INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 8 de janeiro de 2018
Equipamento rural e urbano
Deliberação nº 111/2018 (Processo 42719):
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Praia Fluvial Palheiros e Zorro – Água balnear e época balnear 2018
Ratificado o despacho do presidente, de 14/12/2017, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013: Manifestar o interesse da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) em manter a Praia Fluvial Palheiros e Zorro como área balnear; Manter as condições necessárias (infraestruturas, equipamento) para a prática balnear na Praia Fluvial Palheiros e Zorro; Que o período da época balnear, para 2018, decorra de 15 de junho a 15 de setembro; Assegurar a assistência a banhistas, com presença de nadador-salvador, formado pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) e respetivos meios de socorro, nos moldes dos anos anteriores, sendo a alocação do nadador-salvador da responsabilidade do concessionário.
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Deliberação nº 112/2018 (Processo 45509):
Parque Verde do Mondego – margem direita – ampliação dos edifícios de restauração e requalificação dos pisos envolventes – minuta do contrato de empreitada – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 22/12/2017, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, a minuta do contrato de empreitada “Parque Verde do Mondego – margem direita – ampliação dos edifícios de restauração e requalificação dos pisos envolventes”, nos termos e para os efeitos dos nºs 1 e 3 do art.º 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), a celebrar entre o Município de Coimbra e a sociedade comercial “Garfive Unipessoal, Ld.ª”, devendo os serviços proceder à atualização dos registos de cabimento na rubrica orçamental para 2018.
Transportes e comunicações
Deliberação nº 113/2018 (Processo 45007):
Subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes – Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 15/12/2017, que autorizou a transferência para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes para o mês de dezembro, o montante de 638.491,58€.
Deliberação nº 114/2018 (Processo 85113):
SMTUC – Concurso público ref.ª CP/1507/2017 – prestação de serviços na área de seguros – adjudicação – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 03/01/2018, que aprovou a proposta constante do relatório final do júri do Concurso público ref.ª CP/1507/2017 – “Prestação de serviços na área de seguros” no sentido de adjudicação ao concorrente “Fidelidade – Companhia de Seguros, SA”, a referida prestação de serviços pelo preço total de 399.993,48€, isento de IVA nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA.
Deliberação nº 115/2018 (08/01/2018):
SMTUC – Procedimento CP/1487/2017 – fornecimento por lotes de veículos elétricos de transporte de passageiros – adjudicação
Não adjudicado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do CCP, o fornecimento de 2 autocarros elétricos e de 2 carregadores de baterias para os referidos veículos, em virtude de ter sido excluída a única proposta apresentada no lote 2; Adjudicado, nos termos do art. 76.º do CCP, ao concorrente BYD Europe BV, do lote 1, o fornecimento de 8 autocarros elétricos de transporte urbano de passageiros e de 8 carregadores de baterias para os referidos veículos, pelo valor global de 3.799.200,00€ (três milhões setecentos e noventa e nove mil euros), acrescido de IVA, e nas demais condições constantes das peças do procedimento e da proposta, devendo o adjudicatário e os concorrentes serem notificados nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do CCP.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 116/2018 (Processo 44494):
Fixação do preço de bilhetes dos concertos “In memorian de António Fragoso” – Grande Auditório Convento São Francisco – 6 de janeiro e 13 de outubro – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 21/12/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para os concertos “In memorian de António Fragoso”, a realizar nos dias 6 de janeiro e 13 de outubro, na antiga Igreja e no Grande Auditório do Convento São Francisco (CSF), nos seguintes moldes: antiga Igreja – bilhete geral – 8€; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 5€; especial alunos de artes do espetáculo – 5€; Grande Auditório – bilhete geral – 10€; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8€; especial alunos de artes do espetáculo – 5€.
Deliberação nº 117/2018 (Processo 44788):
Fixação do preço de bilhetes de 2 sessões do espetáculo “Vigésimo Oitavo” – Black Box do Convento São Francisco – 19 e 20 de janeiro – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 21/12/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para 2 sessões do espetáculo “Vigésimo Oitavo”, a realizar nos dias 19 e 20 de janeiro, na Black Box do CSF, nos seguintes moldes: bilhete geral – 4€; bilhete estudantes (≤ 30 anos; ≥ 65 anos; grupos ≥ 10 pessoas e alunos de artes do espetáculo – 2€.
