INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 5 de março de 2018
Equipamento rural e urbano
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Deliberação nº 212/2018 (Processo 6089):
Ponte do Paço – Ação de relevante interesse público para ocupação de áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) – artigo 21.º do Regime Jurídico da REN – ratificação
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Ratificado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência da informação prestada na reunião da Câmara Municipal, de 19/02/2018, o despacho do presidente, de 20/02/2018, que solicitou junto da Assembleia Municipal a Declaração de Interesse Municipal, de modo a instruir o Reconhecimento de Interesse Público da construção da nova Ponte do Paço e respetivos acessos.
Transportes e comunicações
Deliberação nº 213/2018 (DCS/2018/81):
Infraestruturas de Portugal – Ramal da Lousã – Licença Provisória de Atravessamento Rodoviário Temporário na Passagem de Nível na Rua Padre Estevão Cabral, Km 0+880
Tomado conhecimento que no âmbito do acordo dado à Autarquia para abertura temporária ao tráfego rodoviário da Passagem de Nível ao Km 0+880 do Ramal da Lousã a adequação da respetiva automatização terá influência na sinalização da Estação de Coimbra-B, devendo a mesma ser efetuada pela empresa THALES,S.A., detentora da tecnologia do sistema em causa, mediante adjudicação direta da responsabilidade da Câmara Municipal, tendo o presidente aprovado a minuta retificada da “Licença Provisória de Atravessamento Rodoviário Temporário na Passagem de Nível na Rua Padre Estevão Cabral, Km 0+880”, a qual, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Educação
Deliberação nº 214/2018 (Processo 5341):
Monitorização de refeições escolares – protocolo com ASAE
Aprovada a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com o objetivo de manter os níveis de exigência no controlo da segurança e higiene alimentar nos locais de confeção e nos refeitórios escolares, por técnicos especializados e entidades credenciadas para o efeito.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 215/2018 (Processo 4270):
Exposição / Venda de presépios artesanais 2017/18 – proposta de aceitação de doação
Deliberado aceitar, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 33º, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro as seguintes doações efetuadas por 26 dos participantes na Exposição/Venda de presépios artesanais 2017/18:
- Autoria: Amendoimlândia/Riceland, Jorge Cardoso | Ílhavo – Descrição: Presépio feito com amendoim, sobre base em madeira. – Valor: 5,50€
- Autoria: Arte de Recordar, Inês Neves | Alcobaça – Descrição: Presépio feito em massa fimo e casca de caracol, sobre base em estalactite – Valor: 9,00€
- Autoria: Arte em Papel, São Roxo | Alcobaça – Descrição: Presépio em papel com adorno – Valor: 6,00€
- Autoria: Ateliê Ruth da Silva | Tábua – Descrição: Presépio em madeira e gesso pintado, com elementos naturais – Valor: 5,00€
- Autoria: Carlos Dias | Barcelos – Descrição: Presépio em cerâmica, vidrado – Valor: 25,00€
- Autoria: Cidália Trindade Oliveira | Barcelos – Descrição: Presépio em barro e grés – Valor: 75,00€
- Autoria: Conceição Messias | Barcelos – Descrição: Rainha Santa em terracota, vidrado – Valor: 50,00€
- Autoria: Eduardo e Jesus Pias | Barcelos – Descrição: Presépio em grés – Valor: 15,00€
- Autoria: Emília Messias | Barcelos – Descrição: Rainha Santa em terracota – Valor: 15,00€
- Autoria: Filomena Cabral Antunes | Coimbra – Descrição: Presépio em barro e tecido, sobre colher de pau – Valor: 10,00€
- Autoria: Glória de Jesus | Barcelos – Descrição: Presépio em crivo bordado (linho puro e linha) – Valor: 25,00€
- Autoria: Isabel Parente | Coimbra – Descrição: Presépio em cerâmica, vidrado – Valor: 25,00€
- Autoria: JC Artesanatos, José Carlos Almeida | São Pedro do Sul – Descrição: Presépio em cortiça, xisto e lousa – Valor: 10,00€
- Autoria: Júlio Martins | Barcelos – Descrição: Presépio em ferro forjado artístico – Valor: 25,00€
- Autoria: Laurinda Pias | Barcelos – Descrição: Rainha Santa em terracota e barro branco, com cores vidradas – Valor: 30,00€
- Autoria: Luisa Melo | Barcelos – Descrição: Presépio em barro branco, figurado de Barcelos – Valor: 20,00€
- Autoria: Manuel Macedo | Barcelos – Descrição: Presépio em cerâmica figurativa – Valor: 45,00€
