O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado, emitiu um Despacho que determina novas medidas no âmbito da renovação do Estado de Emergência, designadamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços, o fornecimento das “refeições escolares” a todas as crianças e jovens que delas necessitarem em regime de “take away” e o funcionamento dos estabelecimentos para acolhimento dos filhos de profissionais de serviços essenciais à proteção da saúde pública e qualidade de vida dos cidadãos.
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Medidas no âmbito da renovação do Estado de Emergência
Considerando:
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A publicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, o Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro, e legislação complementar aplicável, que concretizam a regulamentação do estado de emergência.
Que foi determinado:
A suspensão das atividades letivas e não letivas;
O encerramento das Lojas do Cidadão;
O encerramento às 20:00h nos dias úteis e às 13:00h nos fins de semana e feriados dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em funcionamento, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderão, se assim pretenderem, encerrar às 17:00h.
Que, no âmbito da vasta legislação em vigor, importa estabelecer e decidir designadamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços do concelho de Coimbra, bem como assegurar o fornecimento das “refeições escolares” a todas as crianças e jovens que delas necessitarem e manter em funcionamento estabelecimentos para acolhimento dos filhos de profissionais de serviços essenciais à proteção da saúde pública e qualidade de vida dos cidadãos.
No uso das competências próprias e delegadas, ao abrigo do n.º 3, do Art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e face à legislação específica do estado de emergência e combate à situação de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19, autorizo e determino:
- A realização das feiras e mercados municipais no Concelho de Coimbra, para venda exclusiva de produtos alimentares, flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos, no estrito cumprimento dos planos de contingência em vigor para cada recinto.
- A manutenção do encerramento ao público de todas as bibliotecas municipais, postos municipais de turismo e equipamentos culturais e desportivos municipais, sem prejuízo de poderem ser disponibilizadas instalações para outras realizações, designadamente, no âmbito da campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República e de atividade física e desportiva de treino de atletas de abrangidos pelo artigo 34.º, do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.
- A manutenção dos cemitérios abertos ao público, mediante o controlo de acessos, garantindo as regras gerais de distanciamento físico e de uso de máscara, sendo que a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, sendo fixado um limite máximo de 10 pessoas, não podendo nunca ser impedida a presença, no funeral, de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.
- O reagendamento, sempre que possível, ou o cancelamento, de todos os eventos públicos presenciais promovidos pela Câmara Municipal, o que inclui atividades culturais, desportivas e recreativas – espetáculos, visitas guiadas, oficinas, atividades para grupos escolares, entre outras;
- A manutenção do acesso aos locais de atendimento geral ao público da Câmara Municipal e dos SMTUC, através de marcação prévia, reforçando a promoção da preferência por canais de atendimento não presencial, como sejam os serviços online, o telefone e/ou o correio eletrónico.
- O ajustamento contínuo dos horários das carreiras dos SMTUC, de acordo com as medidas de combate à pandemia em vigor em cada momento, o reforço da limpeza e desinfeção das viaturas dos transportes públicos, bem como a realização de campanha de sensibilização para a aquisição atempada dos títulos de transporte evitando a sua compra a bordo.
- O cancelamento de todas as participações em eventos institucionais ou formativos por parte de trabalhadores municipais que impliquem viagens nacionais ou internacionais.
- A validação, pelos dirigentes dos serviços municipais, das comunicações de teletrabalho, bem como a definição, para cada caso concreto, das tarefas a desempenhar e a sua compatibilidade com esse regime, considerando o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que torna obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Desta validação deverá ser dado conhecimento ao Vereador da respetiva área, bem como ao Departamento de Recursos Humanos, e à Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação.
- A reorganização dos horários de trabalho dos trabalhadores que se mantenham em regime presencial, devido à impossibilidade de adotar o regime de teletrabalho, de forma a garantir o desfasamento das horas de entrada e de saída dos locais de trabalho, nos termos do disposto no nº 8, do artigo 5.º, do Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, podendo os dirigentes dos serviços municipais propor a adoção da modalidade do horário de trabalho em jornada contínua durante o período em que vigorar o estado de emergência, salvaguardando-se as especificidades dos trabalhadores afetos a serviços essenciais.
- Permitir, de forma excecional e temporária, em virtude do encerramento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, que os trabalhadores que se mantenham em regime presencial possam tomar as suas refeições nos locais de trabalho, desde que, impreterivelmente, se cumpram as medidas de distanciamento físico e procedam à higienização do espaço e equipamentos, em conformidade com as recomendações da DGS, onde igualmente se recomenda que não deve haver partilha de utensílios entre pessoas.
- As atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 15.º do Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, na sua redação atual, encerram às 20:00h durante os dias de semana e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados, podendo, as atividades de comercio a retalho alimentar, aos sábados, domingos e feriados encerrar às 17:00h.
- Os estabelecimentos de prestação de serviços abrangidos pelo artigo 21.º, do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, podem funcionar até às 22:30h, todos os dias da semana, exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio diretamente ou através de intermediário devendo os locais de drive-through e/ou drive-in encerrar às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.
- A suspensão das atividades letivas no ITAP – Instituto Técnico, Artístico e Profissional de Coimbra em cumprimento do Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro.
