O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de alteração da Lei de Bases da Proteção Civil. Esta proposta visa manter as Bases atualizadas e adaptadas à realidade, sendo identificados e definidos os diferentes agentes e competências, quer de planeamento quer na vertente de execução e coordenação operacional.
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O Governo destaca a introdução de uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade.
É também reforçado o conceito de estrutura de coordenação política das Comissões de Proteção Civil, sendo ainda clarificada a distinção de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação.
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Finalmente, é criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima.
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