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A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 24 de maio de 2018
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Educação
Deliberação nº 346/2018 (Processo 14207):
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XIII Mostra de Teatro Escolar de Coimbra – proposta de apoio à Escola Secundária Avelar Brotero Apoiada a XIII Mostra de Teatro Escolar de Coimbra, realizada de 14 a 18 de maio de 2018, através de uma comparticipação financeira de 600€ a atribuir à Escola Secundária Avelar Brotero, em representação de todas as escolas participantes nesta iniciativa, e mediante a celebração de contrato-programa de apoio ao desenvolvimento de projeto educativo.
Deliberação nº 347/2018 (Processo 4372):
Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Almalaguês – proposta de apoio financeiro
Aprovada a proposta de contrato-programa de desenvolvimento social a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Almalaguês, que contempla um apoio financeiro no valor de 5166,58€ à instituição, no âmbito da implementação da Sala de Fisioterapia “Cuidar para Reabilitar”.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 348/2018 (Processo 16336):
Prémio de Jornalismo Adriano Lucas 2017 – homologação da ata do júri
Homologada a ata final do júri do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas 2017.
Deliberação nº 349/2018 (Processo 28530):
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Associação “Republica Farol das Ilhas” – Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Associação “República Farol das Ilhas” como entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, sendo que a decisão final terá de ser precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6º da Lei n.º 42/2017. Findo o período da consulta pública, deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Associação “República Farol das Ilhas” como entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação nº 350/2018 (Processo 12865):
Dia Internacional dos Museus – estrada livre nos três Núcleos do Museu Municipal de Coimbra – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 10/05/2018, que autorizou, excecionalmente, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a isenção do pagamento de entradas nos núcleos do Museu Municipal de Coimbra – Edifício Chiado, Torre de Almedina e Torre de Anto, de acordo com o disposto no nº 3 do art.º 8º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, nos seguintes períodos: 18 de maio – Dia Internacional dos Museus – das 10h às 18h;19 de maio – Noite Europeia dos Museus – das 21h às 24h.
Deliberação n.º 351/2018 (Processo 17341):
Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018 – atribuição de Apoio Financeiro Municipal
Aprovado, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do art.º 33.º, e do art.º 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os montantes financeiros abaixo discriminados, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular das associações:
Associações/ grupos de música: Jazz ao Centro Clube – 60.000€; Associação dos Antigos Orfeonistas do Orfeon Académico de Coimbra – 17.500€; Orquestra de Sopros de Coimbra – 12.500€; Associação Cultural e Recreativa de Coimbra – 6000€; Associação Filarmónica Adriano Soares – 6000€; Tuna Académica da Universidade de Coimbra – 3000€; Ecos do Passado – Associação – 3000€; Grupo Vocal Ad Libitum – 3000€; Coro dos Pequenos Cantores de Coimbra – 3000€; CulturXis – Associação de Desenvolvimento Artístico – CXACC – 3000€; Fado ao Centro – Associação Cultural e Artística do Centro – 2500€; Coro de Professores de Coimbra – 2500€; Tuna de Medicina da Universidade de Coimbra – 2500€; Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e das Empresas Municipais de Coimbra – 2000€; Coro Misto da Universidade de Coimbra – 1750€; Quantunna- Associação Cultural – 1750€; Orfeon Académico de Coimbra – 1750€; Choral