ERC ainda não disse se concorda com ida de José Vieira de Andrade para CGI da RTP
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ainda não entregou o parecer relativo à indigitação do professor catedrático José Carlos Vieira de Andrade para o Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, anunciou hoje o parlamento.
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Segundo a presidente da comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Edite Estrela, aquela estrutura “ainda não recebeu o parecer da ERC” sobre a nomeação do Conselho de Opinião da RTP, quando o prazo de 10 dias úteis “terminou ontem [segunda-feira]”.
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Recordando que, antes de serem indigitados, os membros têm “obrigatoriamente de ser ouvidos pela Assembleia da República”, Edite Estrela abordou o assunto por na reunião de hoje estar prevista a audição de Vieira de Andrade.
“Nós cumprimos o nosso dever, os outros que cumpram também”, vincou Edite Estrela, acrescentando que a audiência se iria realizar na mesma por ser “deselegante” não ouvir o responsável após convocado.
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Intervindo na comissão, José Vieira de Andrade lembrou que a candidatura não foi sua “iniciativa”, já que foi convidado pelo Conselho de Opinião da RTP, órgão que aprovou, há duas semanas, esta indigitação.
“Aquilo que me foi dito foi que procuravam […] alguém fora de Lisboa, como é o meu caso, algum profissional específico, de preferência jurista, e alguém que tivesse algum interesse por esta área”, elencou.
Vieira de Andrade acrescentou que aceitou o desafio por considerar que a sua formação “poderia ajudar” no desempenho de funções do CGI, mas também “na qualidade de cidadão”, por “os cidadãos serem os mais interessados em que o serviço público funcione de forma adequada”.
Após lamentar, à semelhança de outros deputados, a inexistência de parecer da ERC, o bloquista Jorge Campos disse “estranhar a razão pela qual o Conselho de Opinião tenha dado preferência a um jurista, […] quando não lhe faltam juristas”.
A Lusa já questionou a ERC sobre este parecer, mas ainda não obteve resposta.
Na ocasião, Edite Estrela lembrou ainda a “situação atípica e anómala da ERC, uma vez que [o conselho regulador] está a funcionar com apenas três membros”, quando na composição inicial tinha cinco membros.
O mandato do conselho regulador terminou no final do ano passado.
“Qualquer opinião, para ser validada, tem de ser por unanimidade, o que dificulta o funcionamento do órgão”, adiantou Edite Estrela.
Em 09 de junho, o CGI realizou o sorteio para a saída de três membros, ou seja metade, conforme o que consta na lei, que terminam o seu mandato em 11 de setembro.
Ana Lourenço (indigitada pelo Governo), Manuel Silva Pinto (Conselho de Opinião) e Álvaro Dâmaso (cooptado) terminaram o mandato, sendo que se mantêm no cargo António Feijó, até agora presidente do órgão, Simonetta Luz Afonso e Diogo Lucena.
O Governo indigitou o diplomata Seixas da Costa para o CGI, órgão que supervisiona a RTP, que também foi hoje ouvido pela comissão.
Nascido em Coimbra, em 06 de junho de 1949, José Carlos Vieira de Andrade é professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na área de Direito Público: Direito Constitucional (direitos fundamentais) e Direito Administrativo Geral, sendo também coordenador de doutoramento em Direito Público.
É também responsável pelo grupo de investigação “Crise, sustentabilidade e cidadanias”, do Instituto Jurídico da FDUC.
Vieira de Andrade é ainda autor de vários livros e artigos, entre os quais na área da comunicação social.
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