Mais de 200 advogados e solicitadores deliberaram hoje pedir a isenção do pagamento de contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) até ao final do estado de emergência decretado por causa da pandemia.
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De acordo com um comunicado divulgado hoje, vários advogados e solicitadores estiveram reunidos durante “cerca de três horas” e deliberaram pedir à CPAS para “regulamentar a isenção do pagamento de contribuições”, com “efeitos retroativos a 09 de março”, sem “prejuízo dos respetivos efeitos na carreira contributiva”.
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Esta isenção deverá ser ao “final do mês de início de vigência do diploma que vier declarar extintas as medidas excecionais relacionadas com a pandemia”, acrescentada a nota.
Estes profissionais solicitam também a suspensão da “obrigação de cumprimento dos planos de pagamento de contribuições em dívida pelo mesmo período indicado”.
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Os advogados e solicitadores consideram também que deverão ser assegurados “meios alternativos de financiamento que permitam colmatar a ausência de contribuições”, seja por “via de transferência de verbas” do Orçamento do Estado ou “junto da banca”.
A Assembleia da República tinha rejeitado, em 08 de abril, quatro diplomas, três projetos de lei do PCP, CDS-PP e PAN, e um projeto de resolução do BE, relativos a medidas de proteção e apoio para advogados e solicitadores, devido à covid-19.
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