A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 21 de dezembro de 2018
Equipamento rural e urbano
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Deliberação nº 797/2018 (Processo 44024)
Empreitada de Reabilitação do Imóvel Casa das Cruzes – Residência “Ganhar Autonomia” (PEDU – Fase 1) – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
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Aprovado o programa de procedimento e o caderno de encargos da empreitada; Aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), conforme a minuta de anúncio anexa à informação a publicar em Diário da República (DR), com o preço base de 870.068,69€ (a que acresce o IVA) e com prazo de execução de 555 dias, utilizando a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o júri do procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP; Aprovada a designação de um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do n.º 6 do art.º 68.º do CCP; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Energia
Deliberação nº 768/2018 (Processo 44148)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro nº 10/2018 – aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial – relatório final do júri
Adjudicar a proposta de EDP Comercial – Comercialização de Energia, SA, com a referência CoimbraMun/EDPC, para a aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial, objeto da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro nº 10/2018, pelos preços unitários da sua proposta e valor total estimado 1.127.131,58€; O júri deverá complementar o ponto IV.8. da informação no que se refere às objeções da concorrente.
Transportes e comunicações
Deliberação nº 769/2018 (Processo 43901)
Ajuste direto ao abrigo de acordo-quadro nº 1/2018 – aquisição de gasóleo rodoviário – proposta de adjudicação
Adjudicada a proposta de Lubrifuel – Combustíveis e Lubrificantes, Lda., com a referência “MC SMTUC 2018”, e conforme esclarecimentos prestados em 26/11/2018, para a aquisição de gasóleo rodoviário em regime de fornecimento contínuo, objeto do ajuste direto ao abrigo de acordo-quadro nº 1/2018 e conforme os preços unitários da sua proposta, pelo valor total estimado de 12.594.670,60 €, sendo o desconto fixo de 0,16 €/litro sem IVA; Aprovada a minuta do contrato a celebrar, nos termos do nº 1 do artigo 98º do CCP.
Deliberação nº 770/2018 (Processo 42789)
Exploração de sistemas de partilha de bicicletas/trotinetas com motor sem doca – proposta de acordo de colaboração com a Lime
Aprovada a minuta de acordo de colaboração para instalação de um sistema de trotinetas elétricas partilhadas sem doca, o qual poderá ser estendido a todos os operadores que pretendam desenvolver a sua atividade em Coimbra; Aprovada a instalação e operação de um sistema de trotinetas com motor partilhadas sem doca sob a forma de colaboração com a empresa Lime, considerando-se uma atividade de interesse municipal que se justifica apoiar, nos termos das alíneas o) e u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; Aprovada a criação de 70 locais de disponibilização das trotinetas/bicicletas a motor sem doca, identificados com simbologia própria a desenvolver pelo Município; Aprovada a criação de regras e boas práticas, a tornar públicas, para a gestão das trotinetas elétricas que clarifique as matérias de maior preocupação, designadamente sobre circulação e estacionamento; Aprovado o desenvolvimento de ações de sensibilização e fiscalização sobre infrações e cumprimento das regras e legislação vigente; Aprovada a implementação, em articulação com a Lime, de iniciativas de esclarecimento sobre os benefícios de utilização das trotinetas bem como das responsabilidades e obrigações dos utilizadores; Publicitar no site da CMC os locais identificados como “hotspots” para as trotinetas com motor.