Poliphonico de Coimbra – 1750€; PHARTUNA – Tuna de Farmácia de Coimbra – 1750€; Tuna Mista da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação – Desconcertuna – 1500€; Coro D. Pedro de Cristo – Associação Cultural – 1500€; Associação dos Antigos Tunos da Universidade de Coimbra – 1500€; Associação Cultural Mondeguinas – 1250€; Centro Cultural e Desportivo Tuna Souselense – 1250€; Advocal – Associação Artística do Distrito Judicial de Coimbra – 1250€; Marcharte – Associação das Marchas Populares Freguesia de Cernache – 1250€; Associação Cultural do Grupo de Concertinas Sons de Casconha – 1250€; Quarentuna de Coimbra – 1250€; Associação Social Cultural e Recreativa de S. Paulo de Frades – 1250€; Associação Desportiva e Recreativa dos lugares de Casal de Misarela, Misarela, Vale de Canas, Ribeira e Barca – 1000€; Tuna Feminina de Medicina da Universidade de Coimbra – 1000€; Tu Na D’ESTES – Associação – 1000€; Associação Artística e Cultural Salatina – 1000€; Rancho Folclórico das Tricanas de Coimbra – 1000€; Associação Cultural e Recreativa Tricanas de São Silvestre – 1000€; Alcancemelodias – Associação de Concertinas – 750€; FAN-Farra Académica de Coimbra – Tuna Universitária – 750€; Imperial Tuna Académica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra – 750€; Coral Quecofónico do Cifrão – 500€; Chorus Ingenium – Associação Cultural dos Engenheiros da Região Centro – 500€;
Associações/ grupos de etnografia e folclore: Grupo Etnográfico da Região de Coimbra – 2750€; Grupo Folclórico de Coimbra – 2750€; Grupo Regional de Danças e Cantares do Mondego – 2750€; Grupo Folclórico e Etnográfico do Brinca – Eiras – 2750€; Grupo Folclórico e Etnográfico de Arzila – 2500€; Casa do Povo de Ceira – 2500€; Rancho Folclórico e Etnográfico “As Moleirinhas” de Casconha – 2500€; Centro de Instrução e Recreio de Torre de Bera – 2500€; Grupo Folclórico e Etnográfico “As Tecedeiras de Almalaguês” – 2500€; Grupo Folclórico Camponeses do Mondego – 2500€; Associação Grupo de Folclore Os Camponeses de Vila Nova – 2500€; Casa do Pessoal da Universidade de Coimbra – 2000€; Rancho Típico de Vila Nova – Cernache – 2000€; Rancho Folclórico Camponeses de Montessão – 1750€; Rancho Típico Estrelas do Cabouco – 1750€; Associação Recreativa e Cultural da Cova do Ouro e Serra da Rocha – 1750€; Grupo Folclórico Mártir S. Sebastião – 1750€; Centro Social Polivalente da Palheira – 1750€; Grupo Cultural Recreativo e Desportivo da Amoreira – 750€; Grupo de Danças e Cantares da Cidreira – 750€; Centro de Convívio do Carvalho – 750€;
Associações/ grupos de teatro: Loucomotiva – Grupo de Teatro de Taveiro – 15.000€; Bonifrates, Cooperativa de Produções Teatrais e Realizações Culturais, CRL – 10.000€; Marionet – Associação Cultural – 10.000€; Caixa Negra do Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra – 1000€; TEUC – Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra – 1000€; Teatro Amador de Ribeira de Frades – 750€;
Associações/ grupos de cinema e audiovisual: Fila K Cineclube – 2750€;
Associações/ grupos de artes plásticas e visuais: Círculo de Artes Plásticas da Academia de Coimbra – 45.000€; Associação Videolab – 2000€;
Associações/ coletividades de cultura e recreio: Filarmónica União Taveirense – 10.000€; Associação Recreativa e Musical de Ceira – 10.000€; Casa da Esquina – Associação Cultural – 7000€; Centro Norton de Matos – 4000€; Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge – 3000€; Associação Cristã da Mocidade – 2750€; Centro Cultural Desportivo e Social de São Frutuoso – 1500€; Casa do Povo de Souselas – 1000€; Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes – 1000€; Associação Cultural de Vilarinho – 1000€; Associação Herança do Passado – 750€; Associação de Moradores do Bairro de Santa Clara – 500€; ARC da Marcha do Bairro de Celas e Olivais – 500€; Centro Cultural de Carvalhosas – 500€;
