INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
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A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 5 de fevereiro de 2018
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Equipamento rural e urbano
Deliberação nº 168/2018 (Processo 1593):
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Proposta anual de abertura e encerramento do Mercado Municipal D. Pedro V durante o ano de 2018 e janeiro de 2019
Aprovada a abertura e encerramento do Mercado Municipal D. Pedro V, nos seguintes dias de feriado, durante o ano de 2018 e início de 2019: Abertura do Mercado Municipal D. Pedro V – 30 de março – “Sexta feira Santa”; – 5 de outubro – “Implantação da República”; – 1 de dezembro – “Restauração da Independência”; – 8 de dezembro – “Imaculada Conceição”. Encerramento do Mercado Municipal D. Pedro V – 13 de fevereiro – “Dia de Carnaval”; – 1 de abril – “Páscoa”; – 2 de abril – de harmonia com a tradição do comércio tradicional, durante a Páscoa (compensação pela abertura na Sexta Feira Santa); – 25 de abril – “Dia da Liberdade”; – 1 de maio – “Dia do Trabalhador”; – 31 de maio – “Corpo de Deus”; – 10 de junho – “Dia de Portugal”; – 4 de julho – “Dia da Cidade de Coimbra”; – 15 de agosto – “Assunção de Nossa Senhora”; – 1 de novembro – “Dia de Todos os Santos”; – 25 de dezembro – “Dia de Natal”; – 26 de dezembro – de harmonia com a tradição do comércio tradicional, durante a época de Natal; – 1 de janeiro de 2019 – “Dia de Ano Novo”; – 2 de janeiro de 2019 – de harmonia com a tradição do comércio tradicional, durante a época de Natal.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 169/2018 (Processo 46097):
Fixação de preço de bilhetes para o concerto “Camané Canta Alfredo Marceneiro” – 2 de fevereiro de 2018, 21h30 – Grande Auditório do Convento São Francisco – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 18/01/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto “Camané Canta Alfredo Marceneiro”, no dia 2 de fevereiro, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – bilhete geral – 15€; bilhete estudantes, ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€ e bilhete especial alunos de artes do espetáculo – 12€; 2.ª Plateia – bilhete geral – 13€; bilhete estudantes, ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 11€ e bilhete especial alunos de artes do espetáculo – 10€; Balcão – bilhete geral – 10€; bilhete estudantes, ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8€ , bilhete especial alunos de artes do espetáculo – 7€; 1.ª fila de visibilidade reduzida o valor único de 6€.
Deliberação nº 170/2018 (Processo 44477):
Protocolo entre o Município e a Fundação da Juventude no âmbito do Programa Millennium de Bolsas de Investigação Cidade e Arquitetura 2017
Aprovada a minuta do protocolo a celebrar entre o Município de Coimbra e a Fundação da Juventude, no âmbito do Programa Millenium de Bolsas de Investigação Cidade e Arquitetura 2017.
Deliberação nº 171/2018 (Processo 3688):
Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2017 e 2018 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais: A Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra
Aprovado um apoio financeiro a conceder à Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra, no valor de 60.000,00€ para apoio ao desenvolvimento da sua atividade regular, e no valor de 20.000,00€, para apoio às despesas de funcionamento do Teatro da Cerca de S. Bernardo, para os anos de 2017 e 2018. A assunção destes compromissos plurianuais, associados aos apoios a conceder à Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra em 2017 e 2018, enquadra-se na “Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso”, deliberada pela Assembleia Municipal, em 4 de janeiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal; Concedido um apoio suplementar, até ao limite de metade do apoio já concedido para este efeito (10.000,00€), no caso de as despesas, com água, gás e limpeza, associadas à gestão do equipamento municipal Teatro da Cerca de São Bernardo ultrapassarem substancialmente o apoio concedido pelo Município, desde que tal seja comprovado pela apresentação das respetivas faturas e se solicitado pela entidade em causa; Aprovadas as minutas dos Protocolos de Apoio Financeiro ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais – um para apoio à atividade regular da entidade e outro para apoio à gestão do Teatro da Cerca de São Bernardo -, entre o Município de Coimbra e Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação nº 172/2018 (Processo 3026):
Operações de Dragagem do Rio Mondego – Acordo de Colaboração – Estágio Curricular – Alunos de Mestrado – Departamento de Ciências da Terra da FCTUC
Aceite o Acordo de Colaboração entre o Departamento de Ciências da Terra da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e o Município de Coimbra e designar o Eng.º José Rios Vilela para a obra “Desassoreamento da Albufeira do Açude – Ponte de Coimbra”, como responsável pelos trabalhos de modo a acompanhar e orientar as atividades no local de estágio.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 173/2018 (Processo 3634):
Repavimentação e Modernização de Infraestruturas do Largo de S. Salvador – minuta do contrato – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 31/01/2018, que aprovou, a minuta do contrato da empreitada “Repavimentação e Modernização de Infraestruturas do Largo de S. Salvador”, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Sociedade “Obra Magna Lda.”
