A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 29 de janeiro de 2019
Equipamento rural e urbano
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Deliberação n.º 837/2019 (Processo 3010):
Reabilitação da Pista de Atletismo do Estádio Cidade de Coimbra –abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
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Tomado conhecimento do despacho do vice-presidente, de 24/01/2019, que aprovou o Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada; a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, com o preço base de 400.974€ (+ IVA) e o prazo de execução de 120 dias; a autorização para o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 148,98 € (c/IVA); a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, com as respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesse; da delegação no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do art.º 69.º do CCP, da prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do art.º 50.º do CCP; da delegação no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 838/2019:
Proposta de abate de viatura em fim de vida – autocarro Van Hool nº 175, matrícula 45-75-UE
Tomado conhecimento da deliberação do Conselho de Administração dos SMTUC, de 04/12/2018, que concordou com o abate do autocarro Van Hool n.º 175, matrícula 45-75-EU, para venda como sucata, e o inerente cancelamento de matrícula junto do IMT.
Educação
Deliberação n.º 839/2019 (Processo 842):
Protocolo de Parceria para a constituição do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo de Coimbra, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Aprovado o protocolo de parceria para a constituição do NPISA de Coimbra, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, a celebrar entre o Município de Coimbra e o Instituto de Segurança Social, IP, Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra; Administração Regional de Saúde do Centro (através dos serviços DICAD, Saúde Pública e Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra); o Instituto de Emprego e Formação Profissional – Direção Regional do Centro; Associação “CASA”; Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel; Associação Integrar; Associação Nacional de Apoio a Jovens; Associação Ninho da Mariazinha; Associação Todos Pelos Outros; Cáritas Diocesana de Coimbra; Centro de Acolhimento João Paulo II; Cruz Vermelha Portuguesa; Fundação Assistência Médica Internacional – Centro Porta Amiga de Coimbra; Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional e Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco, com a ressalva de encarregar os serviços municipais de procederem a aperfeiçoamentos na cláusula 2.ª, bem como à verificação da qualidade dos mandatados para a assinatura do protocolo.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 840/2019 (Processo 3285):
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural
Submetido o projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural a consulta pública escrita, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do CPA, devendo para tal efeito, ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, e disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Deliberação n.º 841/2019 (Processo 3257):
European Campus of City Universities – EC2U – apoio
Apoiada formalmente a aliança “European Campus of City Universities – EC2U” formada pelas Universidades de Coimbra, Pavia (Itália), Alexandru Ioan Cuza de Iasi (Roménia), Salamanca (Espanha), Turku (Finlândia) e Poitiers (França), no âmbito da Iniciativa da Comissão Europeia “European Universities Alliances” que se integra na “Ação-Chave 2” (KA2) do Programa Erasmus +, através da assinatura de uma carta de compromisso ao projeto na qual o Município de Coimbra adquire o estatuto de “Associated Partner”.
Deliberação n.º 842/2019 (Processo 3101):
Proposta de fixação de preços de bilhetes de espetáculos dos meses de abril, maio e junho de 2019 do Convento São Francisco
Aprovados os preços dos seguintes espetáculos, para os meses de abril, maio e junho de 2019, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%:
Viagem Na Terra – Poeira De Estrelas | Abril Dança Em Coimbra; Quinta-Feira 12 | Ciclo Desconcertos; Frei Luis De Sousa, De Almeida Garrett | Teatro; Concerto Para Bebés; UHF – A Herança Do Andarilho; Revoluções – Né Barros | Abril Dança Em Coimbra; Festival Jovem – Dias Da Música – CCB; Um Solo Para A Sociedade, C.Ia Paulo Ribeiro | Abril Dança Em Coimbra; A Meio Da Noite – C.Ia Olga Roriz | Abril Dança Em Coimbra; O Grande Tratado Da Encenação E A Tecedeira Que Lia Zola | Tep; Areias – Teatro De Marionetas; Concerto Para Bebés; Luis Bittencourt – 3 Peças | Desconcertos; Beat Hotel | Ciclo “Somos Livres”; Marinela, Tuba E Clown | No Âmbito Do Dia Mundial Da Criança; Montanha Russa | Teatro E Música; Concerto Para Bebés; Tiago Curado – Atrás Da Porta | Desconcertos; Coimbra 1969 – O Ano Em Sonhámos Perigosamente; Uxia | Ciclo M.; Orquestra Gulbenkian – Direção Lorenzo Viotti; Pedro Jóia – Homenagem A José Afonso | Ciclo Somos Livres; Abstrato – Das Mãos De Vasco Berardo.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 843/2019 (Processo 779):
Olivais Futebol Clube – coorganização da Taça da Federação da Liga Feminina de Basquetebol 2019 – 25 a 27 de janeiro de 2019 – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia
Atribuída, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ao Olivais Futebol Clube, a comparticipação no valor de 6000€, para fazer face a despesas de logística na organização da Taça da Federação da Liga Feminina 2019, que se realizou de 25 a 27 de janeiro de 2019, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, mediante Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Olivais Futebol Clube.
