A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer que a Assembleia da República aprecie a lei da organização do sistema judiciário, tendo já pedido uma audiência à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, disse hoje fonte daquela estrutura.
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A mesma fonte disse à agência Lusa que a ANMP “continua preocupada com a anunciada extinção de 20 tribunais e a transformação de outros 27 tribunais em secções de proximidade”.
“A Associação Nacional de Municípios Portugueses solicitou uma audiência ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias para solicitar que seja requerida, à Assembleia da República, a apreciação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”, acrescentou.
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A ANMP entende que, deste processo, “poderão advir prejuízos relevantes dos direitos, liberdades e garantias das populações”, pelo que “aguarda que o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias agende esta reunião com a maior brevidade possível”.
A 11 de fevereiro, a ANMP considerou “indefensável” a medida do Governo de encerrar 20 tribunais e transformar 27 em secções de proximidade.
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“O que está em causa é mesmo o exercício de soberania do Estado. Quando o Estado se ausenta, o benefício para a comunidade sai prejudicado”, disse então Manuel Machado, presidente da ANMP, aos jornalistas, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da organização.
A 13 de fevereiro, os 47 municípios atingidos pela reforma, estiveram reunidos em Coimbra e decidiram recorrer à Justiça para travarem a medida.
Também em fevereiro, Manuel Machado disse que os municípios podem até recorrer a “instâncias comunitárias”.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central, nos quais são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
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