INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 19 de março de 2018
Transportes e comunicações
Deliberação nº 244/2018 (Processo 5643):
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Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes
Transferido para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes, o montante de 1.064.152,66€, reportado aos meses de janeiro e fevereiro de 2018.
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Património, cultura e ciência
Deliberação nº 245/2018 (Processo 7377):
Associação dos Cafés com História – proposta de concessão de apoio pontual
Apoiada a iniciativa através da utilização do espaço da Casa da Escrita (para Sessão Solene de abertura, coffee breaks e workshops) nos dias 20 e 21 de abril; a divulgação pelos meios de disponíveis na Câmara Municipal de Coimbra (CMC) bem como a atribuição de um apoio financeiro pontual à Associação dos Cafés com História de Portugal, no montante de 1.000,00 € (mil euros) para a realização, em parceria com o Município de Coimbra, do Encontro Internacional de Cafés Históricos da Europa, nos termos e com a programação descrita na informação.
Deliberação nº 246/2018 (Processo 5861):
Fixação de preço de bilhetes para o espetáculo de dança “A Perna Esquerda de Tchaikovski” pela CNB/Companhia Nacional de Bailado – 8 de abril de 2018 – Grande Auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 06/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo de dança “A Perna Esquerda de Tchaikovski” pela CNB/Companhia Nacional de Bailado, a realizar no dia 8 de abril, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes – ≤ 30anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8,00 €; bilhete especial (dirigido a alunas/os de dança e poderá ser adquirida na bilheteira do CSF mediante apresentação de comprovativo) – 5€.
Deliberação nº 247/2018 (Processo 5966):
Fixação de preço de bilhetes para o espetáculo de dança/performance participativa “Délicatesse” pela Associação Sentidosilimitados – 13 de abril de 2018 – Antiga Igreja do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 16/03/2018, que aprovou a fixação do preço de 10€ do bilhete único, para o espetáculo de dança/performance participativa “Délicatesse” da Associação Sentidosilimitados, a realizar no dia 13 de abril, na Antiga Igreja do Convento São Francisco.
Deliberação nº 248/2018 (Processo 5964):
Fixação de preço de bilhetes para o espetáculo de dança “Palcos Instáveis – Nem a própria ruína” pela Companhia Instável Assoc. – 29 de abril de 2018 – Black Box do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 14/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo de dança “Palcos Instáveis – Nem a própria ruína” pela Companhia Instável Assoc., nos seguintes moldes: bilhete geral – 8,00 €; bilhete estudantes – ≤ 30anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 7,00 €; bilhete especial (dirigido a alunas/os de dança e poderá ser adquirida na bilheteira do CSF mediante apresentação de comprovativo) – 5€.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 249/2018 (Processo 7807):
4ºs Jogos Europeus Universitários – EUG2018 – Relatório
Tomado conhecimento do relatório dos 4ºs Jogos Europeus Universitários – EUG2018 e do orçamento aprovado.
Habitação
Deliberação nº 250/2018 (Processo 6288):
Submissão da candidatura “Reabilitação nos Bairros Sociais – Eficiência Energética – Bairro da Rosa” ao Centro 2020, no âmbito do Aviso N.º CENTRO 04-2017-06 (Eficiência Energética) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 02/03/2018, que autorizou a submissão da candidatura “Reabilitação nos Bairros Sociais – Eficiência Energética – Bairro da Rosa” na plataforma eletrónica “Balcão 2020” do Portugal 2020, nos termos do Aviso N.º CENTRO 04-2017-06 (Eficiência Energética).
