A Autoridade Tributária (AT) passou a admitir a revisão de liquidações do Imposto Único de Circulação (IUC) e a devolução de valores pagos nos últimos quatro anos a contribuintes que tenham perdido a isenção devido à descida do grau de incapacidade após reavaliação médica.
A nova orientação foi divulgada num ofício-circulado e aproxima o regime do IUC do princípio da “avaliação mais favorável”, já aplicado...
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