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Publicações Oficiais

INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Notícias de Coimbra | 7 anos atrás em 30-11-2016
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas  e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).

CMC INFO 2

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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de  7 de novembro de 2016

Transportes e comunicações

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Deliberação n.º 2467/2016 (Processo 8521):

SMTUC – Concurso de fornecimento de cinco autocarros novos de transporte urbano de passageiros

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Autorizada a abertura de concurso público para o “Fornecimento de cinco autocarros de transporte urbano de passageiros” novos, pelo valor total estimado de 813 mil euros (+IVA), com o prazo de execução de 150 dias; aprovado o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos; aprovada a constituição do Júri do Procedimento. Delegada no Júri do Procedimento a competência para prestar esclarecimentos e retificar as peças do procedimento.

Deliberação n.º 2468/2016 (84748):

SMTUC – Proposta de prolongamento da linha n.º 29 (Estação Nova – HUC) ao Cemitério da Conchada, aos sábados, domingos e feriados

Homologada a deliberação do conselho de administração dos SMTUC, de 3/11/2016, que autorizou: – o prolongamento, a título experimental, da linha n.º 29 (Estação Nova – HUC) ao Cemitério da Conchada, aos sábados, domingos e feriados, nas seguintes viagens: Com início na Estação Nova (Rua António Granjo), às 7h35, 8h35, 9h35, 10h55, 11h35, 12h35, 13h55, 14h35, 15h55 e 16h35, aos sábados; e às 13h35, 14h35, 15h35, 16h35 e 17h00, aos domingos e feriados; e com início nos Hospitais da Universidade de Coimbra (Praça Mota Pinto), às 8h00, 9h00, 10h00, 11h20, 12h00, 13h00, 14h20, 15h00, 16h20, aos sábados; e às 14h00, 15h00, 16h00 e 17h00, aos domingos e feriados; a instalação de uma nova paragem nas imediações do Cemitério da Conchada; como medida promotora da qualidade do serviço, nomeadamente ao nível da fiabilidade dos horários, a regularização ou condicionamento do estacionamento ao longo da Alameda da Conchada, de modo a permitir a normal circulação das viaturas afetas a este serviço.

Deliberação nº 2469/2016 (37649):

Abertura de concurso público para a construção do 1.º troço da Via Central (nova mobilidade na Baixa – espaço público – Av. Fernão de Magalhães / Rua da Sofia)

Aprovado o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos e os elementos do Projeto da empreitada que se pretende promover, bem como a abertura do concurso público, com o preço base de 733.330 euros (+IVA) e o prazo de execução de 270 dias; autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; aprovado o Júri do Procedimento. Delegada no Júri do Procedimento a competência para a realização de Audiência Prévia. Delegada no diretor do Departamento de Obras Municipais (DOM) a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável. Autorizado que o acompanhamento arqueológico da empreitada, quando necessário, seja garantido pelos técnicos da autarquia, inseridos na Divisão de Reabilitação Urbana, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Educação

Deliberação n.º 2470/2016 (28418):

Apoio financeiro à Associação de Famílias Solidárias com a Deficiência (AFSD) – Centro Cavalo Azul

Aprovada a minuta de Contrato Programa de Desenvolvimento Social a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Famílias Solidárias com a Deficiência (AFSD), que contempla um apoio financeiro no valor de 16.254,32 euros à referida IPSS para apoiar nos encargos assumidos pela instituição nos arranjos exteriores/construção das vias de acesso e infraestruturação do projeto de construção do Centro Cavalo Azul.