Proteção civil
Deliberação nº 251/2018 (Processo 8647):
Execução de Faixas de Gestão de Combustível – Coimbra Sul – pedido de autorização de abertura de procedimento – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 14/03/2018, que aprovou, na condição de o prazo mínimo de apresentação de propostas ser de 10 dias (ponto 4.1 do caderno de encargos), o seguinte: – Contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços para execução de faixas de gestão de combustíveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), com os fundamentos invocados na informação; – Aprovar as peças do procedimento, designadamente, Caderno de Encargos e Programa de Concurso do procedimento, bem como a abertura do procedimento de Concurso Público, com o preço base de 196.000,00€ (excluindo o IVA.) e prazo de execução até 31 de maio de 2018; – Aprovar a seguinte constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP: Membros efetivos: Eng.º António Serra Constantino, Diretor do SMPC, que preside; Dr.ª Joana Benedita Fontoura Pereira Oliveira, Técnica Superior do SMPC, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Dr. Pedro Eduardo da Paz Santos Monteiro, Técnico Superior da Divisão de Património e Aprovisionamento (DPA). Suplentes: Dr. António Manuel de Oliveira Carvalho, Chefe da DPA; Eng.ª Dina Joana Gonçalves Lopes, Técnica Superior do SMPC; Dr. Reinaldo Pompeu Leão da Silveira Leite, Técnico Superior da DPA; Dr. Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, Técnico Superior da DPA; – Delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; – Delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Manuel de Oliveira Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); – Autorizar a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 600,00€; – Nomear como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, o Diretor do SMPC, Eng.º António Serra Constantino; – Autorizar o cabimento no montante de 241.080,00€.
Deliberação nº 252/2018 (Processo 8694):
Execução de Faixas de Gestão de Combustível – Coimbra Norte – pedido de autorização de abertura de procedimento – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 14/03/2018, que aprovou, na condição de o prazo mínimo de apresentação de propostas ser de 10 dias (ponto 4.1 do caderno de encargos), o seguinte: – Contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços para execução de faixas de gestão de combustíveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na referida informação;- Aprovar as peças do procedimento, designadamente, Caderno de Encargos e Programa de Concurso do procedimento que se pretende promover, bem como a abertura do procedimento de Concurso Público, com o preço base de 149.500,00€ (excluindo o I.V.A.) e prazo de execução até 31 de maio de 2018;- Aprovar a constituição do seguinte Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do Código dos Contratos Públicos (CCP): Membros efetivos: Eng.º António Serra Constantino, Diretor do SMPC, que preside; Arq.ª Alexandra Sofia Alves da Costa Dias, Técnica Superior do SMPC, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Dr. Pedro Eduardo da Paz Santos Monteiro, Técnico Superior da Divisão de Património e Aprovisionamento (DPA). Suplentes: Dr. António Manuel de Oliveira Carvalho, Chefe da DPA; Dr.ª Joana Benedita Fontoura Pereira Oliveira, Técnica Superior do SMPC; Dr. Reinaldo Pompeu Leão da Silveira Leite, Técnico Superior da DPA; Dr. Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, Técnico Superior da DPA;- Delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.- Delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Manuel de Oliveira Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato);- Autorizar a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 600,00€;- Nomear como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, a técnica superior, Arq.ª Alexandra Sofia Alves da Costa Dias, do SMPC; – Autorizar o cabimento no montante de 183.885,00€.
