Governo diz que decisão sobre criação de Ordem dos Administradores Judiciais será tomada “a breve tempo”
Uma decisão sobre a criação de uma Ordem dos Administradores Judiciais será tomada “a breve tempo”, disse hoje a secretária de Estado adjunta e da Justiça.
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“O processo encontra-se em análise” no Ministério da Justiça, onde “a breve tempo será tomada uma decisão”, disse Helena Mesquita Ribeiro, ao intervir na abertura do 20.º Encontro Nacional da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais (APAJ), que decorre hoje e no sábado, no auditório do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC).
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Helena Mesquita Ribeiro disse que “o processo não ficou parado” e que, nos últimos meses, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, recolheu “diversos pareceres” para fundamentar a decisão que vier a ser assumida.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da APAJ, Inácio Peres, realçou a “necessidade de um organismo eclético que defenda os superiores interesses da classe, num ângulo de maior proximidade e perceção da realidade, o que claramente a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) não satisfaz, nem se prevê que venha a satisfazer”.
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Esta comissão tem atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
Inácio Peres lembrou que a direção da APAJ entregou no Ministério da Justiça, em julho de 2017, o parecer favorável da associação para que seja criada a Ordem dos Administradores Judiciais.
“Mas estamos ainda sem resposta”, apesar de o pedido ter sido enviado a Francisca Van Dunem há meio ano, disse o dirigente.
O processo integra os pareceres igualmente favoráveis dos conselhos gerais da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, bem como da Ordem dos Advogados (OA), cujo bastonário, Guilherme Figueiredo, reiterou hoje o apoio da OA à pretensão dos associados da APAJ.
Esta associação “tem da parte da Ordem dos Advogados a solidariedade para isso”, afirmou Guilherme Figueiredo, perante cerca de 150 profissionais presentes no encontro.
No entanto, abordando a matéria em termos gerais, o bastonário dos advogados defendeu que “as ordens, em Portugal, devem cumprir um conjunto de requisitos”, alertando que a questão está ligada, designadamente, “ao problema das incompatibilidades” dos profissionais liberais.
“O que está em causa é a justiça, é o cidadão e nós sermos capazes de o servirmos da melhor forma”, acentuou.
Na sua intervenção, a secretária de Estado adjunta e da Justiça tinha ainda afirmado que a tutela quer “fazer tudo quanto esteja ao seu alcance” para “tornar mais expedito o trabalho dos agentes da justiça”.
“Oportunamente, contamos poder dar uma resposta a questões tão complexas como a remuneração dos administradores judiciais e a fixação do montante do risco coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatório” destes profissionais, informou.
O Encontro Nacional da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais termina no sábado, estando prevista a presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça.
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