INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 11 de dezembro de 2017
Equipamento rural e urbano
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Deliberação nº 85/2017 (Processo 41983)
Mercado Abastecedor de Coimbra, SA. (MAC)
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Tomado conhecimento da distribuição de dividendos, num total de 45.758,00€, pelos acionistas do MAC, tendo cabido ao acionista Município de Coimbra o valor líquido de 5.258,01€.
Deliberação nº 86/2017
Dívidas das coletividades pela utilização de instalações camarárias
Tomado conhecimento.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 87/2017 (Processo 42633)
O Teatrão – Relatório “Projeto Educativo para Coimbra” – conhecimento
Tomado conhecimento do relatório do “Projeto Educativo para Coimbra”, protagonizado pelo Teatrão.
Deliberação nº 88/2017 (Processo 43214)
Círculo de Artes Plásticas de Coimbra (CAPC) – Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da Direção Geral das Artes (DGA)
Ratificado o despacho do presidente, de 30/11/2017, que autorizou a emissão de uma declaração para o CAPC que refira os montantes previstos na candidatura nº CENTRO-07-2114-FEDER-000053, na Operação Lugares Património Mundial do Centro, com Aviso de Concurso nº Centro-14-2016-14 – Promoção do Património Mundial da Humanidade da UNESCO, para a ação Anozero’17 – Bienal de Arte Contemporânea de Coimbra.
Deliberação nº 89/2017 (Processo 42239)
Orquestra Clássica do Centro (OCC) – Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA
Ratificado o despacho do presidente, de 30/11/2017, que autorizou o apoio à candidatura da OCC ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA, na área da música, comprovando a sua relação com o Município de Coimbra, conforme informação da Divisão de Cultura e Turismo; Manifestada a intenção de manter o apoio financeiro de 2018 a 2021 e de conceder as condições logísticas necessárias ao normal desenvolvimento da sua atividade de produção e programação, garantindo o acompanhamento técnico por parte dos serviços municipais, sempre que se julgue apropriado e imprescindível à boa execução do programa artístico e o acesso ao circuito de mobiliário urbano a fim de publicitar as iniciativas constantes do programa artístico.
Deliberação nº 90/2017 (Processo 43231)
Encontros de Fotografia – Pedido de declaração para efeitos de candidatura ao programa Apoio Sustentado 2018-2019 da DGA
Ratificado o despacho do presidente, de 30/11/2017, que autorizou o apoio à candidatura da Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa ao Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 da DGA, na área das artes visuais, comprovando a sua relação com o Município de Coimbra, conforme informação da Divisão de Cultura e Turismo, acima referida; Manifestada a intenção de manter o apoio financeiro de 2018 a 2019 e de conceder as condições logísticas necessárias ao normal desenvolvimento da sua atividade de produção e programação, garantindo o acompanhamento técnico por parte dos serviços municipais, sempre que se julgue apropriado e imprescindível à boa execução do programa artístico e o acesso ao circuito de mobiliário urbano a fim de publicitar as iniciativas constantes do programa artístico; e de permitir a utilização de espaços municipais, nomeadamente a Casa Municipal da Cultura e a Sala da Cidade, para a realização de exposições durante o biénio de 2018-2019.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 91/2017 (Processo 43816)
Passagem de Ano – Ocupação de Espaço Público com venda ambulante
Aprovada, ao abrigo do artigo 49.º do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou Bebidas não Sedentária, a autorização a título excecional do exercício da atividade de restauração e bebidas de caráter não sedentário em unidades móveis ou amovíveis, e a respetiva ocupação de espaço público, no Largo da Portagem e entrada do Parque Dr. Manuel Braga, conforme planta anexa à informação acima referida, na noite da Passagem de Ano 2017/2018, por se tratar de um dia de festa em que se prevê a aglomeração de milhares de pessoas, e ficando a instalação/verificação de cumprimento dos requisitos necessários à atividade económica em causa a cargo do Serviço de Polícia Municipal a partir das 14h do dia 31 de dezembro de 2017.
Habitação
Deliberação nº 92/2017 (Processo 42552)
Proposta de resolução de contrato de arrendamento transmitido a A.G.M – Centro de Estágio Habitacional
Aprovada a resolução do contrato de arrendamento transmitido em 7 de março de 2014 a favor de A.G.M., referente à habitação nº 2 do Centro de Estágio Habitacional, ao abrigo da alínea b) do artigo 24º e nº 1 alínea a) do artigo 25º da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016 de 24 de agosto e ainda com base no nº 3 do artigo 1083º do Código Civil por força do corpo do nº 1 do artigo 25º da Lei atrás referida e consequente despejo.
