O apresentador Manuel Luís Goucha constituiu uma sociedade à qual transferiu, sem qualquer contrapartida, os seus direitos de imagem e a respetiva exploração comercial.
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Através dessa estrutura empresarial, o comunicador passou a prestar serviços a diversas entidades, sendo os rendimentos daí resultantes sujeitos a tributação em sede de IRC.
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De acordo com o Jornal de Negócios, a Autoridade Tributária realizou uma inspeção ao enquadramento fiscal da atividade e concluiu que a sociedade teria sido criada com o objetivo principal de concentrar os rendimentos pessoais do apresentador. Neste contexto, o Fisco decidiu aplicar a cláusula geral antiabuso (CGAA), mecanismo legal que permite requalificar operações consideradas artificiais do ponto de vista fiscal.
Em causa estavam apenas os rendimentos referentes ao ano de 2019, tendo o processo culminado numa liquidação adicional de impostos no valor de cerca de 1,1 milhões de euros.
Na sequência da decisão, Manuel Luís Goucha recorreu para o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), contestando a posição da Autoridade Tributária. No entanto, o tribunal arbitral acabou por dar razão ao Fisco, validando a aplicação da CGAA ao caso, refere o mesmo jornal.
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