A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 07 de maio de 2018
Transportes e comunicações
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Deliberação nº 326/2018
(Processo 26031):
Candidatura nº CENTRO-09-1406-FEDER-000022 – Integração Tarifária – Mobilidade Urbana Sustentável – conhecimento
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Tomado conhecimento da decisão de aprovação da candidatura nº CENTRO-09-1406-FEDER-000022 – “Integração Tarifária – Mobilidade Urbana Sustentável”.
Educação
Deliberação nº 327/2018
(Processo 14165):
Beneficiação da Escola do 1.º CEB do Bairro Norton de Matos – concurso público – relatório final – proposta de adjudicação
Ratificado o despacho do presidente, de 02/05/2018, que aprovou a não admissão das propostas dos concorrentes – Concorrente n.º 1 “Irmãos Almeida Cabral, Lda.; Concorrente n.º 2 “Veiga Lopes, S.A.”; Concorrente n.º 4 “Renovalar – Renovação e Manutenção de Imobiliário Unipessoal, Lda.”; Concorrente n.º 5 “Socertima – Sociedade de Construções do Cértima, Lda.”; Concorrente n.º 6 “Trado – Construção e Obras Públicas, Lda.”; Concorrente n.º 7 “Lado Renovado, Lda.”; Concorrente n.º 10 “Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, Lda.”; Concorrente n.º 11 “Rosete – Engenharia e Construção, Lda.”; Concorrente n.º 12 “Joaquim Fernandes Marques & Filho, S.A.”; Concorrente n.º 13 “Gar-Five, Lda.” – a ordenação das propostas, conforme consta do Quadro III do relatório, bem como aprovar a adjudicação da empreitada “Beneficiação da Escola do 1.º CEB do Bairro Norton de Matos” à proposta do concorrente n.º 9 “Construções Marvoense, Lda.”, no valor de 315.450,00€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 300 dias, por ser a proposta mais vantajosa, face ao critério definido no n.º 16 do programa de procedimento e que se encontra nas condições legais e formais exigidas.
Deliberação nº 328/2018
(Processo 8387):
Programa Municipal Socioeducativo e Intergeracional “A Orquestra vai à Escola – para jovens de todas as idades” e “Na Música Todos Contam” – avaliação da iniciativa e proposta de apoio pontual
Atribuído um apoio financeiro pontual à Orquestra Clássica do Centro, nos termos da alínea o) e u), do n.º1, do art.º 33º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para a realização do projeto socioeducativo e intergeracional “A Orquestra vai à escola – para jovens de todas as idades” e “Na Música Todos Contam”, no montante de 25.000,00 euros, mediante a celebração de um protocolo de apoio financeiro.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 329/2018
(Processo 10307):
Fixação de preços de bilhetes do concerto de Ricardo Ribeiro – Tributo a Zeca Afonso – 3 de maio de 2018 – grande auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 23/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto de Ricardo Ribeiro – Tributo a Zeca Afonso, no dia 3 de maio, no grande auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: – Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – bilhete geral – 15,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13,00 €; – 2.ª Plateia – bilhete geral – 13,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 11,00 €; – Balcão – bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8,00 €; 1ª fila de visibilidade reduzida – 6,00€.
Deliberação nº 330/2018
(Processo 14728):
Fixação de preços de bilhetes de espetáculos – maio e junho de 2018 – Convento São Francisco
Aprovados os preços propostos pela equipa de projeto do Convento São Francisco, os quais serão apresentados em formato mensal ou trimestral, ressalvando as situações excecionais; Aprovado, até ao final do 2.º trimestre, os preços dos seguintes espetáculos, que incluem IVA à taxa intermédia legal em vigor de 13% [CIVA – lista II – bens e serviços sujeitos a taxa intermédia (2.6. – Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. – Aditado pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)]: – DAVID FONSECA – RÁDIO GEMINI – 29 de maio | 21h30 | Grande Auditório Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – Bilhete geral – 20€; Bilhete estudantes, ≤ 30 anos, ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 18€; 2.ª Plateia; Bilhete geral – 18€; Bilhete estudantes, ≤ 30 anos, ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 16€ Balcão – Bilhete geral – 15€; Bilhete estudantes, ≤ 30 anos, ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€; 1.