Deliberação nº 253/2018 (Processo 8570):
Execução de Faixas de Gestão de Combustível – Coimbra Este – pedido de autorização de abertura de procedimento – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 14/03/2018, que aprovou, na condição de o prazo mínimo de apresentação de propostas ser de 10 dias (ponto 4.1 do caderno de encargos), o seguinte: – Contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços para execução de faixas de gestão de combustíveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na referida informação; – Aprovar as peças do procedimento, designadamente, Caderno de Encargos e Programa de Concurso do procedimento que se pretende promover, bem como a abertura do procedimento de Concurso Público, com o preço base de 220.500,00€ (excluindo o IVA.) e prazo de execução até 31 de maio de 2018; – Aprovar a constituição do seguinte Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do Código dos Contratos Públicos (CCP): Membros efetivos: Eng.º António Serra Constantino, Diretor do SMPC, que preside; Eng.ª Dina Joana Gonçalves Lopes, Técnica do SMPC, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Dr. Pedro Eduardo da Paz Santos Monteiro, Técnico Superior da Divisão de Património e Aprovisionamento. Suplentes: Dr. António Manuel de Oliveira Carvalho, Chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento; Arq.ª Alexandra Sofia Alves da Costa Dias, Técnica do SMPC; Dr. Reinaldo Pompeu Leão da Silveira Leite, Técnico Superior da Divisão de Património e Aprovisionamento; Dr. Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, Técnico Superior da Divisão de Património e Aprovisionamento; – Delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; – Delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Manuel de Oliveira Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); – Autorizar a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 600,00€; – Nomear como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, a técnica superior, Dr.ª Joana Benedita Fontoura Pereira Oliveira, do Serviço Municipal de Proteção Civil;
- Autorizar o cabimento no montante de 271.215,00€.
Deliberação nº 254/2018 (Processo 17515):
Criação de Equipas de Intervenção Permanente – Condições de contratação e funcionamento
Aprovada a criação da Equipa de Intervenção Permanente (EIP) e indicar a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Brasfemes para acolher a referida equipa; Transmitir a decisão ao Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil até ao dia 20/03/2018, e aprovar a minuta do protocolo a celebrar entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Município de Coimbra e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Brasfemes, que, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata, fazendo parte integrante da mesma.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 255/2018 (Processo 9108):
Incentivos ao Investimento – projeto de Investimento da empresa J.M.D. Neves – Transportes Unipessoal, Lda.
Aprovada a redução em 70% das taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra. Aprovada a minuta de contrato de concessão de incentivos ao investimento, de acordo com o artigo 11º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 256/2018 (Processo 944):
Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação – pedido de isenção de taxas no âmbito do processo de obras nº 1634/2009/Exposição – alteração do loteamento titulada pelo alvará nº 266 – Loreto, Eiras – Reg. nºs 23793/2015 e 59647/2015
Revogada a deliberação n.º 1112/2015, de 26 de janeiro, no que se refere ao indeferimento do pedido de isenção de taxas, com fundamento no enquadramento factual e regulamentar referido em I.2 da informação n.º 944, da Divisão de Gestão Urbanística e reconhecer que a entidade se encontra abrangida pela isenção de taxas prevista na alínea b) do n.º 1, do art.º 92.º, por força da alínea e), do n.º 1, do art.º 99.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra (RMUE) – Regulamento n.º 255/2012; Confirmado o indeferimento do pedido de isenção da apresentação da caução de 2.500,00€ (requerimento n.º 61864/2014) como garantia da boa execução das obras de urbanização, uma vez que tal obrigação resulta do disposto na alínea b) do art.º 53.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, devendo a mesma ser prestada conforme determina o n.º 2 do art.º 54.º do mesmo diploma, não estando a sua isenção prevista no RMUE; A emissão do aditamento ao alvará de loteamento, para além dos elementos instrutórios definidos na Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de março, está condicionada à apresentação de planta de síntese com quadro sinótico perfeitamente legível relativamente aos parâmetros urbanísticos de todos os lotes e à remoção da rede que constitui uma barreira física nas zonas de contacto entre os arruamentos públicos e privados de utilização pública, designadamente nos lotes 5, 6 e 52, consequência da deliberação n.º 712, de 21/07/2014; Notificar o requerente que de acordo com o disposto no art.º 76 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, no prazo de um ano a contar da data da notificação do licenciamento, deve requerer a emissão do aditamento ao alvará de loteamento n.º 266.