Outras associações cujas atividades evidenciem interesse cultural: Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica – 2500€; Associação Apojovi – 2500€; GEFAC – Grupo de Etnografia e Folclore de Academia de Coimbra – 2500€; 8tempos – Associação Cultural – 2250€; Clube da Comunicação Social de Coimbra – 1750€; Ateneu de Coimbra – 1750€; GAAC – Grupo de Arqueologia e Arte do Centro – 1750€; Confraria dos Sabores de Coimbra – 1750€; Academia de Cultura e Desporto Wolfdance – Associação ACDW – 1750€; Associação de Folclore e Etnografia da Região do Mondego – 1500€; Associação Flic-Flac – 1500€; Lugar Comum – 1500€; Clube de Tempos Livres de Santa Clara – 1000€; MAFIA – Federação Cultural de Coimbra – 1000€; Cena Lusófona – Associação Portuguesa para o Intercâmbio Teatral – 1000€; Associação de Moradores do Bairro de Celas – 1000€; Casa de Angola em Coimbra ONGD – 750€; Cooperativa Semearrelvinhas CRL – 750€; Casa do Pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra – 750€; Confraria dos Amigos do Negalho e da Freguesia de Almalaguês – 500€; Associação de Moradores do Bairro do Ingote – 500€; Associação Real República Ay-Ó-Linda – 500€. Aprovadas as minutas dos Protocolos de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2018 – Associativismo Cultural Geral, entre o Município de Coimbra e as respetivas entidades, as quais serão adaptadas de acordo com as especificidades de cada agente cultural, designadamente no que respeita às modalidades de pagamento e ao número de participações em iniciativas promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal de Coimbra.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 352/2018 (Processos 16866):
Realização da Feira Popular 2018 – Praça da Canção – pedido de autorização e apoio
Apoiada a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas na realização da “Feira Popular de Coimbra/Santa Clara 2018”, a realizar-se na Praça da Canção, entre 29 de junho e 15 de julho, mediante a celebração de um contrato interadministrativo e que visa a concretização dos seguintes apoios: – Apoios humanos, materiais e logísticos, no valor de 21.003,70€; – Apoio com a isenção de pagamento de taxas respeitantes à Licença de Recinto Improvisado e à Licença Especial de Ruído, no valor de 798,75€; – Conceder um apoio financeiro de caráter extraordinário destinado a compensar a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas pela gratuitidade das entradas no recinto, no valor de 50.993,75€. Enviado à Assembleia Municipal, para autorização da celebração do referido contrato interadministrativo.
Deliberação nº 353/2018 (Processo 17196):
Torneio Internacional Escolinha Briosa/Cidade de Coimbra – Proposta de Coorganização
Realizado o Torneio Escolinha Briosa/Cidade de Coimbra, em conjunto com a Associação Académica de Coimbra/Organismo Autónomo de Futebol (AAC/OAF), nos dias 31 de maio, 2 e 3 de junho de 2018, na Academia Briosa XXI – Campos do Bolão, mediante celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que prevê a atribuição de uma comparticipação financeira à AAC/OAF no valor de 3000€ para fazer face a despesas logísticas do evento, e nos termos e com as condições expressas na informação dos serviços.
Deliberação nº 354/2018 (Processo 16774):
Corrida de São Silvestre – Protocolo de Cooperação
Aprovada a realização da 41ª edição da Corrida S. Silvestre de Coimbra, a 15 de dezembro de 2018, em percursos por estradas nalgumas das principais ruas da cidade, entre as 16h30 e as 19h30, sendo que as edições de 2019, 2020 e 2021 realizar-se-ão em datas a definir em função do interesse do Município. Celebrar um protocolo de cooperação, entre a Câmara Municipal de Coimbra, a Associação Distrital de Atletismo de Coimbra e a Associação Recreativa Casaense, nos termos da alínea u) do nº 1 o artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com vista à realização do evento Corrida de S. Silvestre de Coimbra, que engloba as provas Mini S. Silvestre, Caminhada S Silvestre e a Corrida S. Silvestre, até ao ano de 2021.
