A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 22 de outubro de 2018
Equipamento rural e urbano
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Deliberação 641/2018 (Processo 35740)
Requalificação do Parque Manuel Braga – PEDU
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Ratificado o despacho do presidente, de 17/10/2018, que aprovou a lista de erros e omissões, o aumento do preço base em 80.100€, mais IVA a 6%, o aumento do prazo de execução para 397 dias, a prorrogação do prazo de entrega das propostas em 39 dias após envio para publicação no Diário da República (DR), bem como a aprovação da despesa de publicação no DR do anúncio retificativo no valor de 42,70€, mais IVA a 23%, e a notificação de todos os interessados no procedimento.
Transportes e comunicações
Deliberação 642/2018 (Processo 29803)
Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A. – Estação Automática de Monte Formoso
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 11/10/2018, que aprovou a extinção do procedimento de instalação da Estação Automática de Monte Formoso, com fundamento no peticionado pela MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A.
Deliberação 643/2018 (Processo 76103)
Fornecimento de miniautocarros elétricos – Concurso Público
Adjudicado o fornecimento de dois miniautocarros elétricos e de dois carregadores para miniautocarros elétricos à concorrente UIC – Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, Lda., pelo valor total de 516.000€, acrescido de IVA à taxa legal de 23%, assim distribuídos: Dois miniautocarros, pelo preço de 514.500€, acrescido de IVA à taxa legal de 23%, e dois carregadores, pelo preço de 1500€, acrescido de IVA à taxa legal de 23%. Aprovada a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e a sociedade adjudicatária, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Deliberação 644/2018 (Processo 69770)
Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC
Aprovada e autorizada a submissão da candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com a designação POSEUR-07-2018-10 – “Promoção da Eficiência Energética nos Transportes Urbanos Públicos Coletivos de Passageiros Incumbidos de missões de Serviço Público”.
Educação
Deliberação 645/2018 (Processo 23429)
Serviço de Teleassistência ao Domicílio
Aprovada a comparticipação financeira à CIM-RC referente à concretização do projeto teleassistência ao domicílio no valor de 11.740,35 € pelo apoio prestado a 72 idosos do concelho de Coimbra.
Património, cultura e ciência
Deliberação 646/2018 (Processo 35510)
Associação Cultural de Vilarinho – Declaração de Utilidade Pública
Emitido parecer favorável ao reconhecimento de mérito cultural da “Associação Cultural de Vilarinho”, com vista ao pedido de declaração de utilidade pública por parte desta associação.
Tempos livres e desporto
Deliberação 647/2018 (Processo 35468)
Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto – Proposta de comparticipações financeiras aos clubes e associações de modalidades do concelho de Coimbra, referentes à época desportiva 2017/2018
Aprovadas as comparticipações financeiras aos clubes e associações desportivas do concelho de Coimbra, referentes à época desportiva 2017/2018, mediante a celebração de contratos programa de desenvolvimento desportivo e abaixo discriminadas:
- Associação Desportiva NX – Academia Futebol AFN 10: 3000€; Acrogym Clube de Coimbra: 4000€; Associação Académica de Coimbra: 150.000€; Associação Académica de Coimbra/OAF: 16.000€; Associação de Basquetebol Coimbra: 3500€; Associação Basquetebol Vincit qui si Vincit – Academia de Basquetebol: 3000€; Associação Coimbra Basquete – CAD: 20.000€; Associação Cristã da Mocidade: 11.000€; Associação Desportiva e Cultural de Almalaguês: 3000€; Associação Desportiva e Cultural da Adémia: 5000€; Associação Desportiva e Cultural de Vila Verde: 8500€; Associação Desportiva de Souselas: 5000€; Associação Desportiva e Recreativa dos Lugares de Casal da Misarela, Misarela, Vale de Canas, Ribeira e Barca: 3000€; Associação Distrital de Atletismo de Coimbra: 3500€; Associação Distrital de Judo de Coimbra: 3500€; Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra: 7500€; Associação de Ginástica Centro: 3500€; Associação de Kempo Chinês do Centro: 2000€; Associação de Natação de Coimbra: 3500€; Associação de Patinagem de Coimbra: 3500€; Associação Recreativa Casaense: 7500€; ATC – Associação de TenChi de Coimbra: 2000€; Associação Sócio Cultural, Recreio e Desporto dos Pereiros: 2000€; Casa do Povo de Ceira: 1500€; Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10: 2000€; Centro Cultura e Desporto do Judo Clube de Coimbra: 5000€; Centro