Deliberação n.º 118/2018 (Processo 44394):
Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018 – entidades com gestão de equipamentos culturais municipais – aviso de abertura de candidaturas
Aprovada a abertura de candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018, específica e autonomamente para as Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais.
Deliberação nº 119/2018 (Processo 44395):
Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018 – associativismo cultural geral – aviso de abertura de candidaturas
Aprovada a abertura de candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018, para o Associativismo Cultural Geral.
Deliberação nº 120/2018 (Processo 44509):
Elizabeth Martins Leite – doação ao Município de Coimbra
Aceite, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 33º, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a doação da artista Elizabeth Martins Leite de uma pintura a óleo, sobre tela, sem moldura, no valor de 2.500,00€, denominada “Assuntos Comuns II”.
Deliberação nº 121/2018 (Processo 277):
Reprodução de documentos para o Arquivo Municipal de Setúbal
Cedida ao Município de Setúbal a reprodução de 28 documentos solicitados do conjunto documental depositado no AHMC e designado por Coleção D. Miguel, da autoria de João Carlos de Almeida Carvalho, investigador setubalense do séc. XIX, com isenção das taxas respetivas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento n.º 53/2017, no valor total de 470,40€, isento de IVA.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 122/2018 (Processo 146):
Instalação do Circo Nery – 2 a 13 de fevereiro de 2018 – isenção do pagamento de taxas de ocupação
Isentado o requerente do pagamento de taxas de Ocupação de Espaço Público para instalação do Circo Nery, na Praça da Canção, União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, no período de 2 a 13 de fevereiro de 2018, ocupando uma área de 314m2 no valor de 753,60 €, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, atendendo ao interesse municipal fundamentado no parecer da Divisão de Educação e Ação Social.
Habitação
Deliberação nº 123/2018 (Processo 176):
Denúncia do contrato de arrendamento – habitação sita na Av. Fernão de Magalhães, 495 A – 5º H
Denunciado o contrato de arrendamento celebrado a 01/07/2011, entre o Município de Coimbra, L.J.H. e S.J.R., relativo ao imóvel sito na Av. Fernão de Magalhães, 495 A – 5º H, e nos termos da informação da Divisão de Habitação Social e com fundamento no n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil; Articulada com o proprietário a possibilidade de antecipação da entrega da habitação num prazo inferior ao estipulado por Lei, uma vez que a mesma reúne neste momento todas as condições de habitabilidade.
Deliberação nº 124/2018 (Processo 150):
Realojamento do agregado familiar de R.N.C.C. – habitação municipal sita no Bairro da Fonte do Castanheiro, Rua do Mondego, nº 34
Aprovado o realojamento do agregado familiar da munícipe R.N.C.C., mediante a celebração de contrato de arrendamento, cuja minuta fica apensa à ata da reunião, fazendo parte integrante da mesma, para a habitação municipal de tipologia T2 sita no Bairro da Fonte do Castanheiro, Rua do Mondego, n.º 34, pela renda mensal de 33,27€.
