O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) tem 48 milhões de euros para aquisição de imóveis da administração direta ou indireta do Estado, integrando-os numa bolsa para arrendamento acessível, segundo diploma publicado hoje em Diário da República. Em Coimbra há seis imóveis públicos a integrar esta bolsa.
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Além de autorizar a transferência desta verba para o IHRU, a resolução do Conselho de Ministros determina a “continuidade do projeto de criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis em 2021, não podendo nesse ano económico exceder o valor de 100 milhões de euros, aos quais acresce o IVA [imposto sobre o valor acrescentado] à taxa legal em vigor”.
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De acordo com o diploma do Governo, o montante de 100 milhões de euros disponíveis para 2021 “é acrescido do saldo apurado no ano que antecede”, autorizando as alterações orçamentais relativas à utilização dos correspondentes saldos de gerência de 2020.
“Os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos, em 2020, por verbas inscritas no orçamento do IHRU e, em 2021, por verbas a inscrever no orçamento do IHRU, com recurso às fontes de financiamento disponíveis para este fim”, definiu o executivo.
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Publicada hoje em Diário da República, a resolução do Conselho de Ministros “produz efeitos a partir da data da sua aprovação”, o que aconteceu em 22 de dezembro de 2020.
Neste âmbito, o IHRU tem autorização para proceder à “aquisição de direitos sobre imóveis da administração direta ou indireta do Estado ou do seu setor empresarial”, com o objetivo de integrarem a bolsa de imóveis do Estado para oferta pública de habitação para arrendamento acessível.
Dos 48 milhões de euros que o IHRU dispõe para esse efeito, o montante de 8,89 milhões de euros visa a realização dos autos de transferência de 24 imóveis, inclusive terrenos, frações e edifícios nos concelhos de Coimbra (6), Vila Real (6), Amadora (5), Almada (2), Évora (2), Lisboa (1), Maia (1) e Vila Nova de Gaia (1).
Os imóveis estão identificados no decreto-lei n.º 82/2020, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Publicado em 02 de outubro deste ano, o decreto-lei tem identificados um total de 152 imóveis que devem integrar a bolsa do Estado, dos quais 56 imóveis devolutos ou disponíveis, identificados no âmbito do inventário como de uso habitacional ou aptos para este fim, e 96 imóveis de património imobiliário habitacional do IHRU, incluindo os terrenos aptos para o mesmo fim, bem como os imóveis que sejam adquiridos, cedidos ou arrendados por este instituto para disponibilização para habitação.
Em 17 de setembro deste ano, o Governo aprovou a realização de um inventário do património imobiliário do Estado apto para uso habitacional e a criação de uma bolsa destes imóveis para arrendamento acessível, prevendo já a oferta de “cerca de 15 mil habitações”.
“Temos dezenas de milhares de imóveis do Estado, uma grande parte deles sem utilização, falta fazer um inventário de todo o património”, avançou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, indicando que, depois de identificados os imóveis com aptidão habitacional, passa por uma decisão política a passagem para uma bolsa de imóveis do Estado, para serem disponibilizados para habitação acessível.
Sobre a realização de um inventário, o governante disse que “permitirá nos próximos anos, com o volume de investimento que será feito na habitação, intervir desde logo no património imobiliário do Estado que está devoluto”, com o objetivo de reforçar a oferta no mercado para habitação acessível.
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