O Conselho de Ministros aprovou hoje a isenção até 100% do pagamento por conta do IRC para os setores do alojamento e restauração e para as empresas com quebra de faturação superior a 40% no primeiro semestre de 2020.
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A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que vai vigorar até ao final do ano e que enquadrará o Orçamento retificativo.
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Este ajustamento das regras do pagamento por conta do IRC aos efeitos da pandemia na atividade económica contempla ainda uma limitação deste pagamento até 50% para as empresas que registem uma quebra da faturação superior a 20% no primeiro semestre de 2020.
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