Educação
Deliberação nº 772/2018 (Processo 37719)
Apoio ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino (telecomunicações e material didático) – Ação Social Escolar – atividades de complemento curricular (visitas de estudo)
Atribuídos 19.926,00€ aos Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com telecomunicações das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal no ano letivo 2018/2019, nos montantes a seguir discriminados:
- Agrupamento de Escolas Total
- Coimbra Centro 5.610,00€
- Coimbra Oeste 4.140,00€
- Coimbra Sul 2.244,00€
- Eugénio de Castro 1.296,00€
- Martim de Freitas 1.722,00€
- Rainha Santa Isabel 4.914,00€
Atribuído o montante de 87.354,00 € aos Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com equipamento e material didáticos e de apoio ao funcionamento das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal no ano letivo 2018/2019, nos montantes a seguir discriminados:
- Agrupamento de Escolas Total
- Coimbra Centro 15.876,00€
- Coimbra Oeste 15.246,00€
- Coimbra Sul 14.346,00€
- Eugénio de Castro 12.834,00€
- Martim de Freitas 13.932,00€
- Rainha Santa Isabel 15.120,00€
Aprovada a atribuição dos montantes abaixo discriminados aos Agrupamentos de Escolas do Município de Coimbra, no montante global de 95.820,00€, a título de comparticipação para atividades de complemento curricular (visitas de estudo) no ano letivo 2018/2019:
- Agrupamento de Escolas Total
- Coimbra Centro .380,00€
- Coimbra Oeste 16.940,00€
- Coimbra Sul 15.420,00€
- Eugénio de Castro 14.000,00€
- Martim de Freitas 15.280,00€
- Rainha Santa Isabel 16.800,00€
Aprovar a minuta do protocolo a celebrar com os 6 Agrupamentos de Escola.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 781/2018 (Processo 42255)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – proposta de reconhecimento da “Associação Solar dos Kapängas”, sita na Rua da Mãozinha, nº 20, r/c, Coimbra – Freguesia de Santo António dos Olivais
Aprovar o interesse do eventual reconhecimento da Associação Solar dos Käpangas como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, sendo que a decisão final terá de ser precedida de período de consulta pública de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, publicitando o teor da referida informação e da deliberação da Câmara Municipal por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão final relativa ao reconhecimento da Associação Solar dos Käpangas como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação nº 782/2018 (Processo 44712)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas por Convite ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2019 a 2021 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais
Aprovada a Abertura de Candidaturas por Convite, para 2019 a 2021, ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais (A Escola da Noite – Grupo de Teatro de Coimbra, Teatro da Cerca de S. Bernardo; Associação Orquestra Clássica do Centro, Pavilhão Centro de Portugal; Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa, Centro de Artes Visuais; O Teatrão, Oficina Municipal do Teatro), nos termos e com as condições enunciadas na informação do chefe da Divisão de Cultura e Turismo, devendo os projetos ser obrigatoriamente submetidos através de aplicação informática disponibilizada pela Câmara Municipal de Coimbra, sendo acompanhados pelo conjunto de documentos elencados no Aviso de Abertura de Candidaturas, entre as 09h00 do dia 15 de janeiro de 2019 e as 17h00 do dia 31 de março de 2019.
Deliberação nº 783/2018 (Processo 44716)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas por Convite ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2019 – Associativismo Cultural Geral
Aprovada a Abertura de Candidaturas para 2019 ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral, nos termos e com as condições enunciadas na informação do chefe da Divisão de Cultura e Turismo acima identificada, devendo os projetos ser obrigatoriamente submetidos através de aplicação informática disponibilizada pela Câmara Municipal de Coimbra, sendo acompanhadas pelo conjunto de documentos elencados no Aviso de Abertura de Candidaturas para o ano de 2019, entre as 09h00 do dia 1 de março e as 17h00 do dia 10 de abril de 2019.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 784/2018 (Processo 449456)
Atribuição de Medalha de Mérito Desportivo – Campeões de Coimbra – épocas desportivas 2016/2017 e 2017/2018
Aprovada a atribuição da Medalha de Mérito Desportivo aos atletas/entidades que se destacaram pelos resultados alcançados nas épocas desportivas 2016/2017 e 2017/2018, de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas.
Deliberação nº 785/2018 (Processo 44911)
AFERM-Associação de Folclore e Etnografia da Região do Mondego – Cortejo da Espera dos Reis
Apoiada a AFERM – Associação de Folclore e Etnografia da Região do Mondego na organização do Cortejo da Espera dos Reis 2019 mediante a isenção do pagamento de taxas, que ascenderiam a 83,75 €, atendendo à relevância histórica e manifesto interesse público municipal do evento.