Deliberação n.º 2471/2016 (37957):

Apoio ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino – telecomunicações e material didático de apoio ao funcionamento/Ação Social Escolar – atividades de complemento curricular (visitas de estudo)

Transferidos 20.550,84 euros para os Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com telecomunicações das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal, no ano letivo 2016/2017, nos montantes a seguir discriminados: Agrupamento de escolas: – Coimbra Centro-5610 euros; Coimbra Oeste-4140 euros; Coimbra Sul-2268,84 euros; Eugénio de Castro-1296 euros; Martim de Freitas-1722 euros; Rainha Santa Isabel – 5514 euros. Transferidos 87.552 euros para os Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com material didático e de apoio ao funcionamento das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal, no ano letivo 2016/2017, nos montantes discriminados: Agrupamento de escolas Coimbra Centro-16.092 euros; Coimbra Oeste-16.038 euros; Coimbra Sul-14.130 euros; Eugénio de Castro-12.474 euros; Martim de Freitas-13.410 euros; Rainha Santa Isabel-15.408 euros. Transferidos 49.476 euros para os Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira aos alunos posicionados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família, para atividades de complemento curricular (visitas de estudo) no ano letivo 2016/2017, nos montantes descriminados: Agrupamento de escolas Coimbra Centro-10.311 euros; Coimbra Oeste-9345 euros; Coimbra Sul-6993 euros; Eugénio de Castro-4809 euros; Martim de Freitas-6237 euros; Rainha Santa Isabel-11.781 euros. Aprovada a minuta de Acordo de Colaboração a celebrar com os seis Agrupamento de Escolas.

Deliberação n.º 2472/2016 (37969):

Transportes escolares para alunos carenciados

Contemplados com transporte escolar os alunos pertencentes a agregados familiares abrangidos pelos escalões 1, 2 ou 3 do abono de família da Segurança Social (ou que comprovem carência financeira) e matriculados nas Escolas Particulares e Ensino Cooperativo, do 5.º, 7.º e 10.º ano (turmas que deixaram de estar abrangidas pelos contratos de associação). Aprovada a adenda ao Plano Municipal de Transportes Escolares, criando, no capítulo 3 do “Âmbito dos Transportes Escolares subvencionados” o ponto 3.2.6 com o seguinte texto: “São também beneficiários do Programa Municipal de Transportes Escolares, os alunos pertencentes a agregados familiares abrangidos pelos Escalões 1, 2 ou 3 do abono de família da Segurança Social (ou que comprovem carência financeira), e matriculados nas Escolas Particulares e Ensino Cooperativo, em turmas do 5.º, 7.º e 10.º ano, desde que a residência do aluno se encontre a mais de 2 km da escola e esta seja a mais próxima da sua residência.”

Património, cultura e ciência

Deliberação n.º 2473/2016 (35891):

Proposta de fixação de preço de bilhetes para o concerto no Convento São Francisco de Rodrigo Leão e Scott Matthew – 9 de novembro-ratificação

Ratificado o despacho do presidente de 24/10/2016, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto Rodrigo Leão & Scott Matthew, no dia 9/11/2016, às 22h00, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: Bilhete geral – zona de cadeiras de orquestra – 25 euros; 1.ª e 2.ª Plateias – 20 euros; Balcão – 18 euros – desconto de 2 euros na primeira fila do balcão – visibilidade reduzida.

Deliberação n.º 2474/2016 (36250):

Proposta de fixação de preço de bilhetes para o espetáculo no Convento São Francisco Grande Noite do Fado e da Canção de Coimbra – 4 de novembro – ratificação

Ratificado o despacho do presidente de 24/10/2016, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo Grande Noite do Fado e da Canção de Coimbra, realizado no dia 4/11/2016, às 21h30, no Convento São Francisco nos seguintes moldes: Bilhete geral – 7 euros; Bilhete desconto – 5 euros: estudantes ≤ 35 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 p.;

Deliberação n.º 2475/2016 (36150):

Zizi Ramires – doação de obra à Câmara Municipal de Coimbra

Aceite a doação da obra “Kepler I”, técnica mista com 200 por 250 cm, avaliada em 350 euros, da artista plástica Zizi Ramires.

Deliberação n.º 2476/2016 (37684):

Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação

Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor: Cedências das salas Francisco Sá de Miranda, Polivalente e Casa da Escrita: – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 19/10/2016 – 107,62 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 24/10/2016 – 107,62 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 26/10/2016 – 107,62 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 29/10/2016 – 344,40 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 2/11/2016 – 107,62 euros; – Bloco de Esquerda – Sessão Pública – 3/11/2016 – 215,25 euros; – Lápis de Memórias – lançamento de livro – 4/11/2016 – 86,10 euros.

