A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 13 de maio de 2019
Equipamento rural e urbano
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Deliberação 1023/2019 (Processo 14229)
Reabilitação da Pista de Atletismo do Estádio Cidade de Coimbra
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Aprovada, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 79.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, a não adjudicação da empreitada, cuja abertura do procedimento foi aprovada por deliberação da Câmara, de 29/01/2019, determinando esta decisão a revogação da decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do art.º 80.º do CCP.
Deliberação 1024/2019 (Processo 18628)
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Reabilitação da Pista de Atletismo do Estádio Cidade de Coimbra – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 08/05/2019, que, ao abrigo das competências delegadas, aprovou o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 597.455€ (excluindo o IVA) e o prazo de execução de 120 dias; a autorização para o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República (DR) no valor 149,17 € (c/IVA); a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; o Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, bem como, nos termos do n.º 2 do art.º 69.º do CCP, delegar no júri do procedimento a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do art.º 50.º do CCP e a delegação no Presidente do Júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Deliberação 1025/2019 (Processo 19337)
Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede – projeto de execução
Aprovado o Projeto de Execução da Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede, com a estimativa orçamental de 618.803,10€.
Transportes e comunicações
Deliberação 1026/2019 (Processo 19593)
Contrato de Fornecimento Contínuo de Gasóleo Rodoviário – Processo de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas 498/2019 – Lubrifuel – Combustíveis e Lubrificantes
Ratificar o despacho do presidente, de 08/05/2019, que aprovou a adenda ao Contrato de Fornecimento Contínuo de Gasóleo Rodoviário.
Deliberação 1027/2019
Concurso público ref. CP/1582/2019 – Fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema de bilhética multimodal
Aprovada a prorrogação do prazo de apresentação de propostas no âmbito do concurso público ref. CP/1582/2019 – Fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema de bilhética multimodal, em 7 dias, a contar da data de envio para publicação no DR.
Educação
Deliberação 1028/2019 (Processo 19461)
Programa Municipal de Ação Social Escolar (Pré-escolar e 1.º CEB) Ano Letivo 2019/2020
Aprovado, para o ano letivo 2019/2020, o “Programa Municipal de Ação Social Escolar” – refeições escolares [1º CEB e Pré-Escolar], prolongamento de horário [Pré-Escolar], apoio com a aquisição de material escolar de desgaste [pré-escolar e 1º CEB]” e transporte escolar, para o ano letivo 2019/2020.
- A gratuidade dos serviços:
- de refeições escolares [almoços e lanches], para a totalidade das crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, respetivamente, que se encontrem a frequentar a rede pública do Município de Coimbra;
- integrados nas Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar [acolhimento e prolongamento de horário], para todas as crianças que se encontrem a frequentar a rede pública do Município de Coimbra;
- de transporte escolar, para todas as crianças e jovens com residência fiscal no Município de Coimbra, a frequentar estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, do pré-escolar ao 12º ano, e do pré-escolar da rede solidária.
- Atribuição do montante de 20€/ano por criança/aluno que frequente os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública o Município de Coimbra, para apoio nas atividades de complemento curricular – visitas de estudo;
- Atribuição do montante de 25€/ano/aluno que frequente os estabelecimentos os estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública do Município de Coimbra, integrados nos escalões de rendimento 1, 2 ou 3 de abono de família, para apoio com a aquisição de material escolar de desgaste;
- Atribuição do montante de 15€/ano/criança que frequente os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública o Município de Coimbra, integrados nos escalões de rendimento 1, 2 ou 3 de abono de família, para apoio com a aquisição de material escolar de desgaste.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1029/2019 (Processo 15999)
Direção Regional de Cultura do Centro – Igreja do Carmo, Rua da Sofia, União das Freguesias de Coimbra – junção elementos a comunicação de obras de conservação e reabilitação isentas de controlo, nos termos do previsto no artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor – N.º Reg. 18783/52019
Ratificado o despacho do presidente, de 08/05/2019, que aprovou a emissão de parecer favorável condicionado ao cumprimento do exposto na alínea 7.1 do ponto II da informação técnica, para efeitos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Deliberação 1030/2019 (Processo 19128)
Proposta de fixação de preços de bilhetes de espetáculos dos meses de julho, agosto e setembro de 2019 – Convento São Francisco
Aprovados os preços dos espetáculos, para os meses de julho, agosto e setembro de 2019, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Deliberação 1031/2019 (Processo 19128)
Normas de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para Atividade Permanente para 2019
Aprovadas as ‘Normas de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para Atividade Permanente para 2019’, elaboradas nos termos do disposto nas alíneas d), e), f) e m), do n.º 2, do art.º 23.º, e alíneas o) e u) do n.º 1, do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho e com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação em vigor (Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro) e restantes condicionalismos expressos na informação n.º 19427 de 07/05/2019.
