Advogados
Advogados de Coimbra defendem que alteração do Mapa Judicial põe em causa Estado de Direito
O presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados (OA) de Coimbra alertou hoje que as alterações do mapa judiciário, hoje aprovadas, põem em causa Estado de Direito e afastam os cidadãos dos tribunais.
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“Esta reorganização judiciária vai no sentido de comprometer o acesso à justiça” e, “sendo a justiça um dos pilares do Estado de Direito, está-se a pôr em causa o Estado de Direito”, afirmou Amaro Jorge, presidente do conselho distrital de Coimbra da AO, à agência Lusa.
Segundo Amaro Jorge, as alterações “são nocivas para as populações” e criam problemas “de acesso à justiça”, o que pode pôr em causa “a paz social”.
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“Isto insere-se numa opção deliberada de dificultar o acesso dos cidadãos à justiça”, criticou, considerando que as alterações merecem “o mais vivo repúdio” por parte da OA, mas também por parte dos cidadãos.
Amaro Jorge referiu ainda que os tribunais que foram convertidos em secções de proximidade podem, “a um prazo mais ou menos curto, serem extintos”.
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O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais,
264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.
Já as secções de instância local podem ser de competência genérica ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.
Das novas 23 comarcas do novo mapa judiciário, 14 terão oferta especializada a todos os níveis: instância central cível, criminal, instrução criminal, famíl
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