A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 21 de dezembro de 2020
Administração Geral
Deliberação 2152/2020 (Processo 56797)
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Antecipação da Feira do Bairro Norton de Matos
Ratificado o despacho do presidente, de 16/12/2020, que aprovou a antecipação da Feira do Bairro Norton de Matos, prevista para o dia 26/12/2020, e para o dia 24/12/2020, no mesmo horário moldes.
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Deliberação 2153/2020 (Processo 52516)
Proposta anual de abertura e encerramento excecionais do Mercado Municipal D. Pedro V durante o ano de 2021
Aprovada a abertura do Mercado Municipal D. Pedro V, nos seguintes dias: 2 de abril – “Sexta feira Santa”; 1 de dezembro – “Restauração da Independência”; 8 de dezembro – “Imaculada Conceição”. O encerramento nos seguintes dias: 1 de janeiro de 2021 – “Dia de Ano Novo”; 2 de janeiro de 2021 – de harmonia com a tradição do comércio tradicional, durante a época de Natal; 16 de fevereiro – “Dia de Carnaval”; 4 de abril – “Páscoa”; 5 de abril – de harmonia com a tradição do comércio tradicional, durante a Páscoa (compensação pela abertura na Sexta Feira Santa); 25 de abril – “Dia da Liberdade”; 1 de maio – “Dia do Trabalhador”; 3 de junho – “Corpo de Deus”; 10 de junho – “Dia de Portugal”; 4 de julho – “Dia da Cidade”; 15 de agosto – “Assunção de Nossa Senhora”; 5 de outubro – “Implantação da República”; 1 de novembro – “Dia de Todos os Santos”; 25 de dezembro – “Dia de Natal”.
Recursos Humanos
Deliberação 2154/2020 (Processo 55694)
Plano de Contingência Coronavírus (COVID-19) do Município de Coimbra e dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – Atualização
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 16/12/2020.
Financeiro
Deliberação 2156/2020 (Processo 57026)
Alteração ao Orçamento n.º 21 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 22/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/12/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 21 (Modificação aos documentos previsionais n.º 22/2020) no valor total de 996.837,00€ de reforços e de 510.679,00 de anulações no Orçamento da Receita e de 2.176.376,12€ de reforços e de 1.690.218,12€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 2157/2020 (Processo 57273)
Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local – Rendas Comerciais Municipais – Prorrogação da isenção do pagamento
Aprovada a prorrogação das Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local, consubstanciada na não cobrança do pagamento das rendas dos espaços comerciais arrendados pelo Município abaixo mencionados (cujo valor estimado é de 10.071,24€), no período de julho a dezembro de 2020, por se considerar que a mesma configura enriquecimento sem causa pelo facto dos comerciantes/empresários não estarem a usufruir do rendimento normal, face ao condicionamento de utilização do espaço concessionado.
Deliberação 2158/2020 (Processo 57287)
Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local – Concessões Municipais – Prorrogação da isenção das obrigações mensais de pagamento
Aprovada a prorrogação das Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio á Economia Local consubstanciada na isenção da cobrança do pagamento mensal dos espaços abaixo mencionados, concessionados pelo Município de Coimbra, (cujo valor estimado é de 78.191,34€), no período de julho a dezembro de 2020, por se considerar que a mesma configura enriquecimento sem causa pelo facto dos comerciantes/empresários não estarem a usufruir do rendimento normal, face ao condicionamento de utilização do espaço concessionado.
Energia
Deliberação 2159/2020 (Processo 55220)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro – Aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) – Abertura de procedimento
Contratada e autorizada a respetiva despesa respeitante à aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial, com os fundamentos invocados na informação técnica; Realizada uma consulta prévia através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento; Constituído o júri do procedimento; Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos; Convidados à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): Galp Power, SA – (NIF 504 723 456); EDP Comercial – Comercialização de Energia, SA (NIF 503 504 564); Endesa Energia, S.A – Sucursal Portugal (NIPC: 980 245 974); Delegado, com possibilidade de subdelegação, no Diretor do Departamento Financeiro da competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Nomeado como gestor do contrato a celebrar Pedro Mota dos Santos, técnico superior do DEEM.
