O “nosso” especialista em Direito do Consumo Mário Frota defendeu hoje medidas que limitem o acesso ao crédito do consumo no Brasil, seguindo o exemplo da União Europeia, que decidiu combater o sobre-endividamento das famílias.
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O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra falava à agência Lusa a propósito da conferência “Crédito do Consumo na União Europeia”, que vai proferir na terça-feira, no Brasil, no âmbito de um seminário promovido, no município de Palmas, pelo Ministério Público e pelo Tribunal Superior do Estado do Tocantins.
“Tentarei mostrar como se operou a inversão do paradigma na Europa, passando do crédito selvagem ao crédito responsável, com a promulgação de uma diretiva em plena crise, em 2008, e o afeiçoamento das leis dos estados-membros a um tal imperativo”, disse Mário Frota.
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Para evitar o sobre-endividamento das pessoas que recorrem ao crédito ao consumo, importa “exigir precaução nos preliminares e uma publicidade transparente”, defendeu.
Naquele seminário, o docente universitário vai realçar “a exigência de informação pré-contratual exaustiva para um consentimento livre, fora de qualquer assédio e influência indevida”.
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Fundador e presidente do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, Mário Frota lidera também o conselho diretor da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo.
É necessário haver “responsabilidade das instituições financeiras e das sociedades de crédito, se acaso preterirem o poder-dever de avaliar a solvabilidade dos consumidores”, adiantou.
“A consagração de um dever de assistência ao consumidor, a fim de o habilitar a saber quais as consequências do seu ato, se contratar, e da sua responsabilidade em caso de incumprimento”, bem como “informação contratual em vista da conclusão do contrato e informação pós-contratual sempre que ocorram circunstâncias que determinem a alteração dos termos contratuais”, preconizou Mário Frota.
Outra das exigências é “a educação e a informação financeiras, na base de uma postura cívica de cada um e de todos no mercado financeiro”, referiu.
Estas e outras preocupações integram as intervenções que Mário Frota tem vindo a fazer, em várias cidades do Brasil, onde se encontra há mais de um mês em missão cultural.
Segundo uma reportagem que aborda o sobre-endividamento no maior país da América do Sul, divulgada pela Rede Globo, “uma em cada duas famílias brasileiras tem a renda (o rendimento) comprometida com prestações sem fim”.
No Brasil, “o cerco ao consumidor promete transformar qualquer sonho em realidade”, alertou o programa de televisão Globo Repórter, no dia 30 de agosto.
No mesmo seminário internacional, Mário Frota profere ainda uma palestra subordinada ao tema “Ação coletiva na União Europeia”.
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