Deliberação n.º 844/2019 (Processo 3511):
Concurso público para concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de Complexo Desportivo Integrado e Centro Olímpico de Ginástica – esclarecimentos a prestar à Câmara Municipal
Rejeitada a proposta de adjudicação à “Supera Areeiro, S.A” constante do relatório final do júri do concurso público para a concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de complexo desportivo integrado e centro olímpico de ginástica.
Habitação
Deliberação n.º 845/2019 (Processo 2803):
Proposta de realojamento do agregado familiar de J.A. – módulo pré-fabricado nº 7, sito no “Parque de Nómadas” (Centro de Estágio Habitacional)
Aprovado o realojamento do agregado familiar de J.A. mediante a celebração de contrato de arrendamento, para o módulo pré-fabricado, de tipologia T2, sito na casa n.º 7 do Centro de Estágio Habitacional, pela renda mensal de 6€, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Parque de Nómadas.
Deliberação n.º 846/2019 (Processo 2796):
Proposta de realojamento do agregado familiar de A.S.J. – módulo pré-fabricado nº 4, sito no “Parque de Nómadas” (Centro de Estágio Habitacional)
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.S.J., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para o módulo pré-fabricado, de tipologia T2, sito na casa nº 4 do Centro de Estágio Habitacional, pela renda mensal de 6€, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Parque de Nómadas.
Deliberação n.º 847/2019 (Processo 2549):
Proposta de realojamento do agregado familiar de M.C.F.C.O. – habitação municipal sita no Bairro da Rosa, lote 10 – r/c esq.
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.C.F.C.O., mediante a celebração do contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2, sita no Bairro da Rosa, Lote 10 – R/C esquerdo, pela renda mensal de 49,69€, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro que estabelece o novo regime de arrendamento apoiado para habitação, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
Deliberação n.º 848/2019 (Processo 2801):
Proposta de realojamento do agregado familiar de S.D. – habitação municipal sita no Bairro da Rosa, lote 14 – 1.º – Centro
Aprovado o realojamento do munícipe S.D., na habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, lote 14 – 1.º centro, pela renda mensal de 4,19€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Deliberação n.º 849/2019 (Processo 2771):
Proposta de realojamento do agregado familiar de M.C.L. – habitação municipal sita no Bairro do Ingote (ex-IGAPHE), lote 12 – subcave direita
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.C.L., para a habitação sita no Bairro do Ingote (ex.IGAPHE), lote 12 – subcave direita, pela renda mensal de 20,81€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Deliberação n.º 850/2019 (Processo 3198):
Reconstrução e Construção de Edifício – “Casa das Talhas” – Rua Fernandes Tomás, n.º 58 a 66 – análise de propostas
Aprovada a dispensa do júri do procedimento nos termos do n.º 4 do art.º 67 do CCP, bem como a exclusão da proposta da empresa “Veiga Lopes S.A.”, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 70º conjugado pela alínea c) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 851/2019 (Processo 2383):
Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela (PEDU) – relatório final e proposta de adjudicação dos lotes 1, 2, 3 e 4
Adjudicados os lotes 1, 2, 3 e 4 da empreitada “Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela (PEDU)” nas seguintes condições: – LOTE 1: ao concorrente n.º 2, “DIZconstrução, Lda.”, pelo valor de 464.100€ a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 150 dias, por ter apresentado a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; – LOTE 2: ao concorrente n.º 2, “DIZconstrução, Lda.”, pelo valor de 295.000€ a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 90 dias, por ter apresentado a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; LOTE 3: ao concorrente n.º 6, “EMBEIRAL – Engenharia e Construção, S.A.”, pelo valor de 826.934,42 € a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 210 dias, por ter apresentado a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; LOTE 4: ao concorrente n.º 5, “Delfim de Jesus Martins & Irmão, Lda.”, pelo valor de 506.542,64€ a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 150 dias, por ter apresentado a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas.