- Autoria: Olaria Isabel Lacerda | Coimbra – Descrição: Presépio em cerâmica contemporânea (grés) Valor: 18,00€
- Autoria: Olinda Correia Mata | Coimbra – Descrição: Presépio em casulos de bichos de seda, sobre base de madeira coberta de tecido – Valor: 8,00€
- Autoria: Pinha, Manuel e António Machado | Braga – Descrição: Presépio em ferro forjado reciclado – Valor: 30,00€
- Autoria: Pirolit’Artes, Arminda Ferreira | Coimbra – Descrição: Presépio em lã feltrada, sobre base em xisto – Valor: 12,00€
- Autoria: Prendas Baratinhas, Helena Silva | Ílhavo – Descrição: Presépio em biscuit, sobre base em vime – Valor: 6,00€
- Autoria: Presépios de Pedra, João Carlos Sousa | Abrantes – Descrição: Presépio em pedras, sobre base em xisto – Valor: 6,00€
- Autoria: Raios de Sol, Andreia Gama | Coimbra – Descrição: Presépio em lã feltrada sobre base em cortiça – Valor: 15,00€
- Autoria: Ricardo Pinheiro Artesão | Barcelos – Descrição: Presépio em cerâmica pintada, com tinta acrílica, sobre base em arame e suporte em madeira – Valor: 15,00€
- Autoria: Starnina, Cristina Moreira | Coimbra – Descrição: Presépio em cápsulas de café recicladas, sobre base em madeira – Valor: 8,00€
Deliberação nº 216/2018 (Processo 6175):
Ciclo de Requiem – Coimbra 2018 – Proposta de concessão de apoio pontual à Ecos do Passado – Associação / Coro Sinfónico Inês de Castro – organização do evento
Aprovada a minuta do protocolo a celebrar entre o Município de Coimbra e a Ecos do Passado – Associação, que prevê a atribuição de um apoio financeiro no montante de oito mil euros à referida Associação, para que possa concretizar o VI Ciclo de Requiem – Coimbra 2018, bem como a disponibilização de circuito(s) mupi tendo em vista a divulgação da iniciativa, e a divulgação do evento com recurso aos habituais meios e canais institucionais online da CMC e, ainda, a cedência do Convento São Francisco para realização dos concertos programados para os dias 17 de março, às 21h30, na Antiga Igreja, e no dia 6 de abril, às 21h30, no Grande Auditório, ficando a Ecos do Passado – Associação, responsável por todos os procedimentos legais inerentes à associação enquanto produtor externo, para efeito de procedimentos de bilheteira, faturação e respetiva inscrição na plataforma BOL (bilheteira online).
Deliberação nº 217/2018 (Processo 6970):
Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais (1.ª fase) – apoio financeiro municipal
Aprovada nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do art.º 33º, e do art.º 56º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a minuta do Protocolo de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais, entre o Município de Coimbra e a Orquestra Clássica do Centro (OCC), que prevê a atribuição de um apoio financeiro no valor de 180 mil euros para apoio ao desenvolvimento da atividade regular da OCC para o ano de 2018.
Deliberação n.º 218/2018 (Processo 4465):
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo “A Fada Oriana” – 25 e 26 de maio – Grande Auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 23/02/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “A Fada Oriana”, nos dias 25 e 26 de maio de 2018, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: bilhete geral – 4,00 €; bilhete família (válido para 2 adultos + 2 crianças até aos 12 anos ou 1 adulto + 3 crianças até aos 12 anos) – 6,00 €; bilhete especial – ≤ 12 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 2,00 €.
Deliberação n.º 219/2018 (Processo 1930):
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo teatral “O Escândalo Philippe Dussaert” – 06 de março – Grande Auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 22/02/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “teatral “O Escândalo Philippe Dussaert” no dia 6 de março de 2018, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes:
- Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 8,00 €; especial alunos de artes do espetáculo – 6,00€.
- 2.ª Plateia – bilhete geral – 8,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 6,00 €; especial alunos de artes do espetáculo – 5,00€.
- Balcão – bilhete geral – 8,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 6,00 €; especial alunos de artes do espetáculo – 5,00€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 5,00€.