Ratificado o seguinte apoio concedido excecionalmente com isenção de taxas e preços, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: Cedências de cadeiras – Casa do Pai – Centro de Apoio Social – Noite de Fado – 29/10/2016 – 78,97 euros.

Tempos livres e desporto

Deliberação n.º 2477/2016 (219):

Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto – candidaturas – época desportiva 2015/2016

Autorizados os seguintes apoios financeiros – que totalizam 400 mil euros -, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto, às entidades abaixo discriminadas, mediante a celebração de contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo:

Associação de Basquetebol Vincit Qui Si Vincit 2000 €
Acrogym Clube de Coimbra 4000 €
Associação Académica de Coimbra 147.750 €
Associação Aikido de Coimbra 1000 €
Associação Casal da Misarela 1000 €
Associação Cristã da Mocidade 10.000 €
Associação Coimbra Basquete – CAD 3000 €
Associação Desportiva e Cultural Almalaguês 9500 €
Associação Desportiva e Cultural da Adémia 11.500 €
Associação Desportiva Cultural Vila Verde 1000 €
Associação Desportiva Souselas 11.500 €
Associação  Estudantes  Escola Sup. Agrária Coimbra 6000 €
Associação Distrital Atletismo de Coimbra 3500 €
Associação Distrital Judo de Coimbra 4000 €
Associação Natação Coimbra 1500 €
Associação Patinagem Coimbra 1500 €
Associação Recreativa Casaense 5000 €
Associação Sócio Cultural Recreio Desporto Pereiros 2000 €
Casa Povo Ceira 1000 €
Centro Cultura Desporto Judo Clube Coimbra 5000 €
Centro Hípico de Coimbra 15.000 €
Centro Norton  Matos 7000 €
Centro Popular de Trabalhadores de Sobral de Ceira 3000 €
Centro Social da Marmeleira 1000 €
Centro Social de S. João 15.000 €
Clube Automóvel do Centro 5000 €
Clube Desportivo Assafarge 1000 €
Clube Desportivo Pedrulhense 4100 €
Clube Fluvial de Coimbra 6000 €
Clube Futebol Santa Clara 5000 €
Clube Karaté de Coimbra 1000 €
Clube do  Mar de Coimbra 1000 €
Clube Naútico Académico de Coimbra 5000 €
Clube Recreativo do Calhabé 1000 €
Clube de Ténis de Coimbra 5000 €
Clube União 1919 2150 €
Clube Veteranos de Atletismo Coimbra 3500 €
Coimbra MMA 1000 €
Comité Regional Rugby Centro 1500 €
Escola de Judo de Coimbra – Clube Sakura 1500 €
Esperança Atlético Clube 13.500 €
Fundação Beatriz Santos 1000 €
Ginásio Clube de Antuzede 3500 €
Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade” 8500 €
Juventude Desportiva e Recreativa de Arzila 1500 €
Lordemão Futebol Clube 3500 €
Olivais Futebol Clube 6000 €
Quinta das Lágrimas Clube de Golfe 1500 €
Real Clube de Brasfemes 11.500 €
Rocket Dolls Roller Derby Coimbra 1500 €
Sport Clube Conimbricense 10.000 €
Ténis Clube do Choupal 7500 €
União Desportiva de Lôgo de Deus 2500 €
União Desportiva e Recreativa de Cernache 11.500 €

Deliberação n.º 2478/2016 (37348):

Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Coimbra – Cerimónia de Compromisso de Honra – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia – pedido de utilização

Apoiada a Cruz Vermelha Portuguesa na realização da Cerimónia de Compromisso de Honra de 40 novos voluntários que no dia 8/12/2016 celebram o seu vínculo no compromisso da prestação do socorro a todo o Município, através da isenção do pagamento de taxas de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia no montante de 7880 euros.