Habitação
Deliberação nº 355/2018 (Processo 12250):
Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado
Homologadas as listas de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, por tipologia, ordenadas por ordem decrescente de classificação; Publicitadas as referidas listas sem qualquer menção a dados pessoais, em cumprimento do estipulado no artigo 20º do RMAAHRAA, no sítio da Internet, no átrio do edifício dos Paços do Município e na Divisão de Habitação Social.
Deliberação nº 356/2018 (Processo 5397):
L.P.C.M – realojamento de agregado familiar – Bairro da Rosa
Aprovado o realojamento do agregado familiar de L.P.C.M., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T4, sita no Bairro da Rosa, Lote 7 – Cave Direita, pela renda mensal de 145,64€, ao abrigo do regime excecional previsto no nº 1 do artigo 14º da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 357/2018 (Processo 11738):
Operação Imaterial de Promoção do Empreendedorismo – Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego – CENTRO – 07 – 0163 – FEDER (ID 3923) – Nota de débito da Comunidade Intermunicipal da Região Centro relativa à participação do Município de Coimbra
Revogada a deliberação nº 333/2014, de 24/02/2014, dado que a participação do Município de Coimbra no Programa Operacional Imaterial de Empreendedorismo implicou o encargo de 3818,76€ a título de contrapartida municipal da operação, autorizando-se assim o pagamento desse valor em dívida à Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra.
Deliberação nº 358/2018 (Processo 28167):
Operação “Residência Ganhar Autonomia” ao Centro 2020 – aviso nº. 16-2018-05 e do contrato PEDU
Tomado conhecimento da submissão da candidatura da operação “Residência Ganhar Autonomia” ao Centro 2020, no âmbito do Aviso Nº CENTRO-16-2018-05 (P.I 6.5) e do Contrato PEDU.
Deliberação nº 359/2018 (Processo 16872):
Venture Cup 2018 – Proposta de coorganização – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 16/05/2018, que autorizou a coorganização, em parceria com o Instituto Pedro Nunes, do Venture Cup 2018, no Convento São Francisco, ao abrigo da alínea ff) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e com competências delegadas através do nº 16 do nº 1 do Edital nº 111/2017, bem como do reconhecimento pelo presidente da isenção do pagamento de taxas e preços por utilização da antiga igreja do Convento São Francisco e consequente apoio logístico, designadamente audiovisual, som, receção e encaminhamento de convidados, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 8º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação nº 365/2018 (Processo 16513):
Acordos de Execução 2018/2021 – Pagamento antecipado do 1.º e 2.º Trimestre de 2018 às Juntas de Freguesia
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 11/05/2018, que autorizou o processamento antecipado por conta das verbas previstas nas GOP para os Acordos de Execução relativas ao 1º e 2º trimestres de 2018, no valor global de 697.444€, conforme mapa, fazendo-se posteriormente o apuramento das contas e respetivo acerto, em resultado dos relatórios de execução que venham a ser apresentados nos termos dos Acordos de Execução que venham a ser celebrados.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 360/2018 (Processo 15229):
Atlantic Days, Lda. – licença de obras de edificação – Couraça de Lisboa 39 e 39A, União das Freguesias de Coimbra – registo nº. 4896/20
Aprovada a dispensa de dois lugares de estacionamento ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 133º do Regulamento do PDM, tendo em consideração a fundamentação enunciada na informação dos serviços.
Deliberação nº 361/2018 (Processo 13868):
ZEHP Zero Energy Home Project, Unip, Lda. – licença de obras de edificação – Rua da Gala 7 a 9 – Largo da Maracha nº. 10, União das Freguesias de Coimbra – registo nº. 7307/2018
Aprovada a dispensa de um lugar de estacionamento privado e a ausência da zona de serviço com 50m2 ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 133º do Regulamento do PDM, tendo em consideração a fundamentação enunciada na informação dos serviços.