Deliberação n.º 220/2018 (Processo 1710):
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo “Medeia” pela Companhia João Garcia Miguel – 2 de março – Grande Auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 22/02/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Medeia” pela Companhia João Garcia Miguel, no dia 02 de março de 2018, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: Plateia – bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 8,00€; €; especial alunos de artes do espetáculo – 5,00; o balcão apenas ficará disponível depois de esgotada a plateia sendo aplicada para a primeira fila de visibilidade reduzida o valor único de 5,00€.
Deliberação n.º 221/2018 (Processo 1973):
Fixação de preços de bilhetes para o concerto de Cuca Roseta – Tour “LUZ” – 29 de março – Grande Auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 22/02/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto de Cuca Roseta – Tour “LUZ”, no dia 29 de março de 2018, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes:
- Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – bilhete geral – 15,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 13,00 €; especial alunos de artes do espetáculo – 12,00€.
- 2.ª Plateia – bilhete geral – 13,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 11,00 €; especial alunos de artes do espetáculo – 10,00€.
- Balcão – bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas) – 8,00 €; especial alunos de artes do espetáculo – 7,00€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 6,00€.
Deliberação n.º 222/2018 (Processo 5921):
8.º Congresso da Confederação Nacional de Agricultura, CNA – 14 e 15 de abril – Convento São Francisco – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 23/02/2018, que reconheceu a redução de taxas pela utilização do Grande Auditório, do Espaço Foyer, da Sala Aeminium, Sala Terceira, Sala Centro e da Sala Conventual do Convento São Francisco, nos dias 14 e 15 de abril de 2018, para a realização do 8.º Congresso da Confederação Nacional da Agricultura, CNA, pelo valor de 5.891,94€, mais IVA – redução de 50% da taxa aplicável nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (RGTPM).
Deliberação n.º 223/2018 (Processo 7241):
Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local – Candidatura
Aprovado o desencadear do processo de reconhecimento como entidades de interesse histórico e cultural ou social local, ao abrigo da Lei n.º 42/2017, bem como a proposta de ficha de candidatura para instrução do processo de reconhecimento não só para as repúblicas de estudantes de Coimbra, mas também das lojas com história, dos estabelecimentos de comércio tradicional e de outras atividades que se enquadrem na Lei supramencionada.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 224/2018 (Processo 6136):
Grupo Folclórico da Casa de Pessoal da Universidade de Coimbra – Feira dos Lázaros, Serão Popular/Festa do Traje e Serenata Futrica – apoio
Aprovado isentar, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do RGTPM e considerando o parecer da Divisão de Cultura e Turismo quanto à existência de interesse público municipal, o Grupo Folclórico da Casa de Pessoal da Universidade de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 582,90 €, pela realização Feira dos Lázaros (Largo D. Dinis, no dia 18 de março), Serão Popular/Festa do Traje (Praça 8 de Maio, no dia 16 de junho) e Serenata Futrica (Arco de Almedina, no dia 3 de julho).
Deliberação n.º 225/2018 (Processo 6846):
Grupo Folclórico de Coimbra – Feira dos Lázaros, Serenata Popular, Fogueiras de São João e São Pedro e Serão de Folclore – apoio
Aprovado isentar, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do RGTPM e considerando o parecer da Divisão de Cultura e Turismo quanto à existência de interesse público municipal, o Grupo Folclórico de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 668,75 €, pela realização da Feira dos Lázaros (Largo de São João, no dia 18 de março), Serenata Popular (Escadas da Igreja de São Tiago, dia 1 de junho), Fogueiras de São João e São Pedro (Largo Marquês de Pombal, dias 22, 23, 24, 29 e 30 de junho) e Serão de Folclore (Praça 8 de Maio, dia 14 de julho).
