A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 13 de março de 2023
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Recursos Humanos
Deliberação 1099/2023 (Processo 16554)
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Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202103/0576, nos termos das disposições constantes dos n. os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro nos termos seguintes:
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1) Proposta de contratação de 7 assistentes Técnicos efetuada pela Divisão de Educação, através da informação n.º 6223, de 25/01/ 2023 para cumprimento dos rácios nos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, tendo por base a atualização e em 24/11/2022, da DGEstE-DSRC, no que concerne “à dotação para o presente ano letivo 2022/2023”;
2) Proposta de contratação de 2 Assistentes Técnicos para o exercício de funções no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, tendo em consideração a necessidade de reforço de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na área funcional de Tráfego em Aeródromo.
Financeiro
Deliberação 1101/2023 (Processo 16980)
Alteração ao Orçamento n.º 5 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 6/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 07/03/2023, que aprovou a 5.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 46.981,29 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, tem o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e da Secção II (Modificações Orçamentais) das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC.
Deliberação 1102/2023 (Processo 1680)
SMTUC – 2.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2023
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 02/03/2023, que aprovou a 2.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2023, no valor de 101.050,00€.
Transportes e comunicações
Deliberação 1103/2023 (Processo 16943)
Reforço da oferta de transporte público para o iParque | Criação da Linha n.º 48T (Portagem iParque/via Covões)
Aprovada a criação da Linha n.º 48T, com a designação Portagem – iParque/via Covões e ainda que as viagens realizadas em vazio relativas às 2 viagens já atualmente efetuadas (Portagem 7h20 e IParque 17H00) passem a realizar-se em serviço reforçando a oferta ao longo do percurso, designadamente Fórum e Santa Clara, de acordo com o despacho da Vereadora Ana Bastos, de 08/03/2023.
Deliberação 1104/2023 (Processo 15529)
Projeto final de Regulamento Municipal #CoimbraCityLab
Aprovado o Projeto de Regulamento Municipal #CoimbraCityLab e submetido a aprovação da Assembleia Municipal.
Educação
Deliberação 1105/2023 (Processo 15373)
Quantunna – Tuna Mista da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Ratificado o despacho do Presidente de 05/03/2023, que isentou a Quantunna – Tuna Mista da FCTUC do pagamento de taxas, no valor de 1.470,00€, para a realização “19.ª Edição das Oito Badaladas – Festival de Tunas Mistas de Coimbra” no pavilhão da Escola Secundária Avelar Brotero, entre os dias 3 e 5 de março de 2023, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021, de 3 de março de 2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista cultural para o Município de Coimbra, dado que objetivo primário é promover a música e tradição estudantil coimbrã.
Deliberação 1106/2023 (Processo 13073)
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) – Proposta de execução para o ano 2023
Aprovada a Execução do FMES para o ano 2023, no valor de 319.000,00 €, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios na Área Social (RMAAAS), e que será disponibilizado às 18 entidades gestoras do FMES nas respetivas CSF, através de protocolo; Aprovado o pagamento da 1.ª tranche do FMES para o ano 2023, no valor total de 159.500,00 €, nos termos do artigo 5.º do RMAAAS.
Deliberação 1107/2023
Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Coimbra
Aprovado, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, alterada pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, o Regulamento Interno do SAAS do Município de Coimbra.
