Governo
António Costa seguro da constitucionalidade das restrições ao abrigo da situação de calamidade
O primeiro-ministro afirmou hoje que o Governo está seguro da conformidade constitucional das medidas que continuarão a restringir direitos e liberdades para combate à covid-19, invocando as leis de Bases da Proteção Civil e de Saúde Pública.
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Esta posição foi assumida por António Costa no final do Conselho de Ministros, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, em que anunciou a entrada do país na situação de calamidade a partir de sábado, com o fim do estado de emergência na sexta-feira, e o avanço para uma nova fase de desconfinamento.
Interrogado sobre a constitucionalidade da aplicação de medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias para contenção da covid-19, fora do quadro do estado de emergência, o primeiro-ministro defendeu que as regras a partir de sábado vão vigorar ao abrigo das leis de Bases da Proteção Civil e da Saúde Pública.
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“A Lei de Bases da Proteção Civil tem mais de uma década e nunca foi posta em causa a sua constitucionalidade. A Lei de Saúde Pública é mais recente, mas também nunca teve a sua constitucionalidade posta em causa”, advogou o líder do executivo.
António Costa assumiu que, ao abrigo da situação de calamidade, há restrições de direitos e liberdades que não poderão ser impostos, tal como tem acontecido até agora com o país em estado de emergência.
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“Mas, de acordo com o que está previsto na lei, há outras medidas que podemos aplicar – e são só essas que estão aqui a ser limitadas”, disse.
Para defender a conformidade constitucional das medidas do Governo, primeiro-ministro procurou salientar que se está “a limitar para proteção de um bem fundamental, que é a saúde pública, em nome de um direito constitucional, que é o direito à saúde de todos”.
“Vamos fazê-lo de uma forma estritamente necessária, da forma mais adequada possível e estritamente proporcional à necessidade da proteção e à garantia do direito à saúde de todos os portugueses”, sustentou.
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