Transportes e comunicações
Deliberação 2160/2020 (Processo 57042)
Extensão da rede de transportes à localidade de Orelhudo (Freguesia de Cernache)
Aprovados os ajustamentos à linha 201 (Cernache – Vila Pouca), assim como a extensão da rede de transportes à localidade de Orelhudo, através de um serviço dedicado, com uma variante designada por 203 (Cernache – Orelhudo), a partir do dia 04/01/2021.
Deliberação 2161/2020 (Processo 57068)
Serviços de Transporte Público Essenciais (Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7/4) – Compensações II trimestre 2020
Atribuído financiamento relativo ao II trimestre de 2020, para compensar os operadores de transporte de passageiros sob jurisdição da AT, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública adotadas, são deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte; Comunicada, face ao agravamento significativo da necessidade de financiamento do custo social dos transportes públicos em Coimbra, o qual tem sido suportado integralmente pelo Município.
Educação
Deliberação 2162/2020 (Processo 51695)
Associação Recreativa, Cultural e Social de Cioga do Monte – Projeto “Atalhos – Envelhecimento Ativo e Socialmente Inclusivo” – Apoio
Atribuído um apoio financeiro no valor de 12.370,90€ à Associação Recreativa, Cultural e Social de Cioga do Monte para comparticipar a implementação do projeto “Atalhos – Envelhecimento Ativo e Socialmente Inclusivo”.
Deliberação 2163/2020 (Processo 52604)
Centro de Apoio Social de Souselas – Projeto “Viver em autonomia” – Apoio
Atribuído um apoio financeiro no valor de 21.059,37€ ao Centro de Apoio Social de Souselas para comparticipar o desenvolvimento do projeto “Viver em autonomia”.
Deliberação 2164/2020 (Processo 54059)
Centro Paroquial de Solidariedade Social de Ribeira de Frades – Aquisição de equipamento (Plataforma elevatória) – Apoio
Atribuído um apoio financeiro no valor de 8.599,50€ ao Centro Paroquial de Solidariedade Social de Ribeira de Frades para comparticipar a aquisição de equipamento (plataforma elevatória) para o edifício onde funcionam as respostas sociais de Centro de dia e Serviço de apoio domiciliário.
Deliberação 2165/2020 (Processo 57518)
Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional – Projeto “Sem-Abrigo Zero” – Apoio
Atribuído um apoio financeiro no valor de 37.342,96€ à Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional para comparticipar a atividade desenvolvida no Projeto “Sem-Abrigo Zero” Centro de Acolhimento de Emergência para pessoas em situação de sem abrigo em Coimbra.
Deliberação 2166/2020 (Processo 57523)
Fundação Madre Sacramento – Apoio a Vítimas de Violência e Exclusão Social
Atribuído um apoio financeiro no valor de 9607,19€ à Fundação Madre Sacramento para comparticipar a atividade desenvolvida pela instituição no apoio a vítimas de violência e exclusão social.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2167/2020 (Processo 57161)
Proposta de colaboração com a Entidade Regional Turismo Centro de Portugal (ERTCP) para certificação do Caminho Português de Santiago
Aprovado.
Deliberação 2168/2020 (Processo 56827)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral
Aprovado o Aviso para Abertura de Candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral.
Deliberação 2169/2020 (Processo 56823)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual
Aprovado o Aviso para Abertura de Candidaturas para 2021 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual.
Deliberação 2170/2020 (Processo 56836)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas por Convite para 2021 a 2023 no Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais
Aprovado o Aviso para Abertura de Candidaturas por Convite para 2021 a 2023 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2171/2020 (Processo 56898)
COVID-19 – Utilização das Piscinas Municipais para o desenvolvimento de aulas de formação – Isenção do pagamento de taxas
Aprovada a isenção do pagamento de taxas, no valor de 52.688,00€ relativos à utilização das infraestruturas desportivas municipais (Centro Olímpico de Piscinas Municipais, Piscinas Municipais Rui Abreu e Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição), para o desenvolvimento de aulas de formação, durante a época desportiva 2020/2021, entre 16 de novembro 2020 e 31 de março 2021, nos termos indicados em ata.
Deliberação 2172/2020 (Processo 56961)
Utilização das infraestruturas desportivas municipais, no âmbito dos quadros competitivos distritais, regionais, nacionais e internacionais para a época desportiva 2020/2021- Isenção do pagamento de taxas
Aprovada a isenção do pagamento de taxas, no valor de 547.639,50€ relativos à utilização das infraestruturas desportivas municipais, para treinos e competições desportivas (Campo Municipal da Arregaça, Centro Olímpico de Piscinas Municipais, Estádio Municipal de Taveiro, Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição, Piscinas Municipais Rui Abreu e Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra), durante a época desportiva 2020/2021, entre 1/10 e 31/07, nos termos indicados em ata.
