O secretário de Estado das Autarquias Locais garantiu aos autarcas da Região de Coimbra que ” tudo o que não constar nos diplomas de transferência de competências não será da competência dos municípios ” e acrescentou que a descentralização não é um processo fechado, admitindo que “há correções a fazer”.
PUBLICIDADE
Carlos Miguel falava, a 17 de abril, durante uma reunião realizada na Comunidade Intermunicipal para debater os aspectos relacionados com a descentralização. Os diplomas da educação e da saúde, que respeitam à transferência de competências para os municípios foram os mais discutidos entre os autarcas e o governante, tendo sido clarificadas especificações de cada uma das competências, em particular os prazos de comunicação de aceitação das competências.
PUBLICIDADE
No caso da saúde, Carlos Miguel recordou que transferência das competências é efetuada por auto, podendo os municípios acordar com o governo a data de em que começam a exercer as competências.
Na educação, o calendário está subjacente ao ano letivo, havendo a obrigatoriedade de comunicar a aceitação das competências até 30 de junho, para a execução a 1 de setembro. Em relação à Comunidade Intermunicipal, Carlos Miguel recordou que cabe às CIM definir se quer aceitar as competências com o prévio acordo de todas as assembleias municipais.
PUBLICIDADE
O secretário executivo da CIM Região de Coimbra referiu que a CIM vai iniciar um trabalho com vista a implementar um processo de serviços partilhados na áreas das competências descentralizadas, e outras, por forma a efetivar ganhos de escala e de eficiência.
O presidente em exercício, José Carlos Alexandrino, sensibilizou o Secretário de Estado para a necessidade de reforço de meios financeiros para a CIM Região de Coimbra com vista a apoiar os municípios neste e em outros processos vindouros.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