Deliberação 1032/2019 (Processo 19748)
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do CPA, a abertura do procedimento com vista à elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, dando-se, assim, início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento identificado.
Deliberação 1033/2019 (Processo 17909)
Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa – Proposta para atribuição de apoio financeiro municipal ao associativismo cultural para atividade permanente para 2019 a 2021 – entidades com gestão de equipamentos culturais municipais
Aprovados, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os montantes de apoio financeiro, apresentados, a conceder à Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa, bem como do período de apoio proposto: 70.000€, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular, e de 25.000€, para apoio às despesas administrativas/ de funcionamento do Centro de Artes Visuais (CAV), para cada ano, 2019, 2020 e 2021; Aprovado que, no caso das despesas associadas à gestão do equipamento municipal CAV ultrapassarem o apoio concedido, e desde que tal seja comprovado pela apresentação das respetivas faturas e solicitado pela entidade em causa, o Município conceda automaticamente um apoio pontual suplementar anual, até ao limite de 10.000€; Aprovado celebrar o Protocolo de Apoio Financeiro ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2019 a 2021.
Deliberação 1034/2019 (Processo 17781)
A Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra – Proposta para atribuição de apoio financeiro municipal ao associativismo cultural para atividade permanente para 2019 e 2020 – entidades com gestão de equipamentos culturais municipais
Aprovados, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os montantes de apoio financeiro, apresentados, a conceder à Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra, bem como o período de apoio proposto: 75.000€, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular da Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra, e de 25.000€, para apoio às despesas administrativas/ de funcionamento do Teatro da Cerca de São Bernardo (TCSB), para cada ano, para 2019 e 2020; Aprovado que, no caso das despesas associadas à gestão do equipamento municipal do TCSB ultrapassarem o apoio concedido, e desde que tal seja comprovado pela apresentação das respetivas faturas e solicitado pela entidade em causa, o Município conceda automaticamente um apoio pontual suplementar anual, até ao limite de 10.000€; Aprovado celebrar os Protocolos de Apoio Financeiro ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2019 a 2020.
Deliberação 1035/2019 (Processo 17779)
O Teatrão – Proposta para atribuição de apoio financeiro municipal ao associativismo cultural para atividade permanente para 2019 e 2020 – entidades com gestão de equipamentos culturais municipais
Aprovado, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os montantes de apoio financeiro, a conceder ao Teatrão, bem como o período de apoio proposto: 80.000,00€, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular do Teatrão, e de 25.000,00€, para apoio às despesas administrativas/ de funcionamento da Oficina Municipal do Teatro (OMT), para cada ano, para 2019 e 2020; Aprovado que, no caso das despesas associadas à gestão do equipamento municipal da OMT ultrapassarem o apoio concedido, e desde que tal seja comprovado pela apresentação das respetivas faturas e solicitado pela entidade em causa, o Município conceda automaticamente um apoio pontual suplementar anual, até ao limite de 10.000€; Aprovado celebrar os Protocolos de Apoio Financeiro ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2019 a 2020.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1036/2019 (Processo 3026)
Empreitada “Pista Municipal de BMX” – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 08/05/2019, que aprovou o Projeto, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada “Pista Municipal de BMX”, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 286.507€ (excluindo IVA) e o prazo de execução de 180 dias; a autorização para o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor 160,31€ (c/IVA); A utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; a aprovação do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP; a delegação no Presidente do Júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Deliberação 1037/2019 (Processo 19502)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificar os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 2684€, concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme disposto no n.º 9 do art.º 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor neste Município:
- Associação Distrital de Judo de Coimbra – cedência de instalações para a realização do Estágio de Competição da Páscoa – 2484€;
- Associação de Natação de Coimbra utilização de gabinete (mensal) no mês de abril – 200€.
Deliberação 1038/2019 (Processo 18875)
Programa Desportivo Municipal da Queima das Fitas – Apoio à Associação Académica de Coimbra – Secção de Xadrez – Open Internacional Queima das Fitas 2019 – 24 a 28 de abril – Secção de Desportos Náuticos – 38.º Edição da Regata Internacional – 04 de maio – Secção de Natação – XI Meeting Cidade de Coimbra – 23 a 25 de maio – Secção de Basquetebol – Torneio de Mini Basquetebol Driblas/Queima das Fitas 2019 – 10 de junho – Secção de Patinagem – IV Torneio Queima das Fitas/Cidade de Coimbra – 8 a 10 de junho
Aprovada a parceria com a Associação Académica de Coimbra (AAC) para realização do Programa Desportivo Municipal Queima das Fitas 2019, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais; Aprovada a atribuição de uma comparticipação financeira à AAC no valor de 13.500€ fundamentado segundo o preceituado na alínea o) e u) do n.º 1 do Artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, mediante contrato-programa.