Deliberação 2173/2020 (Processo 57087)
Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada a abertura do procedimento, com vista à elaboração do “Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra”, dando-se, assim, início ao procedimento e, também, à participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento identificado.
Habitação
Deliberação 2174/2020 (Processo 57430)
Estratégia Local de Habitação de Coimbra
Aprovada a Estratégia Local de Habitação de Coimbra; Enviada à Assembleia Municipal e posterior submissão ao IHRU, caso a intenção municipal seja a de apresentar uma candidatura ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação nos termos do Decreto-Lei 37/2018, de 4 de maio, na sua versão atual.
Deliberação 2175/2020 (Processo 56790)
A.F.S.S.B – Habitação Municipal sita no Bairro do Ingote – Realojamento do agregado familiar
Realojado o agregado familiar de AFSSB na habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote, Bloco 8, 1.º Direito, pela renda mensal de 17,70€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do RMAAH em Regime de Arrendamento Apoiado.
Deliberação 2176/2020 (Processo 56764)
J.C.A. – Habitação Municipal sita no Bairro da Misericórdia – Realojamento do agregado familiar
Realojado o agregado familiar de JCA na habitação municipal de tipologia T2, sita no Bairro da Misericórdia, Lote 73, Porta 18, pela renda mensal de 64,56€, ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, em conjugação com as alíneas a) e b) do n.º 4, alínea a) do n.º 5.º e ainda com o n.º 6 do artigo 6.º do RMAAH em Regime de Arrendamento Apoiado.
Proteção civil
Deliberação 2177/2020 (Processo 57368)
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra e Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes – Apoio
Aprovados os seguintes apoios: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra – 19.706,38€; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes – 40.294,62€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2178/2020 (Processo 52099)
PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios (Lotes 1 e 5) – proposta de adjudicação do lote 5 e revogação da decisão de contratar o Lote 1
Não adjudicado o Lote 1 face à inexistência de propostas válidas, revogando a decisão de contratar. Rever o projeto e atualização das peças do procedimento tendo em vista a abertura de novo procedimento de concurso público para este lote; Adjudicado o Lote 5 a “Civibérica – Obras Civis, S.A.” pelo valor de 786.800€ (+IVA), com um prazo de execução de 390 dias, por a sua proposta se encontrar nas condições legais e formais exigidas; aprovada a minuta do contrato; nomeado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Anabela Duarte, Chefe da DIEP.
Deliberação 2179/2020 (Processo 57090)
PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios – Lote 1 – Abertura de concurso público
Aprovado o Programa de Procedimento, do Caderno de Encargos e dos novos elementos do Projeto da empreitada que se pretende promover; Aprovada a abertura do concurso público, com o preço base de 282.800€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 210 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 165,85€ (c/IVA); Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o júri do procedimento; delegado no presidente do júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável; que o acompanhamento arqueológico da empreitada seja garantido pela técnica da autarquia, inserida no DEPMT.