Deliberação 1108/2023 (Processo 17647)
SAAS no Município de Coimbra
Aprovados os Protocolos de Cooperação, a celebrar entre o Município de Coimbra e as seguintes entidades: Centro de Apoio Social de Souselas; Cáritas Diocesana de Coimbra, através do Centro Comunitário S. José; Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Coimbra; Cáritas Diocesana de Coimbra, através do Centro Comunitário de Inserção e Centro de Assistência Paroquial de Sta. Cruz, que têm como finalidade assegurar o SAAS aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários de RSI, garantindo a sua efetiva participação na planificação e concretização da inserção social, profissional e comunitária; Aprovado o pagamento mensal da comparticipação para as entidades, entre os meses de abril e dezembro de 2023, conforme a tabela que consta na ata da reunião.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1109/2023 (Processo 15608)
Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa – Estatuto de Utilidade Pública
Aprovado o parecer da Câmara Municipal de Coimbra, no cumprimento de uma das fases de instrução do pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública a apresentar pela Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa, com o seguinte teor:
“A atividade do Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa com o nível artístico que a tem caracterizado, contribui para a diversificação da oferta artístico-cultural do Município de Coimbra enriquecendo a dinâmica cultural da cidade;
A Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa desenvolve a sua atividade de forma regular, desde a sua fundação, apresentando uma atividade cultural de qualidade, no âmbito das artes plásticas e visuais;
A Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa estabelece parcerias públicas com frequência e colabora, ativa e regularmente, na programação cultural promovida pela Câmara Municipal de Coimbra, no âmbito do apoio ao associativismo cultural;
A Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa gere um equipamento cultural municipal, numa zona histórica da cidade (Pátio da Inquisição), dinamizando o espaço com programação de qualidade e mantendo um serviço educativo ativo;
A Encontros de Fotografia – Associação Cultural e Recreativa integra o tecido associativo do concelho, sendo as atividades por si concretizadas de manifesto interesse público municipal”.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1110/2023 (Processo 16825)
Evento Internacional ReCoM – 2023
Aprovado apoiar a Associação de Engenharia e Gestão Industrial da Universidade de Coimbra (AEI-UC) na organização do Evento Internacional ReCoM 2023, nomeadamente através de:
– Autorização para receber o ReCoM 2023 e os seus participantes na sessão de receção e encerramento no Salão Nobre, nos dias 17 e 20 de março de 2023;
– Isenção de taxas, correspondentes à utilização da Sala Polivalente Silva Dias da Casa Municipal da Cultura, nos dias 20 e 21 de março de 2023.
Deliberação 1111/2023 (Processo 16290)
Apoio Financeiro Municipal no âmbito do Associativismo Juvenil para a Atividade Permanente 2022
Aprovado atribuir Apoio Financeiro Municipal no âmbito do Associativismo Juvenil para a Atividade Permanente 2022 (Edital n.º 237/2022), no montante global de 23.500,00 €, distribuído pelas seguintes pelas 13 entidades, de acordo com a informação que consta na ata da reunião.
Deliberação 1112/2023 (Processo 16254)
Centro Norton de Matos – Aluguer de espaço alternativo ao Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia/transporte
Aprovada a atribuição de apoio financeiro no valor de 2 400,00€ ao Centro Norton de Matos, como contributo para a minimização de despesas no aluguer de espaço alternativo e transporte dos atletas para o local por impossibilidade de utilização do Pavilhão Municipal, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 03/2023.
Deliberação 1113/2023 (Processo 13769)
Apoio municipal a entidades do concelho, através da utilização dos espaços desportivos municipais, no âmbito dos quadros competitivos distritais, regionais, nacionais e internacionais para a época 2022/2023
Aprovado isentar um conjunto de entidades do pagamento de taxas, no valor de 478.692,00 € relativos à utilização das infraestruturas desportivas municipais, para treinos e competições desportivas (Campo Municipal da Arregaça, Centro Olímpico de Piscinas Municipais, Estádio Municipal de Taveiro, Piscinas Municipais Rui Abreu e Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra), durante a época desportiva 2022/2023, considerando o relevante interesse municipal do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra, na promoção e desenvolvimento da atividade física desportiva regular, no âmbito do treino e da competição. A lista de entidades apoiadas pode ser consultada na ata da reunião do Executivo Municipal.
Deliberação 1114/2023 (Processo 17263)
Federação Portuguesa de Judo – Seminário Internacional de Arbitragem da União Europeia de Judo
Atribuído um apoio financeiro no valor de 5.000,00€ à Federação Portuguesa de Judo, como contributo à organização do Seminário Internacional de Arbitragem da União Europeia de Judo, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e que se encontra titulado por Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 05/2023.
