O Conselho de Ministros aprovou uma proposta lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
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Esta proposta visa consolidar num dos principais instrumentos legais de proteção das vítimas, a lei da violência doméstica, uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral.
Nesse sentido, procede-se à reorganização da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, com a integração de respostas, como o acolhimento de emergência, e reforçando os mecanismos de articulação das várias entidades que integram a rede.
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De forma a reforçar a prevenção contra a violência doméstica, em particular dos homicídios é criada uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, com o objetivo de serem adotados novos procedimentos ou metodologias de natureza preventiva.
Em complemento das medidas de prevenção, a intervenção dos órgãos de polícia criminal é amplamente reforçada, prevendo-se expressamente que as forças e serviços de segurança adotem procedimentos para a proteção policial das vítimas, a partir de um plano individualizado de segurança elaborado em função do nível de risco de reincidência, com base na nova ficha de avaliação de risco em violência doméstica.
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Finalmente, para além do acesso preferencial das vítimas aos programas de formação profissional, consagra-se agora na lei a prioridade no acesso às ofertas de emprego e o atendimento prioritário, em condições de privacidade, nos centros de emprego e Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P..
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