Deliberação nº 125/2018 (Processo 44367):
Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito celebrado com o IHRU – Projeto “Reabilitar Coimbra XXI” – Programa Reabilitar para Arrendar
Ratificado o despacho do presidente, de 27/12/2017, que assinou o “Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito” celebrado com o IHRU para financiamento do Projeto “Reabilitar Coimbra XXI” – Programa Reabilitar para Arrendar.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação nº 126/2018 (Processo 45226):
Concurso público n.º 8/2017 – aquisição de serviços de recolha e transporte de resíduos e de limpeza urbana – relatório final do júri
Excluída a proposta apresentada por Rede Ambiente – Engenharia e Serviços, SA, ao abrigo do disposto no art.º 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, porque não apresenta os documentos solicitados no ponto 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por Hidurbe Serviços, SA, por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por não cumprir o caderno de encargos; Excluída a proposta apresentada por Luságua – Serviços Ambientais, SA, para o lote 1 do concurso público n.º 8/2017, por força do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por apresentar um preço anormalmente baixo cujos esclarecimentos justificativos não são aceites; Adjudicada a proposta de SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA, com a referência, para a aquisição de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos indiferenciados, objeto do lote 1 do concurso público n.º 8/2017, pelos valores mensais constantes da proposta, sendo o valor total estimado de 5.700.000,60 €, acrescido de IVA (6% – 342.000,04 €) perfazendo 6.042.000,64 €; Adjudicada a proposta de SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA, com a referência, para a aquisição de serviços de limpeza urbana, objeto do lote 2 do concurso público n.º 8/2017, pelo valor total de 2.100.000,60 €, acrescido de IVA (6% – 126.000,04 €) perfazendo 2.226.000,64 €.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 127/2018 (Processo 45969):
Aquisição do prédio denominado “Parcela 3A” do processo de expropriação dos Campos do Bolão – União das Freguesias de Coimbra – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 27/12/2017, que aprovou a planta cadastral e a aquisição do prédio misto pelo valor de 394.000 € (trezentos e noventa e quatro mil euros), assim distribuídos: Prédio rústico, pertencente a Cabeça de Casal da Herança de A.F.N. e Cabeça de Casal da Herança de J.F.N., com a área de 44 396,00 m2, inscrito na matriz predial rústica da União das freguesias de Coimbra sob o artigo 689 (proveio do artigo rústico 761 de Santa Cruz [anterior 753]), parte do prédio misto descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra (CRPC) sob o n.º 325, da extinta freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 67.760 € (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta euros); Prédio urbano, pertencente a Cabeça de Casal da Herança A.F.N., com a área total de 750 m2, sendo 375 m2 de área coberta, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Coimbra, sob o artigo n.º 3348, parte do prédio misto descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 325, da extinta freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 102.130 € (centro e dois mil, cento e trinta euros). – Prédio urbano, pertencente a Cabeça de Casal da Herança de Abraão Ferreira Nina, com a área total de 450 m2, sendo 225 m2 de área coberta, inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de Coimbra sob o artigo n.º 3588, parte do prédio misto descrito na 2ª CRPC, sob o n.º 325, da extinta freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 61.280 € (sessenta e um mil, duzentos e oitenta euros); Prédio urbano, pertencente a Cabeça de Casal da Herança de A.F.N., com a área total de 51,60 m2, sendo 51,60 m2 de área coberta, inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de Coimbra sob o artigo n.º 3626, parte do prédio misto descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 325, da extinta freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 13.710 € (treze mil, setecentos e dez euros). – Prédio urbano, pertencente a Cabeça de Casal da Herança de José Ferreira Nina, com a área total de 750 m2, sendo 450 m2 de área coberta, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Coimbra, sob o artigo n.º 3350, parte do prédio misto descrito na 2.ª CRPC, sob o n.º 325, da extinta Freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 117.880 € (cento e dezassete mil, oitocentos e oitenta euros). Prédio urbano, pertencente a Cabeça de Casal da Herança de J.F.N., com a área total de 450 m2, sendo 150 m2 de área coberta, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Coimbra, sob o artigo n.º 3584, parte do prédio misto descrito na 2.ª CRPC, sob o n.º 325, da extinta Freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 23.940 € (vinte e três mil, novecentos e quarenta euros); Prédio urbano, pertencente a Cabeça de Casal da Herança de J.F.N., com a área total de 48 m2, sendo 48 m2 de área coberta, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Coimbra, sob o artigo n.º 3624, parte do prédio misto descrito na 2.ª CRPC, sob o n.º 325, da extinta Freguesia de Santa Cruz, pelo valor de 7.300 € (sete mil e trezentos euros); Refere-se que o prédio pertencente a A.F.N. e J.F.N., descrito na 2.ª CRPC, sob o n.º 325 da Freguesia de Santa Cruz, com a área total, de acordo com o registo, de 33 000 m2 e a área total medida de 46 895,60 m2, tendo, de acordo com o registo, a parte urbana 2 496 m2, mas medida de 2 499,60 m2, e tendo a parte rústica 30 504 m2, mas com a área medida de 44 396,00 m2, a confrontar, de acordo com o registo, de norte com M.C.C.R., de sul com C.R.M.A., de nascente com estrada e de poente com Rio Mondego – velho; Prédios urbanos: U3348 (UFC) (proveniente do 2361); U3350 (UFC) (proveniente do 2362), mais dois prédios urbanos omissos na matriz (conforme conta no registo); Artigo rústico: 753 (Sta. Cruz), deu origem ao 761 da extinta Freguesia de Santa Cruz, que posteriormente deu origem ao 689 da União das Freguesias de Coimbra. NOTA: Foram construídos mais dois armazéns de r/c com 48 m2 cada.