Deliberação n.º 852/2019 (Processo 2690):
Valorização do Percurso Universidade – Arco de Almedina / Rua e Largo Quebra Costas – proposta de abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada que se pretende contratar, bem como aprovar a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do art.º 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio anexa à referida informação, pelo preço base de 400.000€ (+ IVA), e, pelo prazo de execução de 240 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 179,91 € (c/IVA). Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovada a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP. Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1, do art.º 109.º do CCP.
Deliberação n.º 853/2019 (Processo 2866):
Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel (PEDU) – proposta de abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio anexa à informação acima referida, com o preço base de 1.158.525€ (+ IVA) e o prazo de execução de 365 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 159,13€ (c/IVA); Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovada a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, com as respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesses; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Deliberação n.º 854/2019 (Processo 3011):
Rua para Todos/Baixa – Valorização do Espaço Público e Modernização das Infraestruturas – Rua Direita e Rua da Nogueira (PEDU) – proposta de abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Tomado conhecimento da aprovação do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada; da abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio anexa à referida informação, com o preço base de 461.743,80€ (+ IVA) e o prazo de execução de 180 dias; da autorização para o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 188,56€ (c/IVA); da utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; da aprovação da constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, com as respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesses. Tomado conhecimento da delegação no Presidente do Júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 855/2019 (Processo 3107):
Uricinda Glória A. S. Iria e outros – permuta de terrenos em Vila Franca / Quinta da Portela – Freguesia de Santo António dos Olivais – retificação de deliberação
Retificada a deliberação n.º 724/2018 (26/11/2018), confirmando aceitar-se que, face ao fim em vista, se efetue uma operação de permuta de igual valor, sendo atribuído a cada uma das parcelas a permutar o valor de 10.320€.
Deliberação n.º 856/2019 (Processo 4958):
Valores Diferentes, Lda. – pedido de licenciamento de alteração do loteamento titulado pelo alvará nº 659 – Rua Daniel Rodrigues – Santo António dos Olivais – Regts. n.º 63216/2018 e nº 87640/2018
Aprovado o pedido de licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 659 (desenho urbano, redes de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais domésticas e pluviais, e das infraestruturas elétricas) que instrui os registos n.º 63216/2018 e n.º 87640/2018, ao abrigo do disposto nos n.º 1 e n.º 8 do artigo 27.º do RJUE (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), sob as seguintes condições constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 857/2019 (Processo 156):
Herdeiros de Abraão Ferreira Nina – projeto de loteamento – Pragueira – Eiras, União das Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades – Reg. nº 8702/2009
Declarada a caducidade do ato de licenciamento da operação de loteamento, ao abrigo ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do RJUE, nos termos da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 858/2019 (Processo 201):
Diana Vitória Fernandes Leite – pedido de informação prévia – Adémia –União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela – Reg. nº 85573/2018
Aprovada a dispensa de dotação de um lugar de estacionamento público em resultado da construção de uma moradia unifamiliar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 133.º do Regulamento do PDM, com base nas razões indicadas na informação e parecer técnico emitido pela Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito (informação n.º 45787/2018).
