Advogados, solicitadores e agentes de execução lutam contra sistema de descontos para a Caixa de Previdência
Advogados, solicitadores e agentes de execução concentram-se na sexta-feira em Lisboa para manifestar o seu descontentamento com o sistema contributivo para a Caixa de Previdência, que “penaliza os profissionais liberais em termos de contribuições obrigatórias”.
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Segundo um comunicado enviado à Lusa, a concentração é organizada por um grupo de dezenas de profissionais e está programada para as 14:00, desse dia 26 de janeiro, junto à sede da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), e os advogados, solicitadores e agentes de execução dirigem-se posteriormente, numa marcha, para o Ministério da Justiça.
Os profissionais contestam o sistema contributivo em vigor desde 2015, por ter “como base rendimentos presumidos e não reais” e “que variam em função do salário mínimo nacional e das percentagens que progressivamente vão aumentar até 2020”.
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Também protestam contra o facto de o novo regulamento, que prevê um desagravamento das contribuições, não estar ainda em vigor, apesar de ter sido aprovado a 28 de novembro do ano passado e aguarda por uma norma legislativa do Ministério da Justiça.
“O relatório do grupo de trabalho e a proposta de alteração do regulamento do CPAS encontram-se em avaliação nos ministérios da Justiça e do Trabalho e da Segurança Social, tendo os mesmos submetido às tutelas em dezembro de 2017. Acresce que mais recentemente foram remetidas propostas adicionais, as quais não foram estudadas no âmbito do grupo de trabalho e não se encontram refletidas nos documentos em causa, estando as mesmas em fase de análise”, esclareceu o Ministério da Justiça.
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O grupo de advogados, solicitadores e agentes de execução tem acompanhado a atividade da direção da CPAS e promovido propostas para alterar o Regulamento (RCPAS), aprovado em 2015.
Ao longo deste tempo, reuniu-se com os grupos parlamentares, com o objetivo de os sensibilizar para os problemas que as alterações do RCPAS representam para os beneficiários da CPAS e que dizem por em causa a sua própria sustentabilidade.
O novo regulamento da CPAS impõe sobre os profissionais obrigatoriamente inscritos nesta instituição de previdência “uma contribuição mensal mínima fixada em 243,60 euros [para o corrente ano], para todos os profissionais com inscrição ativa há cinco ou mais anos [valor este respeitante ao 5.º escalão contributivo, cujo cálculo é feito sobre a presunção inilidível de que os beneficiários auferem rendimentos que ascendem ao montante de dois salários mínimos nacionais]”.
“O paradoxo é de tal ordem que um beneficiário que adoeça não só não tem qualquer subsídio de doença como terá que pagar a contribuição mínima mensal de 243,60 euros, exatamente o mesmo valor que um advogado de um dos maiores escritórios da capital poderá pagar, mesmo que aufira rendimentos de qualquer ordem de grandeza”, refere o grupo de advogados, solicitadores e agentes de execução.
Para os profissionais, “este estado de coisas tem também contribuído para um agravamento significativo dos valores em dívida por parte dos beneficiários da CPAS, com todas as consequências inerentes, nomeadamente em termos da sustentabilidade do sistema, e tem conduzido a situações dramáticas para alguns deles, que se vêm confrontados com cobranças coercivas e as inerentes penhoras e ameaças de insolvência”.
Em 15 de janeiro, uma carta aberta, subscrita por 600 advogados, foi enviada para o Presidente da República e Governo a manifestar descontentamento com os descontos para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), exigindo alterações.
Num comunicado do Conselho geral da Ordem dos Advogados aos seus membros, a que a Lusa teve acesso, a entidade também dá conta da sua “preocupação” em relação aos descontos para a CPAS, referindo que deu parecer favorável às alterações ao regulamento, que baixavam as contribuições.
“Inexplicavelmente, o atraso no processo legislativo necessário à implementação daquelas medidas [a que a Ordem dos Advogados e a CPAS são completamente alheias], entregues à senhora ministra da Justiça já no início do passado mês de dezembro, tem impedido que essas alterações entrem em vigor, com prejuízo para todos nós, advogados”, refere a entidade.
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