O prédio encontra-se inscrito na matriz predial rústica (um artigo) e urbana (seis artigos), na União das Freguesias de Coimbra, conforme segue: Rústica: Com a área de 48216 m2, mas medida de 44 396,00 m2, tendo sido feito requerimento para regularização da área, como pertencente a Herdeiros de A.F.N. e Herdeiros de J.F.N.. Está inscrito na matriz predial rústica da União das Freguesias de Coimbra, sob o n.º 689 (proveio do R753 de Santa Cruz); Urbana, com a área total de 2 499,60 m2, subdivididos em: Artigo n.º 3348 com a área total de 750 m2, sendo 375 m2 de área coberta, em nome de Cabeça de Casal da Herança A.F.N.; Artigo n.º 3588 com a área total de 450 m2, sendo 225 m2 de área coberta, em nome de Cabeça de Casal da Herança A.F.N.; Artigo n.º 3626 com a área total de 51,60 m2, sendo 51,60 m2 de área coberta, em nome de Cabeça de Casal da Herança A.F.N.; Artigo n.º 3350 com a área total de 750 m2, sendo 450 m2 de área coberta, em nome de Cabeça de Casal da Herança J.F.N.; Artigo n.º 3584 com a área total de 450 m2, sendo 150 m2 de área coberta, em nome de Cabeça de Casal da Herança J.F.N.; Artigo n.º 3624 com a área total de 48 m2, sendo 48 m2 de área coberta, em nome de Cabeça de Casal da Herança J.F.N.
O prédio encontra-se livre de quaisquer ónus ou encargos, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de 350.000 €. Uma vez que o valor do contrato é superior a este montante, o processo tem de ser submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 128/2018 (Processo 42812 ):
Maria da Graça Pitta da Silva – licença de obras de edificação / projeto de arquitetura – junção de elementos – Bairro de Santana 19 a 20 – União das Freguesias de Coimbra – Reg. n.º 57601/2016
Dispensado o cumprimento da dotação de três lugares de estacionamento privado ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, com a fundamentação constante da informação da Divisão de Reabilitação Urbana.
Deliberação nº 129/2018 (Processo 4928):
Calado & Duarte, Ld.ª – alteração ao loteamento com alvará n.º 542 – Rua da Barqueira – Taveiro – Reg. n.º 73046/2017
Aprovadas as alterações à licença de loteamento descritas na informação da Divisão de Gestão Urbanística, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, consubstanciado nos elementos apensos ao registo n.º 51864/2017, na condição da planta de síntese a apresentar em papel vegetal aquando do pedido de emissão do alvará de loteamento não mencionar o termo “terraço coberto” nos lotes 1 e 2.
Deliberação nº 130/2018 (Processo 43479):
Cordel Maneirista – obras de alteração, ampliação e alteração de utilização – Rua Carlos Alberto de Abreu, n.ºs 2, 2ª, 2B, 4, 6, 8 – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg.º n.º 78640/2017
Dispensado o cumprimento da dotação de sete lugares de estacionamento público ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, com a fundamentação constante da informação da Divisão de Reabilitação Urbana acima referida.
Deliberação nº 131/2018 (Processo 5419):
Fundação Bissaya Barreto – informação prévia – execução de novo edifício no “Portugal dos Pequenitos” – Santa Clara – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg.º n.º 11/2017/59299
Dispensado o cumprimento da dotação de 33 lugares de estacionamento e 30,00 m2 de zonas de serviço, ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, com a fundamentação constante da informação da Divisão de Gestão Urbanística e face às razões invocadas pela Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito na informação n.º 42973 de 28/11/2017.