Deliberação 1039/2019 (Processo 19602)
WRC Vodafone Rally de Portugal 2019 – 30 de maio a 2 junho de 2019 – Organização conjunta dos Municípios de Coimbra, Lousã, Arganil, Góis, Turismo Centro de Portugal, Agência para Desenvolvimento Turístico das Aldeias de Xisto e Automóvel Clube de Portugal
Aprovada a atribuição de comparticipação financeira no valor de 160.000€, referente ao apoio na organização da partida e desfile do WRC Rally de Portugal, conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, mediante o contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 4/2019.
Habitação
Deliberação 1040/2019 (Processo 18901)
Proposta de início de procedimento para elaboração de Regulamento de Concessão de Isenções de Impostos Municipais
Aprovada a abertura do procedimento administrativo com vista à elaboração do Regulamento de Concessão de Isenções de Impostos Municipais, nos termos propostos pela Informação n.º 18901 de 06/05/2019.
Proteção civil
Deliberação 1041/2019 (Processo 98)
Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Tomado conhecimento do despacho do presidente que aprovou, ao abrigo da al. v), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, para efeitos do disposto no DL n.º 124/2016, de 28/06, na sua redação atual, designadamente o artigo 3.º-D do DL n.º 14/2019, de 21/01, a atualização da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Coimbra que passa a ter a seguinte constituição:
- Presidente da Câmara Municipal, que preside;
- Vereador Jorge Alves, com competência delegada para a Proteção Civil, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Diretora do Serviço Municipal de Proteção Civil;
- Representantes das freguesias do Concelho designados por deliberação da Assembleia Municipal tomada em 02/03/2018:
- Presidente da Junta de Freguesia de Torres do Mondego;
- Presidente da Junta de Freguesia de Brasfemes;
- Presidente da União de Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas;
- Presidente da Junta de Freguesia de Cernache;
- Presidente da União de Freguesias de Souselas e Botão.
- Representante do ICNF, I.P. – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas – Centro;
- Representante da Guarda Nacional Republicana (GNR);
- Representante da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Representante da Infraestruturas de Portugal, S.A.;
- Representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT);
- Representante da entidade gestora das ZIF Coimbra – Número Sensação, Lda.;
- Representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica – EDP Distribuição;
- Representante da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural – REN Gasodutos, S.A.;
- Representante dos conselhos diretivos das unidades de baldio – Associação Cooperação entre Baldios do Distrito de Coimbra-Cobalco;
- Comandante da Polícia Municipal;
- Comandante da Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores;
- Representante dos Bombeiros Voluntários de Coimbra;
- Representante dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes.
Tomado conhecimento da designação do Senhor Vereador Jorge Alves como representante do Município de Coimbra na Comissão Distrital de Defesa da Floresta, ao abrigo do artigo 3.º-C do DL n.º 14/2019, de 21/01, que será coadjuvado pela Diretora do Serviço Municipal de Proteção Civil, serviço encarregado de prestar o apoio técnico e administrativo à CMDF-Coimbra para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1042/2019 (Processo 18914)
Projeto de Mediadores Municipais e Interculturais – POISE-03-4233-FSE-000017 – proposta de cabimento, de adiantamento de 2 meses, da verba relativa aos recursos humanos para entidades parceiras
Ratificada a deliberação da Câmara Municipal, de 18/04/2019, a fim da Câmara Municipal (entidade beneficiária) proceder ao adiantamento de dois meses do orçamento, correspondente à verba relativa aos recursos humanos dos parceiros, sendo o valor referente ao parceiro Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10 – CASPAE 10 no montante de 5123,64€ e a verba referente ao parceiro Centro de Acolhimento João Paulo II no valor de 6416,36€, nos termos das minutas de Acordo aprovados na reunião de executivo municipal de 18/04/2019.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1043/2019 (Processo 882)
Caixa Geral de Depósitos – Vale do Ferro – Tovim de Cima – Santo António dos Olivais – alteração à licença de loteamento (alvará n.º 646)
Aprovadas as alterações à licença de loteamento descritas na informação acima identificada, ao abrigo do art.º 27 do RJUE, consubstanciado nos elementos apensos ao registo n.º 8666/2019; Aprovada, ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 141.º do Regulamento do PDM, a compensação pela não cedência de uma área de 52,25m2 para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamento, pelo pagamento ao Município do equivalente em numerário, nos termos da alínea c) do n.º 4 do art.º 109.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, mediante deliberação da Câmara Municipal; Aprovado informar o interessado que dispõe do prazo de 1 ano, conforme constante no n.º 1 do art.º 76.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, para requerer o alvará de loteamento (aditamento), bem como informar que a taxa urbanística devida respeitante ao presente procedimento é liquidada tendo por base o art.º 97.º e 98.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (Regulamento n.º 381/2017 publicado no DR, 2.ª Série – n.º 140, de 21 de julho de 2017), aplicando-se o disposto no art.º 1.º da Tabela de Taxas e Compensações Urbanísticas do referido Regulamento para efeito do cálculo da taxa e que, nos termos do art.º 99.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (Regulamento n.º 381/2017 publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 140, de 21 de julho de 2017), após a receção da notificação, tem 10 dias úteis, caso entenda, para se pronunciar por escrito sobre a liquidação da taxa efetuada.
