A proposta de Lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM) deverá ser apresentada no parlamento no primeiro trimestre deste ano, segundo o relatório sobre a décima avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira, hoje divulgado.
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No relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) lê-se que um grupo de especialistas – a Comissão para a Recuperação Financeira Municipal – prepara as regras e os procedimentos para o FAM, que está previsto na Lei das Finanças Locais.
Decorrente das leis das finanças regionais e locais aprovadas em setembro, o Governo central e os municípios estão a negociar a operacionalização do fundo, lê-se ainda no capítulo dedicado à administração regional e local.
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A comissão que está a preparar o FAM deve entregar ao Governo “nas próximas semanas” uma proposta de legislação, referiu na terça-feira o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro em comunicado.
O secretário de Estado da Administração Local indicou que os cerca de 30 municípios atualmente em graves situações financeiras só deverão poder contar com o apoio do novo FAM a partir do verão.
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Na nota de esclarecimento, Leitão Amaro diz que, “conforme tem sido transmitido quer à ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] quer aos vários municípios, o Governo estima poder apresentar a proposta de legislação nestes primeiros meses de 2014, de modo a discutir a proposta com a ANMP e subsequentemente apresentar ao parlamento, a quem cabe a sua apreciação e votação”.
“Nessa sequência, e conforme sempre foi transmitido à ANMP e aos municípios em causa, não é expectável a operacionalização do FAM antes do verão de 2014”, realça o governante.
A 07 de fevereiro, o presidente da ANMP, Manuel Machado, revelou que cerca de trinta câmaras estão atualmente em “estado de necessidade” financeira à espera que municípios e Governo cheguem a acordo acerca do funcionamento do FAM.
O autarca falava no final de um encontro de trabalho com o ministro do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e com a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, para abordar um projeto para a recuperação financeira dos municípios em desequilíbrio.
“É importante a sua criação o mais rapidamente possível porque há municípios em estado de necessidade, [há] duas/três dezenas de municípios que precisam urgentemente de recorrer a esse fundo e urge que ele entre em funcionamento e seja dotado de fundos”, afirmou então o também presidente da Câmara de Coimbra, salientando que neste grupo estão tanto municípios que aderiram e outros que não aderiram ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).
Hoje, o texto do FMI recordou que o PAEL foi finalizado no final de 2013, com o desembolso de aproximadamente 500 milhões de euros para 90 municípios.
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