Proteção civil
Deliberação nº 94/2017 (Processo 43427)
Programa de Ação de Contingência para Sem-Abrigo perante Vagas de Frio – 2017/2018
Ratificado o despacho do presidente, de 05/12/2017, que aprovou o Programa de Ação de Contingência Para Sem-Abrigo Perante Vagas de Frio – 2017/2018.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação nº 93/2017 (Processo 43858)
Danos provocados nas infraestruturas do Município de Coimbra nos eventos meteorológicos de 2016 – construção de muros e obras complementares
Ratificado o despacho do presidente, de 06/12/2017, que aprovou: – a ordenação das propostas conforme consta da informação do júri do procedimento, verificando-se que a proposta melhor classificada é a proposta do concorrente “Construcentro – Construções Civis do Centro, Lda.”; a adjudicação da empreitada “Danos Provocados nas Infraestruturas do Município de Coimbra nos Eventos Meteorológicos de 2016 – Construção de Muros e Obras Complementares” à empresa “Construcentro – Construções Civis do Centro, Lda.”, pelo valor de 165.998,82€ (+ IVA), com prazo de execução de 180 dias, por se constituir como a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 95/2017 (Processo 42899)
Caminhos Pedonais de Cruz de Celas/Baixa, Santa Clara, Arregaça e Lóios – Troços Cruz de Celas-Baixa e Arregaça-Loios
Aprovada a ordenação das propostas conforme consta da informação do Júri do Procedimento acima identificada, verificando-se que a proposta melhor classificada é a proposta do concorrente “Construcentro – Construções Civis do Centro, Lda.”; Adjudicada a empreitada “Caminhos Pedonais de Cruz de Celas/Baixa, Santa Clara, Arregaça e Loios – Troços Cruz de Celas-Baixa e Arregaça-Lóios” à empresa “Construcentro – Construções Civis do Centro, Lda.”, pelo valor de 928.857,34€ (+ IVA), com prazo de execução de 300 dias, por se constituir como a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas.
Deliberação nº 96/2017 (Processo 39843)
Parque Tecnológico de Coimbra – 2.ª fase – proposta de aquisição da parcela 143 da zona 3 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção – Auto de Expropriação Amigável (AEA)
Ratificado o despacho do presidente, de 06/12/2017, que aprovou a aquisição de parte do prédio rústico (parcela 143 a seguir descrita) situado em Gândara, União das Freguesias de Assafarge e Antanhol, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 1007 da extinta Freguesia de Antanhol, inscrito na matriz predial da União das Freguesias de Assafarge e Antanhol sob o artigo n.º 2000 (teve origem no artigo rústico 1282º da extinta Freguesia de Antanhol), a formalizar por AEA entre o Município de Coimbra – entidade expropriante -, e o expropriado C.T.S.: – Parcela 143, terreno com a área de 525,10 m2, que confronta atualmente de norte com C.T.S., de sul com A.F., de nascente com estrada e de poente com F.V.G., a desanexar do prédio rústico situado em Gândara, União das Freguesias de Assafarge e Antanhol, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 1007 da extinta Freguesia de Antanhol, inscrito na matriz predial da União das Freguesias de Assafarge e Antanhol sob o artigo nº 2000 (teve origem no artigo rústico 1282º da extinta Freguesia de Antanhol). O AEA é título bastante para efeitos de desanexação da parcela, de acordo com o previsto no nº 3 do referido artigo 36º do C.E. O mesmo despacho do presidente acima identificado aprovou o valor de 3.617,94€, determinado de acordo com as Bases de Avaliação do perito, Eng.º Francisco Melo Vaz Pinto Mendes e contraproposta do expropriado, a título de justa indemnização a pagar no ato de celebração do AEA a C.T.S., pela expropriação da parcela 143 acima descrita.
Deliberação nº 97/2017 (Processo 41574)
Parque Tecnológico de Coimbra – 2.ª fase – Parcela 134 da Zona 2 de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção
Ratificado o despacho do presidente, de 06/12/2017, que aprovou a retificação da descrição predial indicada na deliberação nº 2842/2017, de 17 de abril, que deverá ser a nº 2788 da extinta Freguesia de Antanhol, e não a nº 2776.
Deliberação nº 98/2017 (Processo 40526)
A.A.S.M. – Proposta de aquisição de prédio para alargamento da Rua dos Covões
Tomado conhecimento da aquisição do prédio urbano, propriedade de A.A.S.M., sito na Rua dos Covões, n.º 7, da extinta freguesia de S. Martinho do Bispo, atual União das Freguesias de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, inscrito na matriz respetiva com o nº 2969 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 1734, pelo montante de 23.170,00€.
Deliberação nº 99/2017 (Processo 34467)
Loteamento Industrial de Eiras – Ligação ao Bairro de S. Miguel – aquisição de parcela de terreno BUDGEST
Ratificado o despacho do Presidente de 06/12/2017, que aprovou a desanexação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro com as alterações introduzidas, da parcela de terreno, com a área de 544,00 m2, do prédio sito em Vale de S. Miguel, inscrito na matriz predial rústica da União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades sob o artigo 1344.º descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 3258 da extinta Freguesia de Eiras, bem como a aquisição da referida parcela, por escritura pública de compra e venda, à atual empresa proprietária Budgest – Auditoria e Consultoria Fiscal, Lda., pelo valor de 17.680,00€.