ª fila de visibilidade reduzida o valor único de 10€; – CONTOS DO ARCO DA VELHA | Por ocasião do Dia Mundial da Criança | Projeto Educativo e de Mediação de Públicos da Câmara Municipal de Coimbra para o Convento São Francisco – 1 e 2 de junho | 15h00 e 16h00 | Blackbox – Bilhete geral – 4€; Bilhete família – 6€; Bilhete especial das artes do espetáculo, ≤ 12 anos, ≥ 65 anos, grupos ≥ 10 pessoas – 2€; – MIGUEL NUÑEZ, com a participação especial de Luís Represas – 2 de junho | 21h30 | Antiga Igreja- Bilhete único – 10€; – A FÁBRICA DAS GRAVATAS | Projeto Educativo e de Mediação de Públicos da Câmara Municipal de Coimbra para o Convento São Francisco – 16 e 17 de junho | 15h00 e 16h00 | Praça Caixa de Palco -Bilhete geral – 4€; Bilhete família – 6€; Bilhete especial das artes do espetáculo, ≤ 12 anos, ≥ 65 anos, grupos ≥ 10 pessoas – 2€; – LEKEU – O GÉNIO ESQUECIDO | Trio para Piano (João Paulo Santos), Violino (Bruno Monteiro) e Violoncelo (Miguel Rocha) – 23 de junho | 21h30 | Antiga Igreja – Bilhete único – 10€; – SÉRGIO GODINHO – NAÇÃO VALENTE – 28 de junho | 21h30 | Grande Auditório – Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – Bilhete geral – 20€; Bilhete estudantes, ≤ 30 anos, ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 18€; 2.ª Plateia – Bilhete geral – 18€; Bilhete estudantes, ≤ 30 anos, ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 16€; Balcão – Bilhete geral – 15€; Bilhete estudantes, ≤ 30 anos, ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€; 1.ª fila de visibilidade reduzida o valor único de 10€.
Deliberação nº 331/2018
(Processo 14205):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local: Proposta de reconhecimento da “Associação da República dos Fantasmas”
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da “Associação da República dos Fantasmas” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, sendo que a decisão final terá de ser precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6º da Lei n.º 42/2017, publicitando o teor da referida informação e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da “Associação República dos Fantasmas” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação nº 332/2018
(Processo 15076):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local: Proposta de reconhecimento da “Associação da Real República Rápo-Táxo”
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da “Associação Real República Rápo-Táxo” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, sendo que a decisão final terá de ser precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6º da Lei n.º 42/2017, publicitando o teor da referida informação e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da “Associação Real República Rápo-Táxo” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação nº 333/2018
(Processo 13873):
Dia Internacional dos Monumentos e Sítios – 18 de abril – isenção do pagamento de entradas no Museu Municipal de Coimbra – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 02/05/2018, que aprovou a isenção das taxas associadas às 96 entradas nos 3 núcleos museológicos municipais, no âmbito das celebrações do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, sobre o tema “Património Cultural: de geração em geração”, no dia 18/04/2018, no total de 152,04€.
Deliberação nº 334/2018
(Processo 14827):
O Teatrão – Projeto Educativo para Coimbra (3ª fase) – apoio pontual
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro pontual ao “Teatrão” no montante de 25.000,00€ para a realização do Projeto Educativo para Coimbra (3.ª fase) dirigido a 19 IPSS (6 novas e 13 já contempladas na 1.ª e 2.ª fase do projeto), 14 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e 8 jardins-de-infância do Município de Coimbra, mediante a celebração de um protocolo de apoio financeiro pontual ao Associativismo Cultural.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 335/2018
(Processo 14806):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – abril – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 15.519,00€ concedidos excecionalmente com isenção de taxas municipais, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais: – Centro Norton de Matos – utilização de arena para a realização do Campeonato Territorial da 1.ª Divisão de Ginástica Ritmica – PMMMM – 08/04 – 828,00€; – Núcleo de Estudantes de Informática da Associação Académica de Coimbra – utilização de arena para realização do evento “Shift Appens” – PMMMM – de 20 a 22/04 – 10.800,00€; – Clube Desportivo Pedrulhense – utilização de instalações para a realização do Festival de Escolas do Clube – PMRA – 21/04 – 420,00€; – AAC – Secção de Rugby – utilização de instalações para a realização de ação de formação sobre Formação Ordenada e Alinhamento – EMT – 25/04 – 40,00€; – Sanjoanense Atlético Clube – utilização de instalações para a realização de treino preparatório no âmbito da Liga de Futebol INATEL – Final Distrital de Coimbra – 27/04 – EMT – 300,00€; – CASPAE – Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10 – 29/04 – PMMMM – 306,00€; – Fundação INATEL – utilização de instalações para a realização da Liga de Futebol INATEL – Final Distrital de Coimbra – 29/04 – EMT – 375,00€; – Lordemão Futebol Clube – utilização de instalações para a realização do 1.º torneio internacional “Cidade de Coimbra” – 30/04 e 01/05 – EMT – 2.250,00€; – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – abril – COPM – 200,00€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 336/2018
(Processo 14923):
Transferência da Extensão de Saúde de Taveiro para o edifício denominado “Casa da Criança”
