O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, bem como o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico.
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São ainda feitas alterações ao regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, e ao regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior.
Esta proposta de lei visa proceder à clarificação, reforçando o princípio da certeza e segurança jurídicas, da aplicação e interpretação dos diplomas que promoveram um conjunto de reformas no sector da administração local, com resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do sector autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do sector local.
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O regime jurídico aperfeiçoa o enquadramento das régie-cooperativas, aplicando-se generalizadamente o regime aplicável às empresas locais.
Clarifica-se também o regime em sede de IRC nas operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas ao abrigo do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL).
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Agora, os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios.
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