Deliberação 2180/2020 (Processo 56353)
Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – Relatório final e proposta de adjudicação
Aprovada:
LOTE 1:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, “Alexandre Barbosa Borges, S.A.”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supramencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 1” ao concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.” pelo valor de 662.900€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação e dos limites impostos no programa do procedimento, nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; A aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; A nomeação do gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito a Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 2:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, “Alexandre Barbosa Borges, S.A.”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 2” ao concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.” pelo valor de 662.900€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação e dos limites impostos no programa do procedimento, nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 3:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, “Alexandre Barbosa Borges, S.A.”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código e a exclusão da proposta do concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.”, nos termos da alínea d) do artigo 70.º do CCP por ser superior ao preço base, e da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 3” ao concorrente n.º 3, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, S.A.” pelo valor de 639.742,26€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 4:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, “Alexandre Barbosa Borges, S.A. .”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código e a exclusão da proposta do concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.”, nos termos da alínea d) do artigo 70.º do CCP por ser superior ao preço base, e da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 4” ao concorrente n.º 3, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, S.A.” pelo valor de 647.687,76€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do Gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 5:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, “Alexandre Barbosa Borges, S.A.”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código e a exclusão da proposta do concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.”, nos termos da alínea d) do artigo 70.º do CCP por ser superior ao preço base, e da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 5” ao concorrente n.º 3, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, S.A.” pelo valor de 627.338,77€ (seiscentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e oito euros e setenta e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 6:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, Alexandre Barbosa Borges, S.A., nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 6” ao concorrente n.º 3, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, S.A.” pelo valor de 624.228,17€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de dias, por aplicação dos critérios de adjudicação nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do Gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito a Eng.ª Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 7:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, Alexandre Barbosa Borges, S.A., nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 7” ao concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.” pelo valor de 659.900€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação e dos limites impostos no programa do procedimento, nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito a Eng.ª Anabela Duarte, Chefe da DIEP;
LOTE 8:
A exclusão da proposta do concorrente n.º 1, “Alexandre Barbosa Borges, S.A.”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código e a exclusão da proposta do concorrente n.º 2, “Civibérica – Obras Civis, S.A.”, nos termos da alínea d) do artigo 70.º do CCP por ser superior ao preço base, e da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, por não ter apresentado os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código; a ordenação das propostas conforme exposto no capítulo 7 da informação supra mencionada; a adjudicação da obra “Empreitada de Conservação Corrente da Rede Viária – LOTE 8” ao concorrente n.º 3, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, S.A.” pelo valor de 639.556,17€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, por aplicação dos critérios de adjudicação nos termos expostos no capítulo 7 da informação supra mencionada; a aprovação da minuta do contrato do presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; a nomeação do gestor do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, propondo-se para o efeito Anabela Duarte, Chefe da DIEP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2181/2020 (Processo 57178)
Alteração (2.ª alteração) ao Plano Diretor Municipal
Aprovada a proposta de alteração ao PDM nos termos identificados na informação técnica;
remetida a proposta de alteração à CCDRC, através da PCGT, para efeitos de realização da CP, nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do RJIGT; informada a CCDRC que, após ponderação, técnica e jurídica, da orientação transmitida no seu ofício ref.ª DOTCN 729/2019, de 4 de outubro, o presente procedimento de alteração ao PDM não foi sujeito a procedimento de AAE, pelos motivos enunciados no item 5.3. da informação técnica supra identificada.
Deliberação 2182/2020 (Processo 2930)
Interfundos – Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A – Licenciamento de Operação de Loteamento – Vale de Custas/São Paulo de Frades – Reg.º 57112/2020
Indeferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento.
Deliberação 2183/2020 (Processo 2958)
Briopul – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, S.A. – Licenciamento de Alteração do Alvará de Loteamento n.º 663 – Quinta do Areeiro/Santo António dos Olivais – Reg.º 49921/2020
Promovida a discussão pública/consulta pública.
Deliberação 2184/2020 (Processo 52205)
Quotidianprogress, Lda. – Licenciamento de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 438 – Ínsua dos Bentos – União de Freguesias de Coimbra – Reg.º 52701/2020
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento.
Deliberação 2185/2020 (Processo 55257)
Fernando José Campos Pinto e Outros – Alvará de Loteamento – Rua do Moreno/Coimbra (Santa Cruz) – Revogação da deliberação n.º 2561/2007, de 5 de fevereiro – Reg.º 54986/2020
Revogada a deliberação n.º 2561/2007, de 5 de fevereiro, que aprovou a licença de loteamento (por emparcelamento) e que deu lugar ao Alvará de Loteamento n.º 641, de 2010.
Deliberação 2186/2020 (Processo 1772)
Tesouro Certo – Unipessoal, Lda. – Licenciamento de Alteração de Loteamento n.º 542 – Taveiro/União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Aprovado o pedido de licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 542.
Empresas Municipais
Deliberação 2187/2020 (Processo 59853)
AC – Águas de Coimbra, EM – Proposta de Tarifário para 2021
Aprovado o tarifário para 2021 da Águas de Coimbra, E.M.
Freguesias
Deliberação 2188/2020 (Processo 54722)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas para o ano de 2018 – Proposta de alteração
Autorizado o reforço da despesa em 4773,22€ e a aprovação do compromisso para execução da obra de “Repavimentação da Rua da Gruta (Santa Clara), Calçada de Santa Rita (Castelo Viegas) e Rua Alberto Januário (Banhos Secos)”, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências.
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