Deliberação nº 362/2018 (Processo 1976):
Edmar Construções Lda. – Alteração do Alvará de Loteamento n. 513 – Casa Branca – Santo António dos Olivais – registo nº. 26319/2018
Aprovado o projeto de alterações do loteamento titulado pelo alvará nº 513 ao abrigo do artigo 27º do RJUE, consubstanciado nas alterações descritas na informação dos serviços, materializada nos elementos constantes no registo nº 16559/2018; Deferir o licenciamento da alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará nº 513, concedendo-se o prazo de 4 semanas para a execução das obras de urbanização decorrentes da alteração ao loteamento, fixando-se o valor da caução relativa à garantia da boa execução das obras de urbanização no montante de 1965€; Em termos de parâmetros para efeitos de taxa urbanística é aplicável o disposto no artigo 1º da Tabela de Taxas e Compensações Urbanísticas do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (Regulamento nº 381/2017 publicado no Diário da República, 2ª Série – nº 140, de 21 de julho de 2017); Informar o interessado nos termos do nº 1 do artigo 76º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que dispõe do prazo de um ano para requerer o aditamento ao alvará de loteamento.
Deliberação nº 363/2018 (Processo 11592):
António Miguel Rebelo Moreira Padrão e Isabel Maria Rebelo Moreira Padrão – emissão de parecer sobre isenção do IMT
Emitido parecer favorável ao pedido de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), por se considerar que a eventual aquisição, pelos requerentes, do lote 428 do perímetro de emparcelamento do Bolão, poderá proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da atividade agrícola naquela área do território municipal.
Deliberação nº 364/2018 (Processo 15703):
Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (PAMUS) – pagamento da fatura n.º 83/2016 da CIM – Região de Coimbra
Aprovada a transferência para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra do valor de 3.750,05€, nos termos do nº 1 do capítulo VIII do artigo 17º da Norma de Controlo Interno e nos termos do disposto no artigo 33º, alínea o) e nº 1 do artigo 105º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, autorizando-se, nos termos do disposto na alínea a) do ponto 9.2.8. do artigo 9º da Norma de Controlo Interno, o processamento da despesa e respetivo pagamento do valor indicado.
Outros
Deliberação nº 366/2018 (Processo 14450):
Alteração ao Orçamento nº 8 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 9/2018 – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 27/04/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 8 (modificação aos documentos previsionais n.º 9/2018) no valor total de 1.049.429€ de reforços e de anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 367/2018 (Processo 15315):
Serviço de limpeza de instalações Municipais – atualização de preços
Aprovada a atualização dos preços do contrato de aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais com a Euromex – Facility Services, Lda., na percentagem de 4,13% a partir de 01/01/2018, conforme previsto no artigo 300º do Código dos Contratos Públicos e no nº 4.3. do Caderno de Encargos do procedimento de formação do contrato, sendo que a despesa adicional resultante desta atualização ascende a 53.291,08€ acrescida de IVA (23% – 12.256,95€) perfazendo 65.548,03€.
Deliberação nº 368/2018 (Processo 17245):
Mapa de Pessoal de 2018 – Proposta de alteração
Aprovada a 1ª alteração do ano 2018 ao Mapa de Pessoal do Município e que visa: – Criar o número de lugares estritamente necessários para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pela Câmara Municipal no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (na última reunião de Câmara foram reconhecidos 64 postos de trabalho, estando a ser criados para este efeito apenas 41 lugares, dado que os restantes já estão previstos); – Permitir que sejam desencadeados os processos de Bombeiros Sapadores, na sequência do descongelamento de carreiras trazido pela Lei do Orçamento de Estado de 2018, procedendo à distribuição de lugares previstos pelas diferentes categorias, não se verificando qualquer aumento de lugares; – Criar 7 novos lugares de técnicos superiores correspondentes a necessidades entretanto identificadas. Enviado à Assembleia Municipal. 
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