Reafirmar a posição política defendida no sentido da transferência da Extensão de Saúde de Taveiro das atuais instalações para o edifício conhecido como “Casa da Criança”, instando a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, a desenvolver, em tempo útil, todos os procedimentos necessários à transferência das instalações, por forma a garantir os requisitos técnicos de funcionamento legalmente definidos e exigíveis para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Deliberação nº 337/2018
(Processo 10500):
Reversão de terreno e benfeitorias cedidos para ampliação do antigo Hospital Pediátrico – acordo resolutivo – aprovação do valor de avaliação do imóvel – conhecimento
Aprovado o valor de 1.456.232,00€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e dois euros), para efeitos de inventário do prédio urbano, sito em Celas – Quinta de Vimarães ou Quinta da Voimarães, com a área de 5000 m2, sendo 1986 m2 de área coberta e 3014 m2 de área descoberta, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1892, em nome do Município de Coimbra e inscrito na matriz predial sob o artigo 13655º da freguesia de Santo António dos Olivais, nos termos do previsto na alínea i), do nº 1, do artº 33º do Anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação nº 341/2018
(Processo 15007)
Acordos de Execução 2018/2021 – pagamento do 1º e do 2º trimestre de 2018
Autorizado o processamento das verbas previstas nos Acordos de Execução relativas ao 1.º e 2.º trimestres de 2018.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 338/2018
(Processo 1139):
Prorrogação de prazo para emissão de alvará – Quinta da Bela Vista – Lomba dos Malheiros – Santo António dos Olivais – reg. nº 15825/2018
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 02/05/2018, que deferiu, por mais um ano, o pedido de prorrogação da suspensão do procedimento de emissão do alvará de licença das obras de urbanização da operação de loteamento na Quinta da Bela Vista – Lomba dos Malheiros, Santo António dos Olivais, ao abrigo do n.º 7, do art.º 11.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação (alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), a contar da prorrogação aprovada anteriormente.
Outros
Deliberação nº 339/2018:
AC, Águas de Coimbra, E.M. – Revisor Oficial de Contas – proposta de renovação de mandato
Submetida à aprovação da Assembleia Municipal a renovação do mandato, para o período previsto nos n.os1 e 2 do artigo oitavo dos estatutos da AC, Águas de Coimbra, E.M., do Revisor Oficial de Contas, por conta própria, Daniel Martins Geraldo Taborda, registado, sob o n.º 1479, na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, como fiscal único AC, Águas de Coimbra, E.M. e do Revisor Oficial de Contas Bruno José Machado de Almeida, registado na respetiva Ordem sob o n.º 1407, como Fiscal único suplente.
Deliberação nº 340/2018
(Processo 26428):
AC, Águas de Coimbra, E.M. – Relatório e Contas 2017
Tomado conhecimento do Relatório e Contas 2017 da AC, Águas de Coimbra, E.M. e remeter à Assembleia Municipal.
Deliberação nº 342/2018
(Processo 13952):
Concurso limitado por prévia qualificação nº 1/2017 – aquisição de serviços de auditoria externa e de revisão legal de contas
Aprovada a proposta de decisão final no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º1/2017, para a contratação da aquisição de serviços de auditoria externa e revisão legal de contas, formulada pelo júri no seu relatório final e cujo conteúdo é o seguinte: -Adjudicar a proposta de LCA – Leal, Carreira & Associados, SROC., com a referência Cb.03/2018, para a aquisição de serviços de auditoria externa e revisão legal de contas do Município de Coimbra e dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra adiante chamado SMTUC, objeto do concurso limitado de prévia qualificação n.º 1/2017, pelo valor de 34.560,00 € acrescido de IVA (23% – 7948,80€) perfazendo 42.508,80 €; – Aprovada a minuta do contrato a celebrar com LCA – Leal, Carreira & Associados, SROC., em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; – Remetida à Assembleia Municipal para a nomeação de LCA – Leal, Carreira & Associados, SROC., inscrito na ordem dos Revisores Oficias de Contas com o n.º 65, como o auditor externo do Município de Coimbra e dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, para os exercícios económicos de 2018, 2019 e 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (designada Lei das Finanças Locais), a Câmara Municipal.
Deliberação nº 343/2018
(Processo 14940):
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública – Relatório/Fase Prévia
Reconhecer os 64 postos de trabalho (21 postos de trabalho da carreira de técnico superior e 43 postos de trabalho da carreira de assistente operacional) referenciados na informação da Divisão de Recursos Humanos, acima identificada, fundamentados como necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
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