Deliberação 1115/2023 (Processo 17201)
Federação Portuguesa de Judo – Taça da Europa de Juniores em Judo
Isentada a Federação Portuguesa de Judo do pagamento de taxas de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, no valor de 3.072,00€ relativos à ocupação integral de 24 a 26 de março de 2023, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 102.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, para a realização da Taça da Europa de Juniores; Atribuído um apoio financeiro no valor de 5 000,00€ à Federação Portuguesa de Judo, como contributo para o pagamento do transporte de todos os participantes, dos aeroportos para Coimbra e nos transportes dentro da Cidade nos dias do evento, para a aquisição dos dorsais com o logotipo da Câmara Municipal de Coimbra para colocar nos fatos de todos os atletas em Prova, para o Jantar oficial, com grupo de fados e para necessidades logísticas, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro que se encontra titulado por Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 04/2023.
Deliberação 1116/2023 (Processo 17913)
Associação Recreativa e Desportiva Ameal (ARDA) – Corrida Ameal Trail
Isentada a ARDA do pagamento de taxas, no valor de 340,46€ relativo ao apoio do Município ao evento Ameal Trail, no dia 26 de março de 2023, conforme previsto no n.º 2, do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento 307/2021).
Deliberação 1117/2023 (Processo 18175)
Clube Fluvial de Coimbra –Taça de Portugal de Tripulações de Fundo
Atribuído um apoio financeiro ao Clube Fluvial de Coimbra, no valor de 5 000 00€ para a realização da Taça de Portugal de Tripulações de Fundo nos dias 01 e 02 de abril de 2023, de acordo com o previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, mediante a celebração de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 02/2023, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007 de 18 de janeiro, assim como:
– a colocação de quatro sanitários portáteis como apoio ao evento, num montante máximo de 923,00€ através de processo de aquisição de serviços;
– vigilância noturna de todo o espaço ocupado para o evento nas noites de 31 de março para 01 de abril e de 01 de abril para 02 de abril, num montante máximo de 650,00€, através de processo de aquisição de serviços;
Isentado o Clube Fluvial de Coimbra do pagamento de taxas municipais, no valor total de 4.064,28€, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 1118/2023 (Processo 17105)
União das Freguesias de Coimbra – Feira dos Lázaros
Isentada a União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) do pagamento de taxas no valor de 718,75€, ao abrigo do n.º 2, do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, pela realização da “Feira dos Lázaros” no Largo D. Dinis, no dia 26 de março de 2023, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer do Departamento de Cultura e Turismo/Divisão de Cultura.
Deliberação 1119/2023 (Processo 17167)
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – Comemorações do Dia do Pai – “Dia do Pai Sobre Rodas”
Isentada a APBC do pagamento de taxas no valor de 663,75€, ao abrigo do n.º 2, do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, pela realização da iniciativa “Dia do Pai sobre Rodas”, na Praça do Comércio, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer do Gabinete de Grandes Eventos.
Habitação
Deliberação 1120/2023 (Processo 14413)
Projeto C-010 Trampolim – E8G, no âmbito do prolongamento do Programa Escolhas 8.ª G – Adenda ao Protocolo de Cooperação
Ratificado, nos termos do n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Presidente de 27/02/2023, através do qual foi determinado proceder à assinatura do “Termo de Aceitação da Prorrogação da Candidatura ao Programa Escolhas”, bem como à assinatura do “Acordo de Consórcio Projeto Trampolim E8G – Prolongamento do Acordo em Vigor até 31 de dezembro de 2022”, e ainda a assinatura da Adenda ao Protocolo de Cooperação – Relativo ao Projeto C-010 Trampolim – E8G, no âmbito do prolongamento do Programa E8G, que surge como complementaridade ao Acordo de Cooperação assinado a 29/03/2021, entre o Alto Comissariado para as Migrações, a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola N.º 10 – CASPAE, a fim de garantir que o Alto Comissariado para as Migrações, I.P, possa apoiar financeiramente a implementação do projeto, de acordo com o artigo 15.º do Regulamento do Programa Escolhas, relativamente às Medidas I e III, no montante global de 29.400 €, considerando um período total de execução até 30 de junho de 2023.