Deliberação nº 101/2017 (Processo 42819)
Acordos de Execução 2014/2017 – Pagamento do 4.º Trimestre de 2017
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 04-12-2017, que autorizou o pagamento do 4.º trimestre de 2017 dos Acordos de Execução 2014/2017 mediante apresentação de documentos, por parte das juntas de freguesia, até 19-12-2017.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 100/2017 (Processo 5229)
Cooperativa Habitação Económica Mondego, CRL – Alterações ao Alvará de Loteamento n.º 414 – Urbanização do Vale de S. Miguel – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – regt.º 81126/2017
Sujeitar a discussão pública, nos termos dos artigos 22º e 27º do RJUE, e artigo 35º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (Regulamento nº 381/2017) a proposta de deferimento do pedido de alteração do alvará de loteamento nº 414 que instrui o registo nº 81126/2017.
Outros
Deliberação nº 81/2017
Voto de Pesar
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Barata a transmitir à família enlutada e respetivos amigos.
Deliberação nº 102/2017 (Processo 43952)
Apoio à Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e das Empresas Municipais de Coimbra – 2017
Atribuída uma comparticipação financeira à Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra no valor de 28.000,00€, destinada à Festa de Natal 2017, que terá lugar no próximo dia 17 de dezembro, às 15h30, na antiga Igreja do Convento São Francisco.
Deliberação nº 103/2017 (Processo 41190)
Alteração ao orçamento nº 20 (modificação dos documentos previsionais nº 24/2017)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 17/11/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 20 (modificação aos documentos previsionais n.º 24/2017) no valor total de 246.000,00€ de reforços e anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 20 de dezembro de 2017
Outros
Deliberação nº 104/2017 (Processo 45130)
PONTO I.GRANDES OPÇÕES DO PLANO (GOP) E ORÇAMENTO PARA 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA E ANEXOS
I.1Autorização para Celebração de Contratos de Delegação de Competências e Acordos de Execução entre a Câmara Municipal de Coimbra e as Uniões e Juntas de Freguesia
I.2. Norma de Controlo Interno
I.3. Regulamento Interno de Fundos de Maneio
I.4. Mapa de Pessoal para 2018
I.5. Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
Aprovadas, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 33.º – Competências materiais, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico, no âmbito das competências materiais da Câmara Municipal, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, diploma que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e respetivas alterações introduzidas pela Lei nº 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro, e Decreto – Lei n.º 814-A/2002, de 5 de abril, as GOP e Orçamento para 2018, no total de 106.339.849 € na Receita e na Despesa, dos quais 84.896.423 € (80%) respeitam a Receitas Correntes e 21.443.426 € (20%) a Receitas de Capital e, quanto às Despesas, 58.933.083 € (55%) a Despesas Correntes e 47.406.766 € (45%) a Despesas de Capital, totalizando o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) 35.124.922 €, as AMR 34.501.396 € e as GOP 69.626.318 €, para posteriormente serem aprovadas pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 25.º – “Competências de apreciação e fiscalização”, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Submetida à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 25.º – Competências de apreciação e fiscalização, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a autorização para celebração de Contratos de Delegação de Competências Municipais e Acordos de Execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia; Aprovada a Norma de Controlo Interno, nos termos do nº 2.9.10. do POCAL e da alínea i) do nº 1 do artigo 33.º – Competências materiais, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; Aprovado o Regulamento Interno de Fundos de Maneio (incluído no art.º 48.º da NCI), em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11. do POCAL; Submetido, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, (alínea c) do n.º 1 do art.º 6º e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, à aprovação pela Assembleia Municipal pedido de Autorização Prévia no âmbito da LCPA; Submetido, nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, à aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Mapa de Pessoal para 2018.
Deliberação nº 105/2017 (Processo 91913)
PONTO II.SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE COIMBRA (SMTUC)
II.1. GOP e Orçamento para 2018
Aprovados os documentos previsionais dos SMTUC para 2018, constituídos pelas GOP que incluem o PPI, o Orçamento para 2018, a Norma de Controlo Interno, a Autorização Prévia no âmbito da LCPA, o Regulamento Interno de Fundos de Maneio, a Descrição de Responsabilidades Contingentes e a Responsabilidades Financeiras Resultantes de Compromissos Plurianuais; Enviado à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação nº 106/2017 (Processo 91911)
II.2.Mapa de Pessoal para 2018
Aprovado o Mapa de Pessoal dos SMTUC de Coimbra para 2018; Enviado à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação nº 107/2017
PONTO III. AC, ÁGUAS DE COIMBRA, E.M.
III.1. Proposta de Tarifário de Águas e Saneamento para 2018
Aprovada a proposta de Tarifário para 2018 da AC, Águas de Coimbra, E.M.; Enviada à Assembleia Municipal para conhecimento.
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