Cultural e Recreativo Valonguense: 2500€; Centro Hípico de Coimbra: 10.000€; Centro Norton de Matos: 10.000€; Centro Popular de Trabalhadores de Sobral de Ceira: 5000€; Centro Social da Marmeleira: 2000€; Centro Social S. João: 10.000€; Club Desportivo de Assafarge: 3000€; Clube de Aeromodelismo de Coimbra: 1500€; Clube Automóvel do Centro: 2500€; Clube Desportivo Pedrulhense: 10.0000€; Clube Fluvial de Coimbra: 6500€; Clube de Futebol Santa Clara: 5000€; Clube de Karaté de Coimbra: 1500€; Clube do Mar de Coimbra: 1500€; Clube de Praticantes de Artes Marciais Mistas de Coimbra: 2000€; Clube Recreativo do Calhabé: 1500€; Clube de Ténis de Coimbra: 11.000€; Clube União 1919: 6000€; Clube de Veteranos de Atletismo de Coimbra: 4000€; Coimbra Stand Up Padlle: 2000€; Coimbra Trail Running: 2000€; Comité Regional de Rugby do Centro: 3500€; Dojo Fit – Associação para a Formação e Prática Desportiva: 1500€; Escola de Judo de Coimbra – Clube Sakura: 3000€; Esperança Atlético Clube: 7500€; Federação de Motociclismo de Portugal: 2500€; Fundação Beatriz Santos: 2000€; Futebol Clube S. Silvestre: 3000€; Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade”: 10.000€; Instituto Português de Kenpo: 1500€; Juventude Desportiva e Recreativa de Arzila: 3000€; Lordemão Futebol Clube: 6000€; Olivais Futebol Clube: 22.000€; Quinta das Lágrimas Clube de Golfe: 5000€; Real Clube de Brasfemes: 5000€; Rocket Dolls Roller Derby Coimbra: 3500€; Sanjoanense Atlético Clube: 3000€; Shukokai Karaté Santa Clara: 2000€; Sport Club Conimbricense: 7200€; Sporting Clube Ribeirense: 3000€; União Desportiva e Recreativa de Cernache: 5000€; CCSMB – Clube Cães de Caça BTT: 1500€.
Deliberação 648/2018 (Processo 36171)
Proposta de realização no Estádio Municipal de Taveiro do jogo de rugby entre Portugal e Namíbia
Atribuída uma comparticipação financeira no valor de 15.000€ ao Comité Regional de Rugby do Centro, referente ao apoio na organização do jogo internacional de rugby, entre as seleções nacionais de Portugal e Namíbia, no dia 24 de novembro de 2018, conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 649/2018 (Processo 24111)
Circular Norte ao Hospital dos Covões (Ligação Rua 5 de Outubro / Rua Carminé Miranda)
Aprovado o estudo prévio da Circular Norte ao Hospital dos Covões (Ligação Rua 5 de Outubro / Rua Carminé de Miranda).
Deliberação 650/2018 (Processo 27539)
Projeto de estabilização de taludes na Estrada de Coselhas
Aprovado o anteprojeto de estabilização de taludes na Estrada de Coselhas, cuja intervenção se estima em 1.050.000€ (+ IVA a 6%).
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 651/2018 (Processo 3990)
Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. – Junção de elementos – Av. Fernão de Magalhães – União das Freguesias de Coimbra
Emitido parecer favorável à operação de candidatura ao PT 2020. Aprovado o licenciamento do projeto de arquitetura, nos termos propostos na informação da Divisão de Gestão Urbanística, sendo que as taxas deverão ser verificadas, autonomamente pelos serviços do DAG/DAJ, no âmbito da isenção.
Deliberação 652/2018 (Processo 35667)
Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. – Pedido de Licença de Obras de Edificação – Projeto de Arquitetura – Rua da Sofia, n.º 133 a 135 – União das Freguesias de Coimbra
Aceite a dispensa de 1 lugar de estacionamento privado ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, tendo presente as razões invocadas na Informação da DRU.
Deliberação 653/2018 (Processo 13728)
Proposta de venda de parcelas de terreno, identificadas com os n.os 1 e 2, a Paula Leonor Simão Marques Branco – Freguesia de Santo António dos Olivais
Aprovada a venda da parcela de terreno, denominada por parcela 1, com área de 5,40m2, correspondente ao prédio situado em S. Romão, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Olivais sob o artigo 13576º, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial com o n.º 9479, a Paula Leonor Simão Marques Branco, pelo valor de 162€. A parcela confronta de norte e de nascente com Paula Leonor Simão Marques Branco, de sul com a Rua Ivo Cortesão e de poente com Município de Coimbra. Aprovada a venda da parcela de terreno, denominada por parcela 2, com a área de 131,90m2, correspondente ao prédio situado em S. Romão, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Olivais sob o artigo 13575º, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial com o n.º 9480, a Paula Leonor Simão Marques Branco, pelo valor de 3957€. A parcela confronta de norte e de poente com Paula Leonor Simão Marques Branco, de sul com domínio público municipal e de nascente com Acácio Marques & Filhos, Sociedade de Construções, Lda.
