Notícias de Coimbra publica na integra a declaração de João Paulo Barbosa de Melo na última reunião da Câmara de Coimbra referente ao Relatório sobre os protocolos com as Juntas de anos anteriores a 2014, que foi solicitado por 6 Vereadores (4 da Coligação Por Coimbra, 1 dos Cidadãos Por Coimbra e 1 da CDU) a 20 de Outubro de 2014, e que continua a não ser disponibilizado à Câmara.
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A proposta foi subscrita pelos 6 vereadores em 20 de Outubro, na qual salientavam a urgência e a importância do envio dessa informação, mas até hoje, apesar de já terem decorrido 5 meses, ainda não obtiveram resposta de Manuel Machado
INTERVENÇÃO J.P. BARBOSA DE MELO:
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Depois de cinco meses de espera por um relatório que foi solicitado por uma maioria dos membros desta Câmara, e 15 dias depois do anúncio de que ele estava finalmente pronto, lá vem, entre os documentos para a reunião de hoje, não um mas dois “relatórios”, um sobre “os acordos de execução com as JF-2014” e outro sobre os “contratos inter-administrativos de delegação de competências nas JF para realizar obras municipais-2014”.
Num e noutro relatório, que lemos certamente todos com atenção, há alguma informação interessante mas uma coisa é certa: estes dois relatórios não são, de certeza, a resposta do Presidente da Câmara à solicitação feita em 20 de Outubro de 2014 por 6 vereadores deste órgão! Pura e simplesmente porque não foi isto que esses vereadores solicitaram!
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O que foi solicitado, como se lê no requerimento então feito, foi um “relatório completo, preciso e detalhado, Freguesia a Freguesia, com o estado das obras previstas nos protocolos de delegação de competências celebrados entre a CMC e todas as Juntas de Freguesia em anos anteriores”, e não apenas em 2014. Além disso, requeria-se que fosse anexado a esse Relatório “toda a troca de correspondência com as Juntas sobre este assunto bem como as atas das reuniões realizadas”, certamente informações que devem ser públicas e do conhecimento de toda a Câmara porque se trata de correspondência formal entre instituições públicas. Ora sobre isto, NADA consta nestes relatórios … Os signatários requeriam também que fossem fornecidas as “cópias das certidões das deliberações das Assembleias de Freguesia e das Juntas de Freguesia remetidas ao Município de Coimbra no âmbito dos Acordos de Execução 2014 -2017” e sobre este delicado assunto, que pode fundamentar eventuais queixas contra a Câmara por discriminação e abuso de poder, também nada consta nos dois relatórios agora conhecidos.
Ora o que é que motivou a tomada de posição dos 6 Vereadores a 20 de Outubro, conforme se explicava nos considerandos do requerimento? Foi exactamente o estado dessas obras de protocolos de anos anteriores a 2014! De facto, na raiz dos problemas sentidos por muitas Juntas, esteve a decisão do Presidente da Câmara de interromper a prática de todas as Câmaras anteriores (inclusivamente das Câmaras lideradas pelo Dr. Manuel Machado entre e 1989 e 2001), ignorando os compromissos de anos anteriores que a instituição “Câmara Municipal de Coimbra” tinha assumido as 31 Juntas de Freguesia do Município. Eram compromissos que tinham sido votados em Reuniões de Câmara, diga-se que sempre por unanimidade, compromissos que estavam transcritos para protocolos/contratos assinados de boa-fé quer pelas Juntas quer pela Câmara, compromissos que se tinham já transformado, muitas vezes, em obras lançadas pelas Juntas de Freguesia, obras acompanhadas e medidas por técnicos da Câmara, e até, em alguns casos, obras já parcialmente pagas pela Câmara Municipal às Juntas e por estas aos empreiteiros. Essa decisão de interromper a prática anterior está, aliás, bem espelhada nestes Relatórios pois uma boa parte das obras que lá constam, supostamente de 2014, estavam já realizadas, total ou parcialmente, no final de 2013, conforme se pode demonstrar confrontando esta listagem com as que esta Câmara apreciou em 21 de Julho e em 15 de Setembro de 2014!
