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Cim. Aceito!

Notícias de Coimbra | 9 anos atrás em 12-12-2014

A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra informa-nos que aceita receber a universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra e explica ponto por ponto:

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1.       A CIM RC aceita a universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra.

2.       A CIM RC comunicará à Assembleia Distrital e ao Governo a aceitação da universalidade dos bens.

3.       A CIM RC procederá posteriormente à comunicação ao Tribunal de Contas da titularidade do alvará do Instituto Superior Miguel Torga.

4.       No que diz respeito aos bens relacionados com o Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, será verificado o trato sucessivo e a eventual acessão imobiliária à entidade que comprove enquadrar-se como titular desse direito.

5.       A CIM RC manifesta toda a abertura para verificar e apreciar junto dos Municípios a titularidade da propriedade de alguns bens inventariados.

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6.       A CIM RC reivindicará perante terceiros a propriedade de imóveis que pertençam à universalidade dos bens agora transmitidos.

7.       Relativamente aos outros bens imóveis, a CIM RC verificará a eventualidade da alienação dos mesmos aos Municípios em que se encontram localizados.

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