Habitação
Deliberação n.º 226/2018 (Processo 6616):
L.A.S. – Habitação sita no Bairro de Celas – alteração do valor da renda
Aprovado o novo valor da renda do agregado familiar de L.A.S., relativo à habitação sita no Bairro de Celas, Largo S. João, n.º 9, passando esta de 92,59€ para 90,57€, bem como o respetivo pagamento faseado, nos termos do estipulado no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação n.º 227/2018 (Processo 6594):
M.J.B.D.F.S. – Habitação sita no Bairro de Celas – alteração do valor da renda
Aprovado o novo valor da renda do agregado familiar de I.J.F., relativo à habitação sita no Bairro de Celas, Largo S. João, n.º 10, passando esta de 93,20€ para 91,54€, bem como o respetivo pagamento faseado, nos termos do estipulado no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação n.º 228/2018 (Processo 6636):
I.J.F. – Habitação sita no Bairro de Celas – alteração do valor da renda
Aprovado o novo valor da renda do agregado familiar de M.J.B.D.F.S., relativo à habitação sita no Bairro de Celas, Largo S. João, n.º 8, passando esta de 357,07€ para 395,56€, bem como o respetivo pagamento faseado, nos termos do estipulado no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação nº 229/2018 (Processo 6944):
Realojamento do agregado familiar de F.J.A.A. – habitação municipal sita no Bairro da Conchada
Tomado conhecimento que o contrato de arrendamento para a habitação sita na Rua João Pinto Ribeiro, n.º 12, R/C cessou por oposição à renovação do mesmo por parte do proprietário, nos termos do artigo 1907.º, n.º 1, alínea a) do Código Civil;
Aprovado o realojamento do agregado familiar da munícipe F.J.A.A., mediante a celebração de contrato de arrendamento, cuja minuta fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma, para a habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro da Conchada, Rua Padre Mel n.º 32, 1.ª Dt.º, pela renda mensal de 27,31€.
Deliberação nº 230/2018 (Processo 7210):
Programa “Reabilitar para Arrendar” – Reabilitação do imóvel municipal sito no Terreiro da Erva n.º 9 a 11 – equipamentos de refrigeração do espaço comercial – nomeação de comissão para receção provisória
Aprovado proceder à substituição dos equipamentos de refrigeração, apesar de não se encontrar prevista no caderno de encargos da empreitada efetuada no âmbito do Programa “Reabilitar para Arrendar” – Reabilitação do imóvel municipal sito no Terreiro da Erva n.ºs 9 a 11, atendendo a que a falta de entrega do espaço comercial em situação semelhante ao que foi recebido obriga à continuidade do pagamento das prestações mensais ao inquilino comercial;
Efetuada a receção provisória parcial no que respeita às frações habitacionais e aos espaços comuns;
Constituída, nos termos do artigo 394.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), uma comissão de vistoria composta pela Eng.ª Graça Rosa (Divisão de Reabilitação Urbana), Eng.º Daniel José Gaudêncio (Gabinete de Serviços Especiais), e o Arqt.º Joaquim Nunes (Divisão de Promoção da Habitabilidade) a fim de proceder à vistoria de todos os trabalhos inerentes à empreitada para efeitos de receção provisória;
Aplicadas as multas previstas no n.º 1 do artigo 403.º do CCP, a partir do dia 08/08/2017, data em que a obra deveria estar concluída e atendendo aos prejuízos do atraso reiterado, que no caso correspondem a 1% do preço contratual (resultando em 119,99€/dia), bem como o pagamento inerente ao prejuízo pelo encerramento do espaço comercial, no mínimo de 8 meses, no pressuposto de que a obra ficará concluída no mês de março, nos termos do n.º 4 do artigo 404.º do mesmo diploma legal.
Deliberação nº 231/2018 (Processo 6478):
Programa “Reabilitar para Arrendar” – Reabilitação do imóvel municipal sito no Terreiro da Erva n.º 9 a 11 – proposta de atribuição de compensação ao inquilino municipal “Casa de pasto”
Aprovado o acréscimo de 11 meses de pagamento a título compensatório por perda de negócio, e pelo tempo necessário à conclusão das obras e respetiva receção provisória, com o valor de 604,00€ por mês, totalizando 6.644,00€, ao munícipe J.G.S., proprietário da “Casa de Pasto” e titular do arrendamento do r/c do edifício municipal sito no Terreiro da Erva, n.ºs 9/11.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 232/2018 (Processo 6320):
Aquisição de serviços de recolha e transporte de resíduos e de limpeza urbana – minuta do contrato
Aprovada a minuta do contrato de “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos e Limpeza Urbana”, a celebrar entre o Município de Coimbra e a “Suma – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A”.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 233/2018 (Processo 6546):
Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Coimbra (PEDU Coimbra) – novos avisos e calendarização das ações
Aprovado transferir, para a FASE 2 do Contrato PEDU as ações “Circular na Alta”, “Gestão de Tráfego”, “Mobilidade digital”, “Rua para Todos-Baixa e Rio (Rua da Sofia)”, “Rua para Todos-Alta (Repavimentação e remodelação de infraestruturas da Couraça de Lisboa)” por apresentarem, nesta data, um baixo grau de maturidade de projeto. Estas ações correspondem a uma dotação FEDER de 3.594.615,96 €;
Reduzida a dotação FEDER da ação “Caminhos pedonais Santa Clara/calçada de Santa Isabel” (que se encontra em fase de programa preliminar) em 72.349,06 €, passando a ter assim uma dotação FEDER de 918.750,93 €.