Deliberação 1044/2019 (Processo 1176)
Mercado Abastecedor da Região de Coimbra, S.A. – Alteração do estudo urbanístico de conjunto do MAC e Projeto de arquitetura – Parcela E4 do Mercado Abastecedor de Coimbra – Reveles do Campo/Taveiro – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Aprovada a alteração ao “Estudo Urbanístico de conjunto do Mercado Abastecedor de Coimbra”; Deferido o pedido de aprovação do projeto de arquitetura que contempla a construção (afeta a armazém e espaço complementar de serviços) na parcela E4 do Mercado Abastecedor de Coimbra, em Reveles, Taveiro. Para licenciamento, deverão ser apresentados no prazo máximo de seis meses, os seguintes elementos: – os projetos de especialidades definidos no n.º III.16 do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, adequados à construção definida no projeto de arquitetura; – Projeto de correção da área envolvente à construção objeto de intervenção, que deverá incluir mapa de medições e orçamento, pormenores construtivos e planta com delimitação da área de intervenção; – Projeto de drenagem das águas pluviais e projeto de iluminação envolvente à construção.
Deliberação 1045/2019 (Processo 17363)
Civifran Construções, Lda. – Junção de elementos a pedido de licença de obras de edificação – Projeto de arquitetura – Rua dos Oleiros 17 a 21, União das Freguesias de Coimbra
Aprovada a dispensa de quatro lugares de estacionamento privado face à dotação mínima prevista no art.º 132.º do Regulamento do PDM, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 133.º do mesmo Regulamento e pelos motivos invocados na informação técnica.
Deliberação 1047/2019 (Processo 18813)
Serrialu, Serralharia Civil, Lda. – Incentivos ao Investimento
Aprovada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º Coimbra Investe, a redução em 80%, isto é 51.762,16€, das taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra; Aprovada a minuta de contrato, de acordo com o artigo 11.º do Regulamento Municipal Coimbra Investe.
Deliberação 1048/2019 (Processo 17617)
Litocar Distribuição Automóvel, S.A. – Incentivos ao Investimento
Aprovada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Coimbra Investe, a redução em 80%, i.e. 196.001,96€, das taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra; Aprovada a minuta de contrato, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe, com a ressalva que se destina ao fim requerido e não a uma “residência sénior”, como por lapso se encontra na minuta do contrato.
Outros
Deliberação 1020/2019 (Processo 18209)
Alteração Orçamental n.º 9 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 10/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 02/05/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 9 (modificação aos documentos previsionais n.º 10/2019) no valor total de 89.762,25€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1021/2019 (Processo 19355)
Alteração Orçamental n.º 10 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 11/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 07/05/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 10 (modificação aos documentos previsionais n.º 11/2019) no valor total de 68.197,50€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1022/2019 (Processo 19042)
Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais – Concurso publico internacional
Aprovada a contratação e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação técnica, bem como realizar um concurso público ao abrigo do art.º 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos, programa de concurso e anúncio; Aprovada a constituição do júri do procedimento; Delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e artigo 69.º, n.º 2, do CCP; Delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CPP, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Autorizar a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no DR no valor de 300€. Nomear como gestores do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, os responsáveis pelas diversas instalações.
Deliberação 1046/2019 (Processo 19694)
Proposta de reestruturação dos serviços municipais – unidades flexíveis
Aprovada a nova Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, que passa a ter quarenta e oito unidades, nos precisos termos constantes dos anexos A (competências da estrutura orgânica flexível) e B (organograma), que ficam apensos à presente ata fazendo parte integrante da mesma, com as seguintes alterações:
- Retirada a alínea d) do ponto 3.6.1 do anexo A e renumerar;
- O Gabinete de Apoio às Freguesias volta para a dependência direta do Presidente da Câmara Municipal.
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