Deliberação nº 132/2018 (Processo 4390):
Brisa – Concessão Rodoviária, S.A. – parecer não vinculativo no âmbito do artigo 7.º do RJUE – Quinta da Zombaria – União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos – Reg.º n.º 01/2017/72518
Emitido parecer prévio favorável não vinculativo ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, nos termos e com as condições expressas na informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação nº 133/2018 (Processo 44461):
Prédio urbano sito na Rua das Esteirinhas n.º 16 (artigo matricial n.º 275 da União das Freguesias de Coimbra) – determinação oficiosa do nível de conservação
Determinado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do D.L. n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, para o prédio urbano sito na Rua das Esteirinhas, n.º 16, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Coimbra sob o artigo 275, propriedade de António Álvaro de Sousa, de acordo com a ficha de avaliação do nível de conservação de edifícios, o nível de conservação 3 a que corresponde o estado de conservação de “Médio”.
Deliberação nº 134/2018 (Processo 45915):
Rua de Sargento Mor, Rua da Sota, Beco do Forno e Adro de Cima – prédios urbanos em mau estado de conservação – determinação oficiosa do nível de conservação
Ordenada a determinação oficiosa do nível de conservação dos prédios abaixo mencionados e localizados na União das Freguesias de Coimbra por apresentarem sinais visíveis de mau estado de conservação: Prédio urbano sito no Beco do Forno, n.º 6, 8 e 10 com artigo matricial 962; Prédio urbano sito na Rua de Sargento Mor, n.º 2, 4 e 6 e Adro de Cima, n.º 13, com artigo matricial 966; Prédio urbano sito no Beco do Forno, n.º 2, 2-A, com artigo matricial 1596; Prédio urbano sito na Rua da Sota, nº 44 e 50 e Rua Sargento Mor n.º 44 a 52, com artigo matricial 1779; Nomeados como responsáveis para a determinação do nível de conservação dos prédios acima identificados as técnicas Graça Rosa e Sandra Costa.
Deliberação nº 135/2018 (Processo 45273):
Prédio urbano sito na Rua Antero de Quental, nºs. 174 a 178 – 2.ª vistoria para determinação do nível de conservação para efeitos de benefícios fiscais
Determinado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do D.L. n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, para o prédio urbano com artigo matricial n.º 1828 da União das Freguesias de Coimbra propriedade de Imorubel – Empreendimentos Imobiliários, Lda., de acordo com a ficha de avaliação do nível de conservação de edifícios, os seguintes níveis: Prédio – nível 5, estado de conservação “excelente”; R/C – nível 5, estado de conservação “excelente”; 1.º – nível 5, estado de conservação “excelente”; 2.º – nível 5, estado de conservação “excelente”.
Outros
Deliberação nº 136/2018 (Processo 131):
Comunicação ao órgão executivo da celebração / renovação de contratos de aquisição de serviços – conhecimento
Tomado conhecimento da relação de contratos de aquisição de serviços assinados nos últimos 30 dias, para efeitos dos nºs 4 e 12 do art.º 49º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro.
Deliberação nº 137/2018 (Processo 43276):
Alteração ao orçamento n.º 21 (modificação aos documentos previsionais n.º 25/2017)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 06/12/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 21 (modificação aos documentos previsionais n.º 25/2017) no valor total de 385.404,00€ de reforços e anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 138/2018 (Processo 43543):
Fundo especial de investimento imobiliário fechado em reabilitação urbana Coimbra Viva I – substituição do Banco Depositário
Autorizado, nos termos do disposto na Norma de Controlo Interno, artigo 32.º, nº1, a abertura de conta bancária no Banco Invest, S.A., com a designação “Conta Invest Plus DO”, nas condições de movimentação que vigoram para as restantes contas das quais o Município é titular e proceder ao encerramento da conta bancária do Município de Coimbra no Deutsche Bank AG, Sucursal em Portugal, pelo facto da mesma já não se justificar.
Deliberação nº 139/2018:
Proposta de constituição de Equipa de Projeto Modernização Administrativa
Aprovada a constituição de Equipa de Projeto Modernização Administrativa, composta pelo especialista de informática afeto à Divisão de Sistemas de Informação Nuno Alexandre Couceiro Pimenta, coordenador da equipa de projeto, e quatro técnicos superiores do mapa de pessoal da CMC, pelo prazo de um ano.
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