Proteção civil
Deliberação 1121/2023 (Processo 18083)
1.ª Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra – Renovação de protocolo
Aprovado, ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no uso das competências previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, o apoio à AHBVC correspondente a 150.800,00€, calculado de acordo com o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprova as medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, para um período de 3 anos, de acordo com o previsto nas Grandes Opções do Plano (GOP) 2023, nos seguintes termos:
– Ano 2023 – 40.800,00€;
– Ano 2024 – 45.000,00€;
– Ano 2025 – 45.000,00€;
– Ano 2026 – 20.000,00€.
Deliberação 1122/2023 (Processo 18212)
Unidade Local de Formação da Escola Nacional de Bombeiros em Coimbra – Aditamento ao protocolo
Aprovada a minuta da adenda ao protocolo de cooperação, celebrado a 4 de julho de 2014 entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Escola Nacional de Bombeiros, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n º 75/2013, de 12 de setembro.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1123/2023 (Processo 16453)
Proposta de reversão de abates no âmbito da empreitada do MetroBus
Aprovadas as propostas de reversão do abate das árvores, no âmbito das obras do Sistema do Metro Mondego, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho da Vereadora Ana Bastos, de 08/03/2023.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1124/2023 (Processo 17142)
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” – Análise à Audiência Prévia apresentada pelo Empreiteiro referente à intenção de aplicação de sanções contratuais
Indeferida a contestação apresentada pelo empreiteiro na Audiência Prévia, por se considerar que é responsável pelo atraso atual da Empreitada, mantendo-se a aprovação da aplicação das seguintes sanções contratuais, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 403.º do CCP:
- 0,5‰ do preço contratual por cada dia de atraso, tendo o incumprimento de prazo parcial decorrido entre os dias 01/06/2022 e 01/07/2022, por não ter sido cumprido o prazo parcial de 31/05/2022 para os trabalhos entre o Parque Verde do Mondego e o Cais do Basófias;
- 1‰ do preço contratual por cada dia de atraso, desde o dia 29/10/2022 até à finalização dos trabalhos;
Notificado o Empreiteiro para proceder ao pagamento dos valores referentes às sanções contratuais, considerando até 28/02/2023, no valor de 629.482,50€ (+IVA), correspondendo 70.447,50€ (+IVA) ao período de 01/06/2022 a 01/07/2022, e 559.035,00€ (+IVA) ao período de 29/10/2022 a 28/02/2023. Informar que o valor em falta será comunicado logo que a empreitada esteja rececionada na sua totalidade; Indeferido o pedido de prorrogação do prazo de execução da obra até 28/02/2023 apresentado pelo empreiteiro no ofício da Audiência Prévia.
Deliberação 1125/2023 (Processo 11099)
Empreitada de “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Lóios – Lote 5” – Recomeço total dos trabalhos, plano de sinalização e prolongamento ocupação de espaço público para estaleiro
Aprovado o auto de recomeço total dos trabalhos, relativos à empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Lóios, Lote 5”; Aprovado o plano de pagamentos e plano de trabalhos, nos termos propostos na informação da DIEP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1126/2023 (Processo 10665)
Hogar Sur (Portugal) Construção e Investimentos, S.A. – Operação de Loteamento – Casal da Eira – Calhabé – Santo António dos Olivais – Regt.º 13847/2021
Aprovadas as alterações ao licenciamento da operação de loteamento, as quais incidem sobre o desenho urbano para acertos viários; alteração da área do lote 1; alteração da área de implantação do edifício; alteração do número de lugares de estacionamento público de 32 lugares para 39 lugares. A emissão do título de alvará de loteamento para a presente operação de loteamento, deverá ser precedida da desafetação do lote 23 do alvará de loteamento n.º 400 e da prévia formalização e registo da aquisição da parcela de terreno com 145,13m2, do domínio privado municipal, objeto de deliberação da Câmara Municipal n.º 7065/2009, de 16/03.
Deliberação 1127/2023 (Processo 9637)
JEPM – Obras de edificação – Rua da Saragoça n.os 11, 13 e 15 – UF de Coimbra – Regt.º 62204/2021
Aprovado dispensar, ao abrigo do artigo 133.º do RPDM, do cumprimento da dotação do estacionamento estabelecida no artigo 132.º do RPDM, ou seja, dispensar 2 lugares de estacionamento (1 público +1 privado), por se tratar de uma zona consolidada e onde não se afigura possível constituir uma solução arquitetónica e funcionalmente aceitável.