Ação social
Deliberação nº 771/2018 (Processo 44502)
Projeto Trampolim – candidatura ao Programa Escolhas 7.ª Geração
Aprovada a intenção de uma nova candidatura do Projeto Trampolim ao Programa Escolhas 7ª Geração, assim que esteja disponível o período de candidatura, com a Câmara Municipal de Coimbra na qualidade de entidade promotora.
Deliberação nº 773/2018 (Processo 42885)
Lar S. Martinho – proposta de apoio financeiro – Projeto “VO(L)AR”
Apoiado o Lar de S. Martinho mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social, e que contempla uma comparticipação financeira no valor de 13.369,51€ à referida IPSS para desenvolvimento do Projeto VO(L)AR.
Deliberação nº 774/2018 (Processo 37589)
Centro de Solidariedade Social da Adémia
Apoiado o Centro de Solidariedade Social da Adémia mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social, que contempla uma comparticipação financeira no valor de 256.824,16€ à referida instituição para as obras de edificação do seu equipamento social “Estrutura Residencial para Pessoas Idosas”.
Deliberação nº 775/2018 (Processo 39697)
CULTURAL – Associação de Apoio Social e Desenvolvimento das Casas Novas
Apoiada a CULTURAL – Associação de Apoio Social e Desenvolvimento das Casas Novas mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social que contempla uma comparticipação financeira no valor de 19.980,48€ à referida instituição para edificação da 1ª fase do edifício sede.
Deliberação nº 776/2018 (Processo 41380)
CASPAE – Centro Social de Pais e Amigos da Escola – Projeto “Limites Invisíveis”
Apoiado o CASPAE – Centro Social de Pais e Amigos da Escola mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social que contempla uma comparticipação financeira no valor de 11.984,07€ à referida IPSS para desenvolvimento da atividade no âmbito do Projeto “Limites Invisíveis”.
Deliberação nº 777/2018 (Processo 33222)
Plataforma PAJE – Apoio a Jovens (ex)Acolhidos
Apoiada a Plataforma PAJE – Apoio a Jovens (ex)Acolhidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social que contempla uma comparticipação financeira no valor de 2.156,18€ à referida instituição para comparticipar o desenvolvimento da sua atividade.
Deliberação nº 778/2018 (Processo 37597)
Santa Casa da Misericórdia de Coimbra
Apoiada a Santa Casa da Misericórdia de Coimbra mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social que contempla uma comparticipação financeira no valor de 61.057,57€ à referida instituição para comparticipar as obras de edificação do seu equipamento social “Apartamentos de Autonomização” para os jovens institucionalizados em casas de acolhimento.
Deliberação nº 779/2018 (Processo 41702)
Centro Social e Paroquial de Trouxemil
Apoiado o Centro Social e Paroquial de Trouxemil mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social que contempla uma comparticipação financeira no valor de 6.979,12€ à referida instituição para aquisição de equipamento para as salas de Creche, Educação Pré-Escolar e Componente de Apoio à Família.
Deliberação nº 780/2018 (Processo 38172)
Centro Paroquial de Bem Estar Social de Almalaguês
Apoiado o Centro Paroquial de Bem Estar Social de Almalaguês mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social que contempla uma comparticipação financeira no valor de 1.205,19€ à referida instituição para requalificação dos espaços exteriores da Creche, do Jardim de Infância (Pré-Escolar) e do Centro de Atividades de Tempos Livres.
Habitação
Deliberação nº 786/2018 (Processo 44909)
Empreitada de Reabilitação Energética no Bairro da Conchada, lotes 30, 32 e 50 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso nº Centro 04-2017-06) – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Tomado conhecimento da aprovação por despacho do presidente, de 17/12/2018, do projeto de execução da empreitada de Reabilitação Energética no Bairro da Conchada, lotes 30, 32 e 50 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso nº CENTRO 04-2017-06); do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos; da abertura do concurso público e composição do júri, tudo nos termos da informação da Divisão de Promoção da Habitabilidade.