Deliberação nº 257/2018 (Processo 830):
Conzel – Construções do Zêzere, S.A. – junção de elementos – Quinta da Portela – Lotes 6.7 e 6.8 – Santo António dos Olivais
Aprovada a abertura de período de discussão pública conforme dispõe o art.º 22.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e do art.º 35.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra, sobre o pedido de alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 495, concretizada nas alterações descritas na informação acima identificada; Consultar a EDP – Eletricidade de Portugal e a AC, Águas de Coimbra, E.M. relativamente à alteração do loteamento, designadamente o aumento em 6 fogos.
Deliberação nº 258/2018 (Processo 4440):
Delimitação da zona especial de proteção (ZEP) do Seminário Maior de Coimbra
Que a Câmara Municipal se pronuncie favoravelmente sobre a proposta de delimitação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Seminário Maior de Coimbra, incluindo os três edifícios, os jardins e os muros envolventes, sito na Rua Vandelli, União das Freguesias de Coimbra.
Deliberação nº 259/2018 (Processo 4849):
José Manuel das Neves Salgado – pedido de emissão de parecer sobre isenção do IMT, ao abrigo do nº 3 do artigo 51º da Lei nº 111/2015, de 27 de agosto
Ratificado o despacho do presidente, de 02/03/2018, que aprovou a emissão de parecer favorável ao pedido de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) por se considerar que a aquisição pelo requerente do prédio rústico, lote 594 do perímetro de emparcelamento do Bolão, redimensionando a exploração agrícola, contribuirá para melhorar as condições técnicas e económicas de desenvolvimento da atividade agrícola.
Outros
Deliberação nº 260/2018 (Processo 16858):
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra – Quotização dos Municípios
Ratificado o ato do presidente na deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra que aprovou as comparticipações dos municípios de acordo com o quadro anexo à referida proposta que, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata, fazendo parte integrante da mesma. As contribuições mantêm a estrutura em que 50% do valor global é dividido de uma forma igual pelos 19 municípios e os outros 50% constituem uma quota variável tendo em consideração o número de eleitores de cada município.
Deliberação nº 261/2018 (Processo 9119):
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Aprovada a proposta de procedimento, mais especificamente no que respeita à existência de uma fase prévia ao reconhecimento dos postos de trabalho, com vista à implementação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários nos seguintes termos: – Abertura de fase para apresentação de requerimentos, pelo prazo de 10 dias úteis, por parte dos interessados que reúnam os requisitos mencionados no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa: “a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização; b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização; c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização”;- Solicitação aos Senhores Dirigentes das unidades orgânicas, para que identifiquem situações abrangidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;- Análise de situações identificadas pelos Senhores Dirigentes, que não tenham sido objeto de requerimento;- Análise pela Divisão de Recursos Humanos dos requerimentos apresentados, e solicitação aos Senhores Dirigentes de informação fundamentada sobre se as funções descritas correspondem a uma necessidade permanente dos respetivos serviços sem vínculo adequado;- Elaboração, pela Divisão de Recursos Humanos, de Relatório para submissão e posterior reconhecimento pela Câmara Municipal das situações que consubstanciam necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico. Aprovada, para uma efetiva divulgação, a inserção de separador na página eletrónica do Município, o qual deverá conter toda a informação relevante relativa ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, assim como o requerimento-tipo que poderá ser remetido pelos interessados na fase prévia ao reconhecimento. Aprovado o cronograma indicativo das fases do Programa Extraordinário dos Vínculos Precários anexo à informação da Divisão de Recursos Humanos.
Deliberação nº 262/2018 (Processo 5404):
Alteração ao Orçamento nº 3 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 3/2018) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 12/02/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 3 (modificação aos documentos previsionais n.º 3/2018) no valor total de 233.298,00€ de reforços de capital no Orçamento da Receita e de 556.679,00€ de reforços e de 323.381,00€ de anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 263/2018 (Processo 8046):
Alteração ao Orçamento nº 4 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 4/2018) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 07/03/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 4 (modificação aos documentos previsionais n.º 4/2018) no valor total de 1.341.614,00€ de reforços e de anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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