação do saldo apurado, produzindo efeitos logo após a reunião da Câmara Municipal e que será ratificado na 1.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal.
Deliberação 2261/2021 (Processo 4853)
Revisão ao Orçamento de 2021 n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 2/2021)
Aprovada a Revisão n.º 1 ao Orçamento 2021, no valor total de 21.202.809,93€ de reforços e de 13.910.423,00 € de anulações no Orçamento da Receita e de 8.537.524,83 € de reforços e de 1.245.138,00 € de anulações no Orçamento da Despesa, totalizando o Orçamento para 2021, o valor de 170.022.386,83 € (após Revisão n.º 1), e que se justifica pela incorporação do saldo da gerência de 2020, constante do Mapa do Fluxos de Caixa de 2020 e propostas dos serviços municipais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e submeter à Assembleia Municipal para apreciação e votação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2262/2021 (Processo 7241)
Pedido de isenção de IMI – IPN Incubadora – Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas
Atribuída ao IPN-Incubadora – Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas, em cumprimento do disposto no artigo 31.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, isenção de IMI por um período de cinco anos, renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2021 e 2025), com uma despesa fiscal estimada de 67.551,15€.
Deliberação 2263/2021 (Processo 7186)
Pedido de isenção de IMI – Cooperativa de Construção e Habitação Económica Semearrelvinhas, C.R.L.
Atribuída à Cooperativa de Construção e Habitação Económica Semearrelvinhas, CRL, em cumprimento do disposto no artigo 31.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, isenção de IMI por um período de três anos, renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2021 e 2023), com uma despesa fiscal estimada de 3.495,87€.
Transportes e comunicações
Deliberação 2264/2021 (Processo 1704)
Linha do Norte – Estudos de soluções alternativas para a supressão de Passagens de Nível – PNI 2030
Emitido parecer favorável às soluções propostas pela IP para as 6 PN’s, nomeadamente:
PN de peões ao km 210+308 (Taveiro) – substituir as obras previstas no “1º Aditamento ao protocolo de 2005” (construção de escadas no talude nascente e de uma rampa no talude poente da passagem superior construída ao km 210+256) pela construção apenas de uma rampa, com início próximo do local da PN contornando o pé do talude do encontro da passagem superior e ligando à berma/passeio do lado poente;
PN de peões ao km 211+480 (Ribeira de Frades) – manter a solução já acordada de construção de uma passagem inferior pedonal, devendo ser estudada solução que evite a entrada de águas pluviais e permita dispensar a instalação de bombagem (cobertura dos acessos), devidamente enquadrada arquitetonicamente;
PN para todo o tipo de tráfego ao km 219+942 (Pedrulha) – construção de passagem superior agrícola;
PN para todo o tipo de tráfego ao km 220+436 (Adémia) – construção de passagem superior para todo o tráfego e respetivos acessos, de acordo com o traçado previsto no PDM de Coimbra, devendo o projeto acautelar as ligações aos arruamentos existentes no aglomerado urbano, de modo a salvaguardar a mobilidade no interior da povoação, bem como a ligação aos Campos do Mondego. Deverá também ser considerada a travessia pedonal originada pela interseção com os “Caminhos de Fátima”;
PN de peões ao km 223+110 (Ponte de Vilela) – construção de passagem superior pedonal com acesso por escadas;
PN de peões ao km 223+990 (Ribeiro de Vilela) – construção de passagem superior pedonal com acesso por escadas e elevadores, devendo a manutenção destes ser da responsabilidade da IP.
Deliberação 2265/2021 (Processo 7381)
Sistema de Deslocações em Transporte Público com Estacionamento – Reintrodução do Sistema Ecovia
Aprovadas, no uso das competências consagradas na alínea b) do n.º 2, do artigo 4.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, as condições de funcionamento global do Sistema ECOVIA, nos termos propostos pelos SMTUC na sua informação n.º 845, de 22/01/2021, a qual mereceu já a aprovação do seu Conselho de Administração, designadamente o tarifário; que os protocolos, referenciados no Tarifário dos SMTUC como necessários para atribuição dos títulos “Entidade”, apenas possam ser estabelecidos com entidades que tenham um mínimo de 20 colaboradores e que se comprometam a adquirir estes títulos, por mês, numa quantidade mínima de 200 bilhetes ou 20 passes para os seus colaboradores e, no caso dessas entidades pretenderem usufruir de passes e bilhetes, conjuntamente, essa aquisição seja efetuada na proporção de 10 bilhetes por cada passe não adquirido, relativamente ao mínimo de 20 passes acima referido; o horário de funcionamento dos parques de estacionamento para controlo de acesso e venda de títulos de transporte; o horário de funcionamento das linhas do serviço dedicado de transporte público de passageiros; a criação de uma 1.ª fase do serviço de transporte público de passageiros dedicado ao Sistema ECOVIA, apoiada nos parques da Casa do Sal (Jardim e Oeste), Parque Verde do Mondego, Vale das Flores e Praça Heróis do Ultramar, com as seguintes linhas: Linha Vermelha (Casa do Sal – HUC); Linha Verde (Parque Verde – Universidade); Linha Amarela (Praça Heróis do Ultramar – Casa do Sal/via Universidade); Linha Roxa (Vale das Flores – HUC).