Deliberação 654/2018 (Processo 32817)
Isenção de Pagamento de Taxas Urbanísticas – 1.º e 2.º trimestre de 2018
Tomado conhecimento da listagem das isenções de pagamento de taxas urbanísticas – 1.º e 2.º trimestre de 2018, constante da informação do DPGU.
Deliberação 655/2018 (Processo 34863)
Isenção de Pagamento de Taxas Urbanísticas – 3.º trimestre de 2018
Tomado conhecimento da listagem das isenções de pagamento de taxas urbanísticas – 3.º trimestre de 2018, constante da informação do DPGU.
Deliberações da Reunião
do Executivo Municipal de
30 de outubro de 2018
Transportes e comunicações
Deliberação 657/2018 (Processo 36946)
Subsídio à Exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes SMTUC
Transferir para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no custo social dos Transportes, o montante de 1.014.152,70€, reportado ao mês de novembro de 2018.
Outros
Deliberação 658/2018 (Processo 36081)
Alteração ao Orçamento n.º 18 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 19/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 16/10/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 18 (modificação aos documentos previsionais nº 19/2018) no valor total de 28.246€ de anulações no Orçamento da Receita, e de 532.662€ de reforços e de 560.908€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 659/2018 (Processo 36379)
Protocolo com Ordem dos Médicos Veterinários
Autorizada a despesa, no montante de 20.000€, referente ao valor global a suportar pelo Município no âmbito do protocolo celebrado com a Ordem dos Médicos Veterinários relativamente ao “Cheque Veterinário”.
Deliberação 660/2018
Voto de pesar pelo falecimento da Dr.ª Maria Fernandes Almeida Santos
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento da Dr.ª Maria Fernandes Almeida Santos, Presidente das Vicentinas.
Deliberação 661/2018
Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019
Aprovadas as “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019”, da Câmara Municipal de Coimbra nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 33º – “Competências Materiais”, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, no âmbito das competências materiais da Câmara Municipal, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, diploma que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e respetivas alterações introduzidas pela Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro e Decreto – Lei n.º 814-A/2002, de 5 de abril, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019 no total de 100.890.312€ na Receita e na Despesa, dos quais 81.108.011 € respeitam a Receitas Correntes e 19.782.301€ a Receitas de Capital e, quanto às despesas, 61.129.496€ a Despesas Correntes e 39.760.816€ a Despesas de Capital, totalizando o PPI 34.447.689€ as AMR 32.060.238€ e as GOP 66.507.927€, para posteriormente serem submetidos a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 25º – “Competências de apreciação e fiscalização”, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 662/2018
Autorização para celebração de contratos de Delegação de Competências Municipais e Acordos de Execução entre a Câmara Municipal de Coimbra e as Uniões e Juntas de Freguesia
Autorizada a celebração de Contratos de Delegação de Competências Municipais e Acordos de Execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, para posterior deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º – “Competências de apreciação e fiscalização” da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 663/2018
Norma de Controlo Interno
Aprovada a Norma de Controlo Interno, nos termos do n.º 2.9.10 do POCAL e da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, “Competências Materiais”, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 664/2018
Regulamento Interno de Fundos de Maneio
Aprovado o Regulamento Interno de Fundos de Maneio (incluído no art.º 48.º da NCI), em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11 do POCAL.
Deliberação 665/2018
Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
Aprovada a Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, (alínea c) do n.º 1 do art.º 6º e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, para posterior deliberação da Assembleia Municipal.
Deliberação 666/2018
Mapa de Pessoal para 2019
Aprovado o Mapa de Pessoal para 2019 da Câmara Municipal de Coimbra, nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), para posterior deliberação da Assembleia Municipal e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro.
Deliberação 667/2018
Grandes Opções do Plano e Orçamento dos SMTUC para 2019
Aprovadas as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019 dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para 2019, que totalizam 22.002.088€, dos quais 17.532.182€ (79,68%) respeitam a Receitas Correntes e 4.469.906€ (20,32%) a Receitas de Capital e, quanto à despesa, 16.928.499€ (76,94%) respeitam a Despesas Correntes e 5.073.589€ (23,06%) a Despesas de Capital. O Plano Plurianual de Investimentos para 2019 totaliza o valor de 9.788.755€, dos quais 5.003.641,00€ têm financiamento definido, sendo os documentos previsionais constituídos pelas Grandes Opções do Plano (GOP) que incluem o Plano Plurianual de Investimentos (PPI), o Orçamento para 2019, a Norma de Controlo Interno, a Autorização Prévia no âmbito da LCPA, o Regulamento Interno de Fundos de Maneio, a identificação e Descrição de Responsabilidades Contingentes e o Mapa com a totalidade das Responsabilidades Financeiras Resultantes de Compromissos Plurianuais. Enviado à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação 668/2018
Mapa de Pessoal dos SMTUC para 2019
Aprovado o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para 2019. Enviado à Assembleia Municipal para aprovação.
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