Deliberação n.º 234/2018 (Processo 7166):
Interface Intermodal Coimbra Norte – 1.ª fase – PEDU – (Ligação Parques de Estacionamento Av. Fernão de Magalhães / Rua Padre Estevão Cabral) – minuta do contrato
Aprovada, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do contrato relativo à empreitada “Interface Intermodal Coimbra Norte – 1.ª fase – PEDU – (Ligação Parques de Estacionamento Av. Fernão de Magalhães / Rua Padre Estevão Cabral)”, a celebrar entre o Município de Coimbra e “Delfim de Jesus Martins & Irmão, Lda”.
Deliberação n.º 235/2018 (Processo 6524):
Submissão da candidatura H2020 – SINERGY – Strategies to Increase City Resilience Based on Planning and Implementing Mass and Energy Looping
Ratificado o despacho do presidente, de 27/02/2018, que se associou à candidatura ao Programa H2020 – “Strategies to Increase City Resilience Based on Planning and Implementing Mass and Energy Looping”, estruturada pelo CERNAS (Centro de Estudos de Recursos Naturais, Ambiente e Sociedade) devendo ser celebrado protocolo de parceria com o Instituto Politécnico de Coimbra.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 236/2018 (Processo 3572):
Lotealpha – Investimentos Imobiliários, Lda. – Obras de edificação – Avenida Emídio Navarro n.º 51 a 53 – União das Freguesias de Coimbra – Regt.º 72876/2017
Dispensado o cumprimento da dotação de oito lugares de estacionamento público, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), com a fundamentação constante da informação da Divisão de Reabilitação Urbana (DRU).
Deliberação nº 237/2018 (Processo 5161):
Particulabsoluta – Unipessoal Lda. – aditamento/alterações – Rua Fernandes Tomás – 51 a 53 – União das Freguesias de Coimbra – regt.º 88808/2016 e 90412/2017
Dispensado o cumprimento da dotação de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, com a fundamentação constante da informação da DRU.
Deliberação nº 238/2018 (Processo 5994):
Nuno Miguel Rodrigues Pereira – obras de edificação – Rua Visconde da Luz n.º80 a 86 – União das Freguesias de Coimbra – regt.º 92096/2017
Dispensado o cumprimento da dotação de dois lugares de estacionamento (um público e um privado), ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, com a fundamentação constante da informação da DRU.
Deliberação nº 239/2018 (Processo 1950):
Comocel – Construtora Moderna do Centro, Lda. e outros – operação de loteamento – Quinta de São Jerónimo – Freguesia de Santo António dos Olivais – regt.º 8384/2018
Indeferido o pedido de alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 397/97 (Quinta de São Jerónimo) com fundamento na alíena a) do n.º 2 do artigo 24.º do RJUE e pelas razões expostas na informação da Divisão de Gestão Urbanística (DGU).
Deliberação nº 240/2018 (Processo 551):
BIG Coimbra – Empreendimentos Imobiliários, Lda. – operação de loteamento – Rua 25 de Abril – Santa Clara – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – regt.º 64550/2017
Indeferido o pedido de prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1 do RJUE, nos termos e com os fundamentos expressos na informação da DGU;
Declarada a caducidade da licença aprovada pela Deliberação n.º 2305/2016, da Câmara Municipal de Coimbra, ao abrigo do artigo 71.º, n.º 1, alínea a) do RJUE, nos termos da mesma informação.
Cooperação externa
Deliberação nº 241/2018 (Processo 5553):
Delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia 2018 – 2021 – Minuta do Contrato Interadministrativo
Tomado conhecimento do parecer do Chefe da Divisão de Apoio Jurídico acima referido, bem como da aprovação da Assembleia Municipal dos contratos interadministrativos de Delegação de competência da Câmara Municipal de Coimbra nas Juntas/União de Freguesias.
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