Deliberação n.º 2479/2016 (37629):

Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação

Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 9929,30 euros concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme o Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais: – AAC – Secção de Basquetebol – utilização de arena para apresentação das equipas de minibasquetebol e de basquetebol – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia (PMMMM) – 1/10/2016 – 483,10 euros; – Olivais Futebol Clube – cedência de arena para a realização da festa do basquetebol – Supertaça feminina; Taça de Portugal masculinos e encontro de minis – PMMMM – 5/10/2016 – 704,40 euros; – Mundo Hidro Unipessoal, Lda – realização do XV Convenção Internacional Mundo Hidro – Centro Olímpico de Piscinas Municipais (COPM) – 21 a 23/10/2016 – 4141,80 euros; – Sometimes Happens, Lda. – cedência de instalações do Estádio Municipal de Taveiro (EMT) para a realização da Final da Taça MediaCup Totobola 2016 – EMT – 22/10/2016 – 4400 euros; – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – COPM – outubro – 200 euros.

Habitação

Deliberação n.º 2480 /2016 (36029):

Habitação sita na Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 101 – 1.º dt.º – resolução do contrato de subarrendamento

Aprovada a resolução do contrato de subarrendamento e consequente despejo da habitação sita na Avenida Calouste Gulbenkian, 101 – 1.º dt.º, celebrado a 1/11/2005, entre a munícipe F.S.S. e o Município de Coimbra.

Promoção do desenvolvimento

Deliberação n.º 2484/2016 (37579):

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras contratualizadas com a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos para o ano de 2016 – alteração

Aprovada a seguinte alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos: – Anular a obra n.º 1 – “Construção do Parque Infantil na Póvoa do Pinheiro”, no valor de 5000 euros, e reforçar a obra n.º 7 “Construção de valetas e passeios na Rua de Coimbra (Rios Frios e Vil de Matos)”, no valor inicial de 13.000 euros, sendo o valor final de 18.000 euros.

Ordenamento do território e urbanismo

Deliberação n.º 2481/2016 (36167):

Casa de Infância Dr. Elysio de Moura – licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Reg. n.º 01/2016/56209

Dispensado um lugar de estacionamento público ao abrigo do disposto no Regulamento do PDM, justificado pelo caráter de reabilitação da intervenção defendida na informação da Divisão de Reabilitação Urbana e parecer do Chefe da referida Divisão.

Deliberação n.º 2482/2016 (192):

Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil – EPE – dispensa/redução do pagamento de taxas urbanísticas – Reg. n.º 80044/2016

Reduzido o pagamento de taxas ao Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E.P.E. até 50%, considerando-se a operação urbanística de relevante interesse público, por aplicação do RMUE.

Deliberação n.º 2483/2016 (3909):

Habicoimbra – Soc. Const. Civil Obras Públicas, Lda. e outros – alterações ao alvará de loteamento – Reg. n.º 75539/2016

Deferido o pedido de licenciamento da alteração ao loteamento titulado pelo Alvará 579, em conformidade com o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística.

Outros

Deliberação n.º 2464/2016:

Voto de Pesar

Manifestado um voto de pesar com muito respeito pelo falecimento do Senhor José Carlos Santos e endereçar as condolências à família e a todos aqueles que com ele partilharam o desafio autárquico que ele liderou.

Deliberação n.º 2485/2016 (35981):

Alteração ao orçamento n.º 18 (modificação aos documentos previsionais n.º 20)

Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/10/2016, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 18 (modificação aos documentos previsionais n.º 20/2016), no valor total de 290.374 euros de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, sendo 276.384 euros de reforços e de 243.554 euros em anulações em despesas correntes e de 13.990 euros em reforços e 46.820 euros em anulações em despesas de capital, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.

Deliberação n.º 2486/2016 (37579):

Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho – início do procedimento e participação procedimental

Aprovada a abertura do procedimento de modificação do Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho, dando-se assim início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação da deliberação da Câmara Municipal, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento.

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