Deliberação nº 787/2018 (Processo 44681)
Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, lotes 1 a 17 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso nº Centro 04-2017-06) – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o projeto de execução da empreitada de Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, lotes 1 a 17 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso nº CENTRO 04-2017-06); Aprovado o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada; Aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19º conjugado com o nº 2 alínea a) do artigo 46º-A, ambos do CCP, conforme minuta de anúncio a publicar em DR, com o preço base de 2.943.316,08€ (a que acresce o IVA) e com prazo de execução de 730 dias, sendo a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” o único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o júri do procedimento, nos termos do artigo 67º do CCP; Delegada no júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do artigo 109º do CCP, conjugado com o nº 2 do artigo 69º do mesmo diploma; Designar um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do nº 6 do artigo 68º do CCP.
Deliberação nº 788/2018 (Processo 44824)
Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso nº Centro 04-2017-06) – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o projeto de execução da empreitada de Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso nº CENTRO 04-2017-06); Aprovado o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada; Aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19º conjugado com o nº 2 alínea a) do artigo 46º-A, ambos do CCP, conforme minuta de anúncio a publicar em DR, com o preço base de 2.066.520,29€ (a que acresce o IVA) e com prazo de execução de 730 dias, sendo a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” o único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o júri do procedimento, nos termos do artigo 67º do CCP; Delegada no júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do artigo 109º do CCP, conjugado com o nº 2 do artigo 69º do mesmo diploma; Designar um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do nº 6 do artigo 68º do CCP.
Deliberação nº 789/2018 (Processo 41477)
Reabilitação do imóvel municipal sito no Terreiro da Erva nº 9 a 11 – proposta de atribuição de compensação ao inquilino municipal da “Casa de Pasto”
Aprovado o acréscimo de 7 meses do pagamento a título de compensação por perda de negócio, e pelo tempo que se verificou ser necessário à conclusão das obras e respetiva receção provisória, com o valor de 604,00€ por mês, totalizando 4.228,00€, a João Garcia dos Santos, proprietário da “Casa de Pasto” e titular do arrendamento do r/c do edifício municipal sito no Terreiro da Erva nº 9/11.
Proteção civil
Deliberação nº 790/2018 (Processo 44975)
Proposta de Protocolo entre o Município de Coimbra e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Brasfemes – obras de construção do quartel
Aprovada a celebração de um protocolo de colaboração com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes (AHBVB), no âmbito da construção e remodelação do quartel, e mediante o qual a Câmara Municipal de Coimbra se obriga a pagar à AHBVB o montante de 88.200,00€, de forma a liquidar o que resta do empréstimo bancário assumido para fazer face à construção do quartel e apoiar o investimento para remodelar e criar melhores condições de conforto, nomeadamente através da construção de uma camarata feminina.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação nº 791/2018 (Processo 37744)
Projeto Eco-Escolas – aprovação da parceria 2018/2019 entre a ABAE Eco-Escolas/Município de Coimbra e emissão das declarações do Município de Compromisso com o Programa Eco-Escolas
Aprovada a parceria entre o Município de Coimbra e a Associação Bandeira Azul para desenvolvimento do Programa Eco-Escolas no ano letivo 2018/2019, o que envolve a subscrição da parceria e o apoio no pagamento da inscrição de cada uma das escolas (70€ por escola, um total de 1400€, que corresponde à inscrição de 20 escolas); Aprovado subscrever a “Declaração do Município de Compromisso com o Programa Eco-Escolas”, para cada escola que declare intenção de aderir ao Programa Eco-Escolas 2018/2019.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 767/2018 (Processo 43882)
IParque – Parque para a Inovação em Ciências, EM, SA. – análise do reequilíbrio financeiro
Aprovada a preparação de um plano previsional na ótica do equilíbrio plurianual dos resultados, incluindo todos os sócios, conforme previsto no nº 5 do art. 40º da Lei nº 50/2012 e também a preparação de um Plano Global de Reestruturação da empresa IParque – Parque para a Inovação em Ciência, EM, SA., a ser apresentado à Inspeção Geral de Finanças para apreciação e aos sócios de direito público, com o objetivo de evitar a aplicação do art. 62º da Lei nº 50/2012, em benefício do interesse público e dos objetivos associados ao elevado investimento inicial da empresa; aprovado transferir para a empresa o montante necessário para o reequilíbrio de curto prazo da sociedade, conforme proposta de Plano de Atividades e Orçamento para 2019, designadamente as transferências financeiras imputáveis ao Município de Coimbra relativas aos resultados do período de 2015 e 2016, no montante de 785.817,27€.