- O fornecimento das refeições a todas as crianças e jovens que delas necessitarem, em regime de take-away em todas as Freguesias, das 11:30h às 14:15h, nos pontos de recolha a seguir indicados que poderão ser reajustados em função do número de alunos apoiados e do local de residência.
Para tal, os Diretores do Departamento de Educação Desporto e Juventude e do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente, através dos serviços municipais da Divisão de Educação e da Divisão de Intervenção Social, em estreita articulação com os Diretores dos Agrupamentos Escolares, os Encarregados de Educação e, também a empresa contratada para o fornecimento de alimentação escolar (ICA) deverão assegurar os procedimentos adequados.
| Freguesia | Agrupamento de Escolas/Escola não Agrupada | Ponto de Recolha |
| Almalaguês | Escolas Coimbra Sul | Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Almalaguês |
| Brasfemes | Escolas Rainha Santa Isabel | Escola Básica de Brasfemes |
| Ceira | Escolas Coimbra Sul | Jardim de Infância de Ceira |
| Cernache | Escolas Coimbra Centro | Escola Básica de Cernache |
| Escolas Coimbra Centro | Escola Básica de Feteira | |
| Eiras e São Paulo de Frades | Escolas Eugénio de Castro | Escola Básica de Dianteiro |
| Escolas Rainha Santa Isabel | Centro de Solidariedade Social da Adémia | |
| Escolas Rainha Santa Isabel | Escola Básica de Ingote | |
| Escolas Rainha Santa Isabel | Escola Básica de Loreto | |
| Escolas Rainha Santa Isabel | Escola Básica de Santa Apolónia | |
| Santo António dos Olivais | Escolas Coimbra Sul | Escola Básica de Quinta das Flores |
| Escolas Eugénio de Castro | Escola Básica de Tovim | |
| Escolas Martim de Freitas | Escola Básica de Montes Claros | |
| Escolas Martim de Freitas | Escola Básica Martim de Freitas | |
| São Silvestre | Escolas Coimbra Centro | Escola Básica n.º 2 de São Silvestre |
| Torres do Mondego | Escolas Coimbra Sul | Escola Básica de Torres do Mondego |
| Antuzede e Vil de Matos | Escolas Coimbra Centro | Escola Básica de Antuzede |
| Assafarge e Antanhol | Escolas Coimbra Centro | Escola Básica de Assafarge |
| Coimbra | Escolas Coimbra Centro | Escola Básica de São Bartolomeu |
| Escolas Coimbra Centro | Escola Secundária Jaime Cortesão | |
| Escolas Martim de Freitas | Escola Básica de Coselhas | |
| Escolas Coimbra Centro | Centro Social 25 de Abril | |
| Eiras e São Paulo de Frades | Escola Secundária D. Dinis | Escola Secundária D. Dinis |
| Lamarosa e São Martinho de Árvore | Escolas Coimbra Centro | Escola Básica de Vila Verde |
| Santa Clara e Castelo Viegas | Escolas Coimbra Oeste | Escola Básica de Almas de Freire |
| Escolas Coimbra Oeste | Escola Básica de Cruz de Morouços | |
| Escolas Coimbra Oeste | Escola Secundária D. Duarte | |
| Escolas Coimbra Sul | Escola Básica de Castelo Viegas | |
| São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades | Escolas Coimbra Oeste | Escola Básica de Fala |
| Escolas Coimbra Oeste | Escola Básica de Ribeira de Frades | |
| Souselas e Botão | Escolas Rainha Santa Isabel | Centro Social Cultural e Recreativo do Botão |
| Escolas Rainha Santa Isabel | Escola Básica de Souselas | |
| Taveiro, Arzila e Ameal | Escolas Coimbra Oeste | Escola Básica de Arzila |
| Trouxemil e Torre de Vilela | Escolas Rainha Santa Isabel | Escola Básica de Trouxemil |
- Para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas, manutenção em funcionamento, das seguintes escolas:
- Escola Básica de Quinta das Flores – Rua Dr. Paulo Quintela;
- Escola Básica Martim de Freitas – Rua André Gouveia;
- Escola Básica e Secundária Quinta das Flores – Rua Pedro Nunes.
- Encerramento dos balcões de atendimento dos diversos serviços municipais na Loja de Cidadão de Coimbra, dado a determinação do seu encerramento ao público.
- A fiscalização do cumprimento das medidas relativas ao estado de emergência, conforme previsto no Art.º 41º, do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, pelo Serviço de Polícia Municipal, em articulação com as demais forças de segurança.
As lacunas e omissões que se possam verificar no presente Despacho serão resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Despacho produz efeitos às 00:00h, do dia 22 de janeiro de 2021, revoga e substui o meu Despacho n.º 162/PR/2021, de 14 de janeiro e será reavaliado em função da evolução epidemiológica e/ou publicação de nova legislação no âmbito do combate à pandemia da COVID-19.
Ao Departamento de Recursos Humanos e ao DAG. Registe-se e divulgue-se pelos serviços municipais e municipalizados para os devidos efeitos e publique-se nos termos legais. Dê-se conhecimento aos Conselhos de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra e das Águas de Coimbra, E.M.
E à PSP, à GNR, ao Serviço de Policia Municipal e ao Serviço Municipal de Proteção Civil.
Paços do Município, 22 de janeiro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
(Manuel Augusto Soares Machado)
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