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 174/2018 (Processo 214):
Maria da Conceição Almeida Costa – Licenciamento / Legalização – S. Martinho de Árvore – União das Freguesias de S. Martinho de Árvore e Lamarosa
Aprovado o projeto de legalização ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos e com as condições expressas na informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação nº 175/2018 (Processo 2901):
Luís Miguel da Cruz Simões e outro – Reabilitação – Avenida Afonso Henriques, 128 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Reg. nº 87435/2017
Dispensado o cumprimento da dotação de um lugar de estacionamento público ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, com a fundamentação constante da informação da Divisão de Reabilitação Urbana.
Deliberação nº 176/2018 (Processo 3138):
Stephen David Thomas – Bigroof-utilidades, equipamentos e investimentos imob., SA. – Pedido de licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Largo da Maracha, nº 5/6 e 7/8 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)
Dispensado o cumprimento da dotação de oito lugares de estacionamento, sendo seis públicos e dois privados, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, face às razões e fundamentos enunciados na informação da Divisão de Reabilitação Urbana.
Deliberação nº 177/2018 (Processo 244):
Briopul – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, SA. – pedido de licenciamento da operação de loteamento /outros – Areeiro – Santo António dos Olivais
Aprovadas as “normas construtivas do loteamento”, a planta cadastral das áreas de cedência ao Município e respetiva avaliação a seguir discriminada, bem como o pedido de licenciamento da operação de loteamento com obras de urbanização, face às razões e fundamentos enunciados na informação da Divisão de Gestão Urbanística, devendo notificar-se a requerente em conformidade: Prédios Mãe Iniciais: – Prédio Urbano, casa de habitação de rés-do-chão e 1º andar, situado em Casal da Valentia, Areeiro, com a área coberta de 70 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 3470/19940207 e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 952, da Freguesia de Santo António dos Olivais, confrontando de Norte, Sul, Nascente e Poente com Carlos Eduardo de Carvalho Erse Tenreiro. – Prédio Urbano, casa de habitação de rés-do-chão e 1º andar, situado em Casal da Valentia, Areeiro, com a área coberta de 78 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 3471/19940207 e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 953, da Freguesia de Santo António dos Olivais, confrontando de Norte, Sul, Nascente e Poente com Carlos Eduardo de Carvalho Erse Tenreiro. – Prédio Urbano, edifício dxestinado a indústria (S.C. 107.30m2), anexos e uma garagem com 30.02m2 e logradouro, situado em Areeiro, com a área total de 494.39 m2 com a área coberta de 137.32 m2, com a área descoberta de 357.07 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6911/20041119 e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 11868, da Freguesia de Santo António dos Olivais, confrontando de Norte e Poente com Albano Tenreiro, Sul com caminho, Nascente com José de Sousa. – Prédio Rústico, com terra de cultura, com oliveiras, fruteiras e vinha, situado em Areeiro, com a área descoberta de 48201.897 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, confrontando de Norte com Quinta da Fonte (Câmara Municipal de Coimbra), Sul com caminho e Fernando Simões da Costa, Nascente com estrada, Poente com caminho, Isabel Maria Paiva Gonçalves Coelho e Adélia de Jesus Pinto Ventura Matias. Áreas de cedência: Parcela A: Parcela de terreno, com a área de 14602.98 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada a Circular Externa de Coimbra, via pública, estacionamento, passeio, caminho, zona verde e posto de transformação, confrontando de Norte com Quinta da Fonte (Câmara Municipal de Coimbra) e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Sul com Rua do Areeiro, Fernando Simões da Costa e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Nascente com estrada e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Poente com caminho, Isabel Maria Paiva Gonçalves Coelho, Adélia de Jesus Pinto Ventura Matias e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A.. – valor da parcela – 438.089,40€. Parcela B: Parcela de terreno, com a área de 3616.29 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada a Circular Externa de Coimbra, via pública, estacionamento, passeio e caminho pedonal, confrontando de Norte com Rua do Areeiro, Sul com caminho, Fernando Simões da Costa e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Nascente com estrada e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Poente com caminho, Isabel Maria Paiva Gonçalves Coelho, Adélia de Jesus Pinto Ventura Matias e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A. – valor da parcela – 108.488,70€. Parcela C: Parcela de terreno, com a área de 1160.03 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada a eventual ampliação de escola, confrontando de Norte e Nascente com A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Sul com caminho, Poente com caminho, Isabel Maria Paiva Gonçalves Coelho, Adélia de Jesus Pinto Ventura Matias – valor da parcela – 34.800,90€. Parcela D: Parcela de terreno, com a área de 498.67 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada Metro Mondego (zona verde), confrontando de Norte com caminho e caminho de ferro, Sul com A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Nascente com caminho de ferro e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Poente com caminho, Isabel Maria Paiva Gonçalves Coelho, Adélia de Jesus Pinto Ventura Matias – valor da parcela – 14.960,10€. Parcela E: Parcela de terreno, com a área de 497.73 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada Metro Mondego (Estação de Metro), confrontando de Norte com caminho, Sul com Fernando Simões da Costa, Nascente com caminho-de-ferro, Poente com Isabel Maria Paiva Gonçalves Coelho, Adélia de Jesus Pinto Ventura Matias. – valor da parcela – 14.931,90€. Parcela F: Parcela de terreno, com a área de 1977.18 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 6941/19931112 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 1807, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada Metro Mondego (zona verde / Ligação Intermodal), confrontando de Norte com Quinta da Fonte (Câmara Municipal de Coimbra), Sul com A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Nascente com A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A., Poente com caminho de ferro e A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A. – valor da parcela –59.315,40€. Parcela G: A totalidade do prédio, com a área de 78.00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 3471/19940207 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 953, da Freguesia de Santo António dos Olivais, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada Metro Mondego (zona verde / Ligação Intermodal), confrontando de Norte, Sul, Nascente e Poente com A. Santo – Empreendimentos Industriais e Turísticos, S.A. – valor da parcela –2.340,00€.