Deliberação nº 792/2018 (Processo 43548)
Aprovação da Adenda ao Contrato PEDU e respetiva assinatura
Submeter à assinatura do presidente o ofício a remeter a Adenda ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e respetivos anexos (devidamente assinado) ao Centro 2020.
Deliberação nº 793/2018 (Processo 44732)
Instalação de Unidade Industrial no IParque – suspensão do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra e do Plano Diretor Municipal – estabelecimento de medidas preventivas – alteração ao Plano de Pormenor do PTC – parecer da CCDRC
Aprovado remeter o presente processo à Assembleia Municipal de Coimbra para que esta delibere aprovar a Suspensão Parcial do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, já que se verificam circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativas das perspetivas de desenvolvimento económico e social local incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no Plano [cfr. RJIGT, art.º 126.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2], pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um), caso se revele necessário, que incide sobre todas as normas do Regulamento e da Cartografia aplicáveis na área em causa; Aprovado o estabelecimento de Medidas Preventivas para a mesma área, com a redação que consta do RJIGT, art.º 126.º, n.º 7; Aprovar a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal na mesma área e pelo mesmo prazo de tempo (RJIGT, art.º 134.º, n.º 2), que incide sobre as normas do Regulamento aplicáveis na referida área.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 794/2018 (Processo 43977)
Joselito Dias Alves Lucas e José Pedro de Sande Leitão Barbosa Ribeiro – Pedido de licenciamento de obras de reabilitação – obras de alteração – Rua Ferreira Borges, 11 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Reg. nº 666 de 14/09/2018, nº 80779 de 05/11/2018 e nº 90550 de 07/12/2018
Aceite a dispensa de dois lugares de estacionamento públicos, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 133º do Regulamento do PDM, tendo em conta a fundamentação expressa na informação da Divisão de Reabilitação Urbana.
Deliberação nº 795/2018 (Processo 43499)
Pompa e Circunstância, Lda. – Rua Pedro Rocha, 25 a 33 – União das Freguesias de Coimbra – Reg. nº 62467/2018
Aceite a dispensa de dois lugares de estacionamento públicos, pela alteração do uso original de comércio para restauração no r/c, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 133º do Regulamento do PDM, tendo em conta a fundamentação expressa na informação da Divisão de Reabilitação Urbana.
Deliberação nº 796/2018 (Processo 4882)
Paulo Jorge Santos Oliveira – pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento nº 619/2009 – Rua Américo Dinis, 184 – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – Reg. nº 90793/2018, nº 28158/2018 e nº 35196/2017
Deferido o pedido de licenciamento de alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará nº 619/2009, nos termos e com os fundamentos expressos na informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Outros
Deliberação nº 762/2018 (Processo 43896)
Proposta de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna para preenchimento de três postos de trabalho de Assistente Operacional (área de condução veículos) necessários para o normal funcionamento da Divisão de Ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do art. 4.º e do n.º 2 do art. 40.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Deliberação nº 764/2018 (Processo 41605)
Alteração Orçamental nº 22 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 23/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 17/12/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 22 (modificação aos documentos previsionais nº 23/2018) no valor total de 872.150€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 765/2018 (Processo 43467)
Alteração Orçamental nº 23 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 24/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 06/12/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 23 (modificação aos documentos previsionais nº 24/2018) no valor total de 171.490,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 766/2018 (Processo 44759)
Alteração Orçamental nº 24 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 25/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 17/12/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 24 (modificação aos documentos previsionais nº 25/2018) no valor total de 1.036.418,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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