Deliberação 1128/2023 (Processo 15541)
HTGS – Edifício sito na Rua Padre Melo/Conchada, n.º 14, UF de Coimbra – Regt.º 59266/2022
Dispensado, ao abrigo do artigo 133.º do RPDM, o cumprimento da dotação do estacionamento, nos termos estabelecidos no artigo 132.º do RPDM, ou seja, dispensar 1 lugar de estacionamento público, por se tratar de uma zona consolidada e onde não se afigura constituir uma solução arquitetonicamente aceitável.
Deliberação 1129/2023 (Processo 14494)
Civilria, S.A. – Alteração a loteamento com obras de urbanização, titulado pelo Alvará n.º 662 – Raposa, UF de Santa Clara e Castelo Viegas – Regt.º 8517/2023
Deferido o pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento, n.º 662 consubstanciada, entre outras, na eliminação da unidade hoteleira, no aumento do número de fogos (+34), na unificação de lotes e alteração do seu uso e na alteração de infraestruturas viárias, nos termos da informação da DCHRU.
Deliberação 1130/2023 (Processo 423)
PMATS – Operação de Loteamento – Malheiros – Santo António dos Olivais – Regt.º 6752/2023
Aprovadas as alterações ao projeto do loteamento, incluindo o regulamento, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE e com vista a dar cumprimento às condições definidas no âmbito da deliberação n.º 877 de 14/11/2022, sendo que uma das alterações procura dar resposta a uma solicitação da CMC na medida em que, na sequência da declaração da caducidade do trecho da via estruturante prevista em PDM, foi necessário rever o traçado da via urbana.
Deliberação 1131/2023 (Processo 282)
MMFD – Legalização de edificação – Rua Pinheiro Manso, 5 – São João do Campo – Regt.º 27051/2022
Deferida a legalização de alterações com ampliação, realizadas numa moradia de tipologia unifamiliar de dois pisos, ao abrigo da exceção prevista no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra; Notificada a requerente, Margarida Maria Ferreira Dinis, ao abrigo do n.º 4 do artigo 20.º do RJUE, para no prazo de seis meses apresentar os projetos das especialidades previstos no n.º 16, do ponto III, do anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, ou os respetivos termos de responsabilidade.
Deliberação 1132/2023 (Processo 17245)
2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra (PPPTC)
Aprovada, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a caducidade do procedimento de alteração ao PPPTC, determinado pela deliberação n.º 720/2018, de 26 de novembro, pelo não cumprimento do prazo de elaboração previamente estabelecido; Aprovada a abertura de procedimento de alteração (2.ª alteração) ao PPPTC, que deverá estar concluído no prazo de 15 meses, bem como a definição da oportunidade da alteração do plano e os respetivos termos de referência, estabelecendo o prazo de 15 dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano; Aprovado qualificar a alteração ao PPPTC como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, com a fundamentação constante do processo.
Freguesias
Deliberação 1133/2023 (Processo 16323)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2022 a 2025 – obras contratualizadas com a Freguesia de Santo António dos Olivais – Proposta de Alteração
Aprovada a seguinte alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2022 a 2025 – Obras contratualizadas com a Freguesia de Santo António dos Olivais, ao abrigo n.º 4 da Cláusula 3.ª do referido Contrato Interadministrativo:
– Anular a obra “Requalificação das escadas na Rua José Castilho – Quinta da Maia”, no valor de 19.000,00€;
– Reforçar a obra “Requalificação da Antiga Sede da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais – Conclusão” no valor inicial de 62.500,00 €, em 19.000,00€, perfazendo o total de 81.500,00€.
Outros
Deliberação 1097/2023
Voto de Pesar – Dr. Fernando Gomes
Aprovado um voto de pesar pelo falecimento Dr. Fernando Manuel da Conceição Gomes, enviado à família com a solidariedade e os sentimentos de toda a Câmara Municipal de Coimbra.
+ em www.cm-coimbra.pt
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