Deliberação n.º 859/2019 (Processo 817):
Quadrar – Construção Promoção Imobiliária, Lda. – projeto de arquitetura – Couraça de Lisboa, 93-97 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Requerimento nº 53638 e nº 66969 de 17/09/2018
Aprovada a dispensa de dotação de dois lugares de estacionamento (1 público e 1 privado) face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do Regulamento do PDM, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do mesmo Regulamento, com base nas razões indicadas na informação.
Deliberação n.º 860/2019 (Processo 2404):
Despertar Saudade Unipessoal, Lda. – junção de elementos a pedido de licença de obras de edificação – projeto de arquitetura – Avenida Sá da Bandeira, nº 2, 2A e 2B – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Reg. nº 76157/2018
Aprovada a dispensa de dotação de dois lugares de estacionamento privado face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do Regulamento do PDM, nos termos do previsto na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 133.º do mesmo Regulamento, com base nas razões indicadas na informação acima identificada, com a ressalva de que a introdução de atividade económica (restauração e bebidas) implica necessariamente o reequacionamento de nova dotação de estacionamento decorrente dos índices fixados/definidos no Regulamento do PDM em vigor.
Deliberação n.º 861/2019 (Processo 1817):
Ostentadata, Unipessoal, Lda. – pedido de licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Rua Dr. João Jacinto, nº 32-36, 93-97 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Requerimento nº 61195 de 22/08/2018
Aprovada a dispensa de dotação de dois lugares de estacionamento públicos face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do Regulamento do PDM e 140m2 de zona de serviço, ao abrigo do disposto na alínea b) do no n.º 1 do artigo 133.º do mesmo Regulamento, com base nas razões indicadas na informação.
Outros
Deliberação n.º 833/2019 (Processo 3183):
Lei nº 70/2018, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2019 – Orçamentação e Gestão de Despesas com Pessoal – Valorizações Remuneratórias
Aprovada a afetação das seguintes verbas do Orçamento do Município aprovado para o corrente ano, nos termos que a seguir se indicam: do montante máximo de 968.372€ para encargos com recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal aprovado; do montante máximo de 567.787€ para encargos com alterações de posicionamento remuneratório na categoria, dos trabalhadores do Município com vínculo de emprego público, a atribuir nos seguintes termos e com a seguinte ordenação: aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias que, concretizada a avaliação de desempenho correspondente ao biénio 2017/2018, fiquem abrangidos pelo n.º 7 do artigo 156.º da LTFP (alterações de posicionamento obrigatórias); aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias (com exceção dos trabalhadores integrados nas carreiras de Bombeiro Sapador, de Fiscal Municipal, de Informática e de Polícia Municipal) que, concretizada a avaliação de desempenho correspondente ao biénio de 2017/2018, preencham os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 156.º ou, excecionalmente, dos números 1 e 2 do artigo 157.º, ambos da LTFP (alterações de posicionamento por opção gestionária); do montante máximo de 35.000€ para encargos com prémios de desempenho a atribuir aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias que preencham o requisito previsto no nº 1 do artigo 167.º da LTFP (avaliação de desempenho correspondente ao biénio de 2017/2018 com menção de Excelente ou Desempenho Relevante), excecionados os trabalhadores referidos no n.º 3 do mesmo artigo, com as observâncias constantes do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º71/2018, de 31 de dezembro.
Deliberação n.º 834/2019 (Processo 1888):
Alteração Orçamental n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2019) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/01/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 1 (modificação aos documentos previsionais n.º 1/2019) no valor total de 3.736.241€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação n.º 835/2019 (Processo 2945):
Alteração Orçamental n.º 2 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 2/2019) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 22/01/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 2 (modificação aos documentos previsionais n.º 2/2019) no valor total de 1.238.040€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação n.º 836/2019 (Processo 3194):
Alteração Orçamental n.º 3 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 3/2019) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do vice-presidente, de 23/01/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 3 (modificação aos documentos previsionais n.º 3/2019) no valor total de 466.693,30€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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