Ao fim de 5 meses de espera, depois de muitas insistências em Reuniões de Câmara, chega-nos o “relatório que afinal não o é”, porquê? Para quê? Para ganhar tempo? Para evitar colocar por escrito o histórico de decisões e não-decisões que se mantém na penumbra? Para quê?
Sempre de boa-fé, esperámos pacientemente pelas informações e pelas explicações que solicitámos e que agora dá ideia que ou não virão ou continuarão, como acontece com estes Relatórios, a vir empacotadas em meias-verdades ou em erros e omissões estranhos, fingindo fazer-se sem se se fazer. Torna-se agora claro que bem podemos continuar a esperar e que ninguém nos vai dar as informações que, como eleitos, temos o direito e o dever de conhecer.
O profundo respeito que temos pelos munícipes de Coimbra não nos deixa compactuar com estes procedimentos.
Já que a informação não nos chega pelas vias adequadas, os Vereadores eleitos pela Lista “Por Coimbra” irão em breve organizar uma sessão pública, para a qual convidaremos todos os membros desta Câmara, todos os Presidentes da Junta e ainda o Chefe e os Técnicos do Gabinete de Apoio às Freguesias para que todos, cara a cara e sem subterfúgios, possam explicar as suas razões, tornando finalmente inteligível este processo que se arrasta há mais de um ano, e permitindo que esta Câmara volte a decidir sobre assuntos das freguesias na posse de todos os elementos necessários e que continuam a não lhe ser dados.
A PROPOSTA:
Proposta
Considerando:
a) que a Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2014 aprovou, por larga maioria, uma recomendação para que a Câmara Municipal procedesse a alteração orçamental para regularizar a situação do pagamento de compromissos assumidos pelas Juntas de Freguesia relativos a protocolos de delegações de competências de anos anteriores, recomendação que, até ao momento, não teve seguimento;
b) que, de acordo com a comunicação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara à Assembleia Municipal a 30 de Setembro último, o atual saldo orçamental nas contas da autarquia ultrapassa os 19 milhões de euros, o que torna possível a imediata decisão sobre essa alteração orçamental que dote as rubricas das verbas a transferir para as freguesias;
c) que continuam a existir graves problemas com a generalidade das Juntas de Freguesia em resultado de a Câmara, um ano depois da posse do atual Executivo, continuar a não assumir a regularização dos compromissos camarários anteriores; propõe-se que a Câmara Municipal de Coimbra delibere na sua próxima reunião dar execução imediata à recomendação da Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2014 a qual foi aprovada sem qualquer voto contra.
Para habilitar esta Câmara a decidir sobre esta matéria, deverá o Senhor Presidente da Câmara:
a) mandar elaborar, de uma vez por todas, relatório completo, preciso e detalhado, Freguesia a Freguesia, com o estado das obras previstas nos protocolos de delegação de competências celebrados entre a CMC e todas as Juntas de Freguesia em anos anteriores, recomendando-se que quaisquer eventuais divergências entre os serviços técnicos da Câmara e as Juntas de Freguesia, designadamente quanto à realização ou não das obras, suas medições e custos, sejam resolvidas com base no diálogo entre todos os envolvidos.
b) Incluir no relatório a apresentar a esta Câmara toda a troca de correspondência com as Juntas sobre este assunto bem como as atas das reuniões realizadas. Para possibilitar decisão informada desta Câmara em matéria de Acordos de Execução com as Freguesias, vêm ainda os signatários requerer ao Senhor Presidente da Câmara que revele todos os elementos fatuais relativos aos Acordos de Execução 2014-2017, quer aos das 17 Juntas de Freguesia que já assinaram quer à Junta que ainda não assinou. Requerem, finalmente, que sejam fornecidas, até à próxima reunião, cópias das certidões das deliberações das Assembleias de Freguesia e das Juntas de Freguesia remetidas ao Município de Coimbra no âmbito dos Acordos de Execução 2014 -2017.
Coimbra, 20 de Outubro de 2014
Os Vereadores,
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