Deliberação nº 178/2018 (Processo 44896):
Isenção do IMI e do IMT ao abrigo do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: a)Prédio sito na Rua Augusta, nºs 19 e 21, artigo matricial nº 2009 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)
Certificado que as obras de conservação realizadas no prédio sito na Rua Augusta, n.ºs 19 e 21, inscrito na matriz predial urbana, com o art.º 2009, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 2192/20160609, que se localiza na Área de Reabilitação Urbana para o Centro Histórico da Cidade de Coimbra, aprovada em Assembleia Municipal a 10 de setembro de 2009 e que se encontra incluída na Zona Envolvente de Enquadramento da 1.ª Revisão do PDM, publicada no Diário da República, 2.ª série – n.º 124, de 1 de julho de 2014 (Aviso 7635/2014), contribuíram para a melhoria das condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, constituindo as mesmas obras de reabilitação urbana. Reconhecer a isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para o triénio de 2017 a 2019 e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT), atendendo a que as obras foram iniciadas (29/11/2016) no prazo de três anos a contar da data da aquisição (título de compra e venda e mútuo com hipoteca – 09/06/2016) e concluídas em 28/11/2017.
Deliberação nº 179/2018 (Processo 38478):
Isenção do IMI e do IMT ao abrigo do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: b) Prédio sito na Praça da República, nºs 20 a 23, artigo matricial nº 4221 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)
Certificado que as obras de conservação realizadas no prédio sito na Praça da República, n.ºs 20 a 23, inscrito na matriz predial urbana, com o art.º 4221, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 1645/20121221, que se localiza na Área de Reabilitação Urbana para o Centro Histórico da Cidade de Coimbra, aprovada em Assembleia Municipal a 10 de setembro de 2009 e que se encontra incluída na Zona Envolvente de Enquadramento da 1.ª Revisão do PDM, publicada no Diário da República, 2.ª série – n.º 124, de 1 de julho de 2014 (Aviso 7635/2014), uma vez que contribuíram para a melhoria das condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, constituindo as mesmas obras de reabilitação urbana cumprindo os pressupostos da certificação energética referida no n.º 3 do art.º 45.º do EBF. Reconhecida a isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para o triénio de 2017 a 2019 e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT), nos termos do previsto no n.º 5 do art.º 45.º do EBF, atendendo a que as obras foram iniciadas (30/11/2016) no prazo de três anos a contar da data da aquisição (título de compra e venda – 29/07/2016) e verificada a sua conclusão em 27/09/2017.
Outros
Deliberação nº 181/2018 (Processo 2779):
Comunicação ao órgão executivo da celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços – conhecimento
Tomado conhecimento da relação de contratos de aquisição de serviços assinados nos últimos 30 dias, para efeitos dos nºs 4 e 12 do art.º 49º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro.
Deliberação nº 182/2018 (Processo 3557):
Alteração ao Orçamento nº 2 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 2/2018) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente de 31/01/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 2 (modificação aos documentos previsionais n.º 2/2018) no valor total de 1.723.097,00€ de reforços e anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 183/2018:
Processo Disciplinar nº 1/DPR/2017
Aplicado ao trabalhador C. M. A. S., arguido no Processo Disciplinar 01/DPR/2017, uma sanção de suspensão por 30 dias, prevista na alínea c), do n.º 1, do art.º 180.º, por referência ao disposto nas alíneas d) e k) do art.º 186.º, caracterizada nos n.ºs 3 e 4 do art.º 181, e cujos efeitos estão previstos nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 182, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), devendo essa sanção ser suspensa por um ano nos termos do art.º 192.º da referida Lei. Deverá ainda o arguido repor a quantia de 40€ a efetuar por dedução na remuneração, nos termos previstos na alínea c) dos n.ºs 1 e 2 do art.º 174.º da LGTFP.
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