Deliberação 2266/2021 (Processo 7768)
Requalificação da Ponte Intermunicipal da Trémoa – Acordo de Parceria entre o Município de Miranda do Corvo e o Município de Coimbra
Concordar com o valor final da empreitada “Requalificação da Ponte Intermunicipal da Trémoa”, de 199.900,90€, adjudicada a “Carlos Gil – Obras Públicas, Construção Civil e Montagens Elétricas, Lda.”, como aditamento ao Acordo de parceria entre os municípios de Miranda do Corvo e Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação 2267/2021 (Processo 7523)
Serviços de Transporte Público Essenciais (Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7/4) – Compensações III e IV trimestres de 2020
Aprovado o cálculo dos valores das compensações apuradas para os SMTUC, para o III e IV trimestres, com base nos critérios já adotados para o II trimestre e constantes da Deliberação n.º 2166/2020, os quais totalizam o valor de 1.793.185,70 €; Aprovado utilizar as verbas atualmente disponíveis para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, enquanto operador de transporte de passageiros e meios próprios da Autoridade de Transportes de Coimbra, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, definidos ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57-B, 1.º suplemento, de 22 de março de 2020, e que, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública adotadas, são deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte, designadamente: Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – 314.855,09€.
Deliberação 2268/2021 (Processo 7643)
Sistema de Mobilidade do Mondego – Projeto de Execução da Linha do Hospital
Aprovado o projeto de execução apresentado pela Infraestruturas de Portugal, sujeito ao ajustamento tendo por base as questões de pormenor elencadas na informação da DMTT; Aprovados os desvios trânsito DP1 e DP2, conforme proposto na referida informação, devendo promover-se a divulgação prévia à população das datas em que ocorrerão, em articulação com o gabinete de comunicação do Município; Aprovada a solução da ligação pedonal entre a paragem Câmara e a Praça 8 de Maio / Rua da Sofia avaliada pelo Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito, Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos e o Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, a qual garante as condições de acessibilidade entre estes espaços, com menor afetação de áreas administrativas municipais, através do piso 0 da parte posterior da Casa Aninhas, que para o efeito será esvaziado das funções ali existentes e aberto ao espaço público.
Deliberação 2269/2021 (Processo 5573)
Ponte Pedonal Ligação Jardim da Casa do Sal ao Monte Formoso – Estudo Prévio
Aprovado o Estudo Prévio Ponte Pedonal Ligação da Casa do Sal ao Monte Formoso, cuja ação tem uma estimativa orçamental de 994.300,00€, sendo que este valor poderá sofrer alteração consoante o estudo geotécnico do terreno que servirá de base para o cálculo das microestacas das fundações na zona de aluvião.
Deliberação 2270/2021 (Processo 6553)
Incorporação do Saldo de Gerência de 2020, no montante de 178.134,08€, no Orçamento dos SMTUC de 2021 e Aprovação do Mapa de Fluxos de Caixa de 2020
Aprovada a incorporação do saldo da gerência de 2020, no montante de 178.134,08€, no orçamento dos SMTUC de 2021 e aprovado o Mapa de Fluxos de Caixa 2020; Enviado à Assembleia Municipal, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2271/2021 (Processo 6576)
1.ª Revisão Orçamental ao Orçamento de 2021 dos SMTUC
Aprovada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a 1.ª Revisão Orçamental ao Orçamento dos SMTUC 2021, e submetê-la à Assembleia Municipal para apreciação e votação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2272/2021 (Processo 6738)
Concurso Público Internacional – Fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção do sistema de bilhética – Proposta de abertura de procedimento
Contratada e autorizada a respetiva despesa respeitante ao fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção do sistema de bilhética para o Sistema de Mobilidade do Mondego, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação da DCL; Aprovado realizar um concurso público internacional ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP; Aprovar as peças procedimentais, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos incluindo anexos (artigo 42.º do CCP), programa de concurso (artigo 132.º do CCP) e anúncio (artigo 130.º e 131.º); Aprovada a constituição do júri do procedimento; delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do CCP; Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Malta, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); autorizada a despesa e o pagamento da publicação de anúncio no Diário da República no valor de 250€; Nomeado como gestor do contrato o Chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, Tiago Cardoso, nos termos do disposto no artigo 290.º-A do CCP.
Educação
Deliberação 2273/2021 (Processo 6728)
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) – COVID-19 – Relatório de execução 2020 e proposta de execução 2021
Aprovado o FMES para 2021, no valor de 319.000€, nos termos do artigo 5.º do RMAAAS, e que será disponibilizado às entidades mencionadas na informação da DIAS, através de protocolo, e com a recomendação de, no n.º 1 do Protocolo, ficar expresso o RMAAAS.
Deliberação 2274/2021 (Processo 6655)
Descentralização de Competências no domínio da Educação: Adenda ao contrato de delegação de competências nas escolas agrupadas e não agrupadas; Proposta de contrato de delegação de competências na Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra
Aprovada, nos termos da cláusula 20.ª dos contratos de delegação de competências com as escolas agrupadas e não agrupadas da rede pública do Município, assinados a 21/09/2020, a celebração de adendas, no montante global de 473.801,65€, conforme discriminado na informação da DE; Aprovada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, a celebração de contrato de delegação de competências na Direção da Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra, nos termos constantes da minuta de contrato, no valor global de 26.900€, conforme discriminado no mapa II da informação da DE; Aprovadas as minutas das adendas dos contratos de delegação de competências e o contrato de delegação de competências na Direção da Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra; Autorizada a transferência do valor financeiro destinado a garantir o exercício das competências delegadas nos referidos contratos, no montante global de 500.710,65€.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2275/2021 (Processo 5382)
Instalação da Loja “Região de Coimbra – Região Europeia de Gastronomia 2021”
Aprovada, nos termos do preceituado nas alíneas o), u) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a instalação da Loja “Região Europeia de Gastronomia 2021”, em espaço municipal, cedido para o efeito; Aprovada a minuta do contrato de cooperação interadministrativa para a instalação da Loja Região de Coimbra, a celebrar entre o Município de Coimbra e a CIM-RC.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2276/2021 (Processo 7391)
Aviso de Abertura de Candidatura no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil – Atividade Permanente para 2021
Aprovada, nos termos do n.º 5 do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, a proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para o ano de 2021.
Deliberação 2277/2021 (Processo 7393)
Aviso de Abertura de Candidaturas no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil – Atividade Pontual para 2021
Aprovada, nos termos do n.º 5 do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, a proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para o ano de 2021.
Deliberação 2278/2021 (Processo 6606)
Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra
Aprovado submeter a consulta pública escrita o Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra, ao abrigo da alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º e do artigo 101.º, ambos do CPA, dirigida à recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, a coberto dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Habitação
Deliberação 2279/2021 (Processo 7271)
Proposta de realojamento do agregado familiar de A.M.F.S.G. para a habitação municipal sita no Bairro do Ingote, bloco 15, 1.º Dt.º
Realojado o agregado familiar de AMFSG, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal sita no Bairro do Ingote, Bloco 15, 1.º Direito, pela renda mensal de 5,20€ ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, em conjugação com as alíneas a) e b) do n.º 4, alínea a) do n.º 5 e ainda com o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Proteção civil
Deliberação 2280/2021 (Processo 5849)
Pedido de autorização para operacionalizar o Centro de Meios Aéreos de Cernache no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – DECIR 2021
Ratificado o despacho do presidente de 11/02/2021, que autorizou a operacionalização do Aeródromo Municipal de Bissaya Barreto, como Centro de Meios Aéreos de Cernache para o DECIR 2021.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2252/2021
Programa Municipal para as Alterações Climáticas
Tomado conhecimento do ponto de situação do Programa Municipal para as Alterações Climáticas.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2281/2021 (Processo 363)
Graça Maria Lourenço – Licenciamento de operação de loteamento – São Paulo de Frades – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades
Aprovado o pedido de licenciamento da operação de loteamento, nos termos, condições e fundamentos expressos na informação da DGUN, nos pareceres emitidos e ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, na sua atual redação.
Freguesias
Deliberação 2282/2021 (Processo 7602)
Projeto de Requalificação do espaço da Feira dos 7 e 23 – São Martinho do Bispo – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Aprovado o projeto “Requalificação do espaço da Feira dos 7 e 23 – São Martinho do Bispo”, com o preço base de 358.591,59€ e prazo de execução de 120 dias.
Outros
Deliberação n.º 2251
Voto de pesar
Aprovado um voto de pesar pela morte de Daviz Simango, Presidente da Câmara Municipal da Beira, em Moçambique, cidade irmã de Coimbra, a transmitir